Art. 115, inc. I da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 28 de Outubro de 1996

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 66444420114058100 AL

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2015

Correção Monetária com a aplicação do INPC, nos moldes do art. 41-A da Lei n.º 8213 /91, sendo afastado o índice apontado pelo art. 5º , da Lei 11.960 /09, em face da declaração de inconstitucionalidade..., ainda que de bo -fé, nos moldes do art. 115 , inc....I , da Lei 8213 /91 e do parágrafo 3º do art. 154 , do Decreto 3048 /99.

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 50003083320174030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO DO INSS. DESAPOSENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES: INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Para o ente público, a quaestio relativa à imperatividade de devolução de quantias percebidas reduz-se a um negócio jurídico entabulado entre o segurado e a própria autarquia federal - A hipótese que ora se apresenta, entretanto, é diversa. À parte ré subentende-se imbricada imanente condição de hipossuficiência - O objeto da controvérsia também não consubstancia prestação recebida indevidamente; antes, corporifica benesse de natureza alimentar - O Julgador deve observar os arts. 5º da LICC e 3º, inc. I, CF, não se afigurando razoável compelir a parte requerida a devolver o que, por força de pronunciamento judicial, considerou-se ser-lhe devido (art. 520 , inc. II , Código de Processo Civil /2015 (art. 475-O, inc. II, Código de Processo Civil /1973); 876 e 884 a 885, Código Civil). Opõem-se à iniciativa do ente previdenciário os princípios da irrepetibilidade e da boa fé de quem percebeu valores - O art. 115 da Lei 8.213 /91 deve ser examinado segundo seu campo de abrangência, i. e., situações nas quais o pagamento de um dado beneplácito se tenha operado em atenção à eventual decisão administrativa - Sobre o art. 37 da Constituição Federal , o Instituto quer a prevalência generalizada do que preconiza, olvidando de princípios relacionados à pessoa humana (arts. 1º , inc. III ; 3º , incs. I e III ; 5º , caput; 6º e 201, inc. I, Carta Magna )- Agravo desprovido.

Encontrado em: II, CPC/1973 (art. 520 , CPC/2015 ); 37 , 183 , § 3º , e 195 , § 5º , CF/88 ; 115 da Lei 8.213 /91 e 5º da Lei 8.429 /92. Obviamente, isso não ocorre....Quanto ao art. 115 da Lei 8.213 /91, de seu turno, deve ser examinado segundo seu devido campo de abrangência, i. e., situações nas quais o pagamento de um dado beneplácito se tenha operado em atenção...Opõem-se à iniciativa do ente previdenciário os princípios da irrepetibilidade e da boa fé de quem percebeu valores. - O art. 115 da Lei 8.213 /91 deve ser examinado segundo seu campo de abrangência, i

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 50001239220174030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO DO INSS. DESAPOSENTAÇÃO. AFASTADA ARGUMENTAÇÃO DE QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO RESPEITA OS LIMITES DO PEDIDO, ANTE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Há pedido expresso na proemial da actio rescisoria para devolução de valores percebidos pela parte ré - Para o ente público, a quaestio relativa à imperatividade de restituição de importâncias recebidas pela parte ré reduz-se a um negócio jurídico entabulado entre a parte segurada e a própria autarquia federal - A hipótese que ora se apresenta, entretanto, é diversa. À parte ré subentende-se imbricada imanente condição de hipossuficiência - O objeto da controvérsia também não consubstancia prestação recebida indevidamente; antes, corporifica benesse de natureza alimentar - O Julgador deve observar os arts. 5º da LICC e 3º, inc. I, CF, não se afigurando razoável compelir a parte requerida a devolver o que, por força de pronunciamento judicial, considerou-se ser-lhe devido (art. 520 , inc. II , Código de Processo Civil /2015 (art. 475-O, inc. II, Código de Processo Civil /1973); 876 e 884 a 885, Código Civil). Opõem-se à iniciativa do ente previdenciário os princípios da irrepetibilidade e da boa fé de quem percebeu valores - O art. 115 da Lei 8.213 /91 deve ser examinado segundo seu campo de abrangência, i. e., situações nas quais o pagamento de um dado beneplácito se tenha operado em atenção à eventual decisão administrativa - Sobre o art. 37 da Constituição Federal , o Instituto quer a prevalência generalizada do que preconiza, olvidando de princípios relacionados à pessoa humana (arts. 1º , inc. III ; 3º , incs. I e III ; 5º , caput; 6º e 201, inc. I, Carta Magna )- Agravo desprovido.

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 50001239220174030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO DO INSS. DESAPOSENTAÇÃO. AFASTADA ARGUMENTAÇÃO DE QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO RESPEITA OS LIMITES DO PEDIDO, ANTE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Há pedido expresso na proemial da actio rescisoria para devolução de valores percebidos pela parte ré - Para o ente público, a quaestio relativa à imperatividade de restituição de importâncias recebidas pela parte ré reduz-se a um negócio jurídico entabulado entre a parte segurada e a própria autarquia federal - A hipótese que ora se apresenta, entretanto, é diversa. À parte ré subentende-se imbricada imanente condição de hipossuficiência - O objeto da controvérsia também não consubstancia prestação recebida indevidamente; antes, corporifica benesse de natureza alimentar - O Julgador deve observar os arts. 5º da LICC e 3º, inc. I, CF, não se afigurando razoável compelir a parte requerida a devolver o que, por força de pronunciamento judicial, considerou-se ser-lhe devido (art. 520 , inc. II , Código de Processo Civil /2015 (art. 475-O, inc. II, Código de Processo Civil /1973); 876 e 884 a 885, Código Civil). Opõem-se à iniciativa do ente previdenciário os princípios da irrepetibilidade e da boa fé de quem percebeu valores - O art. 115 da Lei 8.213 /91 deve ser examinado segundo seu campo de abrangência, i. e., situações nas quais o pagamento de um dado beneplácito se tenha operado em atenção à eventual decisão administrativa - Sobre o art. 37 da Constituição Federal , o Instituto quer a prevalência generalizada do que preconiza, olvidando de princípios relacionados à pessoa humana (arts. 1º , inc. III ; 3º , incs. I e III ; 5º , caput; 6º e 201, inc. I, Carta Magna )- Agravo desprovido.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50003885120154047206 SC 5000388-51.2015.4.04.7206 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2018

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DO GENITOR. FILHA MAIOR INVÁLIDA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO ÓBITO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE E IDADE. CONSECTÁRIOS. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. O filho inválido atende aos requisitos necessários à condição de dependência econômica para fins previdenciários, nos termos do art. 16, inc. I, da Lei de Benefícios, desde que tal condição seja preexistente ao óbito do instituidor da pensão. Precedentes. 3. A única vedação concernente à cumulação de benefícios previdenciários prevista pela Lei8.213 /91 está inserta no art. 124 e em seu parágrafo único. Tal norma não alcança a cumulação de pensão por morte com aposentadoria por idade. 4. In casu, tendo restado comprovado que a autora estava inválida na época do falecimento do genitor, faz jus ao restabelecimento do benefício de pensão por morte desde a data do cancelamento, bem como à suspensão dos descontos consignados no valor 30% (trinta por cento) do valor benefício (art. 115 , inc. II , da Lei n. 8.213 /91) que vem realizando no benefício de aposentadoria por idade. 5. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741 /03, combinado com a Lei n.º 11.430 /06, precedida da MP n.º 316 , de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A na Lei n.º 8.213 /91) e IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947 , j. 20/09/2017). Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960 /09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1279641 PR 5005768-80.2018.4.04.7002

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2020

É controvertida, portanto, a aplicação do art. 3º da Lei 9.876 /99 e do inciso I do art. 29 da Lei 8.213 /91, que estabelecem (…)...., da Lei 8.213 /91, desde que mais vantajoso ao autor, e pagar eventuais diferença, acrescidas de juros de mora e de correção monetária, observada a prescrição quinquenal (Lei 8.213 /91, art. 103 , parágrafo...O art. 115 da Lei n. 8.213 /91 não foi declarado inconstitucional, tampouco teve afastada sua aplicação pela Corte de origem.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1707471 PR 2020/0126149-8

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2021

ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. NULIDADE DO ACORDO..... 115, inc..... 115, inc.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1743430 SP 2020/0204912-6

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2021

515, Inc...., 461, §§ 4° e 5°, 461-A, 535, I e II, e 811 do CPC/1973, e 115 da Lei n. 8.213/91....Portanto, o conteúdo dos arts. 373, II, e 885 do CC/2002, 273, § 3°, 475-O, 461, §§ 4° e 5°, 461-A e 811 do CPC/1973, e 115 da Lei n. 8.213/91, não foi analisado pela Corte local, tendo em vista o reconhecimento

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1303970 MG 0059321-61.2011.4.01.3800

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2021

A devolução de valores recebidos por segurados tem previsão no art. 115 , II , da Lei n. 8.213 /91, que permite ao INSS descontar no valor do benefício uma verba que foi paga indevidamente...., sequestro ou penhora (art. 114 da Lei n. 8.213 /91)....Com a renúncia da primeira aposentadoria, não se aplica o disposto no parágrafo segundo do art. 18 da Lei n. 8.213 /91.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00020965120124019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2019

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 10.09.1997, ANTERIOR À LEI Nº 9.528 /97. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. FILHA CAPAZ. DATA DO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213 /91). 2. Início de prova material: registro civil de seu casamento, realizado em 20.01.1986 (fl. 32), nas quais consta a profissão do falecido como lavrador. 3. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural do falecido (fls. 62/63 e 114/115). 4. A qualidade de dependente do cônjuge e do filho é presumida (art. 16 , I , da Lei8.213 /91). 5. DIB: a contar da data do óbito, respeitada a prescrição quinquenal, inclusive para autora Flávia Santos da Silva, uma vez que entre a data do implemento etário de dezesseis anos da autora (12.05.2005) e o ajuizamento da ação (05.04.2011), transcorreram mais de 30 dias, nos termos do inciso II do art. 74 da Lei8.213 /91. 6. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, como no caso, será rateada entre todos em parte iguais, nos termos do art. 77 da Lei8.213 /91. O benefício é devido à filha até seu implemento etário de vinte e um anos. 7. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Honorários de advogado: 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. 9. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ( § 3º do art. 109 da CF/88 ), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Bahia. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º , inc. I , da Lei n. 9.289 /96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça e por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita. 10. A implantação do benefício deve se dar em 30 dias (obrigação de fazer), por aplicação do art. 497 do CPC . 11. Apelação provida, para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido inicial, concedendo às autoras pensão por morte rural, nos termos dos itens 5 a 10.

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