Art. 117, inc. II do Estatuto da Terra em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 117 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 117. As atividades do Serviço Social Rural, incorporados à Superintendência de Política Agrária pela Lei Delegada n. 11, de 11 de outubro de 1962, bem como o produto da arrecadação das contribuições criadas pela Lei n. 2.613, de 23 de setembro de 1955, serão transferidas, de acordo com o disposto nos seguintes incisos:
II - ao órgão do Serviço Social da Previdência que atenderá aos trabalhos rurais, ... Vetado... caberão as demais atribuições e cinqüenta por cento da arrecadação. Enquanto não for criado esse órgão, suas atribuições e arrecadações serão da competência da autarquia referida no inciso I;

Da impenhorabilidade da pequena propriedade rural

Artigos24/02/2021Giordana Zuanazzi
Do conceito de pequena propriedade rural Ab initio , necessário introduzir o conceito de pequena propriedade rural , na forma estabelecida no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) que dispõe: " Art. 4º (.... 5º, inc....Vol. 221. julho/2013. p. 117-151

Medidas socioeducativas de internação para meninas

Artigos05/10/2020Andressa Hespanhol
Segundo Terra e Azevedo (2018), o Código de Menores de 1979 foi adequado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA, com o regulamento da Constituição Federal de 1988, que especificou em artigo 227...E ainda, não há necessidade de concordância por parte do adolescente autor de ato infracional. c) Prestação de serviços à comunidade O art. 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a prestação...I); quando se verificar a reiteração no cometimento de outras infrações graves (inc. II); ou, ainda, quando ocorrer descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (inc.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1909261 PR 2020/0320071-5

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2021

. 1 , inciso I, do seu Estatuto)....Afasta-se, portanto, a alegada violação ao artigo 1.022, inc. II, do CPC/15. 2....II.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3184 DF 0001012-24.2004.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2020

Art. 4º, parágrafo único, inc. I e II, da Emenda Constitucional n. 41 /2003 6....I e II; e 18; art. 149 , § 1º , da Constituição da República; e do art. 4º , caput e parágrafo único , inc. I e II , da Emenda Constitucional n. 41 /2003. A I....I e II , e o § 18 no art. 40 da Constituição da República, e do art. 4º , parágrafo único , inc. I e II , c/c o art. 5º dessa emenda.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 633976 BA 2020/0337416-9

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2021

Quanto ao pleito de imposição de prisão domiciliar, com fulcro no art. 318, inc....Como se sabe, o Estatuto da OAB traz entre os direitos do advogado, no art. 7º, inciso II, a inviolabilidade do seu local de trabalho, prevendo, no §6º do mesmo dispositivo hipótese relativa à quebra desta...A teor do art. 7º, II, do Estatuto da Advocacia, é direito do advogado a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1070522 PE 0003752-13.2012.4.05.8300

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2021

‘d’, da Lei 4.117 /62; art. 16, § 1º, ‘c’, e § 3º , I, e art. 28, II, do Decreto 52.795/63)....A DO INC. XII DO ART. 21 , NOS INCS. I A IV DO ART. 221 E NO ART. 223 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA....C DO § 1º E NO INC. I DO § 3º DO ART. 16 DO DECRETO N. 52.795 /1963. RAZÃO JURÍDICA ASSISTE À UNIÃO. NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 SE ESTIPULOU, NO INC.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1780364 SP 2018/0301335-4

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2019

II....De sua parte, diz o art. 135 que, além das pessoas indicadas no art. 134 (inc....I), como também outros administradores de bens de terceiros, quais os mandatários, prepostos e empregados (inc. II) e diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas (inc. III).

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1843846 MG 2019/0312949-9

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2021

Vol. 221/2013, pp. 117 – 151, jul./2013, p. 121). 13....Lei 8.629 , de 25.02.93, art. 4º , II , a , III , a....Inquestionável que a hipótese trazida à baila é atraída pela norma contida no art. 833 , inc. VIII , do CPC , que diz que: Superior Tribunal de Justiça Art. 833.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1692763 MT 2017/0096430-7

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2018

Isso porque há regra expressa em sentido contrário prevista no parágrafo único do art. 18 do Dec. 59.566 ⁄66, diploma que regulamentou o art. 95 , XI , “a”, do Estatuto da Terra (Lei 4.504 ⁄64): Art. 18...Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012, págs. 117-118 - grifou-se) Nesse sentido é a dicção do art. 2º do Decreto nº 59.566 ⁄1966: "Art. 2º....ARTS. 95 , INC. XI , 'A', DO ESTATUTO DA TERRA E 18 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO Nº 59.566 ⁄1966. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta …

A efetividade do Estado laico:

Artigos11/04/2021Vinícius Duarte Martins
Em nível federal pode ser dado como exemplo a PEC 99/2011 [90] que acrescenta ao art. 103 , da Constituição Federal , o inc....Acrescenta ao art. 103 , da Constituição Federal , o inc....Acrescenta ao art. 103 , da Constituição Federal , o inc.
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