Art. 115 do Código Civil em Todos os Documentos

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Artigo 115 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.

TJ-MG - 200000034060840001 MG 2.0000.00.340608-4/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2002

CLÁUSULA POTESTATIVA - ART. 115 DO CÓDIGO CIVIL - NULIDADE. A atual e predominante jurisprudência tem entendido ser nula e sem qualquer eficácia, a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros ou correção fixada ao arbítrio do credor, mediante condição puramente potestativa. O art. 115 do Código Civil Brasileiro, tem por ilícita a condição imposta a uma das partes e que a sujeite ao arbítrio da outra.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 65822 GB (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

AÇÃO DE DESPEJO. CONDIÇÃO PROTESTATIVA PROIBIDA PELO ART. 115 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1968 AUD:11-12-1968 DJ 27-12-1968 PP-***** - 1/1/1970 LOCAÇÃO, AÇÃO DE DESPEJO, PROTESTO PROIBIDO: DIREITO CIVIL LOCAÇÃO EM GERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 65822

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 65822 GB (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969

AÇÃO DE DESPEJO. CONDIÇÃO PROTESTATIVA PROIBIDA PELO ART. 115 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1968 AUD:11-12-1968 DJ 27-12-1968 PP-***** - 1/1/1970 LOCAÇÃO, AÇÃO DE DESPEJO, PROTESTO PROIBIDO: DIREITO CIVIL LOCAÇÃO EM GERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 65822

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 325297 RS 2001/0067295-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2002

Administradora de cartão de crédito. Juros. Capitalização. Cláusula-mandato. Art. 115 do Código Civil . Prequestionamento. 1. Considerando o Acórdão recorrido que a administradora de cartão de crédito não é instituição financeira, fundamento suficiente para mantê-lo íntegro, não cuidou a recorrente de prequestionar os dispositivos que apontou violados. 2. O tema do art. 115 do Código Civil , como posto no especial, encontra erguida a barreira da Súmula nº 05 da Corte, não havendo como desafiar a assertiva do Acórdão recorrido, contraditado pelo recurso, de que a parte autora não tem condições de discutir as taxas praticadas, presente a existência de cláusula-mandato. 3. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00115 CÓDIGO CIVIL RECURSO ESPECIAL REsp 325297 RS 2001/0067295-9 (STJ) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 325297 RS 2001/0067295-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2002

Administradora de cartão de crédito. Juros. Capitalização. Cláusula-mandato. Art. 115 do Código Civil . Prequestionamento. 1. Considerando o Acórdão recorrido que a administradora de cartão de crédito não é instituição financeira, fundamento suficiente para mantê-lo íntegro, não cuidou a recorrente de prequestionar os dispositivos que apontou violados. 2. O tema do art. 115 do Código Civil , como posto no especial, encontra erguida a barreira da Súmula nº 05 da Corte, não havendo como desafiar a assertiva do Acórdão recorrido, contraditado pelo recurso, de que a parte autora não tem condições de discutir as taxas praticadas, presente a existência de cláusula-mandato. 3. Recurso especial não conhecido

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJ 01.04.2002 p. 184 RSTJ vol. 169 p. 330 - 1/4/2002 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00115 CÓDIGO CIVIL RECURSO ESPECIAL REsp 325297 RS 2001/0067295-9 (STJ) Ministro CARLOS

TJ-MG - 200000033453730001 MG 2.0000.00.334537-3/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2001

LOCAÇÃO - FUNÇÃO SOCIAL - ART. 45 , LEI DO INQUILINATO - CONJUGAÇÃO COM O ART. 115, DO CÓDIGO CIVIL. Ainda que se entenda que na relação locatícia não se apliquem as normas do Código de Defesa do Consumidor , sabe-se que a Lei do Inquilinato tem função social e, segundo seu art. 45 , devem ser consideradas nulas as disposições que visem a elidir os objetivos da mesma. Também há de ser ressaltado que o art. 115 do Código Civil veda disposição que sujeita uma das partes ao arbítrio da outra, tendo por ilícita cláusula que assim disponha.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 54166 RS 97.04.54166-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2001

CIVIL. TAXA DE RENTABILIDADE. REFIXAÇÃO. ART. 115 DO CÓDIGO CIVIL.VEDAÇÃO. ÍNDICE EXPRESSO. ANUÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A refixação da taxa de rentabilidade na forma prevista no parágrafo setimo da clausula terceira sujeita a parte autora ao inteiro arbítrio da apelante, o que é vedado pelo art. 115 do Código Civil, configurando cláusula potestativa. 2. Entretanto, como há previsão expressa da referida taxa na razão de 1,0% ao mês no caput da cláusula terceira, com anuência da parte adversa, visto que preenchido à máquina em formulário padrão, deve ser mantida nesse patamar. 3. Honorários advocatícios mantidos na forma fixada na r. Sentença.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJ 31/01/2001 PÁGINA: 559 - 31/1/2001 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 115 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ....CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 115 CÓDIGO CIVIL DE 1916 EXCLUSÃO, CLÁUSULA, CONTRATO, MÚTUO, PREVISÃO, ATUALIZAÇÃO, TAXA DE JUROS. CARACTERIZAÇÃO, CLÁUSULA POTESTATIVA.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 54166 RS 97.04.54166-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2001

CIVIL. TAXA DE RENTABILIDADE. REFIXAÇÃO. ART. 115 DO CÓDIGO CIVIL.VEDAÇÃO. ÍNDICE EXPRESSO. ANUÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A refixação da taxa de rentabilidade na forma prevista no parágrafo setimo da clausula terceira sujeita a parte autora ao inteiro arbítrio da apelante, o que é vedado pelo art. 115 do Código Civil, configurando cláusula potestativa. 2. Entretanto, como há previsão expressa da referida taxa na razão de 1,0% ao mês no caput da cláusula terceira, com anuência da parte adversa, visto que preenchido à máquina em formulário padrão, deve ser mantida nesse patamar. 3. Honorários advocatícios mantidos na forma fixada na r. Sentença.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJ 31/01/2001 PÁGINA: 559 - 31/1/2001 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 115 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ....CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 115 CÓDIGO CIVIL DE 1916 EXCLUSÃO, CLÁUSULA, CONTRATO, MÚTUO, PREVISÃO, ATUALIZAÇÃO, TAXA DE JUROS. CARACTERIZAÇÃO, CLÁUSULA POTESTATIVA.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 3021793 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/1994

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA POTESTATIVA, INTERPELAÇÃO JUDICIAL - DISPENSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO UNILATERAL DE ÍNDICE APURADO PELO SINDUSCON - INCIDÊNCIA DO ART. 115 DO CÓDIGO CIVIL. I- SE NÃO SE TRATA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA, MAS DE INDEVIDA INSERÇÃO DE CLÁUSULA POTESTATIVA PURA, É DESNECESSÁRIA A INTERPELAÇÃO JUDICIAL. II- SE O POSSÍVEL INADIMPLEMENTO DO AUTOR ESTÁ LIGADO À EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA POTESTATIVA PURA, OBJETO DA DEMANDA, NÃO SE PODE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. III- A ESCOLHA UNILATERAL, POR INCORPORADORA, DE ÍNDICE APURADO PELO SINDUSCON É ILEGAL, AFRONTANDO O ART. 115 DO CÓDIGO CIVIL. IV- APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.

TJ-MG - 200000032729590001 MG 2.0000.00.327295-9/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/04/2001

CARTÃO DE CRÉDITO - CLÁUSULAS POTESTATIVAS - ART. 115 DO CÓDIGO CIVIL - NULIDADE. Não responde o devedor por encargos constantes de contrato que não assinou e do qual sequer teve conhecimento. Não responde o devedor por cláusulas abusivas e potestativas, que o submetem a altíssimas taxas futuras, as quais não conhece ainda e que serão escolhidas ao bel prazer do credor.

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