Art. 115, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
III - Imposto de Renda retido na fonte;

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00242652720174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2019

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203 , INC. V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADA. I- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei8.213 /91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença. II- O benefício previsto no art. 203 , inc. V , da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. III- In casu, pode-se concluir que a incapacidade laborativa de que padece a demandante remonta a 2013, época em que a mesma não mais detinha qualidade de segurada - por se tratar de data posterior à perda da qualidade de segurado e anterior à nova filiação da parte autora na Previdência Social -, impedindo, portanto, a concessão do benefício de auxílio doença, nos termos do disposto no art. 59, parágrafo único. IV- Conforme bem asseverou o I. Representante do Parquet Federal, "O laudo pericial de fls. 74/79 atesta que a autora é portadora de patologia discal da coluna vertebral lombar com lombociatalgia esquerda, parestesias e diminuição da força muscular, o que a torna total e temporariamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas. O médico do juízo fixou a data da incapacidade a partir do ano de 2013. No entanto, em que pese o entendimento do perito, verifica-se, por meio do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, cuja impressão acompanha o presente parecer, que a requerente exerceu formalmente atividade remunerada no período de 1º/12/2014 a 08/08/2016, como cuidadora do Sr. Luiz Campanha Gomes, recebendo valor superior ao salário-mínimo então vigente. Frise-se que a informação é corroborada pelo estudo social de fls. 115/126, o qual aponta que a apelada continua a trabalhar para o seu empregador em troca de moradia e alimento, mesmo após o encerramento do contrato de trabalho. Sendo assim, observa-se que, neste momento, não é possível concluir pela incapacidade laborativa da parte autora, uma vez que efetivamente está trabalhando e tem condições, pelas provas colacionadas nos autos, de desempenhar uma atividade que lhe garanta o sustento" (fls. 140). Ainda, "Ressalta-se ainda que a parte autora também não faz jus ao benefício assistencial no período de 2013 (termo inicial da incapacidade) e dezembro de 2014 (início da atividade remunerada), pois neste caso, não está caracterizada a incapacidade de longo prazo. Conforme dito anteriormente, os requisitos para a obtenção de benefício assistencial são cumulativos: deficiência ou idade avançada e situação de miserabilidade. Tendo em vista que a autora não preenche o requisito de deficiência, torna-se despicienda a análise do laudo de estudo social, seja ele comprobatório de miserabilidade ou não" (fls. 140vº). V- Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98 , § 3º , do CPC , por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. V- Apelação provida.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 15932 SP 0015932-07.2012.4.03.6105 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2014

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - O benefício de pensão por morte encontra-se disciplinado pelos arts. 74 a 79 da Lei8.213 /91 e é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer ou tiver morte presumida declarada. A Lei nº 9.528 de 10/12/97 introduziu alterações, estabelecendo que o deferimento contar-se-á do óbito, quando o benefício for requerido, até trinta dias desse; do pedido, quando requerido, após esse prazo e da decisão judicial, no caso de morte presumida. II - O artigo 16 , da Lei8213 /91 relaciona os dependentes do segurado, indicando no inciso I: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição menor de 21 anos ou inválido. No II - os pais; e no III - o irmão, não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. Na redação original, revogada pela Lei nº 9.032 de 28/04/95, ainda contemplava, a pessoa designada, menor de 21 anos ou maior de 60 anos ou inválida. Frisa no parágrafo 4º que a "dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e, das demais, deve ser comprovada". III - E vedada a concessão da pensão aos dependentes do segurado, que perder essa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei8.213 /91, salvo se preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria. IV - Constam dos autos: ofício remetido pela Autarquia à autora, com data 17.11.2008, comunicando-a de que foi detectada cumulação indevida dos benefícios n. 30/055.381.115-5 (renda mensal vitalícia por incapacidade) e 21/025.381.115-5 (pensão pela morte do cônjuge), sendo facultada a opção pelo benefício mais vantajoso; o ofício informa acerca do prazo de dez dias, a contar da data de recebimento, para apresentação de defesa escrita, provas ou documentos, objetivando demonstrar a regularidade da acumulação dos benefícios mencionados; cópia de decisão proferida em 14.05.2010 pela Nona Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, que deu provimento a recurso interposto pela autora, considerando que já havia ocorrido o prazo decadencial à época em que foi emitida comunicação à recorrente, sendo que a suspensão do benefício e o ressarcimento não possuíam respaldo legal; comunicado da Previdência Social, datado de 16.11.2010, informando a autora de que a 3ª Câmara de Julgamento de Conselho de Recursos da Previdência Social, por unanimidade, por meio do acórdão n. 5919/10, deu provimento a recurso interposto pelo INSS, para reformar o acórdão da Nona Junta de Recursos, sendo que da decisão em questão não caberia mais recurso, vez que esgotada a via recursal administrativa; documentos médicos em nome da autora. V - Constam dos autos extratos do sistema Dataprev, verificando-se que a autora recebeu renda mensal vitalícia por incapacidade (NB: 0554553600) de 21.12.1992 a 24.02.1995, com a indicação de que foi cessado em 16.12.2011 em razão da constatação de irregularidade/erro administrativo (a última competência em que há registro de pagamento é a de 11.2008). Verifica-se também que ela vem recebendo pensão por morte desde 25.02.1995 (NB 025.381.115-5). Foi juntado, ainda, um histórico de crédito indicando que a pensão por morte, no valor total de R$ 622,00, sofreu descontos de R$ 186,60 (identificado como "consignação de débito com o INSS") na competência de 03.2012. VI - A Autarquia trouxe aos autos cópia do procedimento administrativo referente à concessão do benefício assistencial. VII - Quanto à possibilidade de descontos, deve ser observado que, com base em seu poder de autotutela, a Autarquia Previdenciária pode, a qualquer tempo, rever os seus atos, para cancelar ou suspender benefícios, quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473 do E. STF). VIII - O C. STJ firmou entendimento de que, demonstrado o recebimento de boa-fé pelo segurado ou beneficiário, não são passíveis de devolução os valores recebidos a título de benefício previdenciário, posto que se destinam à sua própria sobrevivência, circunstância que o reveste de nítido caráter alimentar. IX - Previsão legal de reembolso dos valores indevidamente pagos pelo INSS, conforme disposto no art. 115 , inc. II , da Lei n.º 8.213 /91, há que se considerar, no caso dos autos, além do caráter alimentar da prestação, a ausência de demonstração de indícios de fraude ou má-fé do segurado para a obtenção do benefício. X - Incabível, enfim, a realização de descontos na pensão recebida pela autora, devendo a r. sentença ser mantida. XI - Decisão monocrática com fundamento no art. 557 , § 1º-A, do C.P.C. , que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao C.P.C. ou aos princípios do direito. XII - E pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte. XIII - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. XIV - Agravo improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00159320720124036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2014

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - O benefício de pensão por morte encontra-se disciplinado pelos arts. 74 a 79 da Lei8.213/91 e é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer ou tiver morte presumida declarada. A Lei nº 9.528 de 10/12/97 introduziu alterações, estabelecendo que o deferimento contar-se-á do óbito, quando o benefício for requerido, até trinta dias desse; do pedido, quando requerido, após esse prazo e da decisão judicial, no caso de morte presumida. II - O artigo 16, da Lei8213/91 relaciona os dependentes do segurado, indicando no inciso I: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição menor de 21 anos ou inválido. No II - os pais; e no III - o irmão, não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. Na redação original, revogada pela Lei nº 9.032 de 28/04/95, ainda contemplava, a pessoa designada, menor de 21 anos ou maior de 60 anos ou inválida. Frisa no parágrafo 4º que a "dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e, das demais, deve ser comprovada". III - É vedada a concessão da pensão aos dependentes do segurado, que perder essa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei8.213/91, salvo se preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria. IV - Constam dos autos: ofício remetido pela Autarquia à autora, com data 17.11.2008, comunicando-a de que foi detectada cumulação indevida dos benefícios n. 30/055.381.115-5 (renda mensal vitalícia por incapacidade) e 21/025.381.115-5 (pensão pela morte do cônjuge), sendo facultada a opção pelo benefício mais vantajoso; o ofício informa acerca do prazo de dez dias, a contar da data de recebimento, para apresentação de defesa escrita, provas ou documentos, objetivando demonstrar a regularidade da acumulação dos benefícios mencionados; cópia de decisão proferida em 14.05.2010 pela Nona Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, que deu provimento a recurso interposto pela autora, considerando que já havia ocorrido o prazo decadencial à época em que foi emitida comunicação à recorrente, sendo que a suspensão do benefício e o ressarcimento não possuíam respaldo legal; comunicado da Previdência Social, datado de 16.11.2010, informando a autora de que a 3ª Câmara de Julgamento de Conselho de Recursos da Previdência Social, por unanimidade, por meio do acórdão n. 5919/10, deu provimento a recurso interposto pelo INSS, para reformar o acórdão da Nona Junta de Recursos, sendo que da decisão em questão não caberia mais recurso, vez que esgotada a via recursal administrativa; documentos médicos em nome da autora. V - Constam dos autos extratos do sistema Dataprev, verificando-se que a autora recebeu renda mensal vitalícia por incapacidade (NB: 0554553600) de 21.12.1992 a 24.02.1995, com a indicação de que foi cessado em 16.12.2011 em razão da constatação de irregularidade/erro administrativo (a última competência em que há registro de pagamento é a de 11.2008). Verifica-se também que ela vem recebendo pensão por morte desde 25.02.1995 (NB 025.381.115-5). Foi juntado, ainda, um histórico de crédito indicando que a pensão por morte, no valor total de R$ 622,00, sofreu descontos de R$ 186,60 (identificado como "consignação de débito com o INSS") na competência de 03.2012. VI - A Autarquia trouxe aos autos cópia do procedimento administrativo referente à concessão do benefício assistencial. VII - Quanto à possibilidade de descontos, deve ser observado que, com base em seu poder de autotutela, a Autarquia Previdenciária pode, a qualquer tempo, rever os seus atos, para cancelar ou suspender benefícios, quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473 do E. STF). VIII - O C. STJ firmou entendimento de que, demonstrado o recebimento de boa-fé pelo segurado ou beneficiário, não são passíveis de devolução os valores recebidos a título de benefício previdenciário, posto que se destinam à sua própria sobrevivência, circunstância que o reveste de nítido caráter alimentar. IX - Previsão legal de reembolso dos valores indevidamente pagos pelo INSS, conforme disposto no art. 115, inc. II, da Lei n.º 8.213/91, há que se considerar, no caso dos autos, além do caráter alimentar da prestação, a ausência de demonstração de indícios de fraude ou má-fé do segurado para a obtenção do benefício. X - Incabível, enfim, a realização de descontos na pensão recebida pela autora, devendo a r. sentença ser mantida. XI - Decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao C.P.C. ou aos princípios do direito. XII - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte. XIII - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. XIV - Agravo improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00317067420084039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2017

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. 1 - Reiteração do agravo retido. A inexistência de prévio requerimento administrativo não impede o direito de ação previsto no art. 5º , inc. XXXV , da Constituição Federal . Apresentada a contestação pelo INSS, contestando a procedência dos pedidos formulados, resta caracterizada a pretensão resistida, e consequentemente, a presença do interesse de agir. Recurso desprovido. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201 , I , da Constituição Federal . 3 - A Lei8.213 /91, nos arts. 42 a 47 , que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação ( § 11 do art. 60 da Lei8.213 /91, incluído pela Medida Provisória nº 767 , de 2017). 6 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213 /91. 7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e § 1º da Lei. 9 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei8.213 /91, incluído pela Medida Provisória nº 767 , de 2017). 10 - No caso vertente, o autor não comprovou que ostentava a qualidade de segurado quando ajuizou esta ação, em 15/3/2004. De fato, as guias de recolhimento que acompanham a petição inicial comprovam que a parte autora verteu contribuições previdenciárias nos períodos de 01/1985 a 06/1985, de 08/1985 a 04/1986, de 06/1986 a 01/1987, de 03/1987 a 04/1988, de 01/1989 a 03/1989 e de 11/2001 a 02/2002 (fls. 13/30). Esta informação é ratificada pelo extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais de fls. 126. 11 - Assim, observadas a data da propositura da ação (15/3/2004) e a última contribuição recolhida (fevereiro de 2002), verifica-se que a parte autora não manteve sua qualidade de segurada, por ter sido superado o "período de graça" previsto no art. 15 da Lei n. 8.213 /91. 12 - Operou-se, portanto, a caducidade dos direitos inerentes à qualidade de segurado da parte autora, nos termos do disposto no art. 102 da Lei n. 8.213 /91. 13 - Inaplicável, na espécie, o § 1º do mencionado artigo, pois as provas dos autos não conduzem à certeza de que a incapacidade da parte autora remonta ao período em que mantinha a qualidade de segurado. 14 - Embora não tenha conseguido apontar a data de início da incapacidade, o vistor oficial esclareceu que "o Autor refere que é portador de epilepsia há mais de 20 anos. Quanto à colagenose, seus primeiros sintomas remontam a 1992, segundo suas informações."15 - Ora, não obstante as alegações da parte autora prestadas ao perito judicial, é preciso salientar que a prova médica documental mais remota, utilizada como subsídio para fundamentar o laudo pericial, é a declaração médica do Dr. João Henrique Orsi, de 06/5/1996, a qual traz hipótese diagnóstica de"Cardiopatia valvular, Anemia Hemolítica e possível colagenose"(fls. 88). 16 - Além disso, o autor apresentou declaração médica da Cardioclínica, datada de 16/2/2000 e assinada pelo Dr. Sérgio Augusto Bordin Junior, firmando os diagnósticos de"Anemia auto-imune, Síndrome Anticorpo antifosfolipide e Cardiopatia valvar complexa com Insuficiência Cardíaca Congestiva grau III"(fl. 88). 17 - Ambos os documentos médicos supramencionados foram produzidos na década de 1990, quando a parte autora não ostentava mais a qualidade de segurado. 18 - A prova oral, produzida às fls. 106/108, também não foi capaz de auxiliar na elucidação da data de início da incapacidade, pois os depoimentos foram vagos, superficiais e contraditórios quanto à data de início da inaptidão para o trabalho, ora fixando-a em 1996 (fl. 106), ora estipulando-a em 1986 (fl. 108). 19 - Dessa forma, não reconhecida a manutenção da qualidade de segurada da parte autora, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez, de rigor o indeferimento do pedido. 20 - Tendo a sentença concedido a tutela antecipada, a situação dos autos adequa-se àquela apreciada no recurso representativo de controvérsia - REsp autuado sob o nº 1.401.560/MT. 21 - Revogado os efeitos da tutela antecipada e aplicado o entendimento consagrado pelo C. STJ no mencionado recurso repetitivo representativo de controvérsia e reconheço a repetibilidade dos valores recebidos pelo autor por força de tutela de urgência concedida. 22 - Autorizada a cobrança pelo INSS dos valores recebidos pelo autor a título de tutela antecipada , conforme inteligência dos artigos 273 , § 3º e 475 - O do CPC /73, aplicável à época, limitando-se, porém, o ressarcimento a 10% (dez por cento) do valor do benefício previdenciário a ele devido, nos termos do artigo 115 , II e § 1º da Lei8.213/91. 23 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão de efeitos.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APREENEC 00041034520164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2017

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. II - Mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade do período de 09.03.1987 a 01.10.2012, tendo em vista que, de acordo com o PPP, devidamente complementado, o autor esteve exposto a ruído entre 84 e 101 decibéis, decorrente do manuseio de diversos equipamentos (desempenadeira, furadeira, serra circular, serra fita, esmeril, etc.), não se podendo concluir, portanto, que estava exposto ao menor nível de ruído, ou seja, prevalece o maior nível 101dB por se sobrepor aos menores, agente nocivo previsto nos códigos 1.1.6 do Decreto 53.831 /1964, 1.1.5 do Decreto 83.080 /1979 (Anexo I) e 2.0.1 do Decreto 3.048 /1999 (Anexo IV). III - O autor faz jus à aposentadoria especial com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei8.213 /91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29 , inc. II , da Lei8.213 /91, na redação dada pela Lei nº 9.876 /99. IV - Não se verifica mácula ao devido processo legal, sobretudo no que tange aos limites objetivos da inicial (art. 141 do Novo CPC ), na hipótese em que o magistrado, ao acolher o pedido de reconhecimento de atividade especial, constata ter o requerente completado os requisitos à aposentadoria especial, em que pese o pedido se refira à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e a sentença tenha sido nesse sentido, eis que se trata de benefícios de mesma espécie, e a autarquia previdenciária teve oportunidade de debater sobre o que era fundamental ao pleito, ou seja, exercício de atividade especial e carência. No mesmo sentido, o Enunciado nº 5 da Junta de Recursos/CRPS/INSS: "A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido". V - Mantidos os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. VI - Nos termos do caput do artigo 497 do Novo CPC , determinada a imediata implantação do benefício de aposentadoria especial. VII - Apelação do réu e remessa oficial improvidas.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1303970 MG 0059321-61.2011.4.01.3800

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2021

A devolução de valores recebidos por segurados tem previsão no art. 115 , II , da Lei n. 8.213 /91, que permite ao INSS descontar no valor do benefício uma verba que foi paga indevidamente...., sequestro ou penhora (art. 114 da Lei n. 8.213 /91)....Com a renúncia da primeira aposentadoria, não se aplica o disposto no parágrafo segundo do art. 18 da Lei n. 8.213 /91.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1279641 PR 5005768-80.2018.4.04.7002

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2020

É controvertida, portanto, a aplicação do art. 3º da Lei 9.876 /99 e do inciso I do art. 29 da Lei 8.213 /91, que estabelecem (…)....a prescrição quinquenal (Lei 8.213 /91, art. 103 , parágrafo único )....O art. 115 da Lei n. 8.213 /91 não foi declarado inconstitucional, tampouco teve afastada sua aplicação pela Corte de origem.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1893949 RS 2020/0229054-9

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2021

Tribunal a quo o sentido e alcance do art. 60 § 9º da Lei 8.213/91; (b) não analisou corretamente a incidência do artigo 71 da Lei 8.212/91 e artigos 59 e 101 da Lei n. 8.213/91, ao estabelecer a necessidade...15, inc....II, e § 2º, da Lei 8.213/91.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1279071 RS 5006280-79.2017.4.04.7105

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2020

. 48 , da Lei n. 8.213 /91....O acórdão recorrido, ao possibilitar o reconhecimento, para fins de carência, do tempo rural anterior à vigência da Lei 8213 /91, acabou por afastar a aplicação do artigo 55 , § 2º , da Lei n. 8.213/91...O art. 115 da Lei n. 8.213 /91 não foi declarado inconstitucional, tampouco teve afastada sua aplicação pela Corte de origem.

Benefício indeferido por falta de qualidade de segurado.

Artigos28/10/2020Vitor Casarine
Nesse sentido, a qualidade de segurado é mantida, mesmo sem contribuições nos períodos previstos, segundo o art. 15 da Lei 8.213 /91 (e art. 137 da IN 77/15) da seguinte forma: I - sem limite de prazo,.... 15 da Lei 8.213 /91, que prevê o seguinte texto: “A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da...Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
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