Art. 116 da Lei 9503/97 em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC .ALEGAÇÃO GENÉRICA. MERA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTEVIOLADOS. SÚMULA 284 /STF. TIPICIDADE DA CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO.PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. 1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa aoreferido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teriasido omisso o acórdão recorrido. Súmula 284 /STF. 2. Impõe-se, ainda, o não conhecimento do recurso especial quanto àapontada negativa de vigência dos arts. 301 , X , do CPC ; art. 270 , § 1º , § 2º e § 3º da Lei n. 9.503 /97 e no art. 116 , incisos I, II eIII, da Lei n. 8.112 /90, pois não basta a mera indicação dosdispositivos supostamente violados. 3. Modificar o acórdão recorrido para reconhecer, como pretende arecorrente, que o ato praticado impediu o pleno cumprimento do art. 270 do CTB , bem como admitir tipicidade da conduta do agente,demandaria evidente reexame do material probatório dos autos, o queé vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 /STJ.Agravo regimental improvido.

e 120 , § 1º , da Lei nº 9.503 /97 - Código de Trânsito Brasileiro , já que tais dispositivos se referem tão somente a questões afetas a registro de veículos e formato de placas... e 120 , § 1º , da Lei nº 9.503 /97 - Código de Trânsito Brasileiro , já que tais dispositivos se referem tão somente a questões afetas a registro de veículos e formato de placas... seu art. 1º como oficiais, tanto os veículos próprios como os contratados pela administração. 8 - Não merece prosperar o alegado pelas autoridades impetradas quanto à interpretação dada aos arts. 115 , 116

Inquérito judicial. Utilização, por magistrados federais, de placas reservadas em veículos particulares seus e de familiares, à margem de qualquer procedimento legal e com afronta ao art. 116 da Lei 9503 /97. Procedimento investigatório que deve ser ultimado, inclusive para apuração de eventual ilícito administrativo. Prematuro o exame da atipicidade da conduta. HC indeferido