Art. 115, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
III - Imposto de Renda retido na fonte;

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00242652720174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2019

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203 , INC. V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADA. I- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213 /91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença. II- O benefício previsto no art. 203 , inc. V , da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. III- In casu, pode-se concluir que a incapacidade laborativa de que padece a demandante remonta a 2013, época em que a mesma não mais detinha qualidade de segurada - por se tratar de data posterior à perda da qualidade de segurado e anterior à nova filiação da parte autora na Previdência Social -, impedindo, portanto, a concessão do benefício de auxílio doença, nos termos do disposto no art. 59, parágrafo único. IV- Conforme bem asseverou o I. Representante do Parquet Federal, "O laudo pericial de fls. 74/79 atesta que a autora é portadora de patologia discal da coluna vertebral lombar com lombociatalgia esquerda, parestesias e diminuição da força muscular, o que a torna total e temporariamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas. O médico do juízo fixou a data da incapacidade a partir do ano de 2013. No entanto, em que pese o entendimento do perito, verifica-se, por meio do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, cuja impressão acompanha o presente parecer, que a requerente exerceu formalmente atividade remunerada no período de 1º/12/2014 a 08/08/2016, como cuidadora do Sr. Luiz Campanha Gomes, recebendo valor superior ao salário-mínimo então vigente. Frise-se que a informação é corroborada pelo estudo social de fls. 115/126, o qual aponta que a apelada continua a trabalhar para o seu empregador em troca de moradia e alimento, mesmo após o encerramento do contrato de trabalho. Sendo assim, observa-se que, neste momento, não é possível concluir pela incapacidade laborativa da parte autora, uma vez que efetivamente está trabalhando e tem condições, pelas provas colacionadas nos autos, de desempenhar uma atividade que lhe garanta o sustento" (fls. 140). Ainda, "Ressalta-se ainda que a parte autora também não faz jus ao benefício assistencial no período de 2013 (termo inicial da incapacidade) e dezembro de 2014 (início da atividade remunerada), pois neste caso, não está caracterizada a incapacidade de longo prazo. Conforme dito anteriormente, os requisitos para a obtenção de benefício assistencial são cumulativos: deficiência ou idade avançada e situação de miserabilidade. Tendo em vista que a autora não preenche o requisito de deficiência, torna-se despicienda a análise do laudo de estudo social, seja ele comprobatório de miserabilidade ou não" (fls. 140vº). V- Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98 , § 3º , do CPC , por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. V- Apelação provida.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1303970 MG 0059321-61.2011.4.01.3800

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2021

A devolução de valores recebidos por segurados tem previsão no art. 115 , II , da Lei n. 8.213 /91, que permite ao INSS descontar no valor do benefício uma verba que foi paga indevidamente....Os benefícios concedidos pela Previdência e Assistência Social não podem ter seu valor nominal reduzido, não podendo ser objeto de desconto, salvo os determinados por ordem judicial ou lei, nem de arresto...Pelo exposto, não conheço do presente recurso extraordinário com agravo (inc. III do art. 932 do …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1888966 RJ 2021/0151027-0

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2021

. 489, §1º, inc IV, e art. 1022, inc II, todos do CPC/015....III.3. Incorrência no art. 1022, inc. , inc. II, e art. 489, § 1º, inc. VI, todos do CPC/2015: omissão quanto à arguição de violação ao princípio do tempus regit actum (fls. 452)....Em apelação, a recorrente aduziu que o art. 31, inc.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1381734 RN 2013/0151218-2

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2021

que por erro da Administração - considerando o disposto no art. 115. inc....Comentários à lei de benefícios da previdência social . 12. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 481-482)....da lei ou erro da Administração da Previdência Social ".

Benefício indeferido por falta de qualidade de segurado.

Artigos28/10/2020Vitor Casarine
. 7.115/PR , 3ª Seção, Rel....II do art. 30 da Lei 8.212 /91: Art. 30....Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

DJGO 21/05/2018 - Pág. 1078 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/05/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
LEI N 11.960 /2009 E PELO ART. 12, INC...., CUJO BENEFICIO DEVERA SER CALCULADO COM O PERCENTUAL DE 91% (NOVENTA E UM POR CENTO), CONFORME DETERMINA O ARTIGO 61 DA LEI DE BENEFICIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NAO DEVEND O SER O BENEFICIO INFERIOR AO..., ATE O EFETIVO PAGAMENTO, ALEM DE JUROS DE MORA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MES (ART. 1 F D A LEI N. 9.494 , DE 10.09.97, COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.960 /2 009 E PELO ART. 12 , INC.

DJGO 03/09/2018 - Pág. 2177 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/09/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
A CONCESSAO DOS BENEFÍCIOS DE AUXILIO-DOENCA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONDICIONAM-SE A VER IFICACAO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 25 , INCIS O I, C/C OS ARTS. 42 E 59 , TODOS DA LEI..., INDEPENDERA A CARENCIA PARA DEFERIMENTO DO BENEFICIO, SENDO QUE ESTAS DOENCAS CONSTARAO EM LISTA ELABORADA PELOS MINIS TERIOS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL....DE FATO, A REFERIDA LISTA N AO FORA ELABORADA, MOTIVO PELO QUAL A LEI N 13 . 135 DE 17 DE JUNH O DE 2015, ALTEROU O TEXTO DO ART. 151 DA LEI 8.213 DE 1991, PARA QUE PASSA-SE A CONSTAR LISTA PROVISORIA

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1893949 RS 2020/0229054-9

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2021

DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional...prejuízo dos próprios segurados que são os mantedores da Previdência Social....15, inc.

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1711529 RS 2020/0135520-1

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2021

De outro lado, mostra-se razoável presumir a hipossuficiencia da parte quando sua renda mensal não superar o teto dos benefícios da Previdência Social, atualmente fixado em R$ 5.645,80 (cinco mil, seiscentos...Acórdão implica contrariedade e negativa de vigência a dispositivos de lei federal, especificamente aos arts. 98 e 99 do novo CPC e aos arts. 1° e 2° da Lei n° 7.115/83, uma vez que, a teor do art. 1°...Social não pode ser parâmetro para indeferimento do benefício.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1279641 PR 5005768-80.2018.4.04.7002

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2020

INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INVIABILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA AL. B DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA....Devolução de valores recebidos indevidamente por segurado do Regime Geral da Previdência Social. 1....O art. 115 da Lei n. 8.213 /91 não foi declarado inconstitucional, tampouco teve afastada sua aplicação pela Corte de origem.

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