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Legislação direta

Inciso II do Artigo 115 da Constituição Federal de 1988
Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

STF - AÇÃO ORIGINÁRIA AO 258 SC (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2001
EMENTA

REAJUSTES DE VENCIMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 6.747/86 E 1º, § 5º; E 3º, § 2º, DA LEI Nº 1.115 /88, AMBAS DO REFERIDO ESTADO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 13, 98, 57 INC. II, 60, 61, § 1º, 62 E 200, DA CONSTTUIÇÃO FEDERAL. Competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento da apelação cível, na forma do art. 102 , I , n , da Constituição Federal , em face do impedimento de mais da metade dos membros do tribunal de origem. Inconstitucionalidade, declarada, dos dispositivos legais sob enfoque, por atentarem contra a autonomia estadual, ao estabelecerem vinculação automática da remuneração do funcionalismo estadual à variação de índices de correção monetária editados pela União; e por tratar-se de leis ditadas pela Assembléia Legislativa, sem a necessária iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal , de observância imperiosa por parte do Estado, porquanto corolário do princípio da separação dos Poderes. Apelação provida, com reforma da sentença.

Encontrado em: - 00013 ART- 00025 ART- 00057 INC-00002 ART- 00060 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A ART- 00062 ART...- 00098 ART- 00102 INC-00001 LET- N ART- 00200 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PC3937 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL...IMPOSSIBILIDADE AD2569 , SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, REAJUSTE AUTOMÁTICO, ESTADO-MEMBRO, ÍNDICE FEDERAL...

STF - AÇÃO ORIGINÁRIA AO 258 SC (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2001
EMENTA

REAJUSTES DE VENCIMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 6.747/86 E 1º, § 5º; E 3º, § 2º, DA LEI Nº 1.115 /88, AMBAS DO REFERIDO ESTADO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 13, 98, 57 INC. II, 60, 61, § 1º, 62 E 200, DA CONSTTUIÇÃO FEDERAL. Competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento da apelação cível, na forma do art. 102 , I , n , da Constituição Federal , em face do impedimento de mais da metade dos membros do tribunal de origem. Inconstitucionalidade, declarada, dos dispositivos legais sob enfoque, por atentarem contra a autonomia estadual, ao estabelecerem vinculação automática da remuneração do funcionalismo estadual à variação de índices de correção monetária editados pela União; e por tratar-se de leis ditadas pela Assembléia Legislativa, sem a necessária iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal , de observância imperiosa por parte do Estado, porquanto corolário do princípio da separação dos Poderes. Apelação provida, com reforma da sentença.

Encontrado em: - 00013 ART- 00025 ART- 00057 INC-00002 ART- 00060 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A ART- 00062 ART...- 00098 ART- 00102 INC-00001 LET- N ART- 00200 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART...IMPOSSIBILIDADE AD2569 , SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, REAJUSTE AUTOMÁTICO, ESTADO-MEMBRO, ÍNDICE FEDERAL...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3115409419975020066 311540-94.1997.5.02.0066 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2006
EMENTA

Afasta-se o processamento da revista, por divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 5º , inc. XXXV , da Constituição Federal e por violação aos artigos 832 da CLT e 458 , inc. II , do CPC , em face das limitações impostas pelo art. 896 , § 2º , da CLT e pela OJ nº 115 da SBDI-1/TST. 2. Constatando-se que as questões invocadas nos embargos de declaração são de índole jurídica, ofensa aos artigos 109 I e 114 da CF/88 , consideram-se prequestionadas, nos termos do item III da Súmula nº 297 do TST, não dando ensejo, portanto, a nulidade perseguida pela Agravante.EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. RESPONSÁVEL PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO.1. Afasta-se o processamento da revista, por divergência jurisprudencial, assim como por violação ao art. 768 do CLT , em face da limitação imposta pelo § 2º do art. 896 da CLT .2. Não se vislumbra a ofensa direta aos arts. 109 , I , e 114 da Constituição Federal , na medida em que o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário respalda a manutenção da competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00039808320148260415 SP 0003980-83.2014.8.26.0415 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2017
EMENTA

Pretensão do Ministério Público objetivando o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade das Leis Complementares Municipais n.º 241/13 e 232/13, no tocante à criação dos cargos em comissão, sem que houvesse a enumeração de suas atribuições específicas e, por consequência, a condenação da ré a abster-se de contratar e nomear servidores comissionados nos termos das referidas leis, diante da incompatibilidade dos cargos com os requisitos previstos no art. 37 , inc. V , da CF/88 , bem como a determinação para que a municipalidade exonere, em três meses, os ocupantes dos cargos inquinados de vícios. Sentença de procedência na origem. Criação de cargos de provimento de livre comissão, sem indicação de suas atribuições. Inconstitucionalidade das Leis Municipais permissivas "incidenter tantum". Com a violação do art. 37 , inc. V , da CF/88 e do disposto nos arts. 111, 115, incisos II e V e, 144, da Constituição do Estado de São Paulo e a inconstitucionalidade dos diplomas legais, ainda que superveniente Lei Complementar nº 277/2015, faz-se necessário suscitar arguição de inconstitucionalidade ao Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Inteligência dos artigos 97 , da Constituição da República, e 190, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Orientação da Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes jurisprudenciais desta 13ª Câmara de Direito Público e do Colendo Órgão Especial. Incidente de inconstitucionalidade suscitado, com determinação de remessa dos autos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6137749819995035555 613774-98.1999.5.03.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2004
EMENTA

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1. A indicação de ofensa ao art. 5º , inc. XXXV , da Constituição da República não viabiliza o conhecimento do Recurso de Revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. SÚMULA 74 DO TST.Não há falar em contrariedade à Súmula 74 do TST, porquanto o Tribunal Regional, soberano na apreciação de fatos e provas, consignou que a procuradora da reclamante justificou a ausência da reclamante, tendo juntado atestado médico. Incidência da Súmula 126 do TST.ESTABILIDADE GESTANTE.A estabilidade da gestante é direito previsto em norma constitucional (art. 10, inc. II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e a única exigência para sua plena configuração é que a empregada esteja gestante. Assim, não se pode permitir que norma coletiva imponha requisito para o gozo de um direito constitucionalmente assegurado.Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Nova redação da Orientação Jurisprudencial 88 da SBDI-1.Recurso de Revista de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7879900220015095555 787990-02.2001.5.09.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2002
EMENTA

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO - OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO DO ART. 5º , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Para que se configure a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, mister se faz a demonstração inequívoca de violação direta e literal aos arts. 458 do CPC ou 93 , inciso IX , da Constituição Federal , nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 desta c. SDI,in verbis: -EMBARGOS. NULIDADEPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO. ART. 458 CPC OU ART. 93 , IX CF/88 . Admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da CF/88 .- E-RR 207.207/95 Min. José L. Vasconcellos DJ 04.12.9. Decisão unânime (art. 93 , IX da CF/88 ). EAIRR 201.590/95,Ac.4.937/97 Min. Cnéa Moreira DJ 08.05.98 Decisão unânime - (art. 93 , IX , CF/88 ). E-RR 170.168/95, Ac.3.411/97 - Min. Vantuil Abdala. DJ 29.08.97 Decisão por maioria.(art. 458 , CPC ). Recurso desfundamentado quanto a esse tópico, no particular. 2. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST POSTERIOR AOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ITEM IV DO ENUNCIADO Nº 331 DESTA CORTE ALTERADO PELA RES. 96/2000.2. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST POSTERIOR AOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ITEM IV DO ENUNCIADO Nº 331 DESTA CORTE ALTERADO PELA RES. 96/2000.Não há que se falar em violação direta e literal ao art. 5º , incisos II e XXXVI , da Constituição Federal pela aplicação do Enunciado nº 331, item IV do TST, cuja redação foi posterior aos fatos narrados na petição inicial....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3444900482002501 3444900-48.2002.5.01.0900 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2006
EMENTA

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.Inicialmente, saliente-se que o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar argüida, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 115 da Seção de Dissídios Individuais do TST, somente é admitido por violação aos arts. 832 da CLT , 458 do CPC ou 93 , IX , da Constituição Federal de 1988, inócua, pois, a juntada de arestos para a comprovação do dissenso jurisprudencial e as demais violações de lei e constitucionais apontadas. Verifica-se que a Turmaa quonão se furtou a prestar a totalidade da entrega jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeta, restando intactos os arts. 832 da CLT , 93 , IX , da Constituição Federal e 458 do CPC . Ademais, o reclamado deixou de renovar em suas razões de agravo quais omissões teria incorrido a Turma Regional quanto à preliminar eriçada, o que impede o âmbito de cognição desta Corte. 3 - HORAS EXTRAS. FIP-S.3 - HORAS EXTRAS. FIP-S.A decisão recorrida está amparada na análise e valoração dos elementos probatórios, e a reforma pretendida pelo agravante encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, pois não há como se chegar à conclusão contrária do decidido pela Turma de origem sem o reexame do contexto fático-probatório, sabidamente refratário a esta Instância Superior. Ressalte-se, quanto à propalada ofensa ao reconhecimento dos instrumentos coletivos de trabalho (art. 7º , inc. XXVI , da CF/88 ), que o Colegiadoa quo,com base na prova testemunhal, apurou o labor extraordinário, estando a decisão em harmonia com a Súmula nº 338, item II, do TST.Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00008068019938190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/1994
EMENTA

Conteudo e choque do art. 77 , inc. XVII, da Carta Basilar Estadual com o modelo federativo (art. 61 , par.1., inc. II, CF/88). Regra de eficacia limitada e seu alcance pratico. Preceptivo sem ressalva quanto ao preterito. Decisao singular que se posiciona insustentavel. Os Estados se organizam e tracejam suas diretrizes na esteira do modelo federal (art. 11, ADCT, CF/88), algemado `a partilha da competencia e atribuicoes que cabe a cada um dos tres Poderes, segundo a regra petrea ou principio absoluto da harmonia e independencia reinante entre eles. Obviamente, nao e' dado ao constituinte-derivado avancar a rigidez desse lindeiro, instituindo norma que subtrai a reserva legal conferida ao Executivo quanto `a exclusividade da iniciativa, especificamente no que concerne materia vinculada a política de trato de pessoal, direitos e vantagens. Trata-se, em sintese, de uma prerrogativa insubtraivel e nao concorrente (RTJ 115/18 e 130/590). Todavia, se o legislador-constituinte avanca o sinal e insere preceptivo no texto constitucional que e' de trato infra-constitucional, obra com indisfarcavel usurpacao e erige regra contaminada pelo virus da inconstitucionalidade (RTJ 101/65; 108/980; 120/993 e 138/14). A norma de eficacia limitada para alcancar potencialidade normativa de plena execução fica a depender sempre da "interpositio legislatoris". Se carece desse conteudo eficacial nao serve de suporte `a invocacao da prestacao jurisdicional, e se a omissao persiste ha' o remedio do mandado de injuncao, instituto que entre nos nasceu com a Carta vigente, tangida de boa pratica em outros paises. A norma constitucional, porque deriva do poder constituinte absoluto, tem aplicacao imediata, regendo o presente e o futuro, e so' volve ao passado quando o faz de modo explicito, ou implicito, `as situacoes juridicas definitivamente estabelecidas. Apelo recepcionado para se cassar o julgado singular, julgando-se a ação improcedente, feito o reexame necessario que a causa desafia....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 468008 SC 2018/0230834-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2018
EMENTA

II - O crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n.º 11.343/06), por expressa vedação legal, não pode ser objeto de indulto, cujo impedimento não decorre da Lei n.º 8.072/90, mas, sim da Lei n.º 11.343/06, que em seu art. 44, caput, dispõe, que "Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos." III - Muito embora a competência para a concessão do indulto seja privativa do Presidente da República (art. 84, XII, da CF/88), referida atribuição submete-se aos preceitos legais, não podendo o Decreto concessivo abarcar hipóteses vedadas pela legislação ordinária. IV - O pedido subsidiário de que seja concedida a comutação prevista no art. 2º, II, ambos do Decreto Presidencial n. 14.454/2017, não pode ser acolhido, considerando que o col. Supremo Tribunal Federal consolidou jurisprudência "no sentido de que o instituto da graça, previsto no art. 5.º, inc. XLIII, da Constituição Federal, engloba o indulto e a comutação da pena, estando a competência privativa do Presidente da República para a concessão desses benefícios limitada pela vedação estabelecida no referido dispositivo constitucional" (HC n. 115.099/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 14/3/2013). Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 03/12/2018 - 3/12/2018 FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART...:00005 INC:00043 ART:00084 INC:00012 FED LEI:011343 ANO:2006 LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00035 ART:00044...FED DEC:014454 ANO:2017 ART:00002 INC:00002 FED LEI:008072 ANO:1990 LCH-90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS...

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 29709 SP 2001.61.00.029709-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2003
EMENTA

O FGTS nunca existiu para financiar os programas de habitação, saneamento e infra-estrutura; nasceu e existe com o escopo de garantir o trabalhador quando do fim da relação de emprego ou em outras situações muito especiais (art. 2º da Lei nº 8.036 /90), sendo seus recursos operados pela Caixa Econômica Federal. 5. O art. 240 da CF /1.988 não proíbe que, além daquela contribuição dita "patronal" tratada no art. 22 , inc. I , II , III , da Lei nº 8.212 /91, alguma outra seja criada cuja base de cálculo seja a "folha de salários" (art. 2º da LC nº 110 /2.001). Se a folha de salários foi eleita no art. 195 , inc. I , a , da Constituição como base de cálculo de contribuição patronal para custeio da Seguridade Social isso não impede, sequer diante do art. 240 , que uma contribuição social possível de ser instituída segundo o art. 149 tenha também como base de cálculo aquela mesma realidade econômica. 6. Não há como afirmar o caráter confiscatório da multa de 75% imposta no art. 3º , § 2º , da Lei Complementar nº 110 /2.001, na medida em que incide sobre valores que em tese não são vultuosos, nem capazes de inviabilizar a atividade econômica do contribuinte. 7. Remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: * CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-3 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...ART-11 ***** CF -67 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1967 ART-158 INC-13 ***** CF -69 CONSTITUIÇÃO...-1966 ART-11 ***** CF-67 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1967 ART-158 INC-13 ***** CF-69 CONSTITUIÇÃO...