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Legislação direta

Inciso II do Artigo 116 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 116. São deveres do servidor:
II - ser leal às instituições a que servir;

TJ-RO - Processo Administrativo PA 20000019930054236 RO 200.000.1993.005423-6 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2007
EMENTA

O NOVO SISTEMA NACIONAL DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS IMPOSTO PELA LEI N. 8.935 DE 18/11/1994, COM BASE NO ART. 236 , PAR.1 ., DA CF , NÃO OUTORGOU PLENA AUTONOMIA AOS SERVIDORES DOS CHAMADOS OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS EM RELAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO, PELO QUE CONTINUAM SUBMETIDOS A AMPLA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SEUS SERVIÇOS PELO REFERIDO PODER. 2. OS PROCEDIMENTOS NOTARIAIS E REGISTRAIS CONTINUAM A SER SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS, COM FISCALIZAÇÃO EM TODOS OS ASPECTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. 3. O TEXTO DA CARTA MAIOR IMPÕE QUE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO SEJAM EXECUTADOS EM REGIME DE CARÁTER PRIVADO, POREM, POR DELEGAÇÃO, DO PODER PÚBLICO, SEM QUE TENHA IMPLICADO NA AMPLA TRANSFORMAÇÃO PRETENDIDA PELOS IMPETRANTES, ISTO E, DE TEREM SE TRANSMUDADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS PELA UNIÃO FEDERAL, A SEREM PRESTADOS POR AGENTES PURAMENTE PRIVADOS, SEM SUBORDINAÇÃO A CONTROLES DE FISCALIZAÇÃO E RESPONSABILIDADES PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. 4. A RAZÃO DESSE ENTENDIMENTO ESTA SUSTENTADA NOS ARGUMENTOS SEGUINTES:(...)

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 21418 DF 2006/0025296-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2007
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO Á INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA OU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA TERCEIROS. INEXISTÊNCIA. I - Não há direito líquido e certo do impetrante à instauração de processo administrativo contra terceiros, porquanto este é um direito exclusivo da administração, o qual decorre do seu poder disciplinar. II - O direito que assiste ao servidor - na verdade um dever-poder - é tão-somente o de levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência (art. 116 , VI , Lei nº 8.112 /90), cabendo a esta verificar, de acordo com as informações que lhe chegaram, se é caso ou não de apuração para fins de aplicação de eventual penalidade administrativa. Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: : 00116 INC:00006 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO RJU-90 LEG:FED LEI: 008112...ANO:1990 ART : 00116 INC:00006 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO RJU-90 LEG:FED...LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00116 INC:00006 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO RECURSO...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 15690 DF 2010/0163419-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2011
EMENTA

Pugna para que sejareconhecida a impossibilidade de demissão de servidor públicofederal estável em período eleitoral que, segundo ele, foi apenadode forma desproporcional e excessiva, assegurando-lhe a imediatareintegração aos quadros da Abin, mediante anulação da pena aplicadae a Portaria correlata. 2. Examinando o apontado ato coator, verifica-se que a pena dedemissão foi aplicada por ter o impetrante infringido as proibiçõespreconizadas no artigo 117 , IX e XII , da Lei n. 8.112 /90, que veda,respectivamente, os servidores públicos civis da União de "valer-sedo cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento dadignidade da função pública" e "receber propina, comissão, presenteou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições", poratuar como consultor de empresa contratada pela Abin, por meio deprocesso licitatório, sendo o gestor do referido contrato erecebendo remuneração pela prestação do serviço de consultoria, bemcomo fraudar licitação, mediante direcionamento do edital. 3. A simples consumação do tipo do artigo 117 , IX e XII , da Lei n. 8.112 /90, já seria suficiente para a aplicação da pena de demissão,nos termos do artigo 132 , IV , XI e XIII , do mesmo estatuto legal.Ademais, a prática das infrações contidas no artigo 117 , IX e XII,do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Uniãopressupõe a anterior e imediata violação aos deveres funcionaisprevistos no artigo 116 , I , II e III , da Lei n. 8.112 /90.

Encontrado em: 00011 INC:00013 ART : 00136 ART : 00137 PAR: ÚNICO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA LEG...ART : 00132 INC:00004 INC:00011 INC:00013 ART : 00136 ART : 00137 PAR : ÚNICO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES...PÚBLICOS CIVIS DA LEG:FED LEI: 008214 ANO:1991 ART : 00029 LEG:FED LEI: 009504 ANO:1997 ART : 00073...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 17714 RS 2007.04.00.017714-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2007
EMENTA

Embora os fatos apurados no âmbito do processo administrativo disciplinar conspirem contra as alegações do autor, ora agravante, socorre-lhe, em certa medida, que o art. 14 , II, da Lei 8.112 /90 (Estatuto do Servidor Público) prevê a possibilidade de compensação de horário de acordo com o que estabelecido pela chefia. 2. É mister fique melhor esclarecido, em prol do princípio do devido processo legal, se houve ou não a autorização para compensação, ainda que informalmente. Tal não é ocioso, tendo em vista que, de fato, teria havido compensação de faltas, nada sendo omitido ou ocultado, mas com o conhecimento e o aval da chefia. 3. Se cumprir de imediato a sanção, ficará o agravante privado da sua remuneração, comprometendo seu tratamento de saúde, ademais de divisar irreversibilidade dos efeitos psicológicos provocados pela inerente mangra em sua reputação funcional.

Encontrado em: INC-2 INC-10 ART-117 INC-18 ART-128 ART-130 RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA...UNIÃO LEI-8112 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 14 INC-2 ART- 116 INC-2 INC-10 ART- 117 INC-18 ART- 128...ART- 130 RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 17714...

STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 24801 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2005

Decisão: Federal, de tempo de serviço prestado em cargos ou empregos públicos transformados por força do art....243 da Lei nº 8.112 /90, quando anterior à vigência do novel Estatuto dos Servidores Públicos Civis...Servidor público federal. Ex-celetista.

STF - MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA MS 26023 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2006

Decisão: /1990) pela infringência dos arts. 116, III, IV, X e XI; e 117 , I , II , IV , V e XVI , da Lei no 8.112..., o servidor também violou os preceitos normativos constantes no art. 116 , incisos III , X e XI , a...saber:Art. 116 .

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3554 SP 2001.61.81.003554-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2011
EMENTA

Apelação do Ministério Público Federal provida para condenar as corrés.

Encontrado em: ART-59 ART-61 INC-2 LET-g ART-68 ART-171 PAR-3 ART-288 ***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS...-288 ***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART...-288 ***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 505133 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2006

Decisão: II , da Lei n. 1.711 /52 do teto remuneratório insculpido no art. 37 , inc. O Recorrente sustenta ter havido ofensa ao art. 37 , inc. de Processo Civil , no art. 38 , da Lei n. 8.038 /1990 e no art. 21 , § 1º , do RISTF.Publique-se.Brasília...

STF - MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA MS 25910 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2006

Decisão: . 117 , VIII , X , XV , XVI , e art. 116 , I , II , III e X , todos da Lei 8.112 /1990 - não ocorreram.Pede...violações dos deveres dos servidores públicos, em especial o contido no art. 117 , X (participação efetiva...Ângela Maria Ferreira, condutas que se amoldam aos incisos I, II, III e X do artigo 116; e X , XV ,...

TRT-6 18/09/2018 - Pág. 3545 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais18/09/2018Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Contudo, a conversão de regime se deu com o advento da Lei 397 /1993 (fls.114/116) e Portaria 091/1993...II e 19 dos ADCT. Senão vejamos. Preconiza o art. 37, inc. civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica...