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Legislação direta

Inciso III do Artigo 117 Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015 de São Paulo
Artigo 117 - São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o Procurador do Estado não estiver exercendo suas funções em razão de:
III - período de trânsito;

DOSP 06/08/2019 - Pág. 68 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/08/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 7º, inciso XVI, da LC. 1270-15: Valéria Bertazoni, RG. 16.930.856, Procuradora do Estado Nível IV,.... 135-III, da Lei 10.261/68, c/c art. 7º e inc. . 135-III, da Lei 10.261/68, c/c inc.

DOSP 29/08/2015 - Pág. 73 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/08/2015Diário Oficial do Estado de São Paulo
Designando, nos termos do artigo 7º inciso XVI da LC. 1270 -15: a Dra. Designando, com fundamento no artigo 9º , § 1º , da LC. 1270 -15 o Dr. , da LC. 1270 -15: a Dra.

DOSP 31/03/2016 - Pág. 97 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/03/2016Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 1.270 /15, CONFIRMO no cargo de Procurador do Estado: Nome RG A partir de Bruna Tapie Gabrielli 33.591.175...PROCURADORIAS REGIONAIS PROCURADORIA REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO Portaria da Diretora, de 30-03-2016...com o art. 14 , inc.