Aproximadamente 256.325 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 117 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo único. Os representantes classistas terão suplentes.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

TJ-RS - Apelação Cível AC 588042978 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/1988
EMENTA

INEXISTENCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 117, PAR-1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 69 E AO ART- 100 , PAR-1 E 2 , DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PROMULGADA EM O5.10.88. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 588042978, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Aymoré Barros Costa, Julgado em 19/10/1988)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia CF-69 ART-117 PAR-1 CF-88 ART- 100 PAR-1 PAR-2 1..... - APLICACAO DA CF-69 ART-117. - APLICACAO DA CF-88 ART- 100 . - EXPEDICAO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 53028 SP 1999.61.00.053028-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2007
EMENTA

ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO AO ART. 220 , DA CF/88 . INCOMPATIBILIDADE QUE NÃO SE VISLUMBRA. ART. 38 , LETRA E, DA LEI Nº 4.117 /62. RECEPÇÃO PELA ATUAL CARTA POLÍTICA . 1. O art. 38 , letra e, da Lei nº 4.117 /62 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1.988 quanto à obrigatoriedade de retransmissão do programa oficial "A Voz do Brasil", pelas emissoras de radiodifusão. 2. O art. 220 da Constituição Federal assegura, em seu caput, a liberdade de pensamento, criação, expressão e informação, vedando quaisquer restrições a essas manifestações; já o art. 221 da mesma Carta estabelece os princípios que devem nortear os serviços de rádio e televisão. 3. Não há incompatibilidade na obrigatoriedade de retransmissão do programa "A Voz do Brasil" para as concessionárias de radiodifusão, com as disposições da Constituição Federal de 1.988, não ferindo a liberdade de informação. 4. Apelação da União Federal e remessa oficial a que se dá provimento.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 4117 ANO-1962 ART- 38 LET-E CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF-1988 LEG-FED CFD- ANO-1988...ART-220 ART-221 ***** CBT-62 CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES LEG-FED LEI- 4117 ANO-1962 ART- 38...LET-E CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 APELAÇÃO CÍVEL AC 53028 SP 1999.61.00.053028-9 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO...

TCE-MS - ADMISSÃO 006042017 MS 1.779.927 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2018
EMENTA

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.Art. 37 , IX , CRFB/88 . EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MÉDICO. REQUISITOSLEGAIS OBSERVADOS. REGISTRO.Vistos, etc.Trata-se de Ato de Admissão de Pessoal, referente ao contratado RafaelAlexandre Milanezi Alves, ao cargo de médico, nos termos do art. 37, IX, daCF/88 e da Lei Municipal nº.117/2007.A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, através da análise ANA ICEAP 66376/2017 manifestou-se pelo registro do ato, tendo em vistaque ficou caracterizada a excepcionalidade e necessidade de talconvocação, o que evidencia a sua regularidade perante a legislação emvigor, ressalvando a intempestividade na remessa de documentos.No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público de Contas.É o relatório.Conclusos vieram os autos para decisão.Cumpridos os pressupostos processuais e regularmente instruídos autos,passo ao exame do mérito, nos termos do artigo 112 , II , da ResoluçãoNormativa TC/MS nº 76/2013.Consta nos autos a Lei nº 117/2007 que autoriza a contratação por tempodeterminado para atender excepcional interesse público, nos termos doinciso IX do art. 37 da CF e da outras providências.Art. 72. A admissão temporária, com fundamento no inciso IX do artigo 37da Constituição Federal , será formalizada em contrato administrativo, emcaráter excepcional, por prazo determinado, prorrogável por uma única vezem com remuneração respectiva.§ 1º.

Encontrado em: do TCE-MS n. 1748, de 04/04/2018 - 4/4/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS ADMISSÃO 006042017 MS 1.779.927

TCE-MS - ADMISSÃO 256482016 MS 1754747 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2018
EMENTA

A admissão temporária, com fundamento no inciso IX do artigo 37da Constituição Federal , será formalizada em contrato administrativo, emcaráter excepcional, por prazo determinado, prorrogável por uma única vezem com remuneração respectiva.§ 1º.

TCE-MS - ADMISSÃO 022352017 MS 1.787.204 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2017
EMENTA

A admissão temporária, com fundamento no inciso IX do artigo 37da Constituição Federal , será formalizada em contrato administrativo, emcaráter excepcional, por prazo determinado, prorrogável por uma única vezem com remuneração respectiva.§ 1º.

Encontrado em: do TCE-MS n. 1651, de 20/10/2017 - 20/10/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS ADMISSÃO 022352017 MS 1.787.204

TCE-MS - ADMISSÃO 079242017 MS 1.810.095 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2017
EMENTA

A admissão temporária, com fundamento no inciso IX do artigo 37da Constituição Federal , será formalizada em contrato administrativo, emcaráter excepcional, por prazo determinado, prorrogável por uma única vezem com remuneração respectiva.§ 1º.

Encontrado em: do TCE-MS n. 1651, de 20/10/2017 - 20/10/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS ADMISSÃO 079242017 MS 1.810.095

TCE-MS - ADMISSÃO 022292017 MS 1.787.198 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2017
EMENTA

A admissão temporária, com fundamento no inciso IX do artigo 37da Constituição Federal , será formalizada em contrato administrativo, emcaráter excepcional, por prazo determinado, prorrogável por uma única vezem com remuneração respectiva.§ 1º.

Encontrado em: do TCE-MS n. 1651, de 20/10/2017 - 20/10/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS ADMISSÃO 022292017 MS 1.787.198

TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 15015 MG 1998.01.00.015015-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/1999
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTS. 21 , XII E 223 . LEI 4.117 /62. RECEPÇÃO PELA CF/88 . 1. O direito à livre manifestação do pensamento não prescinde de autorização do Poder Público o ser exercício, no tocante aos serviços radiofônicos. 2. A Constituição Federal , conquanto consagre a liberdade de expressão e pensamento, confere à União o poder para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiofusão (art. 21, XII, a e 223). 3. "As normas penais contidas no Código Brasileiro do Ar - Lei nº 4.117 /62 - não colidem com a nova ordem constitucional, pois não afrontam quaisquer dos preceitos contidos no art. 223 e seus parágrafos , da Carta Magna ". (REsp 4.764/PR).

Encontrado em: SEGUNDA SEÇÃO 12/04/1999 DJ p.77 - 12/4/1999 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00021 INC:00012 INC...:00001 INC:00011 ART :00018 ART :00223 ART :00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 004117 ANO:1962 ART...MANDADO DE SEGURANÇA MS 15015 MG 1998.01.00.015015-1 (TRF-1) JUIZ MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

TCE-MS - ADMISSÃO 068442016 MS 1691653 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2018
EMENTA

A admissão temporária, com fundamento no inciso IX do artigo 37da Constituição Federal , será formalizada em contrato administrativo, emcaráter excepcional, por prazo determinado, prorrogável por uma única vezem com remuneração respectiva.§ 1º.

TRF-1 - RECURSO EM HABEAS CORPUS RCHC 95560 MG 1998.01.00.095560-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2001
EMENTA

LEI N. 4.117 /62. ARTS. 21 , XII , E 223 DA CONSTITUIÇÃO . 1. Ilegitimidade da União, para recorrer de sentença concessiva de habeas corpus, visto que o Ministério Público Federal atua em nome do Poder Público. Precedentes deste Tribunal. 2. Lei nº 4.117 /62, ao regular a utilização dos meios de comunicação, não conflita com a nova ordem constitucional, pois não afronta quaisquer dos preceitos contidos no art. 223 da CF/88 . 3. Não conhecido o recurso da União. Recurso do MPF provido, prejudicada a remessa.

Encontrado em: : 00070 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00021 INC:00012 ART :00225 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED...LEI: 009612 ANO:1998 RCHC 1997.01.00.028476-4/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJ 19/07/1997; RECURSO EM HABEAS CORPUS...RCHC 95560 MG 1998.01.00.095560-9 (TRF-1) JUÍZA IVANI SILVA DA LUZ (CONV.)

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo