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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 116 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 116. Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.
§ 1o Quando negativo o conflito, os juízes e tribunais poderão suscitá-lo nos próprios autos do processo.

DJGO 18/04/2019 - Pág. 878 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
CONFLITO NEGATIVO DE CO MPETENCIA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, COM F ULCRO NO ART.... 116, 1, DO CODIGO PROCESSO PENAL. 80, CAPUT, DO CODIGO PENAL E ART. 311, NA FORMA DO ARTIGO 69, TOD OS DO CODIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE...

DJGO 22/04/2019 - Pág. 878 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
CONFLITO NEGATIVO DE CO MPETENCIA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, COM F ULCRO NO ART.... 116, 1, DO CODIGO PROCESSO PENAL. 80, CAPUT, DO CODIGO PENAL E ART. 311, NA FORMA DO ARTIGO 69, TOD OS DO CODIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE...

DJGO 19/04/2019 - Pág. 878 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
CONFLITO NEGATIVO DE CO MPETENCIA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, COM F ULCRO NO ART.... 116, 1, DO CODIGO PROCESSO PENAL. 80, CAPUT, DO CODIGO PENAL E ART. 311, NA FORMA DO ARTIGO 69, TOD OS DO CODIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE...

DJGO 20/04/2019 - Pág. 878 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
CONFLITO NEGATIVO DE CO MPETENCIA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, COM F ULCRO NO ART.... 116, 1, DO CODIGO PROCESSO PENAL. 80, CAPUT, DO CODIGO PENAL E ART. 311, NA FORMA DO ARTIGO 69, TOD OS DO CODIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE...

DJGO 21/04/2019 - Pág. 878 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
CONFLITO NEGATIVO DE CO MPETENCIA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, COM F ULCRO NO ART.... 116, 1, DO CODIGO PROCESSO PENAL. 80, CAPUT, DO CODIGO PENAL E ART. 311, NA FORMA DO ARTIGO 69, TOD OS DO CODIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE...

DJGO 17/04/2019 - Pág. 878 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
CONFLITO NEGATIVO DE CO MPETENCIA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, COM F ULCRO NO ART.... 116, 1, DO CODIGO PROCESSO PENAL. 80, CAPUT, DO CODIGO PENAL E ART. 311, NA FORMA DO ARTIGO 69, TOD OS DO CODIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE...

TJ-AC - Conflito Negativo de Competência 20100007191 AC 2010.000719-1 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2010
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RÉU PRESO. PROCESSAMENTO DO FEITO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POSSIBILIDADE. ART. 76 , C/C O ART. 116 , DO CÓDIGO PENAL . COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. O réu preso pode e deve responder perante os Juizados Especiais por crime de menor potencial ofensivo que venha a praticar no interior do presídio. Se lhe for aplicada alguma sanção, há de ser cumprida após o cumprimento da pena restritiva de liberdade. Inteligência dos artigos 76 e 116 do CP .

Encontrado em: Câmara Criminal Conflito Negativo de Competência 20100007191 AC 2010.000719-1 (TJ-AC) Des.

STJ - HABEAS CORPUS HC 209626 SP 2011/0134728-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2014
EMENTA

DIREITO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PACIENTE PRESO POR OUTRO PROCESSO. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. ART. 116 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . (3) RECOLHIMENTO DO PACIENTE EM REGIME MAIS GRAVOSO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS NO REGIME SEMI-ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-DEMONSTRADO PORQUE EVENTUAL E INCERTO. MANIFESTA ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. 2. Incide o parágrafo único do art. 116 , parágrafo único , do Código Penal , na hipótese em que o sentenciado esteja cumprindo pena imposta em outro processo, em regime aberto (prisão albergue domiciliar). 3. O deferimento da ordem de habeas corpus pressupõe, necessariamente, a concreta configuração de ofensa, atual ou iminente, ao direito de ir e vir das pessoas. No caso concreto, não restou demonstrada a inexistência de vaga no regime adequado, porquanto o paciente sequer iniciou o cumprimento da pena. 4. Writ não conhecido.

TJ-BA - Apelação APL 01673549620048050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2017
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 155 , § 4º , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL , A UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, OPORTUNAMENTE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO. CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÃO DEFENSIVA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS INSERTAS NO ART. 109 , INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO , NO ART. 114 , INCISO II C/C O ART. 117 , INCISOS I E IV , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE 4 (QUATRO) ANOS QUE TRANSCORREU ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (09.12.2004) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO (08.05.2014).TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. NÃO VERIFICADA QUALQUER DAS CAUSAS IMPEDITIVAS DO ART. 116 DO ESTATUTO REPRESSIVO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, QUE SE IMPÕE. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO APELANTE. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0167354-96.2004.8.05.0001, Relator (a): João Bosco De Oliveira Seixas, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 19/10/2017 )

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 3664 2004.02.01.009560-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2005
EMENTA

CRIME PREVISTO NO ART. 1º , INCISO I , II e V , DA LEI Nº 8.137 /90. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA (RECEITA FEDERAL) E JUDICIAL. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL E DA PRESCRIÇÃO. ART 116 , I , DO CP . ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. -Malgrado o entendimento recente firmado pelo Pretório Excelso ser “no sentido de que, nos crimes do art. 1º da Lei 8.137 /90, que são materiais ou de resultado, a decisão definitiva do processo administrativo consubstancia uma condição objetiva de punibilidade, sem a qual a denúncia deve ser rejeitada, uma vez que a competência para constituir o crédito tributário é privativa da administração fiscal, cuja existência ou montante não se pode afirmar até que haja o efeito preclusivo da decisão final do processo administrativo”, determinando “o trancamento da ação penal, por falta de justa causa, ficando suspensos, contudo, os efeitos da prescrição até julgamento definitivo do processo administrativo” (Plenário, HC 81.611-DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 22.10.2003, Informativo 326-STF), já deflagrado um processo administrativo fiscal (fls. 20/57, 90/93), deve ser sobrestada a ação penal promovida pelo Parquet, até a ultimação daquele, restando, ainda, suspensa a prescrição da pretensão punitiva, a teor do que dispõe o art. 116 , I , do Código Penal , não havendo interferência institucional da atribuição do Ministério Público, prevista no art. 129 , I , da Carta da Republica . -Precedente da eg. 4ª Turma (HC 1999.02.01.058430-7/RJ, Rel. Des. Fed. ROGERIO CARVALHO, por maioria, DJ 16/11/2000). -Ordem parcialmente concedida para determinar o sobrestamento da ação penal, bem como da respectiva prescrição até que seja ultimado o procedimento administrativo fiscal.

Encontrado em: Federal da 2ª Região,pormaioria, conceder parcialmente a ordem para determinar o sobrestamento da ação penal...Data::22/04/2005 - Página::182 - 22/4/2005 LEG-F LEI- 8137 ANO-1990 CP-40 LEG-F DEL- 2848 ANO-1940 CÓDIGO...PENAL CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL HABEAS CORPUS HC 3664 2004.02.01.009560-4...