Art. 115 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os Documentos

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Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Sociedade limitada unipessoal: uma aparente contradição

Artigos08/11/2019Raphael Funchal Carneiro
individual, para empresa individual de responsabilidade limitada, ou para sociedade limitada unipessoal, na forma dos artigos 1.113 a 1.115 do Código Civil ....Civil e artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil....que se observe os preceitos dos artigos 1.113 a 1.115 do Código Civil , para transformá-las em sociedade unipessoal.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00348720220174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2018

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À DATA DA PRISÃO DO SEGURADO INSTITUIDOR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS TRINTA DIAS DA PRISÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PREVISTA PELO ARTIGO 74, II DA LEI DE BENEFÍCIOS. - Consoante se infere da Carta de Concessão de fl. 15, em decorrência do recolhimento prisional do segurado Anderson Lino de Alcântara, ocorrido em 19 de junho de 2012 (fl. 32), o INSS instituiu administrativamente em favor da parte autora o benefício previdenciário de auxílio-reclusão (NB 25/156.501.889-0), a contar da data do requerimento, formulado em 25 de fevereiro de 2015 - O extrato de relação de créditos de fl. 87 evidencia a ausência de quitação das prestações vencidas entre a data da prisão e aquela em que foi protocolado o pedido administrativo - No que toca ao termo inicial para concessão de auxílio-reclusão ao dependente absolutamente incapaz, a prescrição não pode ser decretada. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça - A fim de evitar o pagamento do mesmo benefício em duplicidade, importa consignar que, na compensação dos valores pagos além do devido a outro dependente (artigo 115, II da Lei de Benefícios), o Decreto nº 3.048 /99, em seu art. 154 , § 3º , limita os descontos a 30% (trinta por cento) do valor do benefício - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947 , Rel. Min. Luiz Fux - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II,do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 - Apelação do INSS parcialmente provida.

A tutela jurídica dos animais

Artigos12/05/2020Raphael Funchal Carneiro
O que pode ocorrer é que na ausência de norma legal específica que regule os direitos dos animais seja feita a aplicação subsidiária das normas do Código Civil (lei 10.406 /02) concernentes ao direito...Outros dispositivos do Código Civil tratam especificamente dos animais, como a possibilidade de penhor dos animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios (art. 1.444 do CC ), a responsabilidade...Nesses casos, tem-se aplicado por analogia os artigos 1.583 a 1.590 do Código Civil , que versam sobre guarda e visitas de menores (art. 4º e 5º do decreto-lei 4.657 /42), em razão da exclusão dos animais

TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 52947524520204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO. CARACTERIZADA. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. RUÍDO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. EFEITO INFRINGENTE. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 , os embargos de declaração são cabíveis quando o decisum for obscuro, contraditório ou omisso, ou ainda, para corrigir erro material contra qualquer decisão judicial - Na exordial há o pedido para enquadramento do período de 10/06/1996 a “atual”, portanto, até 11/12/2017 (data da petição inicial). Nesse contexto, deixo de analisar o período de 12/12/2017 a 25/04/2019, tendo em vista que não foi pleiteado na inicial, configurando, nesta fase processual, uma inovação do pedido, o que não é admitido pela legislação - O perfil profissiográfico previdenciário (ID n. 138339063) confeccionado em 26/04/2019 informa a presença de ruído de 92db (A) durante o período em debate, o que possibilita o enquadramento no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831 /64, item 1.1.5 do Decreto nº 83.080 /79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172 /97 que elenca a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, classificando-a como insalubre - Com a somatória do tempo de serviço especial, o autor totalizou mais de 25 anos, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial, a contar da data da citação - Os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947 , Rel. Min. Luiz Fux - A isenção de custas concedida à Autarquia Federal não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como, aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II,do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 - Embargos de declaração acolhidos, em parte, com efeitos infringentes.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1790467 MT 2020/0303680-2

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2021

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 403 da Lei n. 10.406/02, no que concerne à modalidade de responsabilidade civil aplicável no caso concreto...O presente recurso sustenta-se, portanto, na violação do dispositivo federal do código civil, qual seja, o art. 403, o qual explicita que a teoria adotada em relação ao nexo causal é a teoria do dano direto...Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários …

Afeto tem preço?

Artigos15/01/2020Mônica Lima
E, finalmente, o atual Código Civil , Lei n. 10.406 /02, trouxe, em seus artigos 1.630 a 1.638, a formal alteração da expressão “pátrio poder” para poder familiar....Lei n. 10.406 /02 . Institui o Código Civil . Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm> . Acesso em: 30 mar 2019. BRASIL. Lei n. 11.340 /06 ....Lei n. 10.406 /02 . Institui o Código Civil . Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm> . Acesso em: 30 mar 2019. [5] BRASIL. Lei n. 8.069 /90 .

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada está com os dias contados?

Artigos12/03/2021Sthéfano Fontão
No caso do empresário individual, pela leitura do art. 44 do Código Civil , observamos que ele não possui personalidade jurídica, mesmo tendo CNPJ (o qual é dado pela Receita Federal)....De outro modo, a Lei 13.874 /2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, acrescentou ao Código Civil no art. 1052 os parágrafos 1º e 2º, que nos trouxe os aspectos da Sociedade Unipessoal Limitada...Através da Transformação, elencada no art. 1.113 a 115 do Código Civil , que indica a mudança de um tipo empresarial em outro.

Análise de estudo de caso sobre a possibilidade de haver incidência de ITBI no contrato de particular registrado ou não em cartório

Artigos21/03/2021Dr Cicero Romão Costa
Alguns autores discordam da possibilidade do fato gerador ter nascedouro no ato do registro do título no Cartório de Imóveis, nos termos da lei civil, como alude o Art. 35 do CTN ...., sendo os demais atos meramente formais, exigidos pela lei civil, ou seja, um exaurimento do ato formal de transmissão, e não a transmissão efetiva do bem....São Paulo: Saraiva, 2019, p. 114-115.

A aplicação da Súmula 74 do STJ

Artigos14/06/2020Rogério Tadeu Romano
Para o reconhecimento da redução do prazo prescricional pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal , seria necessário a juntada de documentos hábeis para a comprovação da menoridade do Réu ao...Evidente que se não for possível a exibição do registro, em virtude de extravio, incêndio, revolução, guerra, admitem-se provas supletórias, nos termos do parágrafo único do art. 1.543 do Código Civil...O Código Civil fixa, em seu art. 9º , a obrigatoriedade de registro, em assentamento público, dos seguintes acontecimentos: I - os nascimentos, casamentos e óbitos; II - a emancipação por outorga dos pais

Teoria da Imprevisão: reflexos da pandemia nos contratos empresariais

Artigos29/05/2020Luís Otavio Tonello Santos
Trata-se da “Lei da Liberdade Econômica”, que alterou inúmeros dispositivos do Código Civil ....Nesse sentido, a aplicação do art. 317 do Código Civil aos contratos empresariais se encontra em sintonia com a interpretação teleológica das normas de direito civil....Código Civil . Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm> ; Acesso em: 26 de maio de 2020. BRASIL, Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil .
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