Art. 115 da Lei 10406/02 em Todos os Documentos

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Artigo 115 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1829770 MA 2021/0025107-1

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2021

Todavia, não há no título nenhuma assinatura indicativa da realização de endosso em preto, tampouco em branco, não tendo havido o atendimento das formalidade exigidas pela Lei10.406/02 (Lei do Cheque...REsp 1.730.826/MG , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR , relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no Resp 1.849.115...Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de …

A tutela jurídica dos animais

Artigos12/05/2020Raphael Funchal Carneiro
O que pode ocorrer é que na ausência de norma legal específica que regule os direitos dos animais seja feita a aplicação subsidiária das normas do Código Civil (lei 10.406 /02) concernentes ao direito...do CC ), a possibilidade dos animais serem objeto de contrato de compra e venda (art. 481 c/c art. 445 , § 2º do CC ) com transferência da propriedade junto ao registro genealógico competente (lei 4.716...ou de união estável (art. 1.639 e 1.640 do CC e art. 693 e art. 731 , parágrafo único do CPC ).

Sociedade limitada unipessoal: uma aparente contradição

Artigos08/11/2019Raphael Funchal Carneiro
. 251 da lei 6.404 /76)....a 253), bem como a conversão de uma sociedade existente em subsidiária integral pela aquisição da totalidade das ações ou pela incorporação das ações por outra companhia (art. 251, § 2º, e 252 da lei...extrajudicial, e está sujeita a decretação da falência (art. 1º da lei 11.101 /05).

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1790467 MT 2020/0303680-2

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2021

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 403 da Lei n. 10.406/02, no que concerne à modalidade de responsabilidade civil aplicável no caso concreto...; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp 1.849.115...espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente …

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada está com os dias contados?

Artigos12/03/2021Sthéfano Fontão
Conforme o art. 3º da Lei Complementar 123 /06, a microempresa deve ter uma receita bruta anual de até R$360.000,00 e a empresa de pequeno porte acima de R$360.000,00 até R$4.800.000,00 e o microempresário...De outro modo, a Lei 13.874 /2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, acrescentou ao Código Civil no art. 1052 os parágrafos 1º e 2º, que nos trouxe os aspectos da Sociedade Unipessoal Limitada...Através da Transformação, elencada no art. 1.113 a 115 do Código Civil , que indica a mudança de um tipo empresarial em outro.

Afeto tem preço?

Artigos15/01/2020Mônica Lima
E, finalmente, o atual Código Civil , Lei n. 10.406 /02, trouxe, em seus artigos 1.630 a 1.638, a formal alteração da expressão “pátrio poder” para poder familiar....Lei n. 10.406 /02 . Institui o Código Civil . Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm> . Acesso em: 30 mar 2019. BRASIL. Lei n. 11.340 /06 ....Lei n. 10.406 /02 . Institui o Código Civil . Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm> . Acesso em: 30 mar 2019. [5] BRASIL. Lei n. 8.069 /90 .

Análise de estudo de caso sobre a possibilidade de haver incidência de ITBI no contrato de particular registrado ou não em cartório

Artigos21/03/2021Dr Cicero Romão Costa
. 156 , Ex vi: Art. 156....Alguns autores discordam da possibilidade do fato gerador ter nascedouro no ato do registro do título no Cartório de Imóveis, nos termos da lei civil, como alude o Art. 35 do CTN ....São Paulo: Saraiva, 2019, p. 114-115.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1499483 SP 2019/0131521-4

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2019

Pede pronunciamento expresso acerca do disposto no art.100 da Lei Federal nº 10.406/02 e arts.1º, par. único, e 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, em decorência da omissão....PTVS38 AREsp 1499483 2019/0131521-4 Página 2 de 6 Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico VDA22240885 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a):...Assim consignou o acórdão recorrido: Não há violação ao art.100 da Lei Federal nº 10.406/02, arts.1º, par. único, 2º, da Le…

Superior Tribunal de Justiça fixa tese sobre devoluções de valores previdenciários

Artigos26/04/2021Paula Araujo
ART. 115 , II , DA LEI N. 8.213 /1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO....Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115 , II , da lei n. 8.213 /1991. 2....Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 613493 RS

JurisprudênciaData de publicação: 08/01/2021

. 59 , XXII; CC/1916 , art. 524 ; CC/2002, art. 1.228)....Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os...Por sua vez, mencione-se o § 1º do art. 42 da Resolução 303 de 19/12/2019 do Conselho Nacional de Justiça, no qual repetiu o seguinte preceito constante do art. 16, § 4º, de sua Resolução 115/2010: ´Art

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