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Legislação direta

Inciso I do Artigo 117 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Artigo 117 - A Divisão de Estudos, Normas e Programas em Assistência Odontológica tem as seguintes atribuições:
I - por meio da Equipe Técnica de Estudos e Normas;
a) analisar os problemas de saúde bucal ao escolar, bem como elaborar estudos para solução dos mesmos;
b) elaborar normas e padrões técnicos de odontologia e de odontopediatria em saúde pública.
c) formular critérios de atendimentos, observando o custo-benefício da atividade;
d) elaborar especificações de material permanente e de consumo para uso das unidades escolares, encaminhando-as à apreciação dos órgãos competentes;
e) desenvolver estudos para fixação de critérios relativos à manutenção, reposição e renovação de equipamentos e de instrumental;
f) levantar e analisar normas técnicas adotadas no campo da odontologia preventiva e social;
g) Informar as unidades regionais, sub-regionais e locais do sistema escolar sobre normas técnicas vigentes na área de Assistência Odontológica;
h) sugerir programas e projetos de aperfeiçoamento e atualização profissional.

DOSP 28/07/1979 - Pág. 31 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/07/1979Diário Oficial do Estado de São Paulo
DA I PSG ADELINA LSS ASHAR ENQUADRADA A RTIR DE 8-8-78, CM GRAU C DA *F. 14. 1.429.520 PROFESSOR I DA...DIKE 1.020-77; DE ACORDO COM O ARAGO 143 DO DECRETO 7.510-76 E NOS TEIMOS DO ARTIGO 212 DA LEI CONPLEMENTAR..., ARTIGO 143 DO DECRETO 7.510-76 E NAS TERMOS DO ARTIGO 212 PRESENTE DA LEIALTIA COMPLEMENTAR 180-78...

DOSP 14/05/1980 - Pág. 25 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/05/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
'C R T *, 7.510-76 E NA DELIBERAO *-72 ('S'E, A AI ERAE.AO DO REMENDO EJAR R-E- NSTA PELA DIRETORA 'B...EM C,APIVARI, DE. DE OFICIALM EFETIVADA A MORTIR DE I.O-8-55. PO* DECRETO DE 13....MTE,M* DO ARTIGO * INCI L*I * LO DA LEI I0.*-6S, AWI AMEECIDA * RQ 4.744.679. VENTE SQC-I DA SE....

DOSP 18/09/1979 - Pág. 32 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/09/1979Diário Oficial do Estado de São Paulo
CORRESENTE A 16 CIO ALHAO PUL OUC FORAM ENQUEDRA C-NFORMG DISPO O ART!GO 178 INCI O I....DIT EPG EM SAO CAETANO URBE DECRETO DE PROCESSO NUMERO ALVARA MOREH'A GIRELI RG 4.715.372....DA LNES URBE), DECRETO TIE 27, PUBLICADO A 29-6-50 PROCESSO N, 117.468-69 SE; MARIA DO CAROLO QUARTIER...

DOSP 13/05/1978 - Pág. 48 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/05/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
BARROS GOMES, PAULO I_,OPES DE ABREU, PAULO TARSO GOUVEA, PLINIO DE PAULA COME,% RAIMUNDO RODRIGUES ORIGUELA...CEE N.O. 14-73, 10-74 E 12-77; NO ISO I** DO ARTIGO 135 DO DECRETO N.O 7,510-76 E DO QUE CONSTA ,TO...SETOR DISPENSANDO DISPENSANDO TERMOS TERMOS TIO TIO ART.IGO, ART.IGO, .

DOSP 18/11/1980 - Pág. 53 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/11/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
III DO ARTIGO 143 DC DECRETO 7.510-76 E NOS DA MESMA URBE), PARA A PARTIR DE 17-6-80 TERM¢ DO ARHGO 212...DO JARDIM III DO ARTIGO 143 DO DECRETO 7.510-76 . E NOS MARIA LEONNOR, EM DIADEMA (DE....N. 10.3*.982, CRITURIO SQF-I DO QSE (INCI 1), PADRAO 16-A, DA *PG DR.

DOSP 17/06/1980 - Pág. 35 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/06/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
DA ADERENCIA 37, INC 1.. PAULO LASERAO MENDES FERREL -RIO 4.759.413, GRAU C, ADERENCIA 5*. A A PFR D* IT*** _.QAG-U....DE LIMA, 310 933.817; LEIA-SE: 310 433.117; APOSTILA DO ART. 15 DA L.C. 110-1*, COES A NOVA REDACAO...

DOSP 13/12/1980 - Pág. 39 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/12/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
DO DECRETO 7.510-76: DENO AO TITULO DE 25-6-80, REFERENTE A E CRETO DE 25, DUPLICADO 26-6 NOVAMENTE A...SE N.O 54.117-69). EM SAO PEDRO DO TURVO; - D.I':. (LE TUPA NOS TERMOS (LO ARTIGO 212.

DOSP 26/10/1984 - Pág. 7 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/10/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
IGON4* DO DECRETO 7.510/76, * ERAC CRUZM * PL* DE CU* DE 1.0 GRAU (REGULAR), AUTORIZADO POR PORTARIA...DO DIRETOR TECNICO DIVI DE 14-2-79, PUBLICADA A JOSE“, LOCALIZADO A RUA SAO PAULO, VISANDO A SUA 7.*...LTDA., C* N.* 53.28 1. 176/0*1.25 SAO PAULO ** SP.

DOSP 11/04/1981 - Pág. 11 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/04/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
HENING * * P.6552/80-DREOAP-2 ANA MARIA ALVESVICENTE ABONO DE FALTA NOS TERMOS DO + ART.LO24 DO DECRETO...DE JUQUEI, SAO SEBASRTIAO D.I. DE. EEÆ. 136 DA 1. 10.261/68* OMINADO COM A ANTNIA L DO INC.

DOSP 11/10/1978 - Pág. 41 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/10/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
O V, DO DECRETO 7.510*'76, E DE PUBLIDO DISPOSTO ACORCO O NO EDITAL DIBEH CADO A 15-8-,8....-11-74, DO ARTGO 11, INC SO II DO DECRETO 7. 117 DE 25-11-75;INDEHRO*. ALINEA *A* DO DECRETO 7.510-76. E NOS TERMOS DO ARTIGO 52. PARAGRAFO L.O, DA LEI 10.26168....