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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 117 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Art. 117. O Projeto de Lei Orçamentária de 2018 e a respectiva Lei poderão contemplar subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, permanecendo a execução física, orçamentária e financeira dos empreendimentos, dos contratos, dos convênios, das etapas, das parcelas ou dos subtrechos constantes do anexo a que se refere o § 2º do art. 8º condicionada à prévia deliberação da Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, sem prejuízo do disposto no art. 71, §§ 1º e 2º, da Constituição, e observado o disposto no art. 122, §§ 6º e 8º, desta Lei.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, entendem-se por:
II - execução orçamentária - o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar;

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 361742 PR 2013/0201050-9

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2013

Decisão: pelo Acórdão recorrido ao art. 535 do CPC . 4.Sustenta que, a teor do art. 4o ., § 2o. da Lei 6.830.... 535 , inc. II do CPC , inexiste a violação apontada.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 361742 PR 2013/0201050-9

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2013

Decisão: pelo Acórdão recorrido ao art. 535 do CPC. 4.Sustenta que, a teor do art. 4o., § 2o. da Lei 6.830⁄80.... 535, inc. II do CPC, inexiste a violação apontada.

DOSP 01/08/2017 - Pág. 35 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/08/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
Ratificação da situação de inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25 , II da Lei 8.666 /.... 57 , § 1º , inc. II , da Lei Federal nº 8.666 /93.

DOSP 02/08/2017 - Pág. 43 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/08/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
informações apresentadas pela Companhia no âmbito da etapa preliminar da 2ª Revisão Tarifária Ordinária; e (ii...HOMOLOGAÇÃO PG MT-13473/17 - FORNECIMENTO E MONTAGEM DE DOIS CLASSIFICADORES LAVADORES DE AREIA TIPO.... 24 , inc.