Art. 115 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 115 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;
II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.
Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 974336 SP SÃO PAULO 0010485-14.2006.4.03.6181 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2017

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade. Não observância do prazo de cinco (5) dias (art. 28 da Lei nº 8.038 /90) em vigor à época. Incidência da Súmula nº 699/STF, não obstante a superveniência da Lei nº 12.322 /10. Precedentes. Lei13.105 /15 ( Novo CPC ). Não incidência na espécie, por conta do princípio tempus regit actum. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo ( CPP , art. 61 ). Não ocorrência. Agente maior de 70 anos após o juízo condenatório. Redução do prazo prescricional. Inaplicabilidade do art. 115 do CP . Precedentes. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a sua consumação. Não obsta a formação da coisa julgada a inadmissão do extraordinário na origem, por ser inadmissível, que é mantida pela Corte. Precedentes de ambas as Turmas. Regimental não provido. 1. O agravo interposto em face da decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário é intempestivo, já que o agravante não observou o prazo de 5 (cinco) dias para sua interposição, conforme estabelecia o art. 28 da Lei nº 8.038 /90, o qual não foi revogado, em matéria penal, pela Lei nº 8.950 /94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil. Incidência na espécie do enunciado da Súmula nº 699/STF. 2. O Plenário da Corte, ao julgar o ARE nº 639.846/SP-AgR-QO, Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, assentou, a teor das alterações promovidas pela Lei nº 12.322 /10, a aplicabilidade do prazo subscrito no art. 28 da Lei nº 8.038 /90 para a interposição de agravo contra decisão em que não se admite recurso extraordinário que verse sobre matéria penal ou processual penal. 3. A entrada em vigor da Lei13.105 /15 ( Novo CPC ), em 17/3/16, em nada altera o entendimento suso mencionado, visto que o intempestivo agravo foi protocolado sob a regência da Lei nº 8.038 /90. 4. A prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo ( CPP , art. 61 ). 5. Segundo a jurisprudência majoritária da Corte, a regra do art. 115 do Código Penal somente é aplicada ao agente com 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. 6. A jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal Federal tem acolhido a tese de que “[r]ecursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada” ( HC nº 86.125/SP , Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 2/9/05). 7. Diante desse entendimento, o trânsito em julgado da condenação da agravante se aperfeiçoou em momento anterior à data limite para a consumação da prescrição da pretensão punitiva, considerada a pena em concreto aplicada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 974336 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 09-08-2017 PUBLIC 10-08-2017)

Encontrado em: Segunda Turma DJe-176 10-08-2017 - 10/8/2017 LEG-FED LEI- 008038 ANO-1990 ART-00028 LEI ORDINÁRIA . LEG-FED LEI- 008950 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA . LEG-FED LEI- 012322 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA ....LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00109 INC-00005 ART-00115 ART- 00117 INC-00004 CP -1940 CÓDIGO PENAL ....LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00061 CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . LEG-FED SUMSTF-000699 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF RECTE.(S) NEUSA SIMOES FERRAO . RECDO.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1875471 SP 2020/0119881-0

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2020

. 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, up Lei 13.105/15) e cerceamento do direito de defesa..... 535, do CPC de 1973 (art. 1022, do novo CPC, Lei 13.105/15)..... 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, up Lei 13.105/15) e cerceamento do direito de defesa.

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 31244 DF 9941487-57.2012.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2020

Não há omissão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei13.105 /15)....Código de Processo Civil (Lei13.105 /15)....I -Ausência dos pressupostos do art. 535 , I e II , do Código de Processo Civil .

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 36869 DF 0035558-80.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2020

Não padece o acórdão embargado da apontada contradição, a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei13.105 /15)....Descabe acolher a alegação de ocorrência da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784 /1999, máxime do firme entendimento desta Corte de que não se opera a decadência no período entre a emanação de ato...Código de Processo Civil (Lei13.105 /15).

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1625015 PR 2019/0348920-3

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2020

. 99, §§ 2º e 3º, da Lei 13.105/15, no que concerne à concessão da justiça gratuita, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Sendo assim, a simples afirmação de que a parte não possui condições de arcar...Ademais, e de acordo com o artigo 99, § 2º da Lei13105/15, o Juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos...Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.173.115/RS , Rel. …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1858964 SP 2021/0079803-2

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2021

(Lei 13.105/15), importa em afronta à legislação federal que rege a matéria....federal que rege a matéria, notadamente os artigos 98, § 5º e 99 do Código de Processo Civil (Lei13.105/15), e sob as penas da Lei nº 1060/50, observado o disposto no art. 1072, III do CPC, impondo-se...Acórdão recorrido, nos termos acima expostos e ora reiterados, por manifesta afronta à lei federal que rege a matéria, os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil (Lei13.105/15), e sob as penas

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 31827 AP - AMAPÁ 0078256-38.2018.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2019

. 1.035 , § 5º , da Lei 13.105 /15, na forma disposta na Lei 11.418 /06 e Emenda Regimental n. 21....Requer a concessão de liminar para ‘[...] determinar o sobrestamento do cumprimento da decisão do TRF1 -Processo n. 0002158-31.2007.4.01.3100 , passada, smj., ao avesso do Art. 1.035 , § 5º , da Lei 13.105.../15, até decisão final transitada em julgado no RE n. 638115 .’

Discussão da causa debendi do cheque nos embargos monitórios

Artigos16/09/2019Antonio Evengelista de Souza Netto
ART. 543-C DO CPC . AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1....da origem da dívida para admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito, nada impede que o emitente do título discuta, em embargos monitórios, a causa debendi" ( AgRg nos EDcl no REsp 1.115.609...Títulos de Crédito: Lei 10.406 /2002. Rio de Janeiro.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1554802 PB 2019/0224298-0

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2019

Alega violação dos arts. 333, I, da Lei n. 5.869/73 e 373, I, Lei n. 13.105/15, no que concerne à impossibilidade de inversão do ônus da prova quando cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito..., trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): DA PRECLARA OFENSA AO ART. 333 INC....I DA LEI Nº 5.869/73 E 373 INC. I DA LEI13.105/15 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO PELA PARTE RECORRIDA DA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS A EDILIDADE E DE VÍNCULO LABORAL (fls. 114).

Litisconsórcio: entenda o que significa

Artigos07/09/2020Legisday I Blog
ART. 113....CPC : ART. 115....CPC : ART. 117.
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