Art. 115, inc. VI da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Inciso VI do Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluída pela Lei nº 13.172, de 2015)
b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluída pela Lei nº 13.172, de 2015)
VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vide Medida Provisória nº 1.006, de 2020) (Vide Lei nº 14.131, de 2021)
a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)
b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

TJ-SP - Apelação Cível AC 10030361320178260010 SP 1003036-13.2017.8.26.0010 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2020

CONTRATO BANCÁRIO – Aposentado pelo INSS – Empréstimos bancários com previsão de desconto das parcelas em folha de pagamento – Desconto incidente sobre verba salarial – Contrato de Reserva de Margem Consignável em cartão de crédito – Limitação a 30% dos vencimentos – Inaplicabilidade – Modalidade contratual que se submete a limitação específica, a 5% – Inteligência do art. art. 115, inc. VI, da Lei n. 8.213/91: – Em se tratando de Contrato de Reserva de Margem Consignável em cartão de crédito celebrado por aposentado pelo INSS, não se aplica a mesma regra de limitação a 30% dos vencimentos, referente aos empréstimos bancários com previsão de desconto das parcelas em folha de pagamento, uma vez que a modalidade contratual se submete a limitação específica, a 5%, conforme art. art. 115, inc. VI, da Lei n. 8.213/91. RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 40050068120178240000 Rio do Sul 4005006-81.2017.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2018

INDENIZATÓRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE JÁ DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. Carece de interesse recursal o pleito para concessão da gratuidade da justiça, quando esta já foi concedida na instância ordinária, uma vez que o beneplácito compreende todos os atos do processo, até o final do litígio, conforme os ditames do art. 9º da Lei n. 1.060 /50. DEMANDANTE QUE É BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE, TENDO CELEBRADO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DESCONTADOS EM FOLHA. MARGEM CONSIGNÁVEL QUE É DE 30% (TRINTA POR CENTO), CONFORME OS PRECEITOS DO ART. 115 , INC. VI , DA LEI N. 8.213 /91. SUBSTRATO PROBATÓRIO AMEALHADO COM A INAUGURAL, POR ORA, QUE DEMONSTRA QUE A LIMITAÇÃO ESTÁ SENDO OBSERVADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEMANDADA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DELINEADOS. Inviável a concessão da tutela de urgência, quando não resulta sobejamente demonstrado, em sede de cognição sumária, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Não podendo se inferir, de plano, que a margem consignável de 30% (trinta por cento) para o desconto dos empréstimos consignados em folha está sendo desrespeitada, inviável se mostra a concessão da tutela almejada. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00100965320124036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2014

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO DE PRESTAÇÕES DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - O INSS opõe embargos de declaração do v. acórdão que negou provimento ao agravo legal por ele interposto. II - Alega a ocorrência de obscuridade, omissão e contradição no Julgado, tendo em vista que devida a devolução de valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada. Aduz que houve ofensa ao art. 115 da Lei8213/91, uma vez que esse disciplina o desconto de valores recebidos de boa-fé além do devido. III - É pacífica a jurisprudência do E. STJ, no sentido de ser indevida a devolução de valores recebidos por força de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela, em razão da boa-fé do segurado e da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. IV - Conquanto haja previsão legal de reembolso dos valores indevidamente pagos pelo INSS, conforme disposto no art. 115, inc. II, da Lei n.º 8.213/91, há que se considerar, além do caráter alimentar da prestação e da boa-fé do ora recorrido, cujo benefício restou auferido em decorrência de decisão judicial, que, cessado o pagamento dos valores, não há possibilidade de descontos. V - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no Julgado. VI - A Egrégia 8ª Turma, por unanimidade, entendeu que não merece reparos a decisão recorrida, devendo ser mantida a concessão do benefício de aposentadoria por idade. VII - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 535, do CPC. VIII - Embargos de Declaração improvidos.

Benefício indeferido por falta de qualidade de segurado. Entenda o que fazer!

Artigos28/10/2020Vitor Casarine
Nesse sentido, a qualidade de segurado é mantida, mesmo sem contribuições nos períodos previstos, segundo o art. 15 da Lei 8.213 /91 (e art. 137 da IN 77/15) da seguinte forma: I - sem limite de prazo,.... 15 da Lei 8.213 /91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido.”...II do art. 30 da Lei 8.212 /91: Art. 30.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00171297620174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2019

AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I- O art. 11 da MP nº 780 /17, convertida na Lei nº 13.494 de 24/10/17, acrescentou o § 3º ao art. 115 da Lei8.213 /91, permitindo a inscrição em dívida ativa de créditos constituídos pelo INSS, em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente. II- Ocorre que a execução fiscal foi ajuizada em data anterior à vigência da norma acima mencionada, não sendo possível a sua aplicação de forma retroativa, por implicar ofensa ao princípio tempus regit actum. Não se trata da hipótese prevista no art. 493 do CPC/15 , tendo em vista que a autarquia pretende, na realidade, retroagir a aplicação da Lei nº 13.494 de 2017 na tentativa de tornar válida a execução fiscal indevidamente ajuizada em data anterior à referida Lei. III- Dessa forma, deve ser mantida a decisão recorrida, que adotou o entendimento firmado no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.350.804/PR, no sentido da inadequação da via executiva para cobrança de benefício previdenciário ou assistencial indevidamente pago. IV- O art. 927 , inc. III , do CPC/15 , dispõe que os tribunais observarão os acórdãos em julgamento de recursos especiais repetitivos, motivo pelo qual devem ser adotados os parâmetros fixados no precedente acima mencionado. V- Afastado o pleito de prequestionamento, tendo em vista que houve análise da apelação em todos os seus ângulos e enfoques. VI- Agravo improvido.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1871346 PB 2020/0092259-7

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2020

13494/2017, que acrescentou o § 3 ao art. 115 da Lei 8.213/1991. 3....ART. 154, §2º, DO DECRETO N. 3.048/99 QUE EXTRAPOLA O ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇAO EM DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE LEI EXPRESSA....Não há na lei própria do INSS (Lei n. 8.213/91) dispositivo legal semelhante ao que consta do parágrafo único do art. 47, da Lei n. 8.112/90.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1772316 PB 2020/0262541-8

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2021

O art. 74 da Lei 8.213/91 reconhece aos dependentes do segurado que falecer o direito à pensão por morte, relacionando entre os dependentes de primeira classe, consoante o art. 16 do mesmo diploma legal.... 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91 é relativa, podendo ser afastada diante da existência de provas em sentido contrário....O art. 74 da Lei 8.213/91 reconhece aos dependentes do segurado que falecer o direito à pensão por morte, relacionando entre os dependentes de primeira classe, consoante o art

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1835176 SP 2019/0258818-0

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2020

ART. 86, §1º, DA LEI8.213/91. RESTITUIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação rescisória é cabível, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, por violação literal do 86, §1º, da lei8.213/91. 2....Ademais, já se decidiu nesta Corte, que o "art. 115 da Lei 8.213/91 regulamenta a hipótese de desconto administrativo, sem necessária autorização judicial, nos casos em que a concessão a maior se deu por.... 115 da Lei8.213/91, pois esse regulamenta a hipótese de desconto administrativo, sem …

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00000282620124036111 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2019

AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA MANTIDA. I- O art. 11 da MP nº 780 /17, convertida na Lei nº 13.494 de 24/10/17, acrescentou o § 3º ao art. 115 da Lei8.213 /91, permitindo a inscrição em dívida ativa de créditos constituídos pelo INSS, em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente. II- Ocorre que a execução fiscal foi ajuizada em data anterior à vigência da norma acima mencionada, não sendo possível a sua aplicação de forma retroativa, por implicar ofensa ao princípio tempus regit actum. Não se trata da hipótese prevista no art. 493 do CPC/15 , tendo em vista que a autarquia pretende, na realidade, retroagir a aplicação da Lei nº 13.494 de 2017 na tentativa de tornar válida a execução fiscal indevidamente ajuizada em data anterior à referida Lei. III- Dessa forma, deve ser mantida a decisão recorrida, que adotou o entendimento firmado no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.350.804/PR, no sentido da inadequação da via executiva para cobrança de benefício previdenciário ou assistencial indevidamente pago. IV- O art. 927 , inc. III , do CPC/15 , dispõe que os tribunais observarão os acórdãos em julgamento de recursos especiais repetitivos, motivo pelo qual devem ser adotados os parâmetros fixados no precedente acima mencionado. V- No tocante à alegação de que a multa aplicada nos termos do art. 1.026 , § 2º , do CPC não tem caráter protelatório, observa-se que os embargos declaratórios opostos em reiteração têm os mesmos fundamentos em relação à matéria impugnada nos embargos declaratórios precedentes, caracterizando o evidente exercício abusivo do direito de recorrer. VI- Agravo improvido.

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1292728 SP 2018/0112350-0

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2019

II- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei8.213...III- No que tange ao trabalhador rural, não há exigência do cumprimento da carência, tendo em vista que o art. 39, inc..... 24 da Lei8.213/91, haja vista que perdeu a qualidade de segurado em novembro/02.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo