Art. 115 do Código Penal em Todos os Documentos

PENAL. PRESCRIÇÃO. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva é regulada pela pena aplicada (art. 110 , § 1º , do Código Penal ). O prazo prescricional é reduzido pela metade em relação ao réu que contar mais de 70 anos de idade na data da sentença condenatória (art. 115 do Código Penal ).

PENAL. PRESCRIÇÃO. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva é regulada pela pena aplicada (art. 110 , § 1º , do Código Penal ). O prazo prescricional é reduzido pela metade em relação ao réu que contar mais de 70 anos de idade na data da sentença condenatória (art. 115 do Código Penal ).

PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. PRESCRIÇÃO. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva é regulada pela pena aplicada (art. 110 , § 1º , do Código Penal ). 2. O prazo prescricional é reduzido pela metade em relação ao réu que contar mais de 70 anos de idade na data da sentença condenatória (art. 115 do Código Penal ). 3. Prescrição reconhecida de ofício.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PRESCRIÇÃO.APLICAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL . REDUÇÃO DO PRAZOPRESCRICIONAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,aplica-se o art. 115 do Código Penal no cálculo do prazoprescricional das medidas socioeducativas, que deve ser reduzido demetade. 2. Hipótese em que o prazo prescricional, aplicado o art. 115 doCódigo Penal, é de 1 (um) ano, lapso que transcorreu entre a datados fatos (17.10.09) e o recebimento da representação (25.11.10),sendo de rigor o reconhecimento da prescrição retroativa. 3. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade, peloreconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na formaretroativa.

EMENTA Habeas corpus. Penal. Condenação. Prescrição. Incidência do art. 115 do Código Penal . Impossibilidade. Paciente com idade inferior a 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Precedentes. Ordem denegada. 1. Segundo a jurisprudência majoritária da Corte, a regra do art. 115 do Código Penal somente é aplicada ao agente com 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. 2. Entendimento jurisprudencial proveniente da interpretação literal do art. 115 do Código Penal . 3. Ordem denegada. ( HC 129696 , Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 19/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 27-05-2016 PUBLIC 30-05-2016)

PENAL. PRESCRIÇÃO. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO. O disposto no art. 115 do Código Penal , que reduz pela metade o prazo prescricional em relação ao réu que contar 70 anos de idade na data da sentença, aplica-se quando ele já tiver completado essa idade na data da prolação do acórdão que julgar o recurso de apelação. Entendimento do STJ.

PENAL. PRESCRIÇÃO. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. O disposto no art. 115 do Código Penal , que reduz pela metade o prazo prescricional em relação ao réu que contar 70 anos de idade na data da sentença, aplica-se quando ele já tiver completado essa idade na data da prolação do acórdão que julgar o recurso de apelação. Entendimento do STJ.

HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AGENTE COM SESSENTA E NOVE ANOS NA DATA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL . ORDEM DENEGADA. 1. Se o agente, na data da sentença penal condenatória, não havia completado setenta anos, não há como se aplicar a causa de redução do prazo prescricional a que se refere o art. 115 do Código Penal . Até porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que tal redução não opera quando, no julgamento de apelação, o Tribunal confirma a condenação. 2. Ordem denegada.

PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR OMISSÃO - PRESCRIÇÃO - ART. 115 DO CÓDIGO PENAL 1. Imputação da prática do delito do art. 334 , § 1º , c e d do Código Penal em 06 de maio de 2010. Conforme art. 109 , IV do Código Penal , o prazo prescricional pela pena máxima em abstrato seria de oito anos. No entanto, conforme informação constante do Termo Circunstanciado, o acusado, nascido em 10 de março de 1927, contaria com 89 anos de idade nos dias atuais, motivo pelo qual incide a regra do art. 115 do Código Penal , reduzindo-se pela metade o prazo prescricional. 2. Uma vez decorridos mais de quatro anos entre a data do fato descrito na exordial e a do acórdão que recebeu a denúncia, cuja sessão de julgamento ocorreu em 14 de junho do corrente ano, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, no caso em exame, é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração providos.

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição. Incidência do art. 115 do Código Penal . Impossibilidade. Agravante com idade inferior a 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Precedentes. Regimental não provido. 1. Segundo a jurisprudência majoritária da Corte, a regra do art. 115 do Código Penal somente é aplicada ao agente com 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. 2. Entendimento jurisprudencial proveniente da interpretação literal do art. 115 do Código Penal . 3. O acórdão confirmatório da condenação não substitui a sentença para fins de redução do prazo prescricional (v.g. ARE nº 839.680 -AgR/SC, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 27/9/16). 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ( HC 135671 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 15-02-2017 PUBLIC 16-02-2017)