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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 116 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 116. São deveres do servidor:
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; (Redação dada pela Lei nº 12.527, de 2011)

TCU - Inteiro Teor. : 62579519919

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/1992

Decisão: anteriores à vigência do novel Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, consoante verificado...nº 8.112 /90 -Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais -Considerações sobre irretroatividade...Públicos Civis da União".

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1023016 SP 2016/0311772-4

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2016

Decisão: LEI 8.112/90, ART. 116, VI. IRREGULARIDADE NO DEVER FUNCIONAL. Nos termos da Lei 8.112/90, art. 116, VI, o servidor público que tiver ciência da prática de alguma irregularidade...8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 70562020084036100 SP 0007056-20.2008.4.03.6100

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2016

Decisão: LEI 8.112 /90, ART. 116 , VI . IRREGULARIDADE NO DEVER FUNCIONAL....Nos termos da Lei 8.112 /90, art. 116 , VI , o servidor público que tiver ciência da prática de alguma...jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais, ao...

STJ - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA MS 15437 DF 2010/0112815-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2010

Decisão: . 117 , XI , da Lei n.º 8.11290, que proíbe os servidores públicos civis da União de "atuar, como procuradores...(e-STJ fls. 2-3)     O art. 116 da Lei n.º 8.11290 cuida do regime disciplinar do servidor público...Já o art. 117 da Lei 8.11290 trata das proibições impostas aos servidores públicos civis da União....

STJ - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA MS 15437 DF 2010/0112815-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2010

Decisão: . 117, XI, da Lei n.º 8.112⁄90, que proíbe os servidores públicos civis da União de "atuar, como procuradores...(e-STJ fls. 2-3)     O art. 116 da Lei n.º 8.11290 cuida do regime disciplinar do servidor público...Já o art. 117 da Lei 8.11290 trata das proibições impostas aos servidores públicos civis da União....

STJ - Relatório e Voto. MANDADO DE SEGURANÇA MS 15437 DF 2010/0112815-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2010

Decisão: . 117 , XI , da Lei n.º 8.112 /90, que proíbe os servidores públicos civis da União de"atuar, como procuradores...(e-STJ fls. 2-3) O art. 116 da Lei n.º 8.112 /90 cuida do regime disciplinar do servidor público civil...Já o art. 117 da Lei 8.112 /90 trata das proibições impostas aos servidores públicos civis da União....

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 21418 DF 2006/0025296-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2007
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO Á INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA OU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA TERCEIROS. INEXISTÊNCIA. I - Não há direito líquido e certo do impetrante à instauração de processo administrativo contra terceiros, porquanto este é um direito exclusivo da administração, o qual decorre do seu poder disciplinar. II - O direito que assiste ao servidor - na verdade um dever-poder - é tão-somente o de levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência (art. 116 , VI , Lei8.112 /90), cabendo a esta verificar, de acordo com as informações que lhe chegaram, se é caso ou não de apuração para fins de aplicação de eventual penalidade administrativa. Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: : 008112 ANO:1990 ART : 00116 INC:00006 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO RJU-90...LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00116 INC:00006 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA...UNIÃO RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00116 INC:00006 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS...

STJ - Relatório e Voto. MANDADO DE SEGURANÇA MS 15437 DF 2010/0112815-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2010

Decisão: . 117 , XI , da Lei n.º 8.112 /90, que proíbe os servidores públicos civis da União de"atuar, como procuradores...(e-STJ fls. 2-3) O art. 116 da Lei n.º 8.112 /90 cuida do regime disciplinar do servidor público civil...Já o art. 117 da Lei 8.112 /90 trata das proibições impostas aos servidores públicos civis da União....

STJ - Relatório e Voto. MANDADO DE SEGURANÇA MS 15437 DF 2010/0112815-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2010

Decisão: . 117 , XI , da Lei n.º 8.112 /90, que proíbe os servidores públicos civis da União de"atuar, como procuradores...(e-STJ fls. 2-3) O art. 116 da Lei n.º 8.112 /90 cuida do regime disciplinar do servidor público civil...Já o art. 117 da Lei 8.112 /90 trata das proibições impostas aos servidores públicos civis da União....

STJ - Relatório e Voto. MANDADO DE SEGURANÇA MS 15437 DF 2010/0112815-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2010

Decisão: . 117 , XI , da Lei n.º 8.112 /90, que proíbe os servidores públicos civis da União de"atuar, como procuradores...(e-STJ fls. 2-3) O art. 116 da Lei n.º 8.112 /90 cuida do regime disciplinar do servidor público civil...Já o art. 117 da Lei 8.112 /90 trata das proibições impostas aos servidores públicos civis da União....