Art. 117, inc. II do Estatuto da Terra - Lei 4504/64 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 117 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 117. As atividades do Serviço Social Rural, incorporados à Superintendência de Política Agrária pela Lei Delegada n. 11, de 11 de outubro de 1962, bem como o produto da arrecadação das contribuições criadas pela Lei n. 2.613, de 23 de setembro de 1955, serão transferidas, de acordo com o disposto nos seguintes incisos:
II - ao órgão do Serviço Social da Previdência que atenderá aos trabalhos rurais, ... Vetado... caberão as demais atribuições e cinqüenta por cento da arrecadação. Enquanto não for criado esse órgão, suas atribuições e arrecadações serão da competência da autarquia referida no inciso I;

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1692763 MT 2017/0096430-7

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2018

O art. 18 , parágrafo único , do Decreto nº 59.566 ⁄66, que regulamentou o art. 95 , XI , a , da Lei4.50464 ( Estatuto da Terra ), determina expressamente que o preço do arrendamento rural apenas...LEI 4.50464 E DECRETO 59.566 ⁄66....Isso porque há regra expressa em sentido contrário prevista no parágrafo único do art. 18 do Dec. 59.566 ⁄66, diploma que regulamentou o art. 95 , XI , “a”, do Estatuto da Terra (Lei 4.50464): Art. 18

Da impenhorabilidade da pequena propriedade rural

Artigos24/02/2021Giordana Zuanazzi
Do conceito de pequena propriedade rural Ab initio , necessário introduzir o conceito de pequena propriedade rural , na forma estabelecida no Estatuto da Terra (Lei4.504/64) que dispõe: " Art. 4º (.... 5º, inc....Vol. 221. julho/2013. p. 117-151

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1843846 MG 2019/0312949-9

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2021

Recurso especial: alegam violação aos arts. 833 , VIII e 805 do CPC , bem como ao art. 4 , II , da Lei 4.504 /64; art. 3º , V , da Lei 12.651 /12; art. 3º , da Lei 11.326 /06; art. 4ª , alínea a da Lei...II. - O número de módulos fiscais será obtido dividindo-se a área aproveitável do imóvel rural pelo módulo fiscal do Município (Lei 4.504 /64, art. 50 , § 3º , com a redação da Lei 6.746 , de 1979; Decreto...O art. 4 , inciso II , da Lei 4.504 /64, prevê ser a “propriedade familiar” o imóvel …

TJ-RS - Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70083097568 RS

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2019

Dispõe o artigo 65 da Lei4.504 /64: Art. 65. O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural....Portanto, de condomínio não se trata, o que afasta o direito de preferência em razão do disposto na Lei4.504 /64....Dispõe o artigo 65 da Lei4.504 /64: Art. 65. O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural.

Desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária e agrovilas

Artigos20/02/2015Bruno Honorato Sousa
A Lei4.504 /64, conhecida como Estatuto da Terra , estabelecer em seu artigo 1º , § 1º o conceito de reforma agrária: Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor...Para efeito do disposto no art. 4º, inc. IV e V, e no art. 46, § 1º, alínea b, da Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964, considera-se: [...]...Já o Minifúndio está previsto no artigo 4º , IV , do Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64).

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1754564 PR 2018/0180774-1

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2018

Por fim, a alínea "a" do inc....A Lei4.504/64 (Estatuto da Terra) extinguiu a SUPRA e criou dois novos órgãos, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), para promover e executar a reforma agrária, e o Instituto Nacional de...Enquanto não fosse criado esse órgão, suas atribuições e arrecadações permaneceram com o INDA, nos termos do art. 117 da Lei4.504/64.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1426239 RS 2012/0182682-3

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2016

I e II , do Código de Processo Civil ; 1.290 do Código Civil e negativa de vigência aos arts. 11 , 12 e 22 da Lei 9.433 ⁄97; e 2º, § 1º, da Lei 4.50464 ( Estatuto da Terra )....Quanto à apontada violação dos artigos 131 , 458 , inc. II, e 535 , incs...., 12 e 22 da Lei 9.433 ⁄97 e ao art. 2º , § 1º , da Lei 4.50464.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1807443 RO 2019/0094996-7

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2021

da Lei4.504/64 - Estatuto da Terra art. 2° §1, 97, I, II, 98, 99 e 102; e dispositivos da Lei 11.952/09 arts, 1°, 3°, 5° e 6°), e ao final manter a sentença de primeiro grau, e julgar improcedente.... 93, inc..... 39, § 1º DO ESTATUTO DO IDOSO - LEI 10741/2003 VIAÇAO NAO PREQUESTIONADO. 1.

TJ-TO - Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 50039866420118270000

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2011

DIREITO REAL CONCEDIDO O ARRENDATÁRIO PELO ESTATUTO DA TERRA (ART. 92 , §§ 3º e 4º , DA LEI N. 4.504 /64)....nº. 4.504 /64. o art. 84 , inc....DIREITO REAL CONCEDIDO AO ARRENDATÁRIO PELO ESTATUTO DA TERRA (ART. 92 , §§ 3º e 4º , DA LEI N. 4.504 /64).

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1317272 RS 2018/0162239-8

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2019

Por fim, a alínea 'a' do inc....A Lei4.504/64 (Estatuto da Terra) extinguiu a SUPRA e criou dois novos órgãos, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), para promover e executar a reforma agrária, e o Instituto Nacional de...Enquanto não fosse criado esse órgão, suas atribuições e arrecadações permaneceram com o INDA, nos termos do art. 117 da Lei4.504/64.

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