Art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Todos os Documentos

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Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70079040366 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2019

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 DO CTB (1º FATO). VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO PARA DIRIGIR - ART. 307 DO CTB (2º FATO). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). CONDENAÇÃO MANTIDA. Tendo sido o crime praticado após o advento da Lei nº 12.760/2012, que alterou a redação do Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro , basta para a tipificação do crime de embriaguez ao volante que a concentração de álcool seja superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar , pois que se trata de crime de perigo abstrato, ou seja, a mera conduta já preenche a figura típica, sendo desnecessária a efetiva exposição de potencial dano. Caso em que foi constatado que o réu dirigia veículo automotor sob influência de bebida alcoólica 1,15 mg/l , o que comprometia sua capacidade psicomotora. Neste contexto fático-probatório estão plenamente demonstradas a materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante cometido pelo réu, tendo em vista a probatória prospectada nos autos. VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO PARA DIRIGIR (ART. 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. CONDENAÇÃO. O Art. 307 da Lei 9.503 /97 prevê... a conduta criminosa de violar suspensão do direito de dirigir, não fazendo qualquer exigência de que a suspensão seja determinada por decisão judicial. Caso dos autos em que o denunciado foi flagrado dirigindo veículo automotor com a sua Carteira Nacional de Habilitação suspensa, o que, em tese, configura o crime previsto no Art. 307 da Lei 9.503 /97, não havendo falar em flagrante atipicidade da conduta, tampouco em acolhimento do princípio da intervenção mínima, sendo imperiosa a condenação. DOSIMETRIA DAS PENAS. 1º fato: Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro : Mantido o apenamento aplicado na sentença, porquanto fixado em sintonia com os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime. 2º fato: Art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro : Caso em que a pena-base é fixada um pouco acima do mínimo legal. Prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor fixado em 02 (dois) meses, nos termos do Art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro . REGIME CARCERÁRIO. O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, nos termos do Art. 33 , § 2º , c , do Código Penal . SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. Caso em que a pena privativa de liberdade é substituída por duas penas restritivas de direitos.... RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO, POR MAIORIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, POR MAIORIA. ( Apelação Crime Nº 70079040366 , Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 13/12/2018).

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00018716320158160149 PR 0001871-63.2015.8.16.0149 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2020

APELAÇÃO CRIME. ARTIGOS 306 § 2º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , LEI9.503 /97, E 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.688 /41 - PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. FATO OCORRIDO DECURSO DO TEMPOPOSTERIORMENTE À LEI Nº 12.234 /2010. SUPERIOR A 01 ANO E 06 MESES ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – RÉU QUE ERA MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS – APLICAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA, PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES RECURSAIS – DEFERE HONORÁRIOS À DEFENSORA. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0001871-63.2015.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 24.01.2020)

Encontrado em: ARTIGOS 306 § 2º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , LEI9.503 /97, E 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.688 /41 - PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA..... 306 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro , e art. 34 do Decreto-Lei nº 3.688 /41 ( Lei das Contravencoes Penais ) na forma do art. 69 do Código Penal (concurso material)..... 115 do Código Penal .

TJ-PR - Apelação APL 11255908 PR 1125590-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2014

APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR DUAS VEZES E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 302 , INC. II E ART. 306 AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107 , INC. IV , 109 , INC. VI , 110 , § 1º (ANTIGAS REDAÇÕES) , 114 , 115 E 119 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DESACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A FORMAR CONVICÇÃO DE CONDENAÇÃO. CULPA EVIDENCIADA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA - EXCESSO DE VELOCIDADE E PERDA DO CONTROLE DO CARRO. COMPROVADO DESRESPEITO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO PREVISTAS NO ART. 28, 29 § 2º , 43 E 230 , INC. XVIII , DA LEI9.503 /97. QUEBRA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - AC - 1125590-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - Unânime - J. 31.07.2014)

Encontrado em: COMPROVADO DESRESPEITO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO PREVISTAS NO ART. 28, 29 § 2º , 43 E 230 , INC. XVIII , DA LEI9.503 /97. QUEBRA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....II, por duas vezes, c/c com o art. 306 , ambos da Lei nº. 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), sendo que as vítimas de lesões corporais não representaram: "No dia 28 de setembro de 2008, por volta...A atual legislação de trânsito brasileira (Lei 9.503 /97)é a mais perfeita ilustração dessa tese: primeiro estatuí o dever geral de atenção e cuidado na direção de veículo (art. 28); depois, delimita esse

DJGO 21/01/2019 - Pág. 1931 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
9503/97 ART 303 PAR INC LEI 9503/97 ART 304 PAR INC ADV (REQDO) : (28109 GO) RAFAEL PINHEIRO CUNHA VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : JOSE AUGUSTO DE MELO SILVA ( JUIZ 0 ) Prazo : 60 dias ----------------...Senten¦a: DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO EXTINTA A PRETENSAO PUNITIVA DO EST ADO, ASSIM COMO O PROCESSO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, INCISO IV , E 109, INCISO IV, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, EM RELACAO...APOS O TRANSITO EM JULGADO, PROCEDAM-SE AS ANOTACOES DEVIDAS, DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVEM-SE.

TJ-SP - Apelação Criminal APR 00000640520168260663 SP 0000064-05.2016.8.26.0663 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2019

CRIME DE TRÂNSITO – DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – DELITO DE PERIGO ABSTRATO – OCORRÊNCIA. Incorre nas penas do artigo 306 da Lei9.503 /97 quem trafega na via pública sob a influência de álcool. REGIME ABERTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - CONDIÇÃO ESPECIAL DO ARTIGO 115 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - CUMULAÇÃO INDEVIDA - PENAS AUTÔNOMAS - SÚMULA 493 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - 30039927420138260320 SP 3003992-74.2013.8.26.0320 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2017

APELAÇÃO DA DEFESA. ART. 303, COMBINADO COM O ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , III , DA LEI N. 9.503 /97. ART. 305, "CAPUT", DA LEI N. 9.503 /97. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. 1. Prescrição. Aplicabilidade do art. 107 , IV , combinado com o art. 109 , VI , art. 115 , art. 110 , § 1º e 119, todos do Código Penal . Extinção da punibilidade. 2. Ocorre a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa, na hipótese em que, tendo sido as penas impostas de 08 (oito) meses de detenção, pelo crime previsto no art. 303 , parágrafo único , combinado com o art. 302 , parágrafo único , III , ambos da Lei n. 9.503 /97 e de 06 (seis) meses de detenção, por violação ao art. 305 , "caput", do Código de Trânsito Brasileiro , réu menor de 21 anos, à época dos fatos, e, havendo trânsito em julgado para a acusação, transcorreram mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses do recebimento da denúncia à data da publicação da sentença condenatória. 3. Análise recursal prejudicada, por força da prescrição.

TJ-SP - 00034919820128260291 SP 0003491-98.2012.8.26.0291 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2017

APELAÇÃO DA DEFESA. ART. 309 e ART. 311 , AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. 1. Prescrição. Aplicabilidade do art. 107 , IV , combinado com o art. 109 , VI , art. 115 , art. 110 , § 1º , art. 117 , I e IV e art. 119 , todos do Código Penal . Extinção da punibilidade. 2. Ocorre a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa, na hipótese em que, tendo sido as penas impostas de 06 (seis) meses de detenção, pelo crime previsto no art. 309 , da Lei n. 9.503 /97 e de 06 (seis) meses de detenção, por violação ao art. 311, também da Lei n. 9.503 /97, réu menor de 21 anos, à época dos fatos, e, havendo trânsito em julgado para a acusação, transcorreram mais de 02 (dois) anos do recebimento da denúncia à data da publicação da sentença condenatória. 3. Análise recursal prejudicada, por força da prescrição.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00013576220138240051 Ponte Serrada 0001357-62.2013.8.24.0051 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2018

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL ), EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503 /97) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO (ART. 309 DA LEI N. 9.503 /97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO RÉU. TROCA DA PLACA DA MOTOCICLETA PARA DIFICULTAR SUA IDENTIFICAÇÃO. ADULTERAÇÃO PELO RÉU INCONTESTE. CONFISSÃO ALIADA AO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. "A placa é considerada sinal identificador externo do veículo automotor, conforme art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro . Logo, a conduta de substituir as placas originais do veículo por placas"frias"subsume-se ao delito previsto no art. 311 , caput, do Código Penal .

DJGO 14/02/2019 - Pág. 2309 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
9503/97 ART 306 PAR INC ADV (REQDO) : (33072 GO) VALTER DOS SANTOS NUNES VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA PR ( JUIZ 0 ) Prazo : 60 dias ----------------------------...Senten¦a: ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO MAR CIO ANDRE SOARES, EM RELACAO AO CRIME INSCULPIDO NO ARTIGO 306...DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, NOS TERMOS ACIMA MENCIONADOS, EM FACE A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA RETROATIVA.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70079449666 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2018

APELAÇÃO CRIME. LEI9.503 /97. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. ART. 306. EMBRIAGUEZ. AO VOLANTE. Agente menor de 21 anos na época dos fatos, a prescrição é contada pela metade em face do artigo 115 do CP . Pena de seis meses de detenção. Período decorrido entre os marcos interruptivos da prescrição recebimento da denúncia e sentença condenatória autorizam a declaração de extinção da punibilidade do agente, ante a ocorrência da prescrição, conforme art. 107 , VI , 109, VI, e 115, todos do CP . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. APELO DEFENSIVO PREJUDICADO. ( Apelação Crime Nº 70079449666 , Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 05/11/2018).

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