Art. 115 do Código Penal em Todos os Documentos

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Artigo 115 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Causas impeditivas da prescrição

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50045704220134047209 SC 5004570-42.2013.4.04.7209 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2018

PENAL. PRESCRIÇÃO. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva é regulada pela pena aplicada (art. 110 , § 1º , do Código Penal ). O prazo prescricional é reduzido pela metade em relação ao réu que contar mais de 70 anos de idade na data da sentença condenatória (art. 115 do Código Penal ).

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem no sentido de declarar a extinção da punibilidade do réu Mario Loberto Filho pela prescrição retroativa da pretensão punitiva, com base nos artigos 107 , IV e 110 , § 1º , todos do Código Penal , prejudicado o exame do mérito da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50110429820134047002 PR 5011042-98.2013.404.7002 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2017

PENAL. PRESCRIÇÃO. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva é regulada pela pena aplicada (art. 110 , § 1º , do Código Penal ). O prazo prescricional é reduzido pela metade em relação ao réu que contar mais de 70 anos de idade na data da sentença condenatória (art. 115 do Código Penal ).

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem para declarar a extinção da punibilidade da ré Maria de Lourdes da Silva Lima pela prescrição retroativa da pretensão punitiva, com base nos artigos 107 , IV e 110 , § 1º , todos do Código Penal , prejudicado o apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SÉTIMA TURMA APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50110429820134047002 PR 5011042-98.2013.404.7002 (TRF-4) MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50029594720144047103 RS 5002959-47.2014.4.04.7103 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2018

PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. PRESCRIÇÃO. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva é regulada pela pena aplicada (art. 110 , § 1º , do Código Penal ). 2. O prazo prescricional é reduzido pela metade em relação ao réu que contar mais de 70 anos de idade na data da sentença condenatória (art. 115 do Código Penal ). 3. Prescrição reconhecida de ofício.

STJ - HABEAS CORPUS HC 219842 PR 2011/0230939-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2012

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PRESCRIÇÃO.APLICAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL . REDUÇÃO DO PRAZOPRESCRICIONAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,aplica-se o art. 115 do Código Penal no cálculo do prazoprescricional das medidas socioeducativas, que deve ser reduzido demetade. 2. Hipótese em que o prazo prescricional, aplicado o art. 115 doCódigo Penal, é de 1 (um) ano, lapso que transcorreu entre a datados fatos (17.10.09) e o recebimento da representação (25.11.10),sendo de rigor o reconhecimento da prescrição retroativa. 3. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade, peloreconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na formaretroativa.

STF - HABEAS CORPUS HC 129696 SP SÃO PAULO 0005314-13.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2016

EMENTA Habeas corpus. Penal. Condenação. Prescrição. Incidência do art. 115 do Código Penal . Impossibilidade. Paciente com idade inferior a 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Precedentes. Ordem denegada. 1. Segundo a jurisprudência majoritária da Corte, a regra do art. 115 do Código Penal somente é aplicada ao agente com 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. 2. Entendimento jurisprudencial proveniente da interpretação literal do art. 115 do Código Penal . 3. Ordem denegada. ( HC 129696 , Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 19/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 27-05-2016 PUBLIC 30-05-2016)

Encontrado em: Segunda Turma DJe-109 30-05-2016 - 30/5/2016 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00115 CP -1940 CÓDIGO PENAL PACTE.(S) LUCIANO DESIDÉRIO SERAPICO. IMPTE.(S) JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR JUNIOR (0028424/DF). COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 129696 SP SÃO PAULO 0005314-13.2015.1.00.0000 (STF) Min. DIAS TOFFOLI

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 52898020064047201 SC 0005289-80.2006.404.7201 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2011

PENAL. PRESCRIÇÃO. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO. O disposto no art. 115 do Código Penal , que reduz pela metade o prazo prescricional em relação ao réu que contar 70 anos de idade na data da sentença, aplica-se quando ele já tiver completado essa idade na data da prolação do acórdão que julgar o recurso de apelação. Entendimento do STJ.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem no sentido de decretar de ofício a extinção da punibilidade em relação ao réu Adolar Piccoli pela prescrição, com base nos artigos 107 , IV , 110 , § 1º , e 115 , todos do Código Penal , prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 032165 PR 2004.70.00.032165-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2010

PENAL. PRESCRIÇÃO. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. O disposto no art. 115 do Código Penal , que reduz pela metade o prazo prescricional em relação ao réu que contar 70 anos de idade na data da sentença, aplica-se quando ele já tiver completado essa idade na data da prolação do acórdão que julgar o recurso de apelação. Entendimento do STJ.

STF - HABEAS CORPUS HC 107498 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2012

HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AGENTE COM SESSENTA E NOVE ANOS NA DATA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL . ORDEM DENEGADA. 1. Se o agente, na data da sentença penal condenatória, não havia completado setenta anos, não há como se aplicar a causa de redução do prazo prescricional a que se refere o art. 115 do Código Penal . Até porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que tal redução não opera quando, no julgamento de apelação, o Tribunal confirma a condenação. 2. Ordem denegada.

Encontrado em: Segunda Turma DJe-115 DIVULG 13-06-2012 PUBLIC 14-06-2012 - 13/6/2012 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00115 CÓDIGO PENAL - VIDE EMENTA. ALEX BUSSAB. GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO E OUTRO(A/S). RELATORA DO RECURSO ESPECIAL Nº 984384 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 107498 SP (STF) Min. AYRES BRITTO

TRF-2 - Recurso em Sentido Estrito RSE 00000459020114025152 RJ 0000045-90.2011.4.02.5152 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2016

PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR OMISSÃO - PRESCRIÇÃO - ART. 115 DO CÓDIGO PENAL 1. Imputação da prática do delito do art. 334 , § 1º , c e d do Código Penal em 06 de maio de 2010. Conforme art. 109 , IV do Código Penal , o prazo prescricional pela pena máxima em abstrato seria de oito anos. No entanto, conforme informação constante do Termo Circunstanciado, o acusado, nascido em 10 de março de 1927, contaria com 89 anos de idade nos dias atuais, motivo pelo qual incide a regra do art. 115 do Código Penal , reduzindo-se pela metade o prazo prescricional. 2. Uma vez decorridos mais de quatro anos entre a data do fato descrito na exordial e a do acórdão que recebeu a denúncia, cuja sessão de julgamento ocorreu em 14 de junho do corrente ano, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, no caso em exame, é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração providos.

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS AgR HC 135671 SP SÃO PAULO 4002468-18.2016.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2017

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição. Incidência do art. 115 do Código Penal . Impossibilidade. Agravante com idade inferior a 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Precedentes. Regimental não provido. 1. Segundo a jurisprudência majoritária da Corte, a regra do art. 115 do Código Penal somente é aplicada ao agente com 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. 2. Entendimento jurisprudencial proveniente da interpretação literal do art. 115 do Código Penal . 3. O acórdão confirmatório da condenação não substitui a sentença para fins de redução do prazo prescricional (v.g. ARE nº 839.680 -AgR/SC, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 27/9/16). 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ( HC 135671 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 15-02-2017 PUBLIC 16-02-2017)

Encontrado em: Segunda Turma DJe-031 16-02-2017 - 16/2/2017 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00115 CP -1940 CÓDIGO PENAL PACTE.(S) NEUSA SIMOES FERRAO . IMPTE.(S) MARILENE ARAUJO (00197541/SP) . COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  AG.REG. NO HABEAS CORPUS AgR HC 135671 SP SÃO PAULO 4002468-18.2016.1.00.0000 (STF) Min. DIAS TOFFOLI

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