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Legislação direta

Inciso II do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

STF 07/02/2019 - Pág. 498 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais07/02/2019Supremo Tribunal Federal
O veto o § 4º do artigo 243 da Lei8112/90 não tem base jurídica para desconstituir direito de ex-celetistas...Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os...Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6118 SC 2006.72.00.006118-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2007
EMENTA

Essa sistemática foi mantida por sucessivas Medidas Provisórias, até a de nº 2.229-43/2001, que teve as disposições pertinentes, art. 68 e anexo XVI, revogados pela Lei nº 10.470 /2002, que dispôs em seu art. 1º , verbis:'Art. 1º As remunerações dos Cargos em Comissão de Natureza Especial - NES e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dos Cargos de Direção - CD das Instituições Federais de Ensino, constituídas de parcela única, passam a ser as constantes do Anexo a esta Lei'Por todo o exposto, verifica-se que não há de se cogitar de identidade entre aqueles quintos/décimos incorporados, que passaram a ser Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada e a remuneração dos Cargos de Direção, visto possuírem naturezas jurídicas diversas e completamente desvinculadas.Desde a extinção dos quintos/décimos incorporados, com sua transformação em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, esta parcela passou a sujeitar-se apenas à revisão geral de vencimentos dos servidores públicos federais, não sendo afetada pela legislação que venha a modificar a remuneração dos Cargos de Direção.Como se infere, houve alteração no regime jurídico, não havendo qualquer inconstitucionalidade nesse fato, pois não houve redução da remuneração e já é assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não há direito adquirido a determinado regime jurídico. Orientação esta seguida pelo TRF da 4ª Região, verbis:'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE REAJUSTE DOS QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS SEM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 9.527 /97, ART. 15 . DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.(...) Não há direito adquirido ao reajuste dos quintos/décimos incorporados com base nos mesmos critérios de reajuste dos cargos em comissão ou das funções de direção, chefia ou assessoramento, pois não há direito adquirido a determinado regime jurídico....

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 217049 DF 2012/0170165-5

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2014

Decisão: da competência da União legislar com exclusividade sobre seu regime jurídico, nos termos do art. 21,...policiais civis da União e do Distrito Federal"), que a Lei 8.11290 é aplicável de forma supletiva...regime jurídico dos funcionários públicos civis da União e do Distrito Federal, ocupantes de cargos...

STF 15/12/2014 - Pág. 93 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais15/12/2014Supremo Tribunal Federal
públicos da União, regidos pela Lei n.º 8.112 /90. 9 . ‘ In casu ’, a ) não se consumou a decadência...O art. 241 da Lei8.112 /90 estabelece que qualquer pessoa que viva às expensas do servidor e conste...até completar 21 (vinte e um) anos (alínea ‘b’ do inciso II do art. 217 da Lei8.112 /90)....

STJ - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA MS 15437 DF 2010/0112815-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2010

Decisão: . 117 , XI , da Lei n.º 8.11290, que proíbe os servidores públicos civis da União de "atuar, como procuradores.... 117 , XI , da Lei n.º 8.11290, que proíbe os servidores públicos civis da União de"atuar, como procuradores...Já o art. 117 da Lei 8.11290 trata das proibições impostas aos servidores públicos civis da União....

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 15690 DF 2010/0163419-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2011
EMENTA

Pugna para que sejareconhecida a impossibilidade de demissão de servidor públicofederal estável em período eleitoral que, segundo ele, foi apenadode forma desproporcional e excessiva, assegurando-lhe a imediatareintegração aos quadros da Abin, mediante anulação da pena aplicadae a Portaria correlata. 2. Examinando o apontado ato coator, verifica-se que a pena dedemissão foi aplicada por ter o impetrante infringido as proibiçõespreconizadas no artigo 117 , IX e XII , da Lei n. 8.112 /90, que veda,respectivamente, os servidores públicos civis da União de "valer-sedo cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento dadignidade da função pública" e "receber propina, comissão, presenteou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições", poratuar como consultor de empresa contratada pela Abin, por meio deprocesso licitatório, sendo o gestor do referido contrato erecebendo remuneração pela prestação do serviço de consultoria, bemcomo fraudar licitação, mediante direcionamento do edital. 3. A simples consumação do tipo do artigo 117 , IX e XII , da Lei n. 8.112 /90, já seria suficiente para a aplicação da pena de demissão,nos termos do artigo 132 , IV , XI e XIII , do mesmo estatuto legal.Ademais, a prática das infrações contidas no artigo 117 , IX e XII,do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Uniãopressupõe a anterior e imediata violação aos deveres funcionaisprevistos no artigo 116 , I , II e III , da Lei n. 8.112 /90.

Encontrado em: : 00132 INC:00004 INC:00011 INC:00013 ART : 00136 ART : 00137 PAR: ÚNICO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES...PÚBLICOS CIVIS DA LEG:FED LEI: 008214 ANO:1991 ART : 00029 LEG:FED LEI: 009504 ANO:1997 ART : 00073...JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA LEG:FED LEI: 008214 ANO:1991 ART : 00029 LEG:FED LEI: 009504...

STJ - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA MS 15437 DF 2010/0112815-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2010

Decisão: . 117, XI, da Lei n.º 8.112⁄90, que proíbe os servidores públicos civis da União de "atuar, como procuradores.... 117, XI, da Lei n.º 8.112⁄90, que proíbe os servidores públicos civis da União de" atuar, como procuradores...Já o art. 117 da Lei 8.11290 trata das proibições impostas aos servidores públicos civis da União....

STJ - Relatório e Voto. MANDADO DE SEGURANÇA MS 15437 DF 2010/0112815-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2010

Decisão: . 117 , XI , da Lei n.º 8.112 /90, que proíbe os servidores públicos civis da União de"atuar, como procuradores...(e-STJ fls. 2-3) O art. 116 da Lei n.º 8.112 /90 cuida do regime disciplinar do servidor público civil...Já o art. 117 da Lei 8.112 /90 trata das proibições impostas aos servidores públicos civis da União....

STJ - Relatório e Voto. MANDADO DE SEGURANÇA MS 15437 DF 2010/0112815-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2010

Decisão: . 117 , XI , da Lei n.º 8.112 /90, que proíbe os servidores públicos civis da União de"atuar, como procuradores...(e-STJ fls. 2-3) O art. 116 da Lei n.º 8.112 /90 cuida do regime disciplinar do servidor público civil...Já o art. 117 da Lei 8.112 /90 trata das proibições impostas aos servidores públicos civis da União....

STJ - Relatório e Voto. MANDADO DE SEGURANÇA MS 15437 DF 2010/0112815-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2010

Decisão: . 117 , XI , da Lei n.º 8.112 /90, que proíbe os servidores públicos civis da União de"atuar, como procuradores...(e-STJ fls. 2-3) O art. 116 da Lei n.º 8.112 /90 cuida do regime disciplinar do servidor público civil...Já o art. 117 da Lei 8.112 /90 trata das proibições impostas aos servidores públicos civis da União....