Art. 115, inc. III da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Inciso III do Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
III - Imposto de Renda retido na fonte;

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 50003083320174030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO DO INSS. DESAPOSENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES: INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Para o ente público, a quaestio relativa à imperatividade de devolução de quantias percebidas reduz-se a um negócio jurídico entabulado entre o segurado e a própria autarquia federal - A hipótese que ora se apresenta, entretanto, é diversa. À parte ré subentende-se imbricada imanente condição de hipossuficiência - O objeto da controvérsia também não consubstancia prestação recebida indevidamente; antes, corporifica benesse de natureza alimentar - O Julgador deve observar os arts. 5º da LICC e 3º, inc. I, CF, não se afigurando razoável compelir a parte requerida a devolver o que, por força de pronunciamento judicial, considerou-se ser-lhe devido (art. 520 , inc. II , Código de Processo Civil /2015 (art. 475-O, inc. II, Código de Processo Civil /1973); 876 e 884 a 885, Código Civil). Opõem-se à iniciativa do ente previdenciário os princípios da irrepetibilidade e da boa fé de quem percebeu valores - O art. 115 da Lei 8.213 /91 deve ser examinado segundo seu campo de abrangência, i. e., situações nas quais o pagamento de um dado beneplácito se tenha operado em atenção à eventual decisão administrativa - Sobre o art. 37 da Constituição Federal , o Instituto quer a prevalência generalizada do que preconiza, olvidando de princípios relacionados à pessoa humana (arts. 1º , inc. III ; 3º , incs. I e III ; 5º , caput; 6º e 201, inc. I, Carta Magna )- Agravo desprovido.

Encontrado em: II, CPC/2015 ; 5º , 37 e 183 , § 3º , CF/88 ; 115 , Lei 8.213 /91 e 5º da Lei 8.429 /92. (ID 576998) Citação da parte ré, para fins do art. 332 , § 4º , do Estatuto de Ritos de 2015. Resposta....II, CPC/1973 (art. 520 , CPC/2015 ); 37 , 183 , § 3º , e 195 , § 5º , CF/88 ; 115 da Lei 8.213 /91 e 5º da Lei 8.429 /92. Obviamente, isso não ocorre....Quanto ao art. 115 da Lei 8.213 /91, de seu turno, deve ser examinado segundo seu devido campo de abrangência, i. e., situações nas quais o pagamento de um dado beneplácito se tenha operado em atenção

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 50001239220174030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO DO INSS. DESAPOSENTAÇÃO. AFASTADA ARGUMENTAÇÃO DE QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO RESPEITA OS LIMITES DO PEDIDO, ANTE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Há pedido expresso na proemial da actio rescisoria para devolução de valores percebidos pela parte ré - Para o ente público, a quaestio relativa à imperatividade de restituição de importâncias recebidas pela parte ré reduz-se a um negócio jurídico entabulado entre a parte segurada e a própria autarquia federal - A hipótese que ora se apresenta, entretanto, é diversa. À parte ré subentende-se imbricada imanente condição de hipossuficiência - O objeto da controvérsia também não consubstancia prestação recebida indevidamente; antes, corporifica benesse de natureza alimentar - O Julgador deve observar os arts. 5º da LICC e 3º, inc. I, CF, não se afigurando razoável compelir a parte requerida a devolver o que, por força de pronunciamento judicial, considerou-se ser-lhe devido (art. 520 , inc. II , Código de Processo Civil /2015 (art. 475-O, inc. II, Código de Processo Civil /1973); 876 e 884 a 885, Código Civil). Opõem-se à iniciativa do ente previdenciário os princípios da irrepetibilidade e da boa fé de quem percebeu valores - O art. 115 da Lei 8.213 /91 deve ser examinado segundo seu campo de abrangência, i. e., situações nas quais o pagamento de um dado beneplácito se tenha operado em atenção à eventual decisão administrativa - Sobre o art. 37 da Constituição Federal , o Instituto quer a prevalência generalizada do que preconiza, olvidando de princípios relacionados à pessoa humana (arts. 1º , inc. III ; 3º , incs. I e III ; 5º , caput; 6º e 201, inc. I, Carta Magna )- Agravo desprovido.

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 50001239220174030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO DO INSS. DESAPOSENTAÇÃO. AFASTADA ARGUMENTAÇÃO DE QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO RESPEITA OS LIMITES DO PEDIDO, ANTE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Há pedido expresso na proemial da actio rescisoria para devolução de valores percebidos pela parte ré - Para o ente público, a quaestio relativa à imperatividade de restituição de importâncias recebidas pela parte ré reduz-se a um negócio jurídico entabulado entre a parte segurada e a própria autarquia federal - A hipótese que ora se apresenta, entretanto, é diversa. À parte ré subentende-se imbricada imanente condição de hipossuficiência - O objeto da controvérsia também não consubstancia prestação recebida indevidamente; antes, corporifica benesse de natureza alimentar - O Julgador deve observar os arts. 5º da LICC e 3º, inc. I, CF, não se afigurando razoável compelir a parte requerida a devolver o que, por força de pronunciamento judicial, considerou-se ser-lhe devido (art. 520 , inc. II , Código de Processo Civil /2015 (art. 475-O, inc. II, Código de Processo Civil /1973); 876 e 884 a 885, Código Civil). Opõem-se à iniciativa do ente previdenciário os princípios da irrepetibilidade e da boa fé de quem percebeu valores - O art. 115 da Lei 8.213 /91 deve ser examinado segundo seu campo de abrangência, i. e., situações nas quais o pagamento de um dado beneplácito se tenha operado em atenção à eventual decisão administrativa - Sobre o art. 37 da Constituição Federal , o Instituto quer a prevalência generalizada do que preconiza, olvidando de princípios relacionados à pessoa humana (arts. 1º , inc. III ; 3º , incs. I e III ; 5º , caput; 6º e 201, inc. I, Carta Magna )- Agravo desprovido.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1279641 PR 5005768-80.2018.4.04.7002

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2020

É controvertida, portanto, a aplicação do art. 3º da Lei 9.876 /99 e do inciso I do art. 29 da Lei 8.213 /91, que estabelecem (…)....8.213 /91, desde que mais vantajoso ao autor, e pagar eventuais diferença, acrescidas de juros de mora e de correção monetária, observada a prescrição quinquenal (Lei 8.213 /91, art. 103 , parágrafo único...O art. 115 da Lei n. 8.213 /91 não foi declarado inconstitucional, tampouco teve afastada sua aplicação pela Corte de origem.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1279071 RS 5006280-79.2017.4.04.7105

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2020

. 48 , da Lei n. 8.213 /91....O acórdão recorrido, ao possibilitar o reconhecimento, para fins de carência, do tempo rural anterior à vigência da Lei 8213 /91, acabou por afastar a aplicação do artigo 55 , § 2º , da Lei n. 8.213/91...O art. 115 da Lei n. 8.213 /91 não foi declarado inconstitucional, tampouco teve afastada sua aplicação pela Corte de origem.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1707471 PR 2020/0126149-8

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2021

ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. NULIDADE DO ACORDO..... 115, inc..... 115, inc.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1303970 MG 0059321-61.2011.4.01.3800

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2021

A devolução de valores recebidos por segurados tem previsão no art. 115 , II , da Lei n. 8.213 /91, que permite ao INSS descontar no valor do benefício uma verba que foi paga indevidamente...., sequestro ou penhora (art. 114 da Lei n. 8.213 /91)....Com a renúncia da primeira aposentadoria, não se aplica o disposto no parágrafo segundo do art. 18 da Lei n. 8.213 /91.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1743430 SP 2020/0204912-6

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2021

515, Inc...., 461, §§ 4° e 5°, 461-A, 535, I e II, e 811 do CPC/1973, e 115 da Lei n. 8.213/91....Portanto, o conteúdo dos arts. 373, II, e 885 do CC/2002, 273, § 3°, 475-O, 461, §§ 4° e 5°, 461-A e 811 do CPC/1973, e 115 da Lei n. 8.213/91, não foi analisado pela Corte local, tendo em vista o reconhecimento

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1792860 RS 2020/0312471-6

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2021

A Corte Regional negou,assim, vigência ao disposto no artigo 143 da Lei 8.213/91. [...]...A Corte Regional negou,assim, vigência ao disposto no artigo 143 da Lei 8.213/91. [...]...Para o Tribunal Superior, deve-se aplicar de forma analógica as regras do período de graça previstas no art. 15 da Lei 8.213/91, que não ultrapassam os 24 meses.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1893949 RS 2020/0229054-9

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2021

Tribunal a quo o sentido e alcance do art. 60 § 9º da Lei 8.213/91; (b) não analisou corretamente a incidência do artigo 71 da Lei 8.212/91 e artigos 59 e 101 da Lei n. 8.213/91, ao estabelecer a necessidade.... 15, inc....II, e § 2º, da Lei 8.213/91.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo