H.CORPUS. DENEGAÇÃO. INAPLICAVEL A ESPÉCIE A REGRA DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL .
Encontrado em: DIREITO PROCESSUAL PENAL PRESCRIÇÃO HABEAS CORPUS HC 39984 (STF) RIBEIRO DA COSTA
H.CORPUS. DENEGAÇÃO. INAPLICAVEL A ESPÉCIE A REGRA DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL .
Encontrado em: DIREITO PROCESSUAL PENAL PRESCRIÇÃO HABEAS CORPUS HC 39984 (STF) Min. RIBEIRO DA COSTA
PENAL. PRESCRIÇÃO. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva é regulada pela pena aplicada (art. 110 , § 1º , do Código Penal ). O prazo prescricional é reduzido pela metade em relação ao réu que contar mais de 70 anos de idade na data da sentença condenatória (art. 115 do Código Penal ).
Encontrado em: prescrição retroativa da pretensão punitiva, com base nos artigos 107 , IV e 110 , § 1º , todos do Código...Penal , prejudicado o apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo
PENAL. PRESCRIÇÃO. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva é regulada pela pena aplicada (art. 110 , § 1º , do Código Penal ). O prazo prescricional é reduzido pela metade em relação ao réu que contar mais de 70 anos de idade na data da sentença condenatória (art. 115 do Código Penal ).
Encontrado em: prescrição retroativa da pretensão punitiva, com base nos artigos 107 , IV e 110 , § 1º , todos do Código...Penal , prejudicado o exame do mérito da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento
PENAL. PRESCRIÇÃO. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO. O disposto no art. 115 do Código Penal , que reduz pela metade o prazo prescricional em relação ao réu que contar 70 anos de idade na data da sentença, aplica-se quando ele já tiver completado essa idade na data da prolação do acórdão que julgar o recurso de apelação. Entendimento do STJ.
Encontrado em: punibilidade em relação ao réu Adolar Piccoli pela prescrição, com base nos artigos 107 , IV , 110 , § 1º , e 115..., todos do Código Penal , prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
PENAL. PRESCRIÇÃO. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. O disposto no art. 115 do Código Penal, que reduz pela metade o prazo prescricional em relação ao réu que contar 70 anos de idade na data da sentença, aplica-se quando ele já tiver completado essa idade na data da prolação do acórdão que julgar o recurso de apelação. Entendimento do STJ.
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PRESCRIÇÃO.APLICAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL . REDUÇÃO DO PRAZOPRESCRICIONAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,aplica-se o art. 115 do Código Penal no cálculo do prazoprescricional das medidas socioeducativas, que deve ser reduzido demetade. 2. Hipótese em que o prazo prescricional, aplicado o art. 115 doCódigo Penal, é de 1 (um) ano, lapso que transcorreu entre a datados fatos (17.10.09) e o recebimento da representação (25.11.10),sendo de rigor o reconhecimento da prescrição retroativa. 3. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade, peloreconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na formaretroativa.
PRESCRIÇÃO - RETROAGE, A PENA, EM CONCRETO, A DATA DA DENUNCIA - ART. 115 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PROVIDO.
Encontrado em: DIREITO PROCESSUAL PENAL PRESCRIÇÃO RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 38686 (STF) LAFAYETTE DE ANDRADA
PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. PRESCRIÇÃO. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva é regulada pela pena aplicada (art. 110 , § 1º , do Código Penal ). 2. O prazo prescricional é reduzido pela metade em relação ao réu que contar mais de 70 anos de idade na data da sentença condenatória (art. 115 do Código Penal ). 3. Prescrição reconhecida de ofício.
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. 1. O art. 115 do Código Penal refere-se aos agentes que possuem mais de 70 anos na data da sentença condenatória, mas deve ser interpretado de forma extensiva e abranger o acórdão que reforma parcialmente a decisão condenatória. Precedentes. 2. Recurso provido para declarar extinta a punibilidade estatal pelo advento da prescrição da pretensão punitiva