Art. 115 do Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

APELAÇÃO PENAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157 , § 2º , I E II , DO CP ) ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO ESTATAL - OCORRÊNCIA - RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE - PRELIMINAR COM A EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE ACOLHIMENTO - MÉRITO PREJUDICADO. 1- Ocorre a prescrição retroativa da pretensão punitiva quando, entre a data do recebimento da denúncia e a data da prolação da sentença, decorreu período de tempo superior ao estipulado no art. 109http://www.jusbrasil.com/topico/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, de acordo com a pena fixada in concreto. 2- Contudo, há de ser observado, que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos quando praticou o crime. O artigo 115http://www.jusbrasil.com/topico/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40 dispõe que os prazos prescricionais serão reduzidos na metade. 3- Dessa forma, resta extinta a punibilidade do Apelante, com fundamento nos art. 107, inciso IV; art. 109http://www.jusbrasil.com/topico/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso IIIhttp://www.jusbrasil.com/topico/10626954/inciso-iii-do-artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, e art. 115http://www.jusbrasil.com/topico/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, todos do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40.

a0 APELAÇÃO PENAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157 , § 2º , I E II , DO CP ) ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO ESTATAL - OCORRÊNCIA - RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE - PRELIMINAR COM A EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE ACOLHIMENTO - MÉRITO PREJUDICADO. 1- Ocorre a prescrição retroativa da pretensão punitiva quando, entre a data do recebimento da denúncia e a data da prolação da sentença, decorreu período de tempo superior ao estipulado no art. 109http://www.jusbrasil.com/topico/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, de acordo com a pena fixada in concreto. 2- Contudo, há de ser observado, que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos quando praticou o crime. O artigo 115http://www.jusbrasil.com/topico/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40 dispõe que os prazos prescricionais serão reduzidos na metade. 3- Dessa forma, resta extinta a punibilidade do Apelante, com fundamento nos art. 107, inciso IV; art. 109http://www.jusbrasil.com/topico/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, incisoa1 IIIhttp://www.jusbrasil.com/topico/10626954/inciso-iii-do-artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, e art. 115http://www.jusbrasil.com/topico/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, todos do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40.

a0 APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº. 2014.3.008392-7 COMARCA DE ORIGEM: 3 ª VARA DISTRITAL CIVIL DE ICOARACI. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROMOTOR (A): MYRNA GOUVEIA DOS SANTOS. APELADO: G. DOS S. P. ADOVOGADO: ETELVINO QUINTINO MIRANDA DE AZEVEDO DEF. PÚBLICO. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Distrital de Icoaraci Infância e Juventude, nos autos de Apuração de Ato Infracional (proc. n.º 0000606-89.2013.8.14.0201), ajuizada em face de GABRIELA DOS SANTOS PRESTES, ora apelada, sob os seguintes alegações: Que no dia 21 de setembro de 2011, por volta de 00:30h, policiais receberam denuncia que 3 (três) pessoas estariam comercializando substancias entorpecentes em uma residência, na Rua Jutaí, Distrito de Icoaraci. Chegando ao local, observaram os policias a adolescente ora apelada com outras duas pessoas, em atitudes suspeitas jogando sacos para casa dos vizinhos, ao realizarem a abordagem constataram que os sacos arremessados continham substâncias entorpecentes, segundo laudo pericial tratava-se de de cocaína pesando 448,70 g. Nos Autos de Apuração de Ato Infracional, conforme solicitado pelo Ministério Públicoa1 Estadual, em audiência o MM. Juízo a quo decretou o benefício da Remissão cumulada com a Medida de Liberdade Assistida a menor ora apelada, pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma dos artigos 126 § único c/c 118 e 112 , IV , todos do ECA . Constam nos autos Registro de Interpretação de medida socioeducativa conforme fls. 21/22. Em despacho de fl. 33, o MM. Juízo a quo encaminhou o feito ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, a respeito da certidão de fl. 31. Após manifestação à fl. 33 verso, retornaram os autos conclusos ao Magistrado de primeiro grau conforme fl. 34, ao qual proferiu Sentença com Resolução de Mérito às fls. 35/36, decretando o instituto da prescrição da pretensão executória, conforme redação do artigo 107, inciso IV do CPB e Súmula nº 338 do STJ, julgando desta forma extinta a punibilidade pela prescrição. Diante do inconformismo com a sentença, o Ministério Público apresentou recurso de apelação às fls. 37/40, na qual aduz que houve descumprimento injustificável pela mesma, e consequente retomada do processo que se encontrava suspenso. Ainda, afirma que não há que se falar em prescrição, vez que a adolescente não cumpriu a medida aplicada, desta forma estando o processo e consequentemente o instituto da prescrição, encontravam-se suspensos. Recebido o recurso em seu duplo efeito, conforme fl.a2 43. Apresentada Contrarrazões ao Recurso de Apelação pela Defensoria Pública às fls. 45/51. É o sucinto relatório. Decido. Durante certo tempo houve divergência sobre a possibilidade da aplicação da prescrição nos atos infracionais. Entendiam os tribunais que, em sendo a prescrição a perda do direito de punir, não poderia ser aplicada ao ato infracional, em que não há pretensão punitiva, mas pretensão socioeducativa. Nas palavras de Torres (2008): Quando uma pessoa comete um crime nasce para o Estado o direito de punir o agente, ou seja, surge para o Estado uma pretensão punitiva. Entretanto, o denominado jus puniendi deverá ser exercido em um determinado lapso temporal. Assim, se o Estado, por algum motivo, não exercer esse direito não poderá mais fazê-lo, uma vez que configurado está o instituto da prescrição, perdendo assim o direito a punição. No caso do adolescente infrator em similitude ao conceito penal, o Estado perde a pretensão concreta de aplicar a medida socioeducativa ou de executar essa punição, pois o adolescente em confronto com a lei não comete crime, e sim medida socioeducativa. Predomina hoje, no entanto, o entendimento de que a prescrição não é mais aplicável apenas aos crimes, mas também aos atos infracionais. Neste sentido, a súmula 338 do Superior Tribunal de Justiça: A prescrição penal é aplicável nas medidasa3 socioeducativas. Assim, de acordo com a aludida Súmula, aplica-se o instituto da prescrição, disposto no Código Penal , em seu art. 109 , aos procedimentos para apuração de atos infracionais, considerando-se, para tanto, a medida socioeducativa aplicada, bem como o art. 115 do Código Penal . Castro e Tibyriçá perfilham desse entendimento: Dessa forma, clara a aplicação do instituto da prescrição ao direito socioeducativo, até porque, caso não se reconheça tal possibilidade, estaríamos tratando o adolescente de forma mais severa que um imputável, a quem se reconhece esse direito, o que é vedado pelo art. 227 , § 3º , inc. IV e V da Constituição Federal . Os prazos máximos para cumprimento das medidas de internação e prestação de serviços à comunidade, são, respectivamente, de 3 anos (art. 121, § 3ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10600171/par%C3%A1grafo-3-artigo-121-da-lein8069-de-13-de-julho-de-1990, do ECA) e de 6 meses (art. 117 do ECAhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1031134/estatuto-da-crian%C3%A7aedo-adolescente-lei-8069-90). Com isso, aplicando-se o art. 109 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, ocorre a prescrição em 8 anos para a medida de internação (inciso IV), e em 3 anos para a medida de prestação de serviços à comunidade (inciso VI, com a nova redação dada pela Leia4 12.234/2010, cuja entrada em vigor ocorreu em 06.05.2010), reduzindo-se à metade tais prazos, por força do art. 115http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do mesmo diploma legal. Conforme o exposto colaciono as seguintes jurisprudências: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 , CAPUT, DA LEI N.º 11.343 /2006. LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. 1. Consoante pacífico entendimento desta Corte, são aplicáveis, de forma subsidiária, as regras pertinentes à punibilidade da Parte Geral do Código Penal aos atos infracionais praticados por adolescentes, nos termos do art. 226 da Lei n.º 8.069 /90. Incidência da Súmula n.º 338 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese, o prazo prescricional seria de 4 (quatro) anos, para a liberdade assistida, e de 2 (dois) anos, para a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 110 , caput, c.c. o art. 109 , incisos V e VI , ambos do Código Penal . Aplicando-se, contudo, a regra do art. 115 do mesmo Codex, que determina a redução dos prazos pela metade, é de rigor a declaração da extinção da punibilidade estatala5 pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória, porquanto transcorridos lapsos temporais superiores aos exigidos. 3. Ordem concedida, para declarar a prescrição da pretensão executória em relação às medidas socioeducativas aplicadas ao Paciente. (STJ -HC 150.380/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 28/03/2011). HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028079/estatuto-da-crian%C3%A7aedo-adolescente-lei-8069-90. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ART. 28http://www.jusbrasil.com/topico/10868007/artigo-28-da-lein11343-de-23-de-agosto-de-2006 DA LEI N.º 11.343http://www.jusbrasil.com/legislacao/95503/lei-de-t%C3%B3xicos-lei-11343-06/06. PRESCRIÇAO QUE SE VERIFICA A PARTIR DA PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO CRIME EQUIVALENTE AO ATO INFRACIONAL PRATICADO, COM A REDUÇAO DO PRAZO PRESCRICIONAL À METADE COM BASE NO ART. 115http://www.jusbrasil.com/topico/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO SEM O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇAO. ORDEM CONCEDIDA. 1. "A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas", enunciado da Súmula n.º 338 do Superior Tribunal de Justiça. 2. À míngua da fixação de lapso temporal em concretoa6 imposto na sentença menorista, a prescrição somente pode ser verificada a partir da pena abstratamente cominada ao crime análogo ao ato infracional praticado, pois a discricionariedade da duração da medida sócio-educativa imposta somente competirá ao juízo menorista. 3. O juízo de reprovabilidade da conduta, definido pelo legislador penal, deve ser levado em consideração no cálculo dos prazos prescricionais, sob pena de se dar tratamento igualitário a situações diversas. 4. Diante da duração máxima da pena alternativa cominada em abstrato ao crime de posse de drogas para uso próprio, 05 (cinco) meses, o prazo prescricional, nos termos do que estabelece o art. 109http://www.jusbrasil.com/topico/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso VIhttp://www.jusbrasil.com/topico/10626856/inciso-vi-do-artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940. Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984) Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:a7 (Redação dada pela Lei nº 12.234 , de 2010). VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano. VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234 , de 2010). Prescrição das penas restritivas de direito Art. 109, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 72066, do Estatuto Repressivo, é de 02 (dois) anos que, reduzido pela metade, a teor do art. 115http://www.jusbrasil.com/topico/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, passa a ser de 01 (um) ano. No caso, o lapso temporal transcorreu sem que sequer a representação tenha sido recebida. 5. Ordem concedida para reconhecer a prescrição da pretensão sócio-educativa em relação à Paciente. (HC 116.692/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 13/04/2009). Ainda: ECA . HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ART. 309 , CTB . PENA MÁXIMA. DETENÇÃO, 1 ANO. PRESCRIÇÃO. DOIS ANOS. EXTINÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. DECLARAÇÃO. 1. O critério fixado pela jurisprudência desta Corte relativamente à prescrição das medidas sócio-educativas consiste na consideração do prazo máximo de três anos, aplicável à internação. Assim, de acordo com as regras do Código Penal , tendo em conta tal indicativo, a prescrição seriaa8 de oito anos, mas, como todos os agentes de atos infracionais são menores, tem-se a diminuição pela metade, ou seja, passando, então, a quatro anos. Contudo, ancorando-se em diretriz político sancionatória mais benéfica, tem-se considerado prazo inferior, nas hipóteses em que a situação do adulto revele lapso menor. 2. Ordem concedida para declarar extinta a medida sócio-educativa imposta à paciente, no seio do processo n. 270/03, da 2.ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Vinhedo/SP. (HC 57.825/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 03/08/2009). Observo nos autos, com a aplicação da medida sócio educativa com registro de fls. 21/22, cujo prazo prescricional é de 3 anos (art. 109http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso VIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626856/inciso-vi-do-artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40), reduzindo-se o referido prazo à metade em razão da menoridade, de acordo com o art. 115http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, prescrevendo, então, em um ano e meio,a9 a pretensão de aplicação de medida em relação ao presente ato infracional. In casu, a sentença homologatória de remissão foi prolatada em audiência na data de 09.12.2011 (fls. 18/20), sendo o registro de remissão lavrado na mesma data (fls. 21/22), ocorrendo a manifestação do Ministério Público tão somente em 29/08/2013, conforme fl. 33 verso. Considerando as causas interruptivas da prescrição previstas no art. 117http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626033/artigo-117-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, entre a data da homologação da sentença e manifestação do MP ao cumprimento da referida medida (fl.33 verso), ultrapassou o prazo de 1 ano e 6 meses, perfazendo, assim, o tempo necessário para a incidência da prescrição, ora reconhecida de acordo com a jurisprudência dominante. Desse modo, tenho que se operou aqui a prescrição da pretensão socioeducativa, não podendo mais o Estado pretender aplicá-la ao adolescente pelo fato de que trata este processo, vez que não há razão de se continuar movimentando a máquina judiciária em função de um processo onde não será possível a aplicação da medida socioeducativa, inexistindo, portanto, justa causa para o prosseguimento da ação e o interesse de agir do Estado. Pelo exposto, reconheço ab0 prescrição da pretensão socioeducativa do Estado, mantendo a sentença guerreada prolatada pelo Juízo a quo. Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557 , § 1º-A, do CPC , conheço do presente recurso e nego-lhe, pois, seguimento, a fim de manter a decisão guerreada, para assim RECONHECER a prescrição, determinando extinta a punibilidade da pretensão executória em relação às medidas socioeducativas aplicadas. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no SAP2G com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém, 02 de julho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 121, § 2º, INCISO II C/C ART. 14, INCISO II DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA, PORQUANTO VISLUMBRADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Verificado que transcorreu lapso suficiente para siderar a pretensão punitiva do Estado pela superveniência da prescrição, considerando-se a pena concretizada na sentença, extingue-se a sua punibilidade. 2. Ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, a teor do que dispõem os arts. 107http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, inc. IVhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, 109http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, inc. IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, 110http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, § 1ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40 e 115http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, todos do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, e 61 da Lei Adjetiva Penal, é julgado prejudicado o mérito do recurso. 3. Decisão unânime.

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. - Extinção da punibilidade pela prescrição. Considerando a pena aplicada ao réu apelante, menor de vinte e um anos à época do fato, verifica-se a extinção da punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Atentando-se à pena fixada, de 10 (dez) meses de reclusão e multa, aplica-se o prazo prescricional de dois anos (art. 109, inc. VI, do CP, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 2.848/40), que sofre redução à metade em razão da menoridade do agente (art. 115 do CP), restando em 01 (um) ano, lapso que já transcorreu entre a data em que publicada a sentença e a data de hoje, pois transitada em julgada a decisão para acusação.Extinta a punibilidade, pela prescrição.

ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. DOIS APELANTES. CONDENAÇÃO NO ARTIGO 155 , § 4º , INCISOS I E IV , DO CÓDIGO PENAL . 1. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASES PARA O MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. 2. RECURSO PROVIDO. 3. A RETIFICAÇÃO DAS PENAS DOS APELANTES RESULTA EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, SENDO AMBOS MENORES DE 21 (VINTE E UM ANOS) À ÉPOCA DOS FATOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CUJA DECRETAÇÃO SE IMPÕE, DE OFÍCIO (ART. 107 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 , INCISO IV http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627377/inciso-iv-do-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 , DO CÓDIGO PENAL http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984002/código-penal-decreto-lei-2848-40). 1. Mostra-se adequada a reforma da sentença proferida em primeiro grau de jurisdição para fixar as penas-bases dos apelantes no mínimo legal, vez que a magistrada sentenciante concluiu por valorar todas as circunstâncias judiciais favoráveis aos réus, razão pela qual não se permite a manutenção das penas-bases dos apelantes acima do patamar mínimo estipulado no preceito secundário do tipo penal. 2. Recurso provido. 3. Com a reforma da dosimetria da pena, fixando-a como definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, depreende-se a incidência do instituto da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, cujo reconhecimento deve ocorrer de ofício, em vista da inteligência do art. 61 do CPP c/c art. 107 , inciso IV , do CP . Com efeito, constatado que ambos os apelantes eram menores de 21 (vinte e um) anos na data do crime, reduz-se, portanto, o prazo prescricional em metade, conforme determina o artigo 115 do CP . Dessa forma, entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos, devendo, então, ser extinta a punibilidade dos réus, conforme prevê o art. 109 , inciso V , c/c art. 110 , § 1º , ambos do Código Penal . Portanto, de ofício, extingue-se a punibilidade dos apelantes quanto ao art. 155 , § 4º , I e IV do CP , diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E DANO QUALIFICADO – PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – EXCLUSÃO DA MÍNIMA INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA SANÇÃO – CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO – PONDERAÇÃO ACERTADA – AFASTAMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO E DA REPRIMENDA ALTERNATIVA – INVIABILIDADE – DEVOLUÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA – MEDIDA IMPERIOSA – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe ao Juízo da Execução a avaliação do pedido de parcelamento do valor correspondente a pena de multa. As insurgências que não apresentam contrariedade com a prestação jurisdicional de primeiro grau impedem o conhecimento do apelo por ausência de interesse recursal. A inexistência de irregularidades no transcorrer da persecução penal impede a declaração de nulidade por cerceamento ao direito de defesa.A denúncia não é inepta se descreve, de maneira clara e precisa, a conduta típica perpetrada pelo agente, assegurando-lhe as garantias constitucionais.O tipo do art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848/40 é de natureza formal, bastando, para restar consumado, a demonstração de que o infrator, por palavra, escrito ou gesto, insinuou causar mal injusto e grave a alguém.Presente o dolo específico consistente na vontade de causar prejuízo ao erário (animus nocendi), caracterizada a infração de dano qualificado. Escorreita a avaliação negativa das circunstâncias do delito quando foram considerados fatos que se agregam à ação do apelante, tornando-a mais reprovável.As condições gerais para implemento do regime aberto previstas no art. 115 da Lei de Execuções Penais são obrigatórias e devem ser cumpridas pelo sentenciado.Não é dada a faculdade ao condenado para escolher a reprimenda restritiva de direitos que deseja cumprir, pois tal medida descaracterizaria o caráter punitivo da sanção.A apreensão dos bens utilizados na perpetração do crime somente se justifica quando o seu uso também configurar ato ilícito. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, provida em parte, para afastar o confisco da arma de fogo utilizada na perpetração do ilícito. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0009008-77.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 09.05.2020)