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Legislação direta

Inciso II do Artigo 116 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 116. São deveres do servidor:
II - ser leal às instituições a que servir;

TCU - Inteiro Teor. : 62579519919

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/1992

Decisão: anteriores à vigência do novel Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, consoante verificado...nº 8.112 /90 -Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais -Considerações sobre irretroatividade...Públicos Civis da União".

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 39395

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2003

Decisão: com a entrada em vigor, da Lei8.112 /90, que disciplinou o novo regime jurídico dos Servidores Públicos...À luz do que dispõe o art. 100 da Lei8112/90, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 221.946...ART. 7º, inc. I e III, DA LEI Nº 8.162/90 E ARTS. 67 , 87 E 100 DA LEI8.112 /90. 1....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 372097 RN (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2005

Decisão: SERVIDOR PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO. CARGO COMISSIONADO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.522 /96. VIGÊNCIA DO ART. 38 , § 2º , DA LEI8.112 /90. CONCESSÃO DA SEGURANÇA..... 38 , § 2º, da Lei8.112/90.- Apelação e remessa improvidas."

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1023016 SP 2016/0311772-4

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2016

Decisão: Nos termos da Lei 8.112/90, art. 116, VI, o servidor público que tiver ciência da prática de alguma irregularidade...8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias...e das fundações públicas federais, ao tratar dos deveres do servidor, dispõe no art. 116, inc....

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 15690 DF 2010/0163419-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2011
EMENTA

Pugna para que sejareconhecida a impossibilidade de demissão de servidor públicofederal estável em período eleitoral que, segundo ele, foi apenadode forma desproporcional e excessiva, assegurando-lhe a imediatareintegração aos quadros da Abin, mediante anulação da pena aplicadae a Portaria correlata. 2. Examinando o apontado ato coator, verifica-se que a pena dedemissão foi aplicada por ter o impetrante infringido as proibiçõespreconizadas no artigo 117 , IX e XII , da Lei n. 8.112 /90, que veda,respectivamente, os servidores públicos civis da União de "valer-sedo cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento dadignidade da função pública" e "receber propina, comissão, presenteou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições", poratuar como consultor de empresa contratada pela Abin, por meio deprocesso licitatório, sendo o gestor do referido contrato erecebendo remuneração pela prestação do serviço de consultoria, bemcomo fraudar licitação, mediante direcionamento do edital. 3. A simples consumação do tipo do artigo 117 , IX e XII , da Lei n. 8.112 /90, já seria suficiente para a aplicação da pena de demissão,nos termos do artigo 132 , IV , XI e XIII , do mesmo estatuto legal.Ademais, a prática das infrações contidas no artigo 117 , IX e XII,do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Uniãopressupõe a anterior e imediata violação aos deveres funcionaisprevistos no artigo 116 , I , II e III , da Lei n. 8.112 /90.

Encontrado em: : 00132 INC:00004 INC:00011 INC:00013 ART : 00136 ART : 00137 PAR: ÚNICO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES...PÚBLICOS CIVIS DA LEG:FED LEI: 008214 ANO:1991 ART : 00029 LEG:FED LEI: 009504 ANO:1997 ART : 00073...JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA LEG:FED LEI: 008214 ANO:1991 ART : 00029 LEG:FED LEI: 009504...

STJ - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA MS 15437 DF 2010/0112815-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2010

Decisão: . 117 , XI , da Lei n.º 8.11290, que proíbe os servidores públicos civis da União de "atuar, como procuradores...(e-STJ fls. 2-3)     O art. 116 da Lei n.º 8.11290 cuida do regime disciplinar do servidor público...Já o art. 117 da Lei 8.11290 trata das proibições impostas aos servidores públicos civis da União....

STJ - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA MS 15437 DF 2010/0112815-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2010

Decisão: . 117, XI, da Lei n.º 8.112⁄90, que proíbe os servidores públicos civis da União de "atuar, como procuradores...(e-STJ fls. 2-3)     O art. 116 da Lei n.º 8.11290 cuida do regime disciplinar do servidor público...Já o art. 117 da Lei 8.11290 trata das proibições impostas aos servidores públicos civis da União....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 660766 SC (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2014

Decisão: Único dos Servidores da União – Lei8.112 /90. a disciplina do Regime Único dos Servidores da União – Lei8.112 /90....Regime Jurídico Único dos Servidores da União – Lei8.112 /90....

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 70562020084036100 SP 0007056-20.2008.4.03.6100

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2016

Decisão: LEI 8.112 /90, ART. 116 , VI . IRREGULARIDADE NO DEVER FUNCIONAL....Nos termos da Lei 8.112 /90, art. 116 , VI , o servidor público que tiver ciência da prática de alguma...jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais, ao...

STJ - Relatório e Voto. MANDADO DE SEGURANÇA MS 15437 DF 2010/0112815-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2010

Decisão: . 117 , XI , da Lei n.º 8.112 /90, que proíbe os servidores públicos civis da União de"atuar, como procuradores...(e-STJ fls. 2-3) O art. 116 da Lei n.º 8.112 /90 cuida do regime disciplinar do servidor público civil...Já o art. 117 da Lei 8.112 /90 trata das proibições impostas aos servidores públicos civis da União....