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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 117 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Art. 117. O Projeto de Lei Orçamentária de 2018 e a respectiva Lei poderão contemplar subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, permanecendo a execução física, orçamentária e financeira dos empreendimentos, dos contratos, dos convênios, das etapas, das parcelas ou dos subtrechos constantes do anexo a que se refere o § 2o do art. 8o condicionada à prévia deliberação da Comissão Mista a que se refere o § 1o do art. 166 da Constituição, sem prejuízo do disposto no art. 71, §§ 1o e 2o, da Constituição, e observado o disposto no art. 122, §§ 6o e 8o, desta Lei.
§ 3o Não estão sujeitos ao bloqueio da execução a que se refere o § 2o os casos para os quais tenham sido apresentadas garantias suficientes à cobertura integral dos prejuízos potenciais ao erário, nos termos da legislação pertinente, sem prejuízo do disposto no art. 71, §§ 1o e 2o, da Constituição, sendo permitido apresentar as garantias à medida que sejam executados os serviços sobre os quais recai o apontamento de irregularidade grave.

DJRO 05/07/2019 - Pág. 71 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais05/07/2019Diário de Justiça do Estado de Rondônia
. 1.028, § 3º, do Código de Processo Civil. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 23.02. 2012 E REsp 1347317/PR, Rel. Min. Precedentes. 3.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 361742 PR 2013/0201050-9

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2013

Decisão: AGRAVO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO (fls. 117). 3.A agravante, em suas razões, insiste na violação...pelo Acórdão recorrido ao art. 535 do CPC . 4.Sustenta que, a teor do art. 4o ., § 2o. da Lei 6.830...no AREsp. 117.766⁄PE, Rel.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22569144220188260000 SP 2256914-42.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2019

Decisão: provisório de sentença, objetivando a execução da quantia incontroversa no valor de R$ 110.463,72 (fls. 1/3)...de janeiro de 2014 o IPCA-E, índice previsto no art. 27, da Lei nº 12.919/2013, para a atualização dos...Neste sentido dispõe o artigo 29 da Lei13.473/17 de 8 de agosto de 2017 que: TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 361742 PR 2013/0201050-9

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2013

Decisão: AGRAVO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO (fls. 117). 3.A agravante, em suas razões, insiste na violação...pelo Acórdão recorrido ao art. 535 do CPC. 4.Sustenta que, a teor do art. 4o., § 2o. da Lei 6.830⁄80...(REsp 1347317⁄PR, Rel. Min.

TRE-DF 10/10/2017 - Pág. 11 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

Diários Oficiais10/10/2017Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1347317 PR 2012/0206937-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 06/11...on-line nos autos, conforme documento de fl. 72 e 102 e deferimento de penhora de veículo (fls. 116/117...

DOSP 01/08/2017 - Pág. 35 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/08/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
EXTRATO DE CONTRATO CT RP 13473/17-01 - Aquis. de Concreto Resinoso Não Emulsionado. Ratificação da situação de inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25 , II da Lei 8.666 /...II , da Lei Federal nº 8.666 /93.

DJPR 05/02/2018 - Pág. 204 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais05/02/2018Diário de Justiça do Estado do Paraná
CPF/MF sob nº 302.253.299-72, residente e domiciliado na Rua Tenente Tito Teixeira de Castro, nº 74/117...Assim, nos termos do art. 1238 do Código Civil , o Sra. VICTOR SCHMIDT FIGUEIRA DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Edital de Intimação IDMATERIA1347317IDMATERIA...

TRT-3 10/04/2018 - Pág. 7317 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais10/04/2018Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Súmula n.15), nos termos do art. 39 , parágrafo 1º da Lei 8177 /91. Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art. 11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art. 29 da Lei 13.473 /17 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que...

DOSP 15/08/2017 - Pág. 23 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/08/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
SP 14/08/17 EXTRATO DO CONTRATO PG MTA-13473/17 - FORNECIMENTO E MONTAGEM DE DOIS CLASSIFICADORES LAVADORES...Fundamento: Cláusula 18 (Sanções Administrativas) e art. 87 , II da Lei 8.666 /93. Fundamento: art. 87 , III da Lei 8.666 /93 a art. 5º do Decreto Estadual 48.999/04....

DOSP 02/08/2017 - Pág. 43 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/08/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
HOMOLOGAÇÃO PG MT-13473/17 - FORNECIMENTO E MONTAGEM DE DOIS CLASSIFICADORES LAVADORES DE AREIA TIPO...AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO SABESP ON-LINE MIS.117 - Nº 07231/17 - A SABESP comunica a homologação do...Dossiê encontra-se franqueado p/vistas na MIS.117 – na Av.do Estado, 561 – Unidade III - Bom Retiro -...