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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 116 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 116. Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.
§ 4o As informações serão prestadas no prazo marcado pelo relator.

STJ - HABEAS CORPUS HC 209626 SP 2011/0134728-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2014
EMENTA

DIREITO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PACIENTE PRESO POR OUTRO PROCESSO. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. ART. 116 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . (3) RECOLHIMENTO DO PACIENTE EM REGIME MAIS GRAVOSO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS NO REGIME SEMI-ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-DEMONSTRADO PORQUE EVENTUAL E INCERTO. MANIFESTA ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. 2. Incide o parágrafo único do art. 116 , parágrafo único , do Código Penal , na hipótese em que o sentenciado esteja cumprindo pena imposta em outro processo, em regime aberto (prisão albergue domiciliar). 3. O deferimento da ordem de habeas corpus pressupõe, necessariamente, a concreta configuração de ofensa, atual ou iminente, ao direito de ir e vir das pessoas. No caso concreto, não restou demonstrada a inexistência de vaga no regime adequado, porquanto o paciente sequer iniciou o cumprimento da pena. 4. Writ não conhecido.

TJ-BA - Apelação APL 01673549620048050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2017
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 155 , § 4º , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL , A UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, OPORTUNAMENTE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO. CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÃO DEFENSIVA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS INSERTAS NO ART. 109 , INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO , NO ART. 114 , INCISO II C/C O ART. 117 , INCISOS I E IV , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE 4 (QUATRO) ANOS QUE TRANSCORREU ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (09.12.2004) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO (08.05.2014).TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. NÃO VERIFICADA QUALQUER DAS CAUSAS IMPEDITIVAS DO ART. 116 DO ESTATUTO REPRESSIVO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, QUE SE IMPÕE. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO APELANTE. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0167354-96.2004.8.05.0001, Relator (a): João Bosco De Oliveira Seixas, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 19/10/2017 )

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 3664 2004.02.01.009560-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2005
EMENTA

CRIME PREVISTO NO ART. 1º , INCISO I , II e V , DA LEI Nº 8.137 /90. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA (RECEITA FEDERAL) E JUDICIAL. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL E DA PRESCRIÇÃO. ART 116 , I , DO CP . ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. -Malgrado o entendimento recente firmado pelo Pretório Excelso ser “no sentido de que, nos crimes do art. 1º da Lei 8.137 /90, que são materiais ou de resultado, a decisão definitiva do processo administrativo consubstancia uma condição objetiva de punibilidade, sem a qual a denúncia deve ser rejeitada, uma vez que a competência para constituir o crédito tributário é privativa da administração fiscal, cuja existência ou montante não se pode afirmar até que haja o efeito preclusivo da decisão final do processo administrativo”, determinando “o trancamento da ação penal, por falta de justa causa, ficando suspensos, contudo, os efeitos da prescrição até julgamento definitivo do processo administrativo” (Plenário, HC 81.611-DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 22.10.2003, Informativo 326-STF), já deflagrado um processo administrativo fiscal (fls. 20/57, 90/93), deve ser sobrestada a ação penal promovida pelo Parquet, até a ultimação daquele, restando, ainda, suspensa a prescrição da pretensão punitiva, a teor do que dispõe o art. 116 , I , do Código Penal , não havendo interferência institucional da atribuição do Ministério Público, prevista no art. 129 , I , da Carta da Republica . -Precedente da eg. 4ª Turma (HC 1999.02.01.058430-7/RJ, Rel. Des. Fed. ROGERIO CARVALHO, por maioria, DJ 16/11/2000). -Ordem parcialmente concedida para determinar o sobrestamento da ação penal, bem como da respectiva prescrição até que seja ultimado o procedimento administrativo fiscal.

Encontrado em: Federal da 2ª Região,pormaioria, conceder parcialmente a ordem para determinar o sobrestamento da ação penal...- 2848 ANO-1940 CÓDIGO PENAL CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL HABEAS CORPUS HC 3664...2004.02.01.009560-4 (TRF-2) Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES

TJ-PR - Apelação APL 13653524 PR 1365352-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2015
EMENTA

DECISÃO: ACORDAM os julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para absolver o réu JOSÉ ADRIANO DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 386 , inc. VII , do Código de Processo Penal e arbitrar honorários advocatícios em favor da Dr.ª Fátima de Cássia Biázio, OAB/PR n.º 24.116, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), restando prejudicados os demais pedidos formulados em sede recursal. EMENTA: APELANTE: JOSÉ ADRIANO DE OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. MIGUEL KFOURI NETOAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 , CAPUT, DA LEI N.º 9.503 /97). CONDENAÇÃO.RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.ACOLHIMENTO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA NO TOCANTE À AÇÃO IMPRUDENTE DO ACUSADO.INCIDÊNCIA DO AXIOMA IN DUBIO PRO REO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - RELATÓRIO (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1365352-4 - Paranavaí - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - - J. 10.09.2015)

Encontrado em: . 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal ." VII , do Código de Processo Penal e arbitrar honorários advocatícios em favor da Dr.ª Fátima de Cássia...VII , do Código de Processo Penal e arbitrar honorários advocatícios em favor da Dr.ª Fátima de Cássia...

TJ-PR - Correicao Parcial COR 1053514 PR Correicao Parcial (Cam-Cr) 0105351-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/1997
EMENTA

A LEI 9.271 /96 E INAPLICAVEL AOS PROCESSOS EM CURSO, COM CRIMES ANTERIORES A SUA VIGENCIA. LEGISLACAO: L 9271/96. CPP - ART 366 . CP - ART 116 . DOUTRINA: MIRABETE, JULIO FABBRINI - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 4 ED , P 427 .

Encontrado em: Correicao Parcial COR 1053514 PR Correicao Parcial (Cam-Cr) 0105351-4 (TJ-PR) Hélio Cesar Engelhardt

TJ-PA - Apelação APL 00019454320098140070 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2015
EMENTA

a0 PROCESSO Nº 2010.3.016872-3 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: EDIVALDO DA SILVA LIMA RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA Trata-se de recurso especial interposto por EDIVALDO DA SILVA LIMA, com fundamento no artigo 105 , inciso III , alínea ¿a¿, da Constituição Federal , em face do v. acórdão nº 116.277, cuja ementa restou assim construída: Acórdão nº 116.277 Apelação Criminal. Roubo qualificado. Reforma da dosimetria. Bis in iden. Procedência. Consequente modificação de regime. Recurso provido. Decisão unânime. Ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 , do Código Penal , o magistrado valorou a utilização da arma de fogo e o concurso de pessoas para a fixação da pena-base de todos os apelantes e, posteriormente, como majorantes, ocasionando flagrante bis in idem. Deve, portanto, ser reformada a decisão, para excluir tais circunstâncias da primeira fase da dosimetria e refazer o cálculo da reprimenda de cada apelante, com a adequação do regime inicial de seu cumprimento. (201030168723, 116227, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Òrgão Julgador 2ª Câmera Criminal Isolada, Julgado em 05.02.2013, Publicado em 07.02.2013) Em suas razões, o recorrente aponta violação ao artigo 59 do Código Penal , sustentando que houve equívoco na análise das circunstâncias judiciais e, por conseguinte, na fixação da pena-base acimaa1 do mínimo legal. Contrarrazões às fls. 246/256. É o breve relatório. Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial. A partir do exame dos autos, observa-se que estão presentes os requisitos gerais de admissibilidade recursal (extrínsecos e intrínsecos), todavia, o reclamo não reúne condições de seguimento, senão vejamos.

TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito RCCR 50099762920174047201 SC 5009976-29.2017.4.04.7201 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2018
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO OPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 93 , DO CPP E, COMO CONSEQUÊNCIA, DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 116 , INC. I , DO CP ) ATÉ QUE A MATÉRIA DISCUTIDA SEJA DEFINITIVAMENTE RESOLVIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1. Caso no qual o Juízo de primeiro grau determinou a suspensão da Ação Penal, nos termos do art. 93 , do CPP e, em consequência, do prazo prescricional (art. 116 , inc. I , do CP ), até que a matéria discutida naqueles autos seja definitivamente resolvida na Ação Civil Pública nº 5010204-72.2015.404.7201. 2. A controvérsia posta na Ação Civil Pública nº 5010204-72.2015.404.7201 ainda pende de solução definitiva, evidenciando nítida relação de prejudicialidade parcial (questão prejudicial heterogênea facultativa, art. 93 do CPP ), consistente na repercussão deste julgamento na ação penal na qual o requerido figura como réu. 3. A decisão que determina a suspensão do feito criminal não causa prejuízo efetivo ao órgão acusador, pois também foi determinada a suspensão do prazo prescricional, com fulcro no art. 116 , I do Código Penal . 4. Recurso em sentido estrito desprovido.

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª...SÉTIMA TURMA Recurso Criminal em Sentido Estrito RCCR 50099762920174047201 SC 5009976-29.2017.4.04.7201...(TRF-4) NIVALDO BRUNONI

TJ-PA - Conflito de Jurisdição CJ 00003269020128140351 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2014
EMENTA

a0 PROCESSO Nº 2014.3.011360-9 SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA PENAL DA COMARCA DE SANTARÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTARÉM- ULBRA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO INFRAÇÕES DE PEQUENO POTENCIAL OFENSIVO COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - AUDIÊNCIA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DOS AUTORES DO FATO - INTIMAÇÃO NÃO EFETIVADA. Não realizada a intimação/citação dos autores do fato, deve o juiz com atuação no juizado, providenciar no sentido de dar sequência ao procedimento estabelecido na Lei nº 9.099 /95. O encaminhamento à Justiça Comum somente ocorrerá, após esgotadas todas as tentativas de citação pessoal dos autores do fato. Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Santarém em face do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Santarém ULBRA. Extrai-se dos autos que os nacionais Daniela Ferreira Castro e Jonatas Monteiro da Silva praticaram o delito capitulado no art. 331 do Código Penal Brasileiro, quando no dia 27/02/2012 foram detidos por desacato às autoridades policiais. Inicialmente, os autos foram distribuídos ao Juizado Especial Criminal dea1 Santarém ULBRA, por se tratar de um delito de menor potencial ofensivo (fl.30). O Ministério Público naquele juizado, com base no art. 331 do Código Penal Brasileiro, ofereceu a denúncia (fls. 76/77). O Magistrado, observando que os réus não foram citados, com base no parágrafo único do art. 66 , da Lei nº 9.099 /95, determinou a remessa dos autos à Justiça Comum para processar e julgar a ação penal (fl. 78). Ao receber o feito, o Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Santarém, suscitou o conflito negativo de jurisdição, determinando a remessa dos autos a este e....

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 4298997 PR 0429899-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2007
EMENTA

HÁBEAS CORPUS - RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE TENTATIVA DE FURTO (ART. 155 , § 4º , I , C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL )- PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO HÁ 116 DIAS - OITIVA DE TESTEMUNHAS JÁ REALIZADA - PROCESSO AGUARDANDO APENAS DILIGÊNCIA REQUISITADA PELO JUÍZO - ATRASO QUE NÃO SE PODE ATRIBUIR À DEFESA - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA.

Encontrado em: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade...conceder a ordem de hábeas corpus em favor do paciente ANTÔNIO MARCOS SILVÉRIO, nos termos do voto. 4ª

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00559777220114013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2015
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ART. 118 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ART. 91 , II , DO CÓDIGO PENAL . DECISUM MANTIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na hipótese, o art. 118 , do Código de Processo Penal estabelece que "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". E, no caso, o r. decisum apelado anotou notar-se "(...) que as eventuais provas da suposta participação do requerente em crimes contra a Previdência Social estão preservadas, pelo que não há necessidade de manter o equipamento apreendido" (fl. 92). Dessa forma, a devolução dos bens em questão não encontra óbice no art. 118 , do Código Penal . 2. Além do mais, a medida constritiva em discussão não se insere nas hipóteses previstas no art. 91 , II , b , do Código Penal , tendo em vista o ressaltado pelo MM. Juízo Federal a quo, no sentido de "(...) que inexiste nos autos elemento de convicção a indicar que o bem móvel tenha sido adquirido com produto de atividade criminosa (...)" (fl. 93). 3. Por fim, cumpre ressaltar que, como asseverado pelo d. Ministério Público Federal, em seu parecer de fls. 114/117, "A propriedade do bem apreendido restou suficientemente provada, por meio da nota fiscal acostada à fl. 9 dos autos" (fl. 116). 4. Decisum mantido. 5. Apelação desprovida.