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Legislação direta

Inciso X do Artigo 116 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 116. São deveres do servidor:
X - ser assíduo e pontual ao serviço;

TRF-5 - Apelação Civel AC 349443 RN 0007508-70.2002.4.05.8400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2009
EMENTA

Inexiste nulidade se o relatório que ensejou a decisão que aplicou a sanção disciplinar está suficientemente motivado, descrevendo a conduta tida por ilícita e fazendo o enquadramento da mesma à moldura normativa, tipificando-a nos art. 116, incisos I, III, X e art. 117 , inciso XV , da Lei n. 8.112 /90. 2. A quantidade de faltas injustificadas ao serviço cometidas pelo apelante, no total de quarenta durante o ano, além de violar o dever funcional de assiduidade (art. 116 , inc. X , da Lei n. 8.112 /90), configura comportamento desidioso (art. 117 , inc. XV , da Lei n. 8.112 /90), dando ensejo, pois, à aplicação da pena de suspensão por noventa dias, conforme previsto no art. 130 no citado diploma legal. 3. Apelação desprovida.

Encontrado em: Fonte: Diário Eletrônico Judicial - Data: 18/09/2009 - Página: 535 - Ano: 2009 - 18/9/2009 LEG-FED LEI...- 8112 ANO-1990 ART- 116 INC-1 INC-3 INC-10 ART- 117 (CAPUT) INC-15 ART- 130 ART- 132 INC-8 Apelação

TJ-BA - Apelação APL 01175496720108050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2018
EMENTA

LEI 7.990 /2001 – ESTATUTO PRÓPRIO. JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA. SETE DIAS DE TRABALHO POR SETE DIAS DE FOLGA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE FOLGAS – TURNOS DE REVEZAMENTO. ART. 7, INC. XIII – CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Lei 7990 /01 Art. 162 , § 1º - A jornada de trabalho do policial militar será de 30 (trinta) horas semanais ou de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a necessidade do serviço (...)". II. Apesar dos contracheques do apelante se referirem a uma carga horária de 180 horas, este afirma que teria uma jornada mensal de 160 horas, bem como que labora em uma escala 7x7, acumulando mensalmente 176 horas extras, das quais percebe 60 horas extras, deixando, portanto, de receber o equivalente a 116 horas extras mensais. III. Vale lembrar, que o art. 39 , § 3º , da CF/88 , determina a aplicação do inciso XIII , do art. 7º , aos servidores ocupantes de cargos públicos, bem como a Lei8.112 /90. Outrossim, o Estatuto do Policial Militar não impede a adoção de regime de compensação no cumprimento da jornada semanal máxima de 40 horas de trabalho. IV. Compulsando-se os contracheques juntados aos autos, verifica-se que o autor trabalha em escala de 7x7 (sete por sete) isto é, labora sete dias e descansa mais sete dias. Entretanto, não significa dizer que o apelante trabalha durante sete dias ininterruptos durante vinte e quatro horas, pois, trata-se de hipótese humanamente impossível. V. Ainda que sejam acrescentadas as demais 60 (sessenta) horas extras permitidas por lei, à jornada de trabalho normal do policial de 180 (cento e oitenta) horas, observa-se que o montante final não ultrapassa o total de 240 (duzentas e quarenta) horas, portanto, destoando das 336 (trezentas e trinta e seis) horas alegadas pelo recorrente. VI.

DOU 30/05/1996 - Pág. 24 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/05/1996Diário Oficial da União
a que e, demais 8112/90 250058/080022/96). 186, IncIsS III, alínea c, da de Oonsucesso, com fundamento no -Lei - 8112 /90, com proventos proporcionais...(Processo demais vanta g 8112/90 e, da citada Lei PF.0081/002100/85). va naw aos na

STJ 05/06/2015 - Pág. 3582 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais05/06/2015Superior Tribunal de Justiça
nº. 8.112 /90), ao referir-se aos artigos 116 , inc. X , e 117 , inc. I . . 46 da Lei 8.112 /90, seja sob qualquer outra forma."

TRT-11 07/01/2019 - Pág. 1 - Administrativo - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Diários Oficiais07/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
” (inc. X do art. 116 da Lei 8.112/90); e b) da proibição funcional de “ausentar-se do serviço durante o expediente...I do art. 117 da Lei 8.112/90). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação....

DOU 01/09/2011 - Pág. 103 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais01/09/2011Diário Oficial da União
para servir a outro órgão e entidade, art. 93 § 1º INC.I LEI 8112/90  03-101  Afastamento para Acompanhar.... 132, Lei8.112/90  03-161  Descanso Amamentação, Art. 209 , Lei8.112 /90 (até 01 hora por dia..., Art. 208 , Lei8.112 /90 (05 dias consecutivos)  03-116  Licença por Acidente em Serviço , Art....

TCU - Inteiro Teor. : 62579519919

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/1992

Decisão: nº 1.711 /52 "Art. 116. nº 8.112 /90 "Art. 87. ." - Lei8.112 /90 "Art. 102.

STJ - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA MS 15437 DF 2010/0112815-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2010

Decisão: , II, da Lei 8.112⁄90) e deixa de observar as normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei 8.112...º 8.11290, c⁄c art. 321 , do Código penal , e do art. 117 , XI, c⁄c art. 132, VIII, da Lei 8.112⁄90..., II, da Lei 8.112⁄90) e deixa de observar as normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei 8.112...

DOU 23/12/1996 - Pág. 43 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/12/1996Diário Oficial da União
. 116, incilo m, alíncaa; da Lei 8112 /90, incorporando-se 05% (cinco por centojde Adicional por Tempo...13192;com ~ vantagens do' art. 192, indiíO 11; da. ci. 1.ci 8112/90. e, demais vantagens a que fizer.... 116 ,inc~ IIl, aIíneà"a·, da Lei 8112 /90,~do-se 05% (cinco l,lOf cento) de .A4iC;ionIl por Tanpo....

DOU 10/04/2001 - Pág. 10 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/04/2001Diário Oficial da União
Flavio Sabino Francisco Velo- 116 8112 /90 so 1/6 Art. 217, inc. li, 'a' L....Denise Sabino Francisco Velo- 1/6 8112/90 Art. 2J7, inc. li, 'a L. so 18112/90 Art. 217, inc. n, 'a'...L Leonardo Sablno Francisco vc- .8112/90 I [loso _ _ " MARIO OJOPE DOS SANTOS ror.
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