Art. 115 da Lei 7210/84 em Todos os documentos

da Lei 7.210 /84, no mesmo endereço residencial do interno de sempre, já supramencionado, com a liberação do interno para trabalhar durante o período comercial; (iv) Ou, em sendo indeferidos os pedidos... eletrônico; (ii) Subsidiariamente, seja concedia a prisão na forma domiciliar, nos termos do art. 115 5 5 5 da Lei 7.210 000/84, no mesmo endereço residencial do interno de sempre, já supramencionado... nos seguintes termos: (i) seja concedia a prisão na forma domiciliar,nos termos do art. 115 5 5 5 da Lei 7.210 000/84, no mesmo endereço residencial do interno de sempre, já supramencionado, sem o monitoramento

da Lei 7.210 /84, conforme artigo 66, inciso I e o "caput" do artigo 115 do mesmo diploma legal; C) Requer, que todas as intimações sejam feitas por meio de imprensa oficial, em nome de suas advogadas... III , da LEP - Em que pese as restrições típicas do regime aberto, a medida em tela propicia a reintegração social do reeducando... "caput" ambos da Lei de Execução Penal , permitem ao juiz estabelecer condições especiais aos apenados a fim de atingir a natureza da pena, como, já demonstrado, o trabalho do sentenciado é por prazo

da Lei 7.210 /84, no mesmo endereço residencial do interno de sempre, já supramencionado, com a liberação do interno para trabalhar durante o período comercial; (iv) Ou, em sendo indeferidos os pedidos... nos seguintes termos: (i) seja concedia a prisão na forma domiciliar,nos termos do art. 115 5 da Lei 7.210 0/84, no mesmo endereço residencial do interno de sempre, já supramencionado, sem o monitoramento... eletrônico; (ii) Subsidiariamente, seja concedia a prisão na forma domiciliar, nos termos do art. 115 5 da Lei 7.210 0/84, no mesmo endereço residencial do interno de sempre, já supramencionado, com monitoramento

Lei 7.210 /84); 03) comparecer mensalmente em Juízo, até o 5º dia útil de cada mês, para comprovar, em cada ocasião, que está trabalhando licitamente (inciso IV, art. 115 , Lei 7.210 /84); 04) não frequentar... Restabeleço o regime ABERTO para o cumprimento do restante da pena pelo reeducando WEVERTON FRANCISCO DOS SANTOS , submetendo-se às condições do artigo 115 , da Lei 7.210 /84, a seguir especificadas: 01... ambientes suspeitos, tais como casas de jogos, prostituição, bares e/ou botecos, nem tampouco se fazer acompanhar de pessoas de maus costumes (art. 115 , “caput”, Lei 7.210 /84); 05) não participar de

116 , 118 e 146-B a 146-D da Lei nº 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal ); CONSIDERANDO a possibilidade de normatizar a forma de cumprimento de regimes prisionais (arts. 113 , 115 e 116 da Lei nº 7.210... /84); CONSIDERANDO os preceitos constitucionais da eficiência e da celeridade, como forma de maximizar o uso dos recursos públicos à disposição do Estado do Rio Grande do Norte (material e/ou humano)... inspeção do Juiz de Execução Penal, exercido por este Juízo sob as penas privativas de liberdade e restritivas de direitos a serem executadas por esta Comarca; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 66 , VI , 115

116 , 118 e 146-B a 146-D da Lei n. 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal ); CONSIDERANDO a possibilidade de normatizar a forma de cumprimento de regimes prisionais (arts. 113 , 115 e 116 da Lei n. 7.210... /84); CONSIDERANDO os preceitos constitucionais da eficiência e da celeridade, como forma de maximizar o uso dos recursos públicos à disposição do Estado do Rio Grande do Norte (material e/ou humano)... inspeção do Juiz de Execução Penal, exercido por este Juízo sob as penas privativas de liberdade e restritivas de direitos a serem executadas por esta Comarca; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 66 , VI , 115