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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 116 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 116. Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.
§ 5o Recebidas as informações, e depois de ouvido o procurador-geral, o conflito será decidido na primeira sessão, salvo se a instrução do feito depender de diligência.

TJ-PA - Apelação APL 00082386820008140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014
EMENTA

Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima quando apresentada de maneira firme e coerente reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, quando coerente com os demais elementos da instrução probatória, como no caso dos autos. Depreende-se dos depoimentos transcritos, que os recorrentes praticaram o crime em comunhão de esforços, constrangendo fisicamente as vítimas com uma 'perna manca', de forma que restou caracterizado a ação descrita no art. 157, inciso I e II do CPB, na forma tentada, não procedendo data vênia a alegação da defesa de que não há provas subsistentes atestando a caracterização do tipo penal imputado aos apelantes. 2. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS PARA O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO USO DE ARMA FOGO EM FACE DA CLASSIFICAÇAO JURÍDICA DIVERSA DA CONSTANTE NA PEÇA INICIAL. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS INSCULPIDAS NO ART. 384http://www.jusbrasil.com/topicos/10644096/artigo-384-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DOa1 CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Observa-se da denúncia que o Ministério Público, relatou que as vítimas Eldonor Nascimento do Carmo e Maria da Conceição Ruiz da Silva foram vítimas de tentativa de roubo, sendo agredidas fisicamente pelos apelantes que se utilizaram de um copo quebrado e uma perna manca. Diante do relatado, caracterizada está a hipótese de emendatio libelli, perfeitamente possível em nosso ordenamento jurídico, em oposição à mutatio libelli ou julgamento extra petita, esses, sim, capazes de macular a validade da sentença quando verificados. Assim, uma vez presentes na inicial acusatória os fatos imputados aos acusados, é deles que este se defende e não da classificação jurídica contida na denúncia. 3. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS....

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201130109502 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014
EMENTA

Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima quando apresentada de maneira firme e coerente reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, quando coerente com os demais elementos da instrução probatória, como no caso dos autos. Depreende-se dos depoimentos transcritos, que os recorrentes praticaram o crime em comunhão de esforços, constrangendo fisicamente as vítimas com uma 'perna manca', de forma que restou caracterizado a ação descrita no art. 157, inciso I e II do CPB, na forma tentada, não procedendo data vênia a alegação da defesa de que não há provas subsistentes atestando a caracterização do tipo penal imputado aos apelantes. 2. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS PARA O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO USO DE ARMA FOGO EM FACE DA CLASSIFICAÇAO JURÍDICA DIVERSA DA CONSTANTE NA PEÇA INICIAL. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS INSCULPIDAS NO ART. 384http://www.jusbrasil.com/topicos/10644096/artigo-384-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Observa-se da denúncia que o Ministério Público, relatou que as vítimas Eldonor Nascimento do Carmo e Maria da Conceição Ruiz da Silva foram vítimas de tentativa de roubo, sendo agredidas fisicamente pelos apelantes que se utilizaram de um copo quebrado e uma perna manca. Diante do relatado, caracterizada está a hipótese de emendatio libelli, perfeitamente possível em nosso ordenamento jurídico, em oposição à mutatio libelli ou julgamento extra petita, esses, sim, capazes de macular a validade da sentença quando verificados. Assim, uma vez presentes na inicial acusatória os fatos imputados aos acusados, é deles que este se defende e não da classificação jurídica contida na denúncia. 3. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS....

DJPA 10/07/2014 - Pág. 23 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/07/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
IIhttp:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, c/c...arts. 108http://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...3ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00250256020128190205 RJ 0025025-60.2012.8.19.0205 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2013
EMENTA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso nº 0025025-60.2012.8.19.0205 RECORRENTE: Silvia Prates Lima RECORRIDO: Maria da Glória Reis Antonio RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Querelante contra decreto que rejeitou a Queixa-Crime em razão da decadência. Versa a ação proposta sobre a prática do crime previsto no artigo 139 Código Penal . O Apelante pugna pela reforma do decisum e regular prosseguimento da ação penal. Aduz que o mandato conferido ao advogado que subscreve a petição inicial atende aos ditames previstos no art. 44 do Código de Processo Penal . Alega que ratificou sua Representação e que não ocorreu a decadência. Argumenta, ainda, que tendo em vista orientação jurisprudencial e em obediência ao princípio da segurança jurídica, a inicial acusativa deve ser recebida. Não há notícia nos autos de que a Querelada tenha se manifestado em contrarrazões. O ilustre membro do Parquet com atribuição junto ao Juízo a quo requer seja o recurso conhecido e não provido. Observa que o exercício do direito de representação não tem o poder de renovar o prazo decadencial. Sustenta que a tese da continuidade delitiva não deve prosperar, vez que não há informações quanto às datas e locais das supostas novas ocorrências. Se assim fosse, a inicial acusativa não teria atendido, também os ditames do artigo 41 do Decreto-Lei3.689 /41. Consigna, outrossim, que a petição inicial foi ofertada fora do prazo estabelecido na lei. Parecer do Ministério Público junto à Turma Recursal opina pelo conhecimento e não provimento do recurso. Esclareceu o Parquet que a peça inicial não obedeceu aos requisitos do artigo 44 do Código Penal e tampouco foi oferecida tempestivamente. Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2013.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330052618 PA

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br...-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330052618 PA

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br...-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330052618 PA

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br.... 212http://www.jusbrasil. com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130109502 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: de processo penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não havendo razão para reforma....do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 (emendatio...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130109502 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não havendo razão para reforma....do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 (emendatio...://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130109502 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: de processo penalhttp: //www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não havendo razão para reforma....://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penaldecreto-lei-3689-41 ....