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TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 37346

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/1997

Decisão: . 12 da Medida Provisória adotada em 22 de março de 1995. . 117, inc. . 58), revogando, expressamente, o parágrafo único do art. 44 da Lei nº 8.383 /91 (art. 117, inc....

TJ-SP - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 725418020138260000 SP 0072541-80.2013.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2013

Decisão: Em primeiro lugar, “não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar” (art. 282, § 6º), isto...V, pág. 67). V, pág. 64).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 6029

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2002

Decisão: MEDIDA PROVISÓRIA 1.212 /95. LEI 9.715 /98. 1. . 195 § 6º ), é da publicação da medida provisória. 6. MEDIDA PROVISÓRIA 1.212 /95. LEI Nº 9.715 /98. 1.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 41254

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2003

Decisão: . 6º , da Lei Complementar nº 7 /70 até a data da edição da Medida Provisória nº 1.212 /95, conforme...RECEPÇÃO PELO ART. 239 /CF-88 . MEDIDA PROVISÓRIA 1.212 /95. LEI Nº 9.715 /98. LEI 9.718 /98....LEI N. 7.787 /89, ART. 3º , INC. I , E LEI N. 8.212 /91, ART. 22 , INC. I . PRESCRIÇÃO INOCORRENTE....

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 67900720024036112 SP

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2016

Decisão: . - A contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas foi instituída pela Medida Provisória nº.... 2º), nº 8.212 /91 (art. 23, inc. Provisória812 /94 e estendida pela Medida Provisória nº 9.065, a qual respeita os princípios da...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 30863 PR 2006.70.00.030863-1

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2007

Decisão: A esse fim serviu o art. 3º da Medida Provisória n. 2.225-45/2001. . 3º da Lei 8.911 /94; 8.1.2. é assegurado, nos termos do art. 5º da Lei 9.624 /98, o cômputo do tempo...HARMONIA COM O DISPOSTO NOS INC.

DOEMG 26/02/2014 - Pág. 146 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais26/02/2014Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Valor: o valor deste termo aditivo é de R$ 47.833,78 passando o valor do contrato a ser de r$ 812 .188,94...Fundamentação legal: Com fulcro Art. 65, inciso i alínea b e § 1º e o art. 55 , inc ....Base legal: art. 65 , I , b , § 1º , da Lei 8.666 /93. Adailton V.

TJ-PR - Apelação APL 12868421 PR 1286842-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2015
EMENTA

INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451 /08, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945 /09. POR SER NORMA POSTERIOR AO FATÍDICO ACIDENTE.SALÁRIO MÍNIMO A SER UTILIZADO CO- MO PARÂMETRO PARA INDENIZAÇÃO: SINISTRO. PRECEDENTES STJ. CORRE- ÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: ACI- DENTE. JUROS DE MORA. TERMO INI- CIAL: CITAÇÃO (SÚMULA 426 DO STJ).INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.ENCARGO DEVIDA PELA SEGURADORA.APELAÇÃO CIVIL CONHECIDA E, NO MÉRITO, PROVIDA.Em 20.05.2011, RAYSSA TATHYANE GERMANO ajuizou demanda com pedido de cobrança de indenização do seguro obrigatório DPVAT em face da MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A.Em sua exordial, alegou que em 09.09.2004 foi vítima de acidente de trânsito, sofrendo, em decorrência do alegado sinistro, invalidez permanente.Em razão disso, postulou a condenação da requerida ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT em valor correspondente a 40 salários mínimos, ou em valor correspondente ao grau da invalidez permanente apurada por perito médico, acrescida dos consectários TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.286.842-1J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná legais e descontado eventual valor recebido administrativamente. Juntou procuração (fl. 06), fichas de atendimento ambulatorial (fls. 10/13) e (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1286842-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - - J. 11.06.2015)

Encontrado em: INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451 /08, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945 /09. Convém observar a fundamentação da sentença (fls. 116-v e 117): "(...). E, por fim, nos infortúnios ocorridos a partir de 16/12/2008 deve ser aplicada a Medida Provisória n....

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 12868421 PR 1286842-1 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2015

Decisão: INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945 /09. Convém observar a fundamentação da sentença (fls. 116-v e 117): “(...). E, por fim, nos infortúnios ocorridos a partir de 16/12/2008 deve ser aplicada a Medida Provisória n....