Art. 115 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

Conclusão: até a sentença condenatória, a prescrição é calculada pela maior pena prevista no tipo; após a sentença condenatória transitada em julgado para a acusação, calcula-se pela pena fixada na sentença (Curso de direito penal: parte geral. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, v. I, p. 625-626). Nessa senda, a sentença condenatória fixou, para os crimes de desacato e resistência, respectivamente, penas privativas de liberdade de seis e dois meses, devendo-se, portanto, aplicar a regra prevista no inciso VI do art. 109 do Decreto-Lei 2.848 /1940, assim redigido: Art. 109....Logo, considerando a publicação do pronunciamento em 23-7-2018 (fls. 171), isto é, último marco interruptivo do lapso prescricional de acordo com o art. 117, IV, da Lei Substantiva Penal, transcorreram mais de um ano e seis meses desde então, fulminando, por conseguinte, a pretensão punitiva estatal. Nesse sentido, posicionase esta Corte de Justiça: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA E CONTRAVENÇÃO PENAL. AMEAÇA E VIAS DE FATOS (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL EM CONTINUIDADE DELITIVA E ART. 21 DECRETOLEI N. 2848 /40). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA....Ante o exposto, decreto a extinção da punibilidade de Ronaldo Rosa e Edmilson Bruno Vargas, nos termos dos arts. 107 , IV , 109 , VI , 110 , § 1º , 115 e 117 , IV , todos do Código Penal , e art. 61 , caput, do Código de Processo Penal , prejudicada a análise da matéria recursal, a teor do disposto no art. 577 , parágrafo único , desta última espécie normativa. Intimem-se e, certificada a preclusão e adotadas as demais providências de praxe, restituam-se os autos ao Juízo de origem. Florianópolis, 29 de julho de 2020.

Ante o exposto, determino a suspensão/arquivamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 , § 1º da Lei 6.830 /1980 ( LEF ). 4. Transcorrido o prazo do parágrafo imediatamente anterior, inicia-se o prazo do art. do art. 40 , § 4º , da LEF , independentemente de intimação da exequente. 5. Transcorrido o prazo do parágrafo imediatamente anterior, façam os autos conclusos para a sentença. 6. Cumpra-se. Intime-se....Juiz exarou : Trata-se de ação penal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de CARLOS ANTÔNIO MURTA ALVES, em que é imputada ao réu a prática do crime previsto no art. 337-A , I e III, do Código Penal ( CP - Decreto-Lei 2.848 /1940). 2. A denúncia foi recebida em 16/03/2011 (fls. 146), bem como foi ordenada a citação. 3. Sentença condenatória proferida em 15/08/2019 (fls. 396/399), em que o réu foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e a 210 (duzentos e dez) diasmulta. 4....Considerando que o decreto condenatório fixou a pena privativa de liberdade em 5 (cinco) anos, exsurge que o lapso prescricional aplicável à espécie é de 12 (doze) anos, ex vi do disposto no art. 110 , § 1º , combinado com o art. 109 , IV , ambos do CP . 7. Saliento que o réu não era maior de 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória (fls. 339-v), razão porque a ele não se aplica a norma do art. 115 do CP . 8.

O Estatuto da Criança e do Adolescente não disciplina acerca da prescrição, razão pela qual devem ser observadas as disposições previstas na legislação penal, conforme entendimento consolidado por meio da Súmula 338 do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, observo que o adolescente cometeu ato infracional equiparado ao delito previsto no artigo 163 do Código Penal , o qual, nos ditames do artigo 109 , inciso VI , do Decreto-Lei nº 2.848 /40, prescreve em 03 (três) anos....Lado outro, considerando que o adolescente ao tempo do fato era menor de 21 (vinte e um) anos, aplica-se a redução pela metade prevista no art. 115 do Código Penal . Desta forma, o prazo prescricional do ato infracional cometido reduz para 01 (um) ano e 06 (seis) meses. Nesse contexto, considerando que transcorreu mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses desde a data do recebimento da representação (22/10/2018) , e que não se constatou nenhuma outra circunstância suspensiva ou interruptiva da prescrição, seu reconhecimento é medida que se impõe....Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 109 , inciso VI , e artigo 115 , ambos do Código Penal , RECONHEÇO a prescrição da pretensão socioeducativa estatal, pelo que DETERMINO o arquivado do feito em relação a Mateus Moreira Mota, nos termos do art. 107 , inciso IV , do Código Penal . Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

EXPLI CO: DISPOE O DECRETO PRESIDENCIAL 8.615/15: ART. 1 E CONCEDIDO O INDULTO COLETIVO AS PESSOAS, NACIONAIS E ESTRANGEIRAS: XIV - COND ENADAS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DESDE QUE SUBSTITUIDA POR R ESTRITIVA DE DIREITOS, NA FORMA DO ART. 44 DO DECRETO-LEI N 2.848 , DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL , OU AINDA BENEFICIADAS COM A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, QUE, DE QUALQUER FORMA, TENH AM CUMPRIDO, ATE 25 DE DEZEMBRO DE 2015, UM QUARTO DA PENA, SE NA O REINCIDENTES, OU UM TERCO, SE REINCIDENTES; NO CASO, NOTO QUE O APENADO NAO E REINCIDENTE E JA CUMPRIU MAIS DE 1/4 (UM QUARTO) D A PENA...O ART. 109 DO CÓDIGO PENAL PRELECIONA QUE A PENA IGUAL A 01 (UM) ANO E NAO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS P RESCREVE EM 04 (QUATRO) ANOS, ENQUANTO QUE A PENA INFERIOR A 01 (UM) ANO PRESCREVE EM 03 (TRES) ANOS, CONFORME LEITURA DOS INCICOS V E VI RESPECTIVAMENTE. ENTRETANTO, O REEDUCANDO ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS A EPOCA DOS FATOS. PORTANTO, PELO DISPOSTO NO ART. 115 DO DIPLOMA PENAL O PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER REDUZIDO PELA METADE....POR ESSAS RAZOES, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO ROSIRON TEODORO RODRIGUES NETO COM FUNDAMENTO NO ART. 107, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 1 , XIV DO DECRETO PRESIDENCIAL 8.615/15 E AR TS. 107, IV, 109, V E VI E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL , EXCLUSIVAM ENTE QUANTO AS CONDENACOES PROFERIDAS PELA 3 VARA CRIMINAL (AÇÃO PENAL DE N 201301161254) E PELA 5 VARA CRIMINAL (AÇÃO PENAL N 201 302046980). RECOLHA-SE EVENTUAL MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO E DESE BAIXA NO BNMP.

IMPUTABILIDADE PENAL De forma clara e expressa com a devida previsão no Código Penal Brasileiro, em nosso ordenamento jurídico há causas que visivelmente excluem a imputabilidade do agente. Concernente ao tema abordado, o decreto-lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal , expressa que: Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento [2] ....Todavia, será agravante, quando a embriaguez for premeditada, na intenção de obter coragem para cometer o ato ilícito, como descreve o Art. 61 , inc. II , l do Código Penal - Decreto Lei 2848 /40 [23] ....Decreto-Lei 2.848 , de 07 de dezembro de 1940. Código Penal . Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 dez. 1940. Art. 149. [14] CAPEZ, Op. Cit. p328. [15] Idem p329. [16] Idem. [17] Idem p332. [18] Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984. [19] Quando não havia conhecimento do efeito da substância. [20] Quando a embriaguez foi fisicamente forçada [21] Caso a embriaguez seja por motivos patológicos, o agente será submetido à medida de segurança, haja vista o alcoolismo ser equiparado a uma doença mental. [22] BRASIL. Decreto-Lei 2.848 , de 07 de dezembro de 1940. Código Penal .

RESPONSABILIDADE PENAL DO MENOR INFRATOR O nosso Código Penal , Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, assim dispunha em sua redação original, em seu art. 23 : os menores de dezoito anos são penalmente irresponsáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Já com a atual redação, dada pela Lei nº 7.209 de 11 de julho de 1984, em seu art. 27: os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial....Segundo o referido autor, o Decreto-lei n.º 1.004 não chegou a entrar em vigor em nosso país, pois, eram graves as dificuldades para se aferir, mediante perícia sofisticada e de difícil praticabilidade, fazendo com que o legislador, através da Lei n.º 6.016, de 12 de dezembro de 1973, elevasse novamente o limite para 18 (dezoito) anos, que já tinha sido adotado pelo Código Penal , (Decreto-lei n.º 2.848 , de 7 de dezembro de 1940)....art. 115 a 118, ECA), Medidas Socioeducativas de semiliberdade (semiliberdade? art. 120, ECA) e Medidas Socioeducativas em meio fechado (internação? art. 121, ECA).

O primeiro Código Criminal Brasileiro foi outorgado em 1830 pelo Imperador D Pedro I em 1830. Nesse sentido, para o Código Criminal do Império do Brasil de 1830, os crimes eram imprescritíveis: “Art. 65. As penas impostas aos réos não prescreverão em tempo algum”. O que foi corrigido no Código de Processo Criminal pelo Imperador D. Pedro II, por meio da lei 261 de 3 de dezembro de 1841, onde foi previsto o instituto da prescrição no Capitulo VI do referido Código....(art. 85). E em 1940 por meio do Decreto-Lei 2848 foi promulgado o atual Código Penal onde o mesmo também acolheu o instituto da prescrição como uma das formas de extinção de punibilidade (art. 107, IV). Todavia, ampliou sua forma de atuação ao prever as formas punitiva e executiva. Modalidades de Prescrição Pela prescrição ocorre para o Estado a perda do direito de impor sua disposição àquele que se encontra por ele processado, devido ao decurso do tempo. É o preço que o Estado paga por sua inércia ou inatividade....O menor de 21 anos para o Código Penal Elaborado em 1940, sobre a vigência do Código Civil de 1916 onde a menoridade era estendida até os 21 anos de idade, o ainda vigente Código Penal privilegia em 02 passagens o menor de 21 anos. Uma no artigo 65, onde a classifica como circunstância atenuante e a outra no art. 115 que prevê a contagem do prazo prescricional pela metade. Mesma linha de pensamento traçada por Noronha (1968) e anteriormente exposta, todavia, há de se referenciar as ideias instigadoras quando da elaboração do CP .