Art. 115, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 28 de Outubro de 1996

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00242652720174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2019

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203 , INC. V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADA. I- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213 /91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença. II- O benefício previsto no art. 203 , inc. V , da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. III- In casu, pode-se concluir que a incapacidade laborativa de que padece a demandante remonta a 2013, época em que a mesma não mais detinha qualidade de segurada - por se tratar de data posterior à perda da qualidade de segurado e anterior à nova filiação da parte autora na Previdência Social -, impedindo, portanto, a concessão do benefício de auxílio doença, nos termos do disposto no art. 59, parágrafo único. IV- Conforme bem asseverou o I. Representante do Parquet Federal, "O laudo pericial de fls. 74/79 atesta que a autora é portadora de patologia discal da coluna vertebral lombar com lombociatalgia esquerda, parestesias e diminuição da força muscular, o que a torna total e temporariamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas. O médico do juízo fixou a data da incapacidade a partir do ano de 2013. No entanto, em que pese o entendimento do perito, verifica-se, por meio do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, cuja impressão acompanha o presente parecer, que a requerente exerceu formalmente atividade remunerada no período de 1º/12/2014 a 08/08/2016, como cuidadora do Sr. Luiz Campanha Gomes, recebendo valor superior ao salário-mínimo então vigente. Frise-se que a informação é corroborada pelo estudo social de fls. 115/126, o qual aponta que a apelada continua a trabalhar para o seu empregador em troca de moradia e alimento, mesmo após o encerramento do contrato de trabalho. Sendo assim, observa-se que, neste momento, não é possível concluir pela incapacidade laborativa da parte autora, uma vez que efetivamente está trabalhando e tem condições, pelas provas colacionadas nos autos, de desempenhar uma atividade que lhe garanta o sustento" (fls. 140). Ainda, "Ressalta-se ainda que a parte autora também não faz jus ao benefício assistencial no período de 2013 (termo inicial da incapacidade) e dezembro de 2014 (início da atividade remunerada), pois neste caso, não está caracterizada a incapacidade de longo prazo. Conforme dito anteriormente, os requisitos para a obtenção de benefício assistencial são cumulativos: deficiência ou idade avançada e situação de miserabilidade. Tendo em vista que a autora não preenche o requisito de deficiência, torna-se despicienda a análise do laudo de estudo social, seja ele comprobatório de miserabilidade ou não" (fls. 140vº). V- Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98 , § 3º , do CPC , por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. V- Apelação provida.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1303970 MG 0059321-61.2011.4.01.3800

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2021

A devolução de valores recebidos por segurados tem previsão no art. 115 , II , da Lei n. 8.213 /91, que permite ao INSS descontar no valor do benefício uma verba que foi paga indevidamente....Os benefícios concedidos pela Previdência e Assistência Social não podem ter seu valor nominal reduzido, não podendo ser objeto de desconto, salvo os determinados por ordem judicial ou lei, nem de arresto...O Tribunal de origem aplicou a sistemática da repercussão geral e inadmitiu o recurso …

DJGO 21/05/2018 - Pág. 1078 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/05/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
LEI N 11.960 /2009 E PELO ART. 12, INC...., CUJO BENEFICIO DEVERA SER CALCULADO COM O PERCENTUAL DE 91% (NOVENTA E UM POR CENTO), CONFORME DETERMINA O ARTIGO 61 DA LEI DE BENEFICIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NAO DEVEND O SER O BENEFICIO INFERIOR AO..., ATE O EFETIVO PAGAMENTO, ALEM DE JUROS DE MORA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MES (ART. 1 F D A LEI N. 9.494 , DE 10.09.97, COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.960 /2 009 E PELO ART. 12 , INC.

DJGO 03/09/2018 - Pág. 2177 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/09/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
A CONCESSAO DOS BENEFÍCIOS DE AUXILIO-DOENCA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONDICIONAM-SE A VER IFICACAO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 25 , INCIS O I, C/C OS ARTS. 42 E 59 , TODOS DA LEI..., INDEPENDERA A CARENCIA PARA DEFERIMENTO DO BENEFICIO, SENDO QUE ESTAS DOENCAS CONSTARAO EM LISTA ELABORADA PELOS MINIS TERIOS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL....DE FATO, A REFERIDA LISTA N AO FORA ELABORADA, MOTIVO PELO QUAL A LEI N 13 . 135 DE 17 DE JUNH O DE 2015, ALTEROU O TEXTO DO ART. 151 DA LEI 8.213 DE 1991, PARA QUE PASSA-SE A CONSTAR LISTA PROVISORIA

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1888966 RJ 2021/0151027-0

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2021

. 489, §1º, inc IV, e art. 1022, inc II, todos do CPC/015....Incorrência no art. 1022, inc. , inc. II, e art. 489, § 1º, inc. VI, todos do CPC/2015: omissão quanto à arguição de violação ao princípio do tempus regit actum (fls. 452)....Em apelação, a recorrente aduziu que o art. 31, inc.

Benefício indeferido por falta de qualidade de segurado.

Artigos28/10/2020Vitor Casarine
Nesse sentido, a qualidade de segurado é mantida, mesmo sem contribuições nos períodos previstos, segundo o art. 15 da Lei 8.213 /91 (e art. 137 da IN 77/15) da seguinte forma: I - sem limite de prazo,...II do art. 30 da Lei 8.212 /91: Art. 30....Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1381734 RN 2013/0151218-2

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2021

que por erro da Administração - considerando o disposto no art. 115. inc....Comentários à lei de benefícios da previdência social . 12. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 481-482)....da lei ou erro da Administração da Previdência Social ".

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1305432 MG 6091145-04.2015.8.13.0024

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

O recorrente alega contrariados o inc. IX do art. 37 e o § 3º do art. 39 da Constituição da República (fls. 97-116, vol. 4)..... (…) Em relação ao pedido de que seja contabilizado seu tempo trabalhado perante o Estado no Regime Geral de Previdência Social não assiste razão a apelante, pois ao Judiciário é reservado apenas o controle...Frisa-se que para a análise das questões de averbação de tempo do Regime Próprio no Regime Geral de Previdência necessária a participação do Instituto Nacional …

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1711529 RS 2020/0135520-1

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2021

De outro lado, mostra-se razoável presumir a hipossuficiencia da parte quando sua renda mensal não superar o teto dos benefícios da Previdência Social, atualmente fixado em R$ 5.645,80 (cinco mil, seiscentos...Acórdão implica contrariedade e negativa de vigência a dispositivos de lei federal, especificamente aos arts. 98 e 99 do novo CPC e aos arts. 1° e 2° da Lei n° 7.115/83, uma vez que, a teor do art. 1°...Social não pode ser parâmetro para indeferimento do benefício.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1279641 PR 5005768-80.2018.4.04.7002

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2020

É controvertida, portanto, a aplicação do art. 3º da Lei 9.876 /99 e do inciso I do art. 29 da Lei 8.213 /91, que estabelecem (…)....regra do art. 3º da Lei 9.876 /99 e a regra do art. 29, I e II, da Lei 8.213/99, de acordo com a sua conveniência para obtenção do benefício mais vantajoso” (fl. 6, e-doc. 19)....Devolução de valores recebidos indevidamente por segurado do Regime Geral da Previdência Social. 1.

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