Art. 115 do Código Penal em Todos os Documentos

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Artigo 115 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Causas impeditivas da prescrição

STF - HABEAS CORPUS HC 39984 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969

H.CORPUS. DENEGAÇÃO. INAPLICAVEL A ESPÉCIE A REGRA DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL .

Encontrado em: DIREITO PROCESSUAL PENAL PRESCRIÇÃO HABEAS CORPUS HC 39984 (STF) RIBEIRO DA COSTA

STF - HABEAS CORPUS HC 39984 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

H.CORPUS. DENEGAÇÃO. INAPLICAVEL A ESPÉCIE A REGRA DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL .

Encontrado em: DIREITO PROCESSUAL PENAL PRESCRIÇÃO HABEAS CORPUS HC 39984 (STF) Min. RIBEIRO DA COSTA

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50110429820134047002 PR 5011042-98.2013.404.7002 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2017

PENAL. PRESCRIÇÃO. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva é regulada pela pena aplicada (art. 110 , § 1º , do Código Penal ). O prazo prescricional é reduzido pela metade em relação ao réu que contar mais de 70 anos de idade na data da sentença condenatória (art. 115 do Código Penal ).

Encontrado em: prescrição retroativa da pretensão punitiva, com base nos artigos 107 , IV e 110 , § 1º , todos do Código...Penal , prejudicado o apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50045704220134047209 SC 5004570-42.2013.4.04.7209 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2018

PENAL. PRESCRIÇÃO. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva é regulada pela pena aplicada (art. 110 , § 1º , do Código Penal ). O prazo prescricional é reduzido pela metade em relação ao réu que contar mais de 70 anos de idade na data da sentença condenatória (art. 115 do Código Penal ).

Encontrado em: prescrição retroativa da pretensão punitiva, com base nos artigos 107 , IV e 110 , § 1º , todos do Código...Penal , prejudicado o exame do mérito da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 52898020064047201 SC 0005289-80.2006.404.7201 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2011

PENAL. PRESCRIÇÃO. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO. O disposto no art. 115 do Código Penal , que reduz pela metade o prazo prescricional em relação ao réu que contar 70 anos de idade na data da sentença, aplica-se quando ele já tiver completado essa idade na data da prolação do acórdão que julgar o recurso de apelação. Entendimento do STJ.

Encontrado em: punibilidade em relação ao réu Adolar Piccoli pela prescrição, com base nos artigos 107 , IV , 110 , § 1º , e 115..., todos do Código Penal , prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 032165 PR 2004.70.00.032165-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2010

PENAL. PRESCRIÇÃO. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. O disposto no art. 115 do Código Penal, que reduz pela metade o prazo prescricional em relação ao réu que contar 70 anos de idade na data da sentença, aplica-se quando ele já tiver completado essa idade na data da prolação do acórdão que julgar o recurso de apelação. Entendimento do STJ.

STJ - HABEAS CORPUS HC 219842 PR 2011/0230939-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2012

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PRESCRIÇÃO.APLICAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL . REDUÇÃO DO PRAZOPRESCRICIONAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,aplica-se o art. 115 do Código Penal no cálculo do prazoprescricional das medidas socioeducativas, que deve ser reduzido demetade. 2. Hipótese em que o prazo prescricional, aplicado o art. 115 doCódigo Penal, é de 1 (um) ano, lapso que transcorreu entre a datados fatos (17.10.09) e o recebimento da representação (25.11.10),sendo de rigor o reconhecimento da prescrição retroativa. 3. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade, peloreconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na formaretroativa.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 38686 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969

PRESCRIÇÃO - RETROAGE, A PENA, EM CONCRETO, A DATA DA DENUNCIA - ART. 115 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: DIREITO PROCESSUAL PENAL PRESCRIÇÃO RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 38686 (STF) LAFAYETTE DE ANDRADA

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50029594720144047103 RS 5002959-47.2014.4.04.7103 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2018

PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. PRESCRIÇÃO. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva é regulada pela pena aplicada (art. 110 , § 1º , do Código Penal ). 2. O prazo prescricional é reduzido pela metade em relação ao réu que contar mais de 70 anos de idade na data da sentença condenatória (art. 115 do Código Penal ). 3. Prescrição reconhecida de ofício.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 823866 SP 2006/0022764-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2008

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. 1. O art. 115 do Código Penal refere-se aos agentes que possuem mais de 70 anos na data da sentença condenatória, mas deve ser interpretado de forma extensiva e abranger o acórdão que reforma parcialmente a decisão condenatória. Precedentes. 2. Recurso provido para declarar extinta a punibilidade estatal pelo advento da prescrição da pretensão punitiva

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