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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 116 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 116. O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.
Parágrafo único. O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00061854520078190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2009
EMENTA

. - O destinatário ao receber as mercadorias deve conferir se as mesmas estão em perfeito estado ou se apresentam avarias, caso em deve apresentar reclamação, descrevendo os danos, que pode ser feita em separado, dando-se ciência ao transportador, conforme disposto no § 3º do art. 756 do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-Lei1.608 /39), mantido em vigor pelo art. 1.218 , inciso X do atual Código de Processo Civil (Lei5.869 /73). - A vistoria que consta nos autos foi realizada pela Seguradora-Autora com a finalidade do pagamento do sinistro, sendo que poderia até ter sido dispensada na presente demanda, diante da inaplicabilidade das disposições contidas no Decreto-Lei116 /67, que diz respeito à relação do transportador com a entidade portuária. - Protesto realizado e cientificada a Transportadora quanto às avarias ocorridas na mercadoria durante o transporte. - Inexistência de prova da regularidade da entrega da mercadoria em perfeito estado pela Transportadora, ônus que lhe incumbia na forma inciso II do art. 333 do Código de Processo Civil . - Sentença mantida. - Recurso improvido.

TJ-MT - Relatório. Agravo de Instrumento: AI 100583620108110000 10058/2010

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2010

Decisão: HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73" \o "Artigo.../código-processo-civil-lei-5869-73" \o "Inciso IV do Artigo 267 do Código Processo Civil - Lei 5869/73..."Código Processo Civil - Lei 5869/73" CPC.

TJ-PA - Apelação APL 00077526320048140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2014
EMENTA

Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568330/artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, parágrafo únicohttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568303/parágrafo-1-artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, do CTNhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984008/código-tributário-nacional-lei-5172-66. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219 , § 2º , do CPC ). 18. Conseqüentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapsoa5 qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei- 5869 -73, e da Resolução STJ 08D2008. (grifo nosso). Portanto, merece reforma a sentença vergastada, de fato a não prevalecer a prescrição originária elencada nos autos. ANTE O EXPOSTO, com lastro no art. 557 , § 1º-A do CPC , concedo PROVIMENTO ao recurso interposto, afastando a prescrição originária reconhecida na decisão a quo, devendo prosseguir a execução fiscal. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos e devolva-se ao juízo a quo. Belém, 12 de Maio de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora

TRF-3 05/05/2015 - Pág. 116 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
"http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\\\\\\\\\\\\...\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei n. 9.099/95, rejeito.... 330, I, segunda parte, do Código de Processo Civil.

TRF-3 11/06/2015 - Pág. 116 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais11/06/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73" \\\\o "Parágrafo 1A do Artigo 557 do Código Processo...Civil - Lei 5869 /73" § 1º-A, do HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei...- 5869 -73" \\\\o " Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei...

TJ-PA - Apelação / Reexame Necessário REEX 00237511720058140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2013
EMENTA

Ante o exposto, com fulcro no art. 557http://www.jusbrasil.com/topicos/10675146/artigo-557-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, § 1º-A, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, conheço do reexame necessário e da apelação, dando-lhes provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos dosa9 autores, condenando-lhes nas custas e despesas devidas, invertendo-se ainda, o ônus da sucumbência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 12http://www.jusbrasil.com/topicos/11706919/artigo-12-da-lein1060-de-05-de-fevereiro-de-1950, da Lei n.º 1060http://www.jusbrasil.com/legislacao/109499/lei-de-assist%C3%AAncia-judici%C3%A1ria-lei-1060-50/50, por litigarem sob o pálio da gratuidade da justiça. Sem intimação do Ministério Público, que deixou de emitir parecer, consoante se vê às fls. 166-168. Publique-se. Belém, 30 de setembro de 2013. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, Relator.

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 40160 RN 2010.004016-0 (TJRN)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2010

Decisão: -5869-73 , http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 , e http://...www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 , do http://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 ).

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11345720125060161

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2013

Decisão: A recorrente, em razões recursais às fls. 116/120, requer a condenação da reclamada ao pagamento das...já que os termos da inicial e da defesa determinam os parâmetros da lide, a teor dos arts. 264 ódigo-processo-civil-lei...-5869-73> e 302 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>....

DJPA 10/07/2014 - Pág. 23 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/07/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
/ SP, 1ª Turma, Rel. www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, caput , do Código de Processo...Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, c/c art....

DJPA 27/06/2014 - Pág. 19 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais27/06/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
/SP, 1ª Turma, Rel. www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, caput , do Código de Processo...Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/ c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, c/c art....
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