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Legislação direta

Inciso IX do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5590 SC 2002.72.02.005590-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2009
EMENTA

SERVIDORA PÚBLICA. RECEITA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. . Comprovada por Sindicância e Processo administrativo disciplinar que a servidora pública da Receita Federal infringiu o inciso IX do art. 117 da Lei 8.112 /90, valendo-se do cargo para lograr proveito pessoal ou em benefício de terceiro, incidente a penalidade de demissão prevista no art. 132 , inciso XIII , do mesmo diploma legal.. Concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060 /50.. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em face da AJG.. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação da ré provida.

Encontrado em: INC-13 ART- 149 PAR-1 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO LAJ-50 LEG-FED LEI- 1060...-13 ART- 149 PAR-1 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO LAJ-50 LEG-FED LEI- 1060 ANO...ART- 149 PAR-1 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO LAJ-50 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 15690 DF 2010/0163419-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2011
EMENTA

Pugna para que sejareconhecida a impossibilidade de demissão de servidor públicofederal estável em período eleitoral que, segundo ele, foi apenadode forma desproporcional e excessiva, assegurando-lhe a imediatareintegração aos quadros da Abin, mediante anulação da pena aplicadae a Portaria correlata. 2. Examinando o apontado ato coator, verifica-se que a pena dedemissão foi aplicada por ter o impetrante infringido as proibiçõespreconizadas no artigo 117 , IX e XII , da Lei n. 8.112 /90, que veda,respectivamente, os servidores públicos civis da União de "valer-sedo cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento dadignidade da função pública" e "receber propina, comissão, presenteou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições", poratuar como consultor de empresa contratada pela Abin, por meio deprocesso licitatório, sendo o gestor do referido contrato erecebendo remuneração pela prestação do serviço de consultoria, bemcomo fraudar licitação, mediante direcionamento do edital. 3. A simples consumação do tipo do artigo 117 , IX e XII , da Lei n. 8.112 /90, já seria suficiente para a aplicação da pena de demissão,nos termos do artigo 132 , IV , XI e XIII , do mesmo estatuto legal.Ademais, a prática das infrações contidas no artigo 117 , IX e XII,do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Uniãopressupõe a anterior e imediata violação aos deveres funcionaisprevistos no artigo 116 , I , II e III , da Lei n. 8.112 /90.

Encontrado em: 00011 INC:00013 ART : 00136 ART : 00137 PAR: ÚNICO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA LEG...ART : 00132 INC:00004 INC:00011 INC:00013 ART : 00136 ART : 00137 PAR : ÚNICO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES...PÚBLICOS CIVIS DA LEG:FED LEI: 008214 ANO:1991 ART : 00029 LEG:FED LEI: 009504 ANO:1997 ART : 00073...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 21905 SE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/1996
EMENTA

- Inquérito fundado em fatos capitulados tanto na CLT (art. 482 a e e) como na Lei nº 8.112 -90 (art. 117, IX e XV), não sendo, portanto, a alteração do regime jurídico da servidora, motivo bastante para eivar de ilegalidade a sua demissão. Prescrição não ocorrente. Mandado de segurança indeferido por maioria.

Encontrado em: - 00482 LET-A LET-E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEI- 008112 ANO-1990 ART-00117 INC-00009 INC-00015...RJU -1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS...FEDERAIS AD2591 , SERVIDOR PÚBLICO, DEMISSÃO, IMPROBIDADE, DESÍDIA, ATO, ILEGALIDADE, ARGÜIÇÃO, REGIME...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 11089 DF 2005/0179309-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2012
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 117 , IX EXII E 132 , XIII , DA LEI 8.112 /90. SUSCETÍVEIS DE DEMISSÃO. ESFERASADMINISTRATIVA E PENAL. INDEPENDÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. CONCLUSÃODO PAD. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O impetrante foi demitido por receber propina e valer-se do cargopara lograr proveito pessoal, condutas estas previstas no artigo117, incisos IX e XII, da Lei 8.112 /90, às quais o artigo 132,inciso XIII, do mesmo diploma legal, determina a aplicação da penade demissão, independente de se enquadrarem como crimes contra aadministração pública. 2. Segundo o firme posicionamento doutrinário e jurisprudencial, asesferas administrativa e penal são independentes, o que permite àAdministração impor punição administrativa ao servidor, independentede anterior julgamento no âmbito criminal, mesmo que a condutaimputada configure crime em tese. Ademais, a decisão penal somenterepercute na esfera administrativa, caso reconheça a inexistênciamaterial do fato ou a negativa de sua autoria. 3. É entendimento assente na Terceira Seção do STJ, que o excesso deprazo, na conclusão do processo administrativo disciplinar, somenteconfigura nulidade nas hipóteses em que ficar comprovado o prejuízopara a defesa, o que sequer foi suscitado no presente mandamus, poiso impetrante limita-se a alegar nulidade pelo simples fato de havertranscorrido 176 (cento e setenta e seis) dias entre a instauraçãodo procedimento e sua conclusão. 4. Segurança denegada.

Encontrado em: INC:00009 INC:00012 ART : 00132 INC:00001 INC:00013 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA...RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART : 00117 INC:00009 INC:00012 ART : 00132 INC:00001 INC:00013...REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCINDIBILIDADE...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13835 DF 2008/0206622-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2011
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. PRINCÍPIOSDA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. ART. 117, IX C/C 132 , XIII , DA LEI Nº 8.112 /90. INEXISTÊNCIA DE PUNIÇÃOANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. DESLIGAMENTO DO QUADRO DE PESSOAL.CONSEQUÊNCIA. 1. No caso, restou incontroverso que o impetrante, Chefe da Seção dePagamento da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, efetivou descontosindevidos nos contracheques de vários servidores, em seu benefíciopessoal, sob a rubrica "pensão alimentícia", utilizando, para tanto,a senha de outro servidor. 2. Indubitável, portanto, que a conduta enquadra-se no inciso IX doart. 117 da Lei nº 8.112 /90 ("valer-se do cargo para lograr proveitopessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública") e, nesse passo, autoriza a aplicação da penalidade de demissão, nostermos do art. 132 , XIII , do Estatuto do Servidor Público Federal). 3. Assim, não há falar em ofensa aos princípios da proporcionalidadee da razoabilidade, porquanto a conduta do impetrante não se amoldaàs hipóteses em que a lei prevê a penalidade de suspensão, mas, sim,demissão, conforme bem observado. 4. O simples fato de o servidor nunca ter sido punido anteriormente,por si só, não tem o condão de impedir a aplicação da penalidade dedemissão, principalmente quando evidenciada a gravidade da infraçãocometida, como no caso dos autos em que o ex-servidor, valendo-sedas prerrogativas de seu cargo de Chefe da Seção de Pagamento,lançou desconto ilegal nos contracheques de vários servidores em seubenefício, utilizando senha alheia. 5. A exclusão do impetrante do quadro de funcionários da FUNASA émera consequência de sua demissão. 6. Ordem denegada.

Encontrado em: S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 01/08/2011 - 1/8/2011 RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART : 00117 INC...:00009 ART : 00132 INC:00013 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA RJU-90 LEG:FED LEI: 008112...ANO:1990 UNIÃO ART : 00117 INC:00009 ART : 00132 INC:00013 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 8804 DF 2002/0167116-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2003
EMENTA

Servidor público. Demissão. Penalidade vinculada. Ofensa a direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Inexistência. Na via estreita do mandado de segurança, exige-se que a alegada ofensa a direito líquido e certo seja demonstrada de plano, mediante prova pré-constituída, vedada a dilação probatória. Ao servidor que se valer do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública (artigo 117 , IX , Lei nº 8112 /90), deve ser aplicada a penalidade de demissão (artigo 132 , XIII , Lei nº 8112 /90). Segurança denegada.

Encontrado em: : 00117 INC:00009 ART : 00132 INC:00013 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO RJU-90...LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00117 INC:00009 ART : 00132 INC:00013 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES...PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO STJ - MS 4196 -DF MANDADO DE SEGURANÇA MS 8804 DF 2002/0167116-4 (STJ) Ministro...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4371 MS 2000.60.00.004371-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2009
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE SUSPENSÃO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ART '. 128 , 129 E 130 DA LEI Nº 8.112 /90. O processo disciplinar pautou-se pelas normas de regência, com observância do contraditório e da ampla defesa, donde não se verificar máculas do ponto de vista da legalidade, tão pouco nas normas invocadas que deram substrato à condenação. No caso concreto, aberta sindicância para apuração de irregularidade na conduta da impetrante, consubstanciada na indevida prática de ministrar medicamentos, tais como Gardenal, Dormonid, Rivotril, Dipirona injetável, etc, sem prescrição médica ao leite oferecido a pacientes sob seus cuidados, ou sem fazer a devida anotação da medicação prescrita, além de ter promovido manifestação de desapreço contra sua Chefe Imediata no setor de Berçário e UTI neonatal e descumprido suas ordens, restou caracterizada ofensa aos incisos III , IV e IX , do art. 116 , bem como inciso V , do art. 117 , ambos da Lei nº 8.112 /90. Assim, restou sobejamente demonstrado que a penalidade aplicada observou não só as faltas cometidas, mas também sua gravidade e circunstâncias agravantes, que no caso, são suficientes para o agravamento da pena imposta, a despeito da primariedade da impetrante e de seus bons antecedentes funcionais, donde que sob o prisma da legalidade, único cabível em sede judicial, não há qualquer eiva a ser afastada. Assenta-se, por fim, que ao magistrado não é dado analisar o mérito da mensuração da sanção administrativa, a qual compete exclusivamente ao administrador, ficando limitado à análise da legalidade do ato praticado, o que foi observado no caso concreto. Apelação da impetrante a que se nega provimento

Encontrado em: ART- 117 INC-5 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO RJU-90 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990...ART- 128 ART- 129 ART- 130 ART- 116 INC-3 INC-4 INC-9 ART- 117 INC-5 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES...PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4371 MS 2000.60.00.004371-0 (TRF-3) JUIZ...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 17490 DF 2011/0201098-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2011
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. COGNIÇÃO SUMÁRIA.PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DEFERIMENTO DO PEDIDOLIMINAR. 1. Insurge-se a União contra decisão liminar que determinou asuspensão imediata do ato de demissão do impetrante, PolicialRodoviário Federal, após a apuração em processo administrativodisciplinar de conduta irregular por ele cometida, que deixou deautuar e reter veículo por infração de trânsito (ausência depagamento do licenciamento anual). 2. No caso examinado, ainda que em cognição sumária, ressoa certadúvida sobre a justeza do ato que culminou na aplicação da penamáxima de demissão do servidor público, com supedâneo no art. 132 ,caput, incisos IV e XIII , da Lei n. 8.112 /90, por enquadramento nasinfrações disciplinares previstas nos arts. 116 , incisos I e III , 117 , inciso IX , e 132 , inciso IV da referida lei, máxime porquetanto a comissão processante quanto a Corregedoria-Geral doDepartamento de Polícia Rodoviária Federal manifestaram-setão-somente pela aplicação de pena de suspensão, após concluir que oimpetrante teria infringindo o disposto no artigo 116 , inciso III,da Lei 8.112 /90 e artigo 3º, XLVII do Regulamento Disciplinar doDepartamento de Polícia Rodoviária Federal Ademais, pela análise dadocumentação juntada aos autos, verifica-se que não há no ProcessoAdministrativo Disciplinar qualquer menção à prática de outrascondutas irregulares que pudessem interferir na convicção de que setrata de servidor público possuidor de bons antecedentes, e tampoucohá qualquer menção ao recebimento de vantagens indevidas peloimpetrante. Sob esse ângulo, vislumbra-se a existência deplausibilidade do direito invocado. 3. Evidencia-se o perigo da demora diante do fato de o impetranteter filha acometida de grave enfermidade, sendo que a remuneraçãopercebida pelo impetrante é essencial ao custeio do tratamentonecessário para a sua sobrevivência. 4....

Encontrado em: ART : 00117 INC:00009 ART : 00132 INC:00004 INC:00013 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS...LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART : 00116 INC:00001 INC:00003 ART : 00117 INC:00009 ART : 00132 INC:00004...INC:00013 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - DEMONSTRAÇÃO...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 14405 DF 2009/0110215-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2010
EMENTA

DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR ALEGADA PRÁTICA DEATO INFRACIONAL COMPROMETEDOR DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA –VALER-SE DO CARGO PARA O RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. ART. 117 ,IX DA LEI 8.112 /90. PAD REGULAR. SANÇÃO AJUSTADA À GRAVIDADE DAINFRAÇÃO. PROVA CRIMINAL EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DOSTF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. COMISSÃO PROCESSANTE.ART. 149 DA LEI 8.112 /90. ORDEM DENEGADA. 1. O Poder Judiciário pode e deve sindicar amplamente, em mandadode segurança, o ato administrativo que aplica a sanção de demissão aServidor Público, para verificar (I) a ocorrência dos ilícitosimputados ao Servidor e, (II) mensurar a adequação da reprimenda àgravidade da infração disciplinar, não ficando a análisejurisdicional limitada aos seus aspectos formais. 2. A teor do art. 5o ., X e XII da Carta Magna , os sigilosconstitucionais somente podem ser excepcionados para fins deinvestigação criminal ou instrução processual penal; contudo, o STFadmite a migração da prova criminal obtida mediante a quebra desigilo (INQ/QO 2.424/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJU 24.08.2007).Ressalva do ponto de vista do Relator, que só admite a quebra desigilos para fins de investigação e instrução processual penal, emfidelidade à letra do referido dispositivo da Constituição Federal . 3. Caracterizada objetivamente a infração de valer-se o ServidorPúblico das prerrogativas do seu cargo para obter proveito pessoalem detrimento da dignidade funcional, é de rigor a aplicação dasanção demissória, em razão de expressa previsão legal (art. 132 ,XIII da Lei 8.112 /90), havendo, neste caso, aliás, Ação Penal emcurso. 4.

Encontrado em: INC:00012 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RJU-90 LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 UNIÃO ART:00149 REGIME JURÍDICO...DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00010 INC:00012...SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART : 00149 REGIME JURÍDICO DOS...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 24729 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2003

Decisão: , por crime contra a Administração Pública, improbidade administrativa e por lesão aos cofres públicos..., contrariando os deveres disciplinares do servidor público, de acordo com as disposições previstas no...artigo 117, inciso IX; e no artigo 132 , incisos I , IV e X , da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de...