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Legislação direta

Artigo 115 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 1º Os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento.
§ 2º As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas somente pelos veículos de representação pessoal do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.
§ 3º Os veículos de representação dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, Secretários Estaduais e Municipais, dos Presidentes das Assembléias Legislativas, das Câmaras Municipais, dos Presidentes dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Ministério Público e ainda dos Oficiais Generais das Forças Armadas terão placas especiais, de acordo com os modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 4º Os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que lhes seja facultado transitar nas vias, ao registro e licenciamento da repartição competente, devendo receber numeração especial.
§ 4 º Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que transitem em vias públicas, ao registro e ao licenciamento na repartição competente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 646, de 2014) ( Vigência encerrada)
§ 4º Os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que lhes seja facultado transitar nas vias, ao registro e licenciamento da repartição competente, devendo receber numeração especial.
§ 4 º Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos, se transitarem em via pública, ao registro e ao licenciamento da repartição competente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 673, de 2015)
§ 4o Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos ao registro na repartição competente, se transitarem em via pública, dispensados o licenciamento e o emplacamento. (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015) (Vide)
§ 4º-A. Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas são sujeitos ao registro único em cadastro específico da repartição competente, dispensado o licenciamento e o emplacamento. (Vide art 2º da Medida Provisória nº 673, de 2015) (Incluído pela Medida Provisória nº 673, de 2015)
§ 4o-A. Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, desde que facultados a transitar em via pública, são sujeitos ao registro único, sem ônus, em cadastro específico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acessível aos componentes do Sistema Nacional de Trânsito. (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015) (Vide)
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica aos veículos de uso bélico.
§ 6º Os veículos de duas ou três rodas são dispensados da placa dianteira.
§ 7o Excepcionalmente, mediante autorização específica e fundamentada das respectivas corregedorias e com a devida comunicação aos órgãos de trânsito competentes, os veículos utilizados por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de forma a impedir a identificação de seus usuários específicos, na forma de regulamento a ser emitido, conjuntamente, pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 8o Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas, licenciados na forma do § 4o, não estão sujeitos à renovação periódica do licenciamento.
(Incluído pela Medida Provisória nº 646, de 2014)
(Vigência encerrada)
§ 8o Os veículos artesanais utilizados para trabalho agrícola (jericos), para efeito do registro de que trata o § 4o-A, ficam dispensados da exigência prevista no art. 106. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
§ 9º As placas que possuírem tecnologia que permita a identificação do veículo ao qual estão atreladas são dispensadas da utilização do lacre previsto no caput, na forma a ser regulamentada pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2171764 PR Apelação Crime 0217176-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2004
EMENTA

O CRIMINAL - DIREÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - ART. 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI9.503 /97)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DOSADA EM UM ANO E SEIS MESES DE DETENÇÃO - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NAS MODALIDADES RETROATIVA E INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - ARTS. 107 , IV , 109 , IV E V , 115 , 117 , I , E IV , TODOS DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO "EX OFFICIO" DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. Verificando-se, em relação à pena imposta para o delito do art. 309 da Lei9.503 /97, lapso temporal superior a um ano entre a data da revogação da suspensão do processo (07.05.2001) e a publicação da sentença (19.08.2002); e, em relação ao delito do art. 306 da Lei 9.503 /97, observando-se lapso superior a dois anos entre a data da publicação da sentença condenatória e o julgamento do presente recurso (reduzidos ambos os prazo s à metade por ser o agente menor de 21 anos à data dos fatos), constatado ademais o trânsito em julgado da decisão penal condenatória para o Ministério Público, e considerada ainda a pena aplicada em concreto, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal e da prescrição superveniente (intercorrente) da pretensão punitiva estatal, com a conseqüente decretação da extinção da punibilidade do apelante, restando prejudicada a análise do mérito recursal.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal (extinto TA) 10/12/2004 DJ: 6764 - 10/12/2004 CNT art. 306 CNT art. 309 CP art.... 110 L 9503/97 CP art. 119 CP art. 117 CP art. 115 CP art. 109 CP art. 107 , IV VIDE EMENTA.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70079040366 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2019
EMENTA

CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 DO CTB (1º FATO). VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO PARA DIRIGIR - ART. 307 DO CTB (2º FATO). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). CONDENAÇÃO MANTIDA. Tendo sido o crime praticado após o advento da Lei nº 12.760/2012, que alterou a redação do Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro , basta para a tipificação do crime de embriaguez ao volante que a concentração de álcool seja superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar , pois que se trata de crime de perigo abstrato, ou seja, a mera conduta já preenche a figura típica, sendo desnecessária a efetiva exposição de potencial dano. Caso em que foi constatado que o réu dirigia veículo automotor sob influência de bebida alcoólica 1,15 mg/l , o que comprometia sua capacidade psicomotora. Neste contexto fático-probatório estão plenamente demonstradas a materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante cometido pelo réu, tendo em vista a probatória prospectada nos autos. VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO PARA DIRIGIR (ART. 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. CONDENAÇÃO. O Art. 307 da Lei 9.503 /97 prevê... a conduta criminosa de violar suspensão do direito de dirigir, não fazendo qualquer exigência de que a suspensão seja determinada por decisão judicial. Caso dos autos em que o denunciado foi flagrado dirigindo veículo automotor com a sua Carteira Nacional de Habilitação suspensa, o que, em tese, configura o crime previsto no Art. 307 da Lei 9.503 /97, não havendo falar em flagrante atipicidade da conduta, tampouco em acolhimento do princípio da intervenção mínima, sendo imperiosa a condenação.

DJGO 17/12/2018 - Pág. 1811 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
INFRAÇÕES : LEI 9503/97 ART 302 PAR INC LEI 9503/97 ART 303 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : HELIO...Senten¦a: EX POSITIS, NOS TERMOS DO ART. 107, IV C/C O ART. 109,IV E V, BOS DO CODIGO PENAL, DECRETO...E 303, CAPUT, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO PELO IMPLEMENTO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO...

DJGO 17/12/2018 - Pág. 1810 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
INFRAÇÕES : LEI 9503/97 ART 302 PAR INC LEI 9503/97 ART 303 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : HELIO...Senten¦a: EX POSITIS, NOS TERMOS DO ART. 107, IV C/C O ART. 109,IV E V, BOS DO CODIGO PENAL, DECRETO...E 303, CAPUT, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO PELO IMPLEMENTO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO...

DJGO 17/12/2018 - Pág. 1809 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
INFRAÇÕES : LEI 9503/97 ART 302 PAR INC LEI 9503/97 ART 303 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : HELIO...Senten¦a: EX POSITIS, NOS TERMOS DO ART. 107, IV C/C O ART. 109, IV E V, AM BOS DO CODIGO PENAL, DECRETO...E 303, CAPUT, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO PELO IMPLEMENTO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00796237220048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2009
EMENTA

IMPUTAÇÃO POR INFRAÇAO AO ART. 180 CAPUT DO CÓDIGO PENAL E ART. 303 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9503 /97.TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇAO DE FALTA DE PROVAS PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. 1- Foi julgada procedente a pretensão punitiva do Estado para "condenar Aldair Ramos da Silva às penas do artigo 180 do Código Penal a 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa e às penas do art. 303 , parágrafo único , da Lei 9503/97 a 01 (um) ano de detenção, somadas na forma do art. 69 do Código Penal , em regime aberto, substituída a pena de reclusão e detenção por duas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos, consistente em proibição ou suspensão de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor"; 2- A Defesa requer absolvição do Apelante sob alegação de que não há nos autos provas para um decreto condenatório, aduzindo que o acusado desconhecia a origem criminosa do veículo; e que o denunciado não dirigia o veiculo de forma imprudente, tendo desviado a trajetória do auto, apenas para evitar o atropelamento de três mulheres, não tendo visto que do acidente resultara vítima; 3- Operou-se a prescrição da pretensão punitiva com relação a delito do art. 180 , caput, do Código Penal , porque ao tempo do fato o acusado era menor de 21 anos, sendo-lhe contada prescrição pela metade (art. 115 do CP ); 4- Aditamento à denúncia (fls. 365) recebido em 28/03/2006, por infração ao Código de Trânsito Brasileiro ; 5- O crime do art. 303 da Lei 9503 /97 restou comprovado. Manutenção da sentença condenatória que aplicou a pena adequadamente. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO....

TJ-SP - Apelação Criminal APR 00000640520168260663 SP 0000064-05.2016.8.26.0663 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2019
EMENTA

CRIME DE TRÂNSITO – DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – DELITO DE PERIGO ABSTRATO – OCORRÊNCIA. Incorre nas penas do artigo 306 da Lei9.503/97 quem trafega na via pública sob a influência de álcool. REGIME ABERTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - CONDIÇÃO ESPECIAL DO ARTIGO 115 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - CUMULAÇÃO INDEVIDA - PENAS AUTÔNOMAS - SÚMULA 493 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DJGO 21/01/2019 - Pág. 1931 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 3535/2019 COMARCA DE VALPARAISO DE GOIAS FÓRUM - RUA ALEMANHA QD 11A LT 1/15...9503/97 ART 303 PAR INC LEI 9503/97 ART 304 PAR INC ADV (REQDO) : (28109 GO) RAFAEL PINHEIRO CUNHA VALOR...PENAL BRASILEIRO, EM RELACAO AO DENUNCIADO ANDRE GUEDES DA SILVA.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 6569931 PR 0656993-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2010
EMENTA

DENÚNCIA PELO ART. 306 DA LEI 9.503 /97. AUSÊNCIA DE PROVA DE EMBRIAGUEZ ACIMA DE SEIS DECIGRAMAS POR LITRO DE SANGUE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 34 DO DECRETO- LEI 3.688 /41. RÉU COM MAIS DE SETENTA ANOS À ÉPOCA DO FATO. REDUÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PELA METADE (ART. 115 DO CP ). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. 1. Não se provou a concentração de álcool por litro de sangue, elementar exigida pela Lei na nova redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro . 2. A Lei 9503 /97 não derrogou o art. 34 da Lei das Contravencoes Penais . 3. Lapso prescricional decorrido. RECURSO NÃO PROVIDO, CONFIRMANDO-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU, EMBORA POR OUTRO FUNDAMENTO.

Encontrado em: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em desclassificar a conduta para a prevista no art.... 34 do Decreto-Lei 3.688 /41 e manter a decisão recorrida, de extinção da punibilidade do agente, embora

TJ-SP - 30039927420138260320 SP 3003992-74.2013.8.26.0320 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2017
EMENTA

ART. 303, COMBINADO COM O ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , III , DA LEI N. 9.503 /97. ART. 305, "CAPUT", DA LEI N. 9.503 /97. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. 1. Prescrição. Aplicabilidade do art. 107 , IV , combinado com o art. 109 , VI , art. 115 , art. 110 , § 1º e 119, todos do Código Penal . Extinção da punibilidade. 2. Ocorre a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa, na hipótese em que, tendo sido as penas impostas de 08 (oito) meses de detenção, pelo crime previsto no art. 303 , parágrafo único , combinado com o art. 302 , parágrafo único , III , ambos da Lei n. 9.503 /97 e de 06 (seis) meses de detenção, por violação ao art. 305 , "caput", do Código de Trânsito Brasileiro , réu menor de 21 anos, à época dos fatos, e, havendo trânsito em julgado para a acusação, transcorreram mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses do recebimento da denúncia à data da publicação da sentença condenatória. 3. Análise recursal prejudicada, por força da prescrição.