Art. 116, inc. X da Lei 8112/90 em Todos os Documentos

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Inciso X do Artigo 116 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 116. São deveres do servidor:
X - ser assíduo e pontual ao serviço;

STJ - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21859 DF 2015/0147355-3

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2018

incisos IV , X e XIII , da Lei n. 8.11290, por violação do art. 117 , IX , da Lei n. 8.11290, bem como do art. 10 , caput , e incisos I, VIII e XII, e art. 11, caput , e inciso I, ambos da Lei n. 8.429...ART. 132 , IV E XIII , DA LEI 8.11290....n. 8.11290, pois deixa de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo (artigo 116, I, da Lei n. 8.112⁄90), age com deslealdade à instituição a que serve (artigo 116, II, da Lei 8.112⁄90) e

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00200295220044013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2016

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 132, IV, VIII e X DA LEI 8.112/90. ATO QUE CONFIGURA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E APLICAÇÃO IRREGULAR DE DINHEIRO PÚBLICO. DOLO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende o apelante a reforma da sentença para que seja invalidada a Portaria nº 2.673, pela qual o Ministro de Estado da Justiça aplicou-lhe a pena de demissão do cargo de Técnico de Agricultura e Pecuária, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio do Ministério da Justiça. 2. "A atuação do Poder Judiciário no controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar - PAD limita-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar. Precedentes." (STJ, MS 20348 / DF , Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, Data do Julgamento: 12/08/2015, Data da Publicação: DJe 03/09/2015). 3. No Relatório da Comissão Processante (fls. 205 e ss.) consta a relação de infrações imputadas ao apelante (fls. 373/376), a maioria relacionada a irregularidades na autorização de pagamentos e emissão de notas fiscais, o que ensejou a subsunção da conduta nas hipóteses previstas no art. 116, inc. III; art. 117, inc. IX e art. 132, incs. IV, VIII e X, todos da Lei 8.112/90, c/c art. 11, da Lei 8.429/92. 4. Não somente a ocorrência de lesão ao erário ou enriquecimento ilícito configura ato de improbidade administrativa, mas todo e qualquer ato que "atenta contra os princípios da administração pública (...) que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições" (art. 11 da Lei 8.429/92). 5. Ao gestor não é dado, a pretexto de bem exercer suas funções, descumprir as normas legais e regulamentares direcionadas ao controle do manejo do dinheiro público, autorizando pagamentos em desconformidade com os regulamentos pertinentes, ainda que sem intenção de lograr proveito pessoal. 6. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os atos de improbidade administrativa, descritos no art. 11 da Lei n. 8.429 /92, dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente ( AgRg no REsp 1368125 PR 2012/0110666-0, Segunda Turma, Min. Humberto Martins, j. 21.05.2013, DJe 28.05.2013). 7. O Tribunal de Contas da União - TCU, no Acórdão nº 305/2000 - Segunda Turma, relata que a realização de despesas com dispensa de licitação (art. 24, II, Lei nº 8.666/93) e por meio de suprimento de fundos, cujos montantes ultrapassam o limite estabelecido pelo art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, configura fracionamento de despesa com fuga ao procedimento licitatório, fato que, por si só, já configura aplicação irregular de dinheiro público (inc. VIII do art. 132). 8. Apelação a que se nega provimento.

STJ - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 25401 DF 2019/0261372-9

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2020

149 da Lei 8.11290. 6....A conduta que se imputou ao impetrante se insere no inciso IX do art. 132 , e não no inciso VIII , do art. 116 , ambos da Lei 8.11290, na medida em que se apurou que o servidor revelou, de forma intencional...Art. 142 , parágrafo 3º , da Lei 8.11290. 3.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1676897 SC 2020/0056655-6

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2020

VIOLAÇAO AO ART. 1022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 373 DO CPC/2015, AOS ARTS. 121, 128 E 130 DA LEI8.112/90 E AO ART. 50, I, DA LEI Nº 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO..... 1°, inc..... 116, II e VI, da Lei 8.112/90) à prática de improbidade administrativa (arts. 117, IX e XI, da Lei 8.112/90 e 11 da Lei 8.429/92), o que redundou na correspondente pena de demissão (art. 132, IV, da

STJ - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21708 DF 2015/0078709-0

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2019

. 132 , da Lei 8.11290, conforme conceituado no inciso VII , do art. 9o . da Lei 8.429 ⁄92. 3..... 132, IV, da Lei 8.112⁄90 c⁄c art. 9º, VII, da Lei 8.429⁄92)..... 132 da Lei 8.112⁄90, de 11.12.1990, conforme conceituado no inc.

STJ - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20968 DF 2014/0099117-4

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

. 132 , IV , da Lei 8.11290), uma vez que o impetrante incidiu em " revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo " (art. 132 , IX , da Lei 8.11290) e transgrediu a proibição constante...Comprovada a materialidade e autoria das infrações administrativas imputadas ao impetrante, capituladas nos artigos 116, incisos I e III; 117, incisos IX e XII; 132, inciso IV, todos da Lei8.11290...8.11290.

STJ - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 10085 DF 2004/0158447-1

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2016

. 116, III e X, c⁄c art. 127, II e art. 130 , todos da Lei n. 8.11290...., III e X, c⁄c 127, II e art. 130 , todos da Lei n. 8.11290....do art. 116 c⁄c o inc.

STJ - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20940 DF 2014/0084978-4

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2020

. 128 da Lei 8.112 /90..... 127 , III , da Lei 8.112 /90, a pena de demissão, por ter incorrido em condutas descritas no inciso XV do art. 117 da Lei 8.112 /90, que estabelece: Superior Tribunal de Justiça "Art. 117....Destaca-se que, nos termos do art. 116 , I , da Lei 8.112 /90, o servidor tem o dever de ser zeloso e dedicado no exercício da função pública, respeitando as normas regulamentares e exercendo com empenho

STJ - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22828 DF 2016/0238415-8

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2017

PRÁTICA DA INFRAÇÃO DO ARTIGO 117 , IX , DA LEI N. 8.11290. PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 132, XIII, DA LEI N. 8.11290. COMISSÃO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 149 DA LEI8.112⁄90....ART. 132 , IV E XIII , DA LEI 8.11290....Configurada a infração do art. 117 , XI , da Lei 8.11290, deverá ser aplicada a pena de demissão, nos termos do art. 132 , XIII , da Lei 8.11290, sob pena de responsabilização criminal e administrativa

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1412286 RR 2018/0324496-4

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2019

da Lei8.112/90 e 11 da Lei nº 8.429/92..... 1°, inc..... 116, II e VI, da Lei 8.112/90) à prática de improbidade administrativa (arts. 117, IX e XI, da Lei 8.112/90 e 11 da Lei 8.429/92), o que redundou na correspondente pena de demissão (art. 132, IV, da

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