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Legislação direta

Artigo 115 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 1º Os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento.
§ 2º As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas somente pelos veículos de representação pessoal do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.
§ 3º Os veículos de representação dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, Secretários Estaduais e Municipais, dos Presidentes das Assembléias Legislativas, das Câmaras Municipais, dos Presidentes dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Ministério Público e ainda dos Oficiais Generais das Forças Armadas terão placas especiais, de acordo com os modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 4º Os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que lhes seja facultado transitar nas vias, ao registro e licenciamento da repartição competente, devendo receber numeração especial.
§ 4 º Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que transitem em vias públicas, ao registro e ao licenciamento na repartição competente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 646, de 2014) ( Vigência encerrada)
§ 4º Os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que lhes seja facultado transitar nas vias, ao registro e licenciamento da repartição competente, devendo receber numeração especial.
§ 4 º Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos, se transitarem em via pública, ao registro e ao licenciamento da repartição competente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 673, de 2015)
§ 4o Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos ao registro na repartição competente, se transitarem em via pública, dispensados o licenciamento e o emplacamento. (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015) (Vide)
§ 4º-A. Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas são sujeitos ao registro único em cadastro específico da repartição competente, dispensado o licenciamento e o emplacamento. (Vide art 2º da Medida Provisória nº 673, de 2015) (Incluído pela Medida Provisória nº 673, de 2015)
§ 4o-A. Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, desde que facultados a transitar em via pública, são sujeitos ao registro único, sem ônus, em cadastro específico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acessível aos componentes do Sistema Nacional de Trânsito. (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015) (Vide)
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica aos veículos de uso bélico.
§ 6º Os veículos de duas ou três rodas são dispensados da placa dianteira.
§ 7o Excepcionalmente, mediante autorização específica e fundamentada das respectivas corregedorias e com a devida comunicação aos órgãos de trânsito competentes, os veículos utilizados por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de forma a impedir a identificação de seus usuários específicos, na forma de regulamento a ser emitido, conjuntamente, pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 8o Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas, licenciados na forma do § 4o, não estão sujeitos à renovação periódica do licenciamento.
(Incluído pela Medida Provisória nº 646, de 2014)
(Vigência encerrada)
§ 8o Os veículos artesanais utilizados para trabalho agrícola (jericos), para efeito do registro de que trata o § 4o-A, ficam dispensados da exigência prevista no art. 106. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
§ 9º As placas que possuírem tecnologia que permita a identificação do veículo ao qual estão atreladas são dispensadas da utilização do lacre previsto no caput, na forma a ser regulamentada pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 15343 MS 2005.015343-0 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2006
EMENTA

Se o agente mesmo sabendo que o veículo era sucata, ou seja, que deveria inutilizá-lo, colocou-o em circulação, com placa de outro veículo, deve ser mantida a condenação, pois a placa é sinal identificador de veículo automotor, conforme prevê o art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro .

TJ-RS - Recurso Cível 71007430739 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2018
EMENTA

INTELIGENCIA DO ART. 115 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DA LEI 13.154 /2015. Nos termos do que estabelece o art. 115 , § 4º , do Código de Trânsito Brasileiro , os tratores estão sujeitos ao registro único em cadastro específico No entanto, é descabida a exigência de registro junto ao DENATRAN para os aparelhos ou máquinas produzidos antes de 1o de janeiro de 2016, nos termos do art. 2º da Lei 13.154 /2015 A permanência do veículo em deposito veicular por ausência de registro não se sustenta, sobretudo frente à possibilidade de o bem ser retirado por outra pessoa habilitada. Sentença de procedencia mantida. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007430739, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 28/03/2018).

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70079685970 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2019
EMENTA

A PLACA É SINAL IDENTIFICADOR EXTERNO OBRIGATÓRIO DO VEÍCULO, NOS TERMOS DO ART. 115 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ASSIM, A CONDUTA DE COLOCAR PLACA DIVERSA TIPIFICA O DELITO. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. RECEBIMENTO DA PEÇA PÓRTICA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70079685970, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 11/04/2019).

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1387139720118070001 DF 0138713-97.2011.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2012
EMENTA

INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. FRAUDE. CLONAGEM DE PLACA. FATO INCONTROVERSO. ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PLACA DO VEÍCULO COM NOVA IDENTIFICAÇÃO DE CARACTERES. NOVO REGISTRO. PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 115 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É FATO INCONTROVERSO, NO CASO EM EXAME, QUE A PLACA DA RECORRIDA FOI CLONADA. FRAUDE, INCLUSIVE, RECONHECIDA PELO RECORRENTE. POR CONSEQÜÊNCIA, CONFIRMA-SE A SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS DIVERSOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUESTIONADOS, ORIUNDOS DA CLONAGEM. 2. O PARÁGRAFO PRIMEIRO , DO ART. 115 , DA LEI Nº 9.503 /1997, VEDA APENAS O REAPROVEITAMENTO DO REGISTRO DO VEÍCULO EM OUTRO AUTOMÓVEL, MAS NÃO IMPEDE A SUA BAIXA, COM A REALIZAÇÃO DE NOVO REGISTRO O VEÍCULO, EM HIPÓTESE EXCEPCIONAL COMO A PRESENTE. POR CONSEQÜÊNCIA, É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PLACA DO AUTOMÓVEL COM NOVA IDENTIFICAÇÃO DE CARACTERES, EM RAZÃO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. (PRECEDENTES APC 2006.01.1.1061557, 6ª TURMA CÍVEL TJDFT, JULGADO EM 29/09/2012, DJ 07/10/2010, PAG. 204 E APC 2000.01.1.0180665, 4ª TURMA CÍVEL TJDFT, JULGADO EM 19/09/2002, DJ 04/12/2002, PAG. 49) 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 , DA LEI 9.099 /95. SEM CUSTAS. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052606662 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2013
EMENTA

A PLACA É SINAL IDENTIFICADOR EXTERNO OBRIGATÓRIO DO VEÍCULO, NOS TERMOS DO ART. 115 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ASSIM, O AGENTE QUE SUBSTITUI A PLACA ORIGINAL POR OUTRA, DE VEÍCULO DIVERSO, COMETE O DELITO PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ATIPICIDADE DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO CONSTITUI CRIME DE PERIGO ABSTRATO, OU SEJA, É PRESCINDÍVEL QUE A CONDUTA DO AGENTE RESULTE NA PRODUÇÃO DE UM PERIGO REAL PARA O BEM JURÍDICO TUTELADO, NO CASO, A SEGURANÇA COLETIVA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Crime Nº 70052606662, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 11/04/2013)

TJ-MS - Apelação APL 00792107820098120001 MS 0079210-78.2009.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2013
EMENTA

Nos termos do art. 115 , do Código de Trânsito Brasileiro , as placas dianteira e traseira constituem elementos identificadores externos do veículo, motivo pelo qual a substituição das originais por falsas configura o crime do art. 311 , do Código Penal . Apelação a que se nega provimento, ante a tipicidade da conduta praticada.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 15343 MS 2005.015343-0 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2006
EMENTA

Se o agente mesmo sabendo que o veículo era sucata, ou seja, que deveria inutilizá-lo, colocou-o em circulação, com placa de outro veículo, deve ser mantida a condenação, pois a placa é sinal identificador de veículo automotor, conforme prevê o art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro .

TJ-AL - Reexame Necessário REEX 07000901020158020066 AL 0700090-10.2015.8.02.0066 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2019
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 115 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . TROCA DAS PLACAS EFETUADAS HÁ MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE POSSIBILITA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO NA HIPÓTESE. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00084322020148240019 Concórdia 0008432-20.2014.8.24.0019 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2019
EMENTA

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTROVERSAS. RÉU QUE SUBSTITUI PLACAS DE MOTOCICLETA PARA DIFICULTAR SUA IDENTIFICAÇÃO. PLACA DE VEÍCULO CONSIDERADA COMO SINAL IDENTIFICADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 115 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CONFIGURADO DELITO PREVISTO NO ART. 311 DO CP . MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70080559776 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2019
EMENTA

A placa é sinal identificador externo obrigatório do veículo, nos termos do art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro . Assim, o agente que substitui a placa original por outra, de veículo diverso, comete o delito do art. 311 do Código Penal . Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70080559776, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 11/04/2019).