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Legislação direta

Inciso II do Artigo 116 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 116. São deveres do servidor:
II - ser leal às instituições a que servir;

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 21120 DF 2014/0168420-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2018
EMENTA

PRÁTICA DAS INFRAÇÕES DO ARTIGO 116, INCISOS I, II E III, ART. 132, INC. IV E ART. 127 , INC. III DA LEI N. 8112 /90, COMBINADO AINDA COM O ARTIGO 136 E 137, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 8.112 /90. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA ANTE A AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO OU RECONSIDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO QUE NÃO DETÉM "NÍVEL SUPERIOR". INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PENALIDADE DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A RECEBER PENALIDADE DIVERSA DA APLICADA. 1. No processo administrativo disciplinar, "não sendo concedido efeito suspensivo ao recurso administrativo ou ao pedido de reconsideração, não há irregularidade na aplicação da pena de demissão imposta após regular processo administrativo disciplinar" (RMS 17.839/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima DJ 13/03/2006). 2. Consoante dispõe o art. 149 da Lei 8.112 /1990, somente se exige que o Presidente da Comissão Processante seja ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. 3. Segurança denegada.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 01/03/2018 - 1/3/2018 FED LEI: 008112 ANO:1990 RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES...PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO ART : 00149 (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - RECURSO - RECONSIDERAÇÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 676972 PR 2005/0048633-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2007
EMENTA

ART. 3º , § 2º , INC. III , DA LEI N. 9718 /98. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DECIDE PELA SUA NÃO AUTO-APLICABILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA REFERENTE À AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 62 , § 2º , DA LEI N. 8112 /90. INEXISTÊNCIA DE SEMELHANÇA DE BASE FÁTICO-JURÍDICA A SUSTENTAR O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. I - Conforme se depreende do art. 266, caput, do RISTJ, é pressuposto de cabimento dos embargos de divergência que haja discrepância entre acórdãos deste Tribunal Superior, proferidos em sede de recurso especial. In casu, o acórdão paradigma advém de julgamento em mandado de segurança, sendo plenamente aplicável, na hipótese, o que decidiu a Corte Especial, quando do julgamento do AgRg na Pet n. 4.269-GO , Rel. Min. JOSÉ DELGADO, na assentada de 15 de março de 2006 (Precedentes citados, na ocasião: EREsp n. 50.458-SP, DJ de 7/8/1995; EREsp n. 116.005-SP, DJ de 20/3/2000; EREsp n. 423.618-RJ, DJ de 9/5/2005; AgRg nos EREsp n. 318.921-DF, DJ de 7/6/2004, e AgRg nos EREsp n. 310.703-SP, DJ de 14/3/2005). II - Demais disso, o acórdão embargado afirma que o art. 3º , § 2º , inc. III , da Lei n. 9718 /98 não é auto-aplicável, necessitando de regulamentação. Já o aresto paradigma trata do art. 62 , § 2º , da Lei n. 8112 /90. Assim sendo, não há falar-se em dissídio a ser dirimido nesta sede recursal. Nada obstante haja, em tese, semelhança nas questões jurídicas apresentadas em ambos os julgados, as suas bases fáticas são totalmente distintas. III - Agravo regimental improvido

Encontrado em: CE - CORTE ESPECIAL DJ 29.06.2007 p. 468 - 29/6/2007 RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00266...REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00266 REGIMENTO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 676972 PR 2005/0048633-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2007
EMENTA

ART. 3º , § 2º , INC. III , DA LEI N. 9718 /98. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DECIDE PELA SUA NÃO AUTO-APLICABILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA REFERENTE À AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 62 , § 2º , DA LEI N. 8112 /90. INEXISTÊNCIA DE SEMELHANÇA DE BASE FÁTICO-JURÍDICA A SUSTENTAR O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. I - Conforme se depreende do art. 266, caput, do RISTJ, é pressuposto de cabimento dos embargos de divergência que haja discrepância entre acórdãos deste Tribunal Superior, proferidos em sede de recurso especial. In casu, o acórdão paradigma advém de julgamento em mandado de segurança, sendo plenamente aplicável, na hipótese, o que decidiu a Corte Especial, quando do julgamento do AgRg na Pet n. 4.269-GO , Rel. Min. JOSÉ DELGADO, na assentada de 15 de março de 2006 (Precedentes citados, na ocasião: EREsp n. 50.458-SP, DJ de 7/8/1995; EREsp n. 116.005-SP, DJ de 20/3/2000; EREsp n. 423.618-RJ, DJ de 9/5/2005; AgRg nos EREsp n. 318.921-DF, DJ de 7/6/2004, e AgRg nos EREsp n. 310.703-SP, DJ de 14/3/2005). II - Demais disso, o acórdão embargado afirma que o art. 3º , § 2º , inc. III , da Lei n. 9718 /98 não é auto-aplicável, necessitando de regulamentação. Já o aresto paradigma trata do art. 62 , § 2º , da Lei n. 8112 /90. Assim sendo, não há falar-se em dissídio a ser dirimido nesta sede recursal. Nada obstante haja, em tese, semelhança nas questões jurídicas apresentadas em ambos os julgados, as suas bases fáticas são totalmente distintas. III - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: CE - CORTE ESPECIAL DJ 29/06/2007 p. 468 - 29/6/2007 RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00266

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 44542 DF 2000.01.00.044542-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2005
EMENTA

As normas disciplinadoras do processo administrativo, que visa a punição de servidor público, devem ser rigorosamente respeitadas, sob pena de infringir os preceitos constitucionais previstos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal , quais sejam, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 2. O servidor público tem dever de lealdade, nos termos do inc. II do art. 116 da Lei8.112 /90, em relação à instituição a que está vinculado. Estando o servidor cedido ao Ministério Público Federal não pode a Receita Federal, órgão cedente, punir o servidor por deslealdade pelo não repasse de informações obtidas em procedimento instaurado no âmbito do MPF. 3. Apelação e remessa oficial não providas.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR 19/05/2005 DJ p.53 - 19/5/2005 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005...INC:00054 INC:00055 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00116 INC:00002 INC:00001...INC:00012 LEG:FED PRT:000023 ANO:1998 AMS 95.01.32907-0/DF, TRF 1.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 43633 PR 2009.04.00.043633-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2010
EMENTA

Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, registra-se, desde já, que inexiste, desta forma, violação a preceito de lei, especialmente aos arts. 92 e 395 do Código Civil ; aos arts. 471 , 474 , 741 , V , e 743 , III , do CPC ; art. 884 do Código Civil ; arts. 5º , II e XXIV , 40 , § 2º , 149 , 150 , I ao VI, §§ 1º ao 4º e § 6º, da Constituição Federal ; EC n.º 41 /03, arts. 4 , I e II, 5º e 6º ; arts. 4º ao 6º e 16-A da Lei n.º 10.887 /04, com redação dada pela Lei n.º 11.491 /09; art. 35 da MP n.º 449 /08; art. 17, § 3º, da Resolução n.º 55, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal; arts. 3º , 105 , 114 e 116 , II , do CTN ; e arts. 183 a 185 da Lei n.º 8.112 /90; e art. 1º da Orientação Normativa n.º 01, de 18.12.2008, do Conselho da Justiça Federal; arts. 5º , XXXV , LIV , e LV , e 100 , § 1º e § 4º da CF/88 ; art. 33 do ADCT; e art. 17 , §§ 3º e 4º , da Lei n.º 10.259 /01; arts. 475-L, inc. II, § 1º, 462 , 467 , 468 , 730 e 741 , inc. II , VI e parágrafo único, e 794 do CPC ; art. 394 , 395 e 396 do CC ; art. 1º da Lei n.º 4.414 /64, os quais, nos termos das razões de decidir e por seus próprios fundamentos, restam devidamente prequestionados, inclusive para fins de eventual interposição de recursos às Instâncias Superiores, deixando-se de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 32954 PR 2009.04.00.032954-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2009
EMENTA

VII e VIII, e § 5º, e 17, § 3º, da Resolução n.º 55, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal; arts. 3º , 105 , 114 e 116 , II , do CTN ; e arts. 183 a 185 da Lei n.º 8.112 /90; e art. 1º da Orientação Normativa n.º 01, de 18.12.2008, do Conselho da Justiça Federal; arts. 12 e 20 da Lei n.º 11.033 /04 e arts. 36 e 38 da LC 73 /93, nos termos das razões de decidir e por seus próprios fundamentos, deixando-se de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

TJ-ES - Apelação APL 00007542520118080044 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2018
EMENTA

II O requerido extrapolou os limites do exercício regular do direito preceituado no art. 116 , inc. VI , da Lei8.112 /90, ao dar ensejo à representação do autor junto ao Ministério Público Federal, visto o intuito de atingir diretamente a pessoa do representado, vez que não coincidente com a exclusiva finalidade de apurar-se a postura do servidor público no desempenho habitual de suas atividades. III - Não é crível admitir que a representação ao MPF intentada pelo requerido em desfavor do autor, com finalidade de prejuízo e claro viés político, desprovida de elementos a comprovarem o quanto alegado, não represente prática dolosa de ato lesivo, ainda que moral. IV A minoração do valor da indenização fixado na sentença para R$ 12.000,00 (doze mil reais) é medida que se impõe, sobretudo pela adequação às condições econômicas das partes envolvidas, mostrando-se, suficiente a compensar o ofendido e sancionar o ofensor. V Apelação conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por maioria de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator Designado. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 42720 RS 2009.04.00.042720-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2010
EMENTA

VII e VIII, e § 5º, e 17, § 3º, da Resolução n.º 55, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal; arts. 3º , 105 , 114 e 116 , II , do CTN ; e arts. 183 a 185 da Lei n.º 8.112 /90; e art. 1º da Orientação Normativa n.º 01, de 18.12.2008, do Conselho da Justiça Federal; arts. 12 e 20 da Lei n.º 11.033 /04 e arts. 36 e 38 da LC 73 /93; os quais, nos termos das razões de decidir e por seus próprios fundamentos, restam devidamente prequestionados, inclusive para fins de eventual interposição de recursos às Instâncias Superiores, deixando-se de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do aqui declinado.Agravo ao qual se dá parcial provimento para, nos termos do art. 16-A da Lei n.º 10.887 , com redação dada pela Lei n.º 11.491, de 27 de maio de 2009, e do art. 17, § 3º, da Resolução n.º 55, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, determinar o bloqueio de 11% dos créditos exequendos a título de contribuição previdenciária até posterior definição, pelo MM Juízo a quo, do valor efetivamente devido diante das peculiaridades do caso concreto.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 38491 SC 94.04.38491-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2000
EMENTA

ESTABILIDADE .ART. 19 DO ADCT. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. . Sendo indiscutível o vínculo empregatício dos autores com o extinto INAMPS, por força da existência de coisa julgada material e encontrando-se eles, à época da promulgação da CF/88 , há mais de cinco anos em exercício no cargo de médico naquela autarquia, adquiriram a estabilidade conferida pelo art. 19 do ADCT, só podendo ser demitidos após o cumprimento do procedimento administrativo previsto em lei.. O art. 243 da Lei8.112 /90 deve ser interpretado em consonância com o art. 37 , inc. II , da Constituição de 1988, ou seja, somente podem ser transformados em cargos públicos os empregos daqueles funcionários que, mesmo sob o regime celetista, tenham sido aprovados em concurso.. Entendimento corroborado pelo art. 19 do ADCT que simplesmente tornou "estáveis" os servidores em exercício há mais de cinco anos da data da promulgação da Constituição não admitidos na forma do art. 37 , referindo o § lº a necessidade de se submeterem a concurso para fins de "efetivação".. Embora os empregos dos autores não tenham sido transformados em cargos públicos, o fato de terem adquirido a estabilidade, por si só, garante-lhes o direito à reintegração.. Mantida, por fundamentos diversos, a sentença que determinou a reintegração no serviço público.. Não conhecida a apelação no tópico referente à remessa de cópia dos autos à Justiça do Trabalho, por se tratar de decisão recorrível por meio de agravo.. Critério de atualização monetária explicitado.. Juros de mora a partir da citação, fixados em 1% ao mês, face à natureza alimentar das parcelas, segundo entendimento pacificado no STJ (5ª Turma, Resp. 195964/SC, DJ de 15.3.99, p.283; 6ª Turma, Resp. 175827/SC, DJ de 7.12.98, p. 116; 3ª Seção, Embargos de Divergência 58.337/SP, DJ de 22.9.97, RSTJ)..

Encontrado em: ANO-1990 ART- 243 LICC-42 LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 5 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL ADCT-88...-1988 ART-37 PAR-1 INC-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 1536 PAR-...1 INC-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 1536 PAR-2 CÓDIGO CIVIL DE...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 38491 SC 94.04.38491-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2000
EMENTA

ESTABILIDADE .ART. 19 DO ADCT. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. . Sendo indiscutível o vínculo empregatício dos autores com o extinto INAMPS, por força da existência de coisa julgada material e encontrando-se eles, à época da promulgação da CF/88 , há mais de cinco anos em exercício no cargo de médico naquela autarquia, adquiriram a estabilidade conferida pelo art. 19 do ADCT, só podendo ser demitidos após o cumprimento do procedimento administrativo previsto em lei.. O art. 243 da Lei8.112 /90 deve ser interpretado em consonância com o art. 37 , inc. II , da Constituição de 1988, ou seja, somente podem ser transformados em cargos públicos os empregos daqueles funcionários que, mesmo sob o regime celetista, tenham sido aprovados em concurso.. Entendimento corroborado pelo art. 19 do ADCT que simplesmente tornou "estáveis" os servidores em exercício há mais de cinco anos da data da promulgação da Constituição não admitidos na forma do art. 37 , referindo o § lº a necessidade de se submeterem a concurso para fins de "efetivação".. Embora os empregos dos autores não tenham sido transformados em cargos públicos, o fato de terem adquirido a estabilidade, por si só, garante-lhes o direito à reintegração.. Mantida, por fundamentos diversos, a sentença que determinou a reintegração no serviço público.. Não conhecida a apelação no tópico referente à remessa de cópia dos autos à Justiça do Trabalho, por se tratar de decisão recorrível por meio de agravo.. Critério de atualização monetária explicitado.. Juros de mora a partir da citação, fixados em 1% ao mês, face à natureza alimentar das parcelas, segundo entendimento pacificado no STJ (5ª Turma, Resp. 195964/SC, DJ de 15.3.99, p.283; 6ª Turma, Resp. 175827/SC, DJ de 7.12.98, p. 116; 3ª Seção, Embargos de Divergência 58.337/SP, DJ de 22.9.97, RSTJ)..

Encontrado em: QUARTA TURMA DJ 19/01/2000 PÁGINA: 243 - 19/1/2000 LEG-FED DEL-2322 ANO-1967 ART-3 LEG-FED LEI- 8112...ANO-1990 ART- 243 LICC-42 LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 5 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL ADCT-88...-1988 ART-37 PAR-1 INC-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 1536 PAR-...