Art. 115 do Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

RESPONSABILIDADE PENAL DO MENOR INFRATOR O nosso Código Penal , Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, assim dispunha em sua redação original, em seu art. 23 : os menores de dezoito anos são penalmente irresponsáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Já com a atual redação, dada pela Lei nº 7.209 de 11 de julho de 1984, em seu art. 27: os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial....Segundo o referido autor, o Decreto-lei n.º 1.004 não chegou a entrar em vigor em nosso país, pois, eram graves as dificuldades para se aferir, mediante perícia sofisticada e de difícil praticabilidade, fazendo com que o legislador, através da Lei n.º 6.016, de 12 de dezembro de 1973, elevasse novamente o limite para 18 (dezoito) anos, que já tinha sido adotado pelo Código Penal , (Decreto-lei n.º 2.848 , de 7 de dezembro de 1940)....art. 115 a 118, ECA), Medidas Socioeducativas de semiliberdade (semiliberdade? art. 120, ECA) e Medidas Socioeducativas em meio fechado (internação? art. 121, ECA).

Em decisão os tribunais têm pautado a importância de ser observado o que preceitua decreto Lei nº 3.689 de 03 de outubro de 1941, Código Processo Penal : Art. 149....Todavia, será agravante, quando a embriaguez for premeditada, na intenção de obter coragem para cometer o ato ilícito, como descreve o Art. 61 , inc. II , l do Código Penal - Decreto Lei 2848 /40 [23] ....Decreto-Lei 2.848 , de 07 de dezembro de 1940. Código Penal . Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 dez. 1940. Art. 149. [14] CAPEZ, Op. Cit. p328. [15] Idem p329. [16] Idem. [17] Idem p332. [18] Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984. [19] Quando não havia conhecimento do efeito da substância. [20] Quando a embriaguez foi fisicamente forçada [21] Caso a embriaguez seja por motivos patológicos, o agente será submetido à medida de segurança, haja vista o alcoolismo ser equiparado a uma doença mental. [22] BRASIL. Decreto-Lei 2.848 , de 07 de dezembro de 1940. Código Penal .

Nesse sentido, para o Código Criminal do Império do Brasil de 1830, os crimes eram imprescritíveis: “Art. 65. As penas impostas aos réos não prescreverão em tempo algum”. O que foi corrigido no Código de Processo Criminal pelo Imperador D. Pedro II, por meio da lei 261 de 3 de dezembro de 1841, onde foi previsto o instituto da prescrição no Capitulo VI do referido Código....(art. 85). E em 1940 por meio do Decreto-Lei 2848 foi promulgado o atual Código Penal onde o mesmo também acolheu o instituto da prescrição como uma das formas de extinção de punibilidade (art. 107, IV). Todavia, ampliou sua forma de atuação ao prever as formas punitiva e executiva. Modalidades de Prescrição Pela prescrição ocorre para o Estado a perda do direito de impor sua disposição àquele que se encontra por ele processado, devido ao decurso do tempo. É o preço que o Estado paga por sua inércia ou inatividade....Uma no artigo 65, onde a classifica como circunstância atenuante e a outra no art. 115 que prevê a contagem do prazo prescricional pela metade. Mesma linha de pensamento traçada por Noronha (1968) e anteriormente exposta, todavia, há de se referenciar as ideias instigadoras quando da elaboração do CP . Em sua exposição de motivos (1939), foi defendido que a responsabilidade penal continua a ter por fundamento a responsabilidade moral , que pressupõe o autor do crime, contemporaneamente à ação ou omissão, a capacidade de entendimento e a liberdade de vontade.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ..... omissis..... XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; DECRETO-LEI nº 2.848 , DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Código Penal Brasileiro Art. 1º. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal....Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. g) A Interceptação não autorizada é tratada na Lei 9296 /96, art. 10 , que tipifica realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Lei 9296 de 24 de julho de1996 Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei....BRASIL, Decreto-Lei n. 12.735, de 30 de novembro de 2012. Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; Altera o Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , o Decreto-Lei no 1.001 , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei no 7.716 , de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências. - Código Penal ; e dá outras providências. Diário Oficial da União (DOU).

Ante o exposto, determino a suspensão/arquivamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 , § 1º da Lei 6.830 /1980 ( LEF ). 4. Transcorrido o prazo do parágrafo imediatamente anterior, inicia-se o prazo do art. do art. 40 , § 4º , da LEF , independentemente de intimação da exequente. 5. Transcorrido o prazo do parágrafo imediatamente anterior, façam os autos conclusos para a sentença. 6. Cumpra-se. Intime-se....Juiz exarou : Trata-se de ação penal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de CARLOS ANTÔNIO MURTA ALVES, em que é imputada ao réu a prática do crime previsto no art. 337-A , I e III, do Código Penal ( CP - Decreto-Lei 2.848 /1940). 2. A denúncia foi recebida em 16/03/2011 (fls. 146), bem como foi ordenada a citação. 3. Sentença condenatória proferida em 15/08/2019 (fls. 396/399), em que o réu foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e a 210 (duzentos e dez) diasmulta. 4....Considerando que o decreto condenatório fixou a pena privativa de liberdade em 5 (cinco) anos, exsurge que o lapso prescricional aplicável à espécie é de 12 (doze) anos, ex vi do disposto no art. 110 , § 1º , combinado com o art. 109 , IV , ambos do CP . 7. Saliento que o réu não era maior de 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória (fls. 339-v), razão porque a ele não se aplica a norma do art. 115 do CP . 8.

Em 2013, um Projeto de Lei nº 219, foi apresentada no Senado pelo Senador Aécio Neves (PSDB/MG), em que incrementaria a pena para a corrupção de menor, de acordo com a gravidade da infração cometida ou induzida. O art. 244-B do ECA seria: Art. 244-B..... 115 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ....Decreto nº 99.710 , de 21 de nov. de 1990. Convenção sobre os Direitos da Criança, 1990. Planalto . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D99710.htm >. Acesso em: 24 jan. 2020. BRASIL, Decreto-Lei, nº 2.848, de 07 de dez. de 1940. Código Penal . Planalto . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm >. Acesso em: 21 dez. 2019. BRASIL, Decreto-Lei, nº 3.914, de 09 de dez. de 1941. Lei de Introdução ao Código Penal . Planalto . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3914.htm >.

Entretanto o Código Penal é omisso ao conceito de crime, mas a Lei de Introdução do Código Penal o faz no artigo primeiro . Considera-se crime a infração penal a que a Lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. (Lei de introdução do Código Penal (decreto-lei n. 2.848, de 7-12-940) e da Lei das Contravencoes Penais (decreto-lei n. 3.688 , de 3 outubro de 1941)). Quanto ao critério analítico, compreende a estrutura do delito em si. Ou seja, o crime é composto por fato típico, ilícito e culpável....Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa....A pirataria é crime, pois caracteriza-se como uma violação de direito autoral disposto no artigo 184 do nosso Código Penal como segue: Art. 184.

Nessa senda, a sentença condenatória fixou, para os crimes de desacato e resistência, respectivamente, penas privativas de liberdade de seis e dois meses, devendo-se, portanto, aplicar a regra prevista no inciso VI do art. 109 do Decreto-Lei 2.848 /1940, assim redigido: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: [...] VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano....Verifica-se, ainda, que os recorrentes eram menores de vinte e um anos à época dos fatos, sendo imperiosa a incidência do respectivo art. 115, motivo pelo qual ameniza-se o aludido interregno para um ano e seis meses. Logo, considerando a publicação do pronunciamento em 23-7-2018 (fls. 171), isto é, último marco interruptivo do lapso prescricional de acordo com o art. 117, IV, da Lei Substantiva Penal, transcorreram mais de um ano e seis meses desde então, fulminando, por conseguinte, a pretensão punitiva estatal. Nesse sentido, posicionase esta Corte de Justiça: PENAL. PROCESSO PENAL....Ante o exposto, decreto a extinção da punibilidade de Ronaldo Rosa e Edmilson Bruno Vargas, nos termos dos arts. 107 , IV , 109 , VI , 110 , § 1º , 115 e 117 , IV , todos do Código Penal , e art. 61 , caput, do Código de Processo Penal , prejudicada a análise da matéria recursal, a teor do disposto no art. 577 , parágrafo único , desta última espécie normativa. Intimem-se e, certificada a preclusão e adotadas as demais providências de praxe, restituam-se os autos ao Juízo de origem. Florianópolis, 29 de julho de 2020.