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Legislação direta

Inciso II do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6118 SC 2006.72.00.006118-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2007
EMENTA

Ocorre que a Medida Provisória nº 2.225-45/2001, alterou novamente a forma de reajuste dos benefícios, acrescentando o art. 62-A à Lei nº 8.112 /90, de forma que a vantagem submete-se exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, não tendo mais qualquer vinculação ao DAS:'Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3o e 10 da Lei no 8.911 , de 11 de julho de 1994, e o art. 3º da Lei no 9.624 , de 2 de abril de 1998.Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais.'Como se infere, foi alterada a forma de reajuste, não havendo qualquer inconstitucionalidade nesse fato, pois não houve redução da remuneração e já é assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não há direito adquirido a determinado regime jurídico. Orientação esta seguida pelo TRF da 4ª Região, verbis:'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE REAJUSTE DOS QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS SEM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 9.527 /97, ART. 15 . DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.(...) Não há direito adquirido ao reajuste dos quintos/décimos incorporados com base nos mesmos critérios de reajuste dos cargos em comissão ou das funções de direção, chefia ou assessoramento, pois não há direito adquirido a determinado regime jurídico.

TJ-PA - Apelação / Reexame Necessário REEX 00545191120128140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2015
EMENTA

Além do mais, o apelante não comprovou a contrariedade genericamente alegada em relação à lei orçamentária, alegação cujo ônus lhe competia, conforme a regra do art. 333 , II , do CPC . Considerando, ainda, a impropriedade da conduta realizada pelo próprio Estado em prejuízo de seus servidores (adiante argumentada), não há que se falar na inconstitucionalidade da medida, senão, na pertinência de decisão judicial que assegura a proteção à dignidade da pessoa humana dos eventuais prejudicados pela incauta atuação do Poder Público diante do caso concreto. Neste sentido, destaque-se referido precedente desta corte, em que a questão foi decidida pelo Tribunal Pleno deste TJE/PA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOSa7 ESTADUAIS 2.219/97 E 2.837/98, POR VÍCIO FORMAL, NÃO ACOLHIDO. DECRETOS QUE NÃO INOVAM NA SEARA JURIDICA, MAS APENAS REGULAMENTE DIREITOS JÁ PREVISTOS EM LEI. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA, POR SE CUIDAR DE MERA REPOSIÇÃO SALARIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO POR SE TRATAR DE DESPESA SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO ALEGADO. ARGUMENTO QUE NÃO É SUFICIENTE PAR AFASTAR O DIREITO EM ANÁLISE. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. I - Os objurgados decretos estaduais não inovam no ordenamento jurídico, criando novos direitos e deveres, mas apenas regulamentam o previsto no artigo 117 do Regimento Jurídico Único dos Servidores Estaduais. Por conseguinte, não há ofensa ao princípio constitucional da reserva legal; II - No mesmo sentido, deve ser rechaçada a alegação de que os supracitados decretos criaram aumento de despesa sem preceito em lei, uma vez que, além de existir previsão legal estabelecendo os abonos, não se pode olvidar que as controvertidas normas tinham por objetivo expresso apenas repor perdas salariais dos servidores em destaque. Logo, não há aumento, mas mera restituição de valores devidos....

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 15690 DF 2010/0163419-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2011
EMENTA

Pugna para que sejareconhecida a impossibilidade de demissão de servidor públicofederal estável em período eleitoral que, segundo ele, foi apenadode forma desproporcional e excessiva, assegurando-lhe a imediatareintegração aos quadros da Abin, mediante anulação da pena aplicadae a Portaria correlata. 2. Examinando o apontado ato coator, verifica-se que a pena dedemissão foi aplicada por ter o impetrante infringido as proibiçõespreconizadas no artigo 117 , IX e XII , da Lei n. 8.112 /90, que veda,respectivamente, os servidores públicos civis da União de "valer-sedo cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento dadignidade da função pública" e "receber propina, comissão, presenteou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições", poratuar como consultor de empresa contratada pela Abin, por meio deprocesso licitatório, sendo o gestor do referido contrato erecebendo remuneração pela prestação do serviço de consultoria, bemcomo fraudar licitação, mediante direcionamento do edital. 3. A simples consumação do tipo do artigo 117 , IX e XII , da Lei n. 8.112 /90, já seria suficiente para a aplicação da pena de demissão,nos termos do artigo 132 , IV , XI e XIII , do mesmo estatuto legal.Ademais, a prática das infrações contidas no artigo 117 , IX e XII,do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Uniãopressupõe a anterior e imediata violação aos deveres funcionaisprevistos no artigo 116 , I , II e III , da Lei n. 8.112 /90.

Encontrado em: 00011 INC:00013 ART : 00136 ART : 00137 PAR: ÚNICO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA LEG...ART : 00132 INC:00004 INC:00011 INC:00013 ART : 00136 ART : 00137 PAR : ÚNICO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES...PÚBLICOS CIVIS DA LEG:FED LEI: 008214 ANO:1991 ART : 00029 LEG:FED LEI: 009504 ANO:1997 ART : 00073...

STF - MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA MS 26023 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2006

Decisão: /2006, do Ministério Público da União.Consta dos autos que foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar..., de outros preceitos normativos, dispostos no art. 117 , incisos II e IV , da Lei 8.112 de 1990, a saber...:Art. 117 .

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 17714 RS 2007.04.00.017714-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2007
EMENTA

Embora os fatos apurados no âmbito do processo administrativo disciplinar conspirem contra as alegações do autor, ora agravante, socorre-lhe, em certa medida, que o art. 14 , II, da Lei 8.112 /90 (Estatuto do Servidor Público) prevê a possibilidade de compensação de horário de acordo com o que estabelecido pela chefia. 2. É mister fique melhor esclarecido, em prol do princípio do devido processo legal, se houve ou não a autorização para compensação, ainda que informalmente. Tal não é ocioso, tendo em vista que, de fato, teria havido compensação de faltas, nada sendo omitido ou ocultado, mas com o conhecimento e o aval da chefia. 3. Se cumprir de imediato a sanção, ficará o agravante privado da sua remuneração, comprometendo seu tratamento de saúde, ademais de divisar irreversibilidade dos efeitos psicológicos provocados pela inerente mangra em sua reputação funcional.

Encontrado em: INC-2 INC-10 ART-117 INC-18 ART-128 ART-130 RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA...UNIÃO LEI-8112 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 14 INC-2 ART- 116 INC-2 INC-10 ART- 117 INC-18 ART- 128...ART- 130 RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 17714...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28490 RO 95.01.28490-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2001
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SOB PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ONDE VINDICADOS REAJUSTES DE 26,05%, REFERENTE À URP DE FEVEREIRO DE 1989, 84,32%, RELATIVO AO IPC DE MARÇO DE 1990, 45% e 28,86%, COM BASE NAS LEIS NºS. 8.237 , DE 1991 E 8.622 E 8.627 , DE 1993. 1. "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único", tocando "ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites de sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio" (STJ, súmulas 97 e 170). 2. Recurso de apelação deduzido pelos autores de que não se conhece, por deserto. 3. Processo julgado extinto, sem exame de mérito (art. 267 , inc. IV , § 3º c/c o art. 292 , inc. II, do CPC ), quanto aos pleitos de reajuste pela Unidade de Referência de Preços em fevereiro de 1989 e pelo Índice de Preços ao Consumidor de março de 1990. 4. Recurso de apelação interposto pela União Federal que se julga prejudicado. 5. Remessa oficial a que se dá provimento.

Encontrado em: : 00267 INC:00004 PAR: 00003 ART : 00292 PAR: 00001 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI:..."Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens...trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único", tocando "ao juízo onde primeiro for...

TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel EDAC 20068100002570501 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2013
EMENTA

Precedentes; - não é dado ao Poder Público criar subterfúgio para deixar de cumprir regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (arts. 189 e 224) que impõe a paridade de vencimentos e proventos entre os servidores ativos e inativos e pensionistas; - assim, o fato de ter a lei transferido ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos do extinto DNER não pode tornar sem efeito a norma que determina a paridade entre ativos e inativos oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que atualmente estejam vinculados a entidades distintas por força de legislação superveniente.' - precedente do Pretório Excelso no RE nº 549931/PE na mesma esteira." 4. Desnecessário o exame dos arts. 113 e 117 da Lei nº 10.233 /01, 1º e 3º da Lei nº 11.171 /05 e 61 , parágrafo 1º , II , a , da CF/88 , pois a decisão impugnada basilou-se em matéria pacificada nos colendos STF e STJ. 5. Embargos de declaração não-providos.

Encontrado em: - 11171 ANO-2005 ART- 1 ART- 3 LEG-FED LEI- 10233 ANO-2001 ART-113 ART-117 ***** CPC -73 Código de Processo...Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-543-C PAR-7 INC-2 ART-131 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988...ART- 61 PAR-1 INC-2 LET- A EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel EDAC 20068100002570501 (TRF...

TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel EDAC 20088100011562401 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2013
EMENTA

Precedentes; - não é dado ao Poder Público criar subterfúgio para deixar de cumprir regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (arts. 189 e 224) que impõe a paridade de vencimentos e proventos entre os servidores ativos e inativos e pensionistas; - assim, o fato de ter a lei transferido ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos do extinto DNER não pode tornar sem efeito a norma que determina a paridade entre ativos e inativos oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que atualmente estejam vinculados a entidades distintas por força de legislação superveniente.' - precedente do Pretório Excelso no RE nº 549931/PE na mesma esteira." 4. Desnecessário o exame dos arts. 113 e 117 da Lei nº 10.233 /01, 1º e 3º da Lei nº 11.171 /05 e 61 , parágrafo 1º , II , a , da CF/88 , pois a decisão impugnada basilou-se em matéria pacificada nos colendos STF e STJ. 5. Embargos de declaração não-providos.

Encontrado em: - 11171 ANO-2005 ART- 1 ART- 3 LEG-FED LEI- 10233 ANO-2001 ART-113 ART-117 ***** CPC -73 Código de Processo...Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-543-C PAR-7 INC-2 ART-131 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988...ART- 61 PAR-1 INC-2 LET- A EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel EDAC 20088100011562401 (TRF...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 14405 DF 2009/0110215-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2010
EMENTA

DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR ALEGADA PRÁTICA DEATO INFRACIONAL COMPROMETEDOR DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA –VALER-SE DO CARGO PARA O RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. ART. 117 ,IX DA LEI 8.112 /90. PAD REGULAR. SANÇÃO AJUSTADA À GRAVIDADE DAINFRAÇÃO. PROVA CRIMINAL EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DOSTF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. COMISSÃO PROCESSANTE.ART. 149 DA LEI 8.112 /90. ORDEM DENEGADA. 1. O Poder Judiciário pode e deve sindicar amplamente, em mandadode segurança, o ato administrativo que aplica a sanção de demissão aServidor Público, para verificar (I) a ocorrência dos ilícitosimputados ao Servidor e, (II) mensurar a adequação da reprimenda àgravidade da infração disciplinar, não ficando a análisejurisdicional limitada aos seus aspectos formais. 2. A teor do art. 5o ., X e XII da Carta Magna , os sigilosconstitucionais somente podem ser excepcionados para fins deinvestigação criminal ou instrução processual penal; contudo, o STFadmite a migração da prova criminal obtida mediante a quebra desigilo (INQ/QO 2.424/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJU 24.08.2007).Ressalva do ponto de vista do Relator, que só admite a quebra desigilos para fins de investigação e instrução processual penal, emfidelidade à letra do referido dispositivo da Constituição Federal . 3. Caracterizada objetivamente a infração de valer-se o ServidorPúblico das prerrogativas do seu cargo para obter proveito pessoalem detrimento da dignidade funcional, é de rigor a aplicação dasanção demissória, em razão de expressa previsão legal (art. 132 ,XIII da Lei 8.112 /90), havendo, neste caso, aliás, Ação Penal emcurso. 4.

Encontrado em: INC:00012 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RJU-90 LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 UNIÃO ART:00149 REGIME JURÍDICO...DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00010 INC:00012...SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART : 00149 REGIME JURÍDICO DOS...

STF - MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA MS 25910 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2006

Decisão: "não praticara os fatos que lhe eram imputados e não cometera a infração prevista no art. 117 , inciso.... 117 , VIII , X , XV , XVI , e art. 116 , I , II , III e X , todos da Lei 8.112 /1990 - não ocorreram.Pede...violações dos deveres dos servidores públicos, em especial o contido no art. 117 , X (participação efetiva...