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Legislação direta

Artigo 117 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 117. O processo de nulidade prosseguirá, ainda que extinto o registro.

DJGO 29/07/2019 - Pág. 293 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
EMITENTE: 5942400 AR/MP EDITAL DE CITA$@O ---------------------------- PROCESSO ------------------ E130L117...7209/84 ART 171 PAR INC LEI 9279/96 ART 195 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : ADEGMAR JOSE FERREIRA...______________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 625286 SP 2004/0006223-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2007
EMENTA

LEI N.º 9.279 /96. QUEIXA-CRIME REJEITADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO. 1. Da consumação do fato, em tese, delituoso, até o presente julgamento, transcorreu período de tempo suficiente à configuração da prescrição, pois ausente qualquer março interruptivo (art. 117 , CP ). 2. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva, com base na pena abstratamente cominada, nos termos do art. 107 , inciso IV , c.c. o art. 109 , inciso V , do Código Penal e, por conseguinte, julgado prejudicado o recurso especial

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 02.04.2007 p. 299 - 2/4/2007 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00107 INC:...00004 ART : 00109 INC:00005 ART : 00117 CÓDIGO PENAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA STJ - RESP 564063

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 625286 SP 2004/0006223-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2007
EMENTA

LEI N.º 9.279 /96. QUEIXA-CRIME REJEITADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO. 1. Da consumação do fato, em tese, delituoso, até o presente julgamento, transcorreu período de tempo suficiente à configuração da prescrição, pois ausente qualquer março interruptivo (art. 117 , CP ). 2. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva, com base na pena abstratamente cominada, nos termos do art. 107 , inciso IV , c.c. o art. 109 , inciso V , do Código Penal e, por conseguinte, julgado prejudicado o recurso especial.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 02/04/2007 p. 299 - 2/4/2007 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00107 INC:...00004 ART : 00109 INC:00005 ART : 00117 CÓDIGO PENAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA STJ - RESP 564063

RPI 16/04/2019 - Pág. 117 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais16/04/2019Revista da Propriedade Industrial
Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual contestação do titular (Art. 114 da LPI)...9279/96. 9279/96.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1134068 MG 2008/0263232-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2009
EMENTA

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INOCORRÊNCIA. USO INDEVIDO DE MARCA. COLIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO ACOLHIDA PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante entendimento pacificado desta Corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Embora sucinta a motivação, pronunciando-se sobre as questões de fato e de direito para fundamentar o resultado, exprimindo o sentido geral do julgamento, não se emoldura violação ao art. 535 do Código de Processo Civil . 2. Para que se enfraquecessem as razões do aresto impugnado no sentido de que foi "comprovado o uso indevido da marca anteriormente registrada pela apelante, à luz do disposto nos incisos XIX e XXIII , do artigo 124 , da Lei n.º 9.279 /96" (fls. 117), far-se-ia necessária a incursão no conjunto probatório da demanda, providência vedada em sede especial por obediência à súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. 3. De acordo com o entendimento desta Corte Superior a respeito da matéria, deve ser afastada a utilização de nomes idênticos ou semelhantes por estabelecimentos comerciais integrantes do mesmo setor mercadológico para se evitar a confusão por parte do consumidor na hora da aquisição do produto ou serviço. 4. Conforme destacado na decisão agravada, não restou demonstrada a similitude fática entre os casos confrontados e a situação concreta posta a desate, o que torna impossível o conhecimento do recurso também pela alínea c. 5. Agravo regimental desprovido.

DJPE 07/06/2019 - Pág. 558 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais07/06/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
nº 8078/90, do art. 190 da Lei9279/96, do art. 7º, incisos II, VII e IX, da Lei nº 8.137/90, e dos...O mesmo raciocínio é válido em relação ao crime do art. 175 do Código Penal e do art. 190 da Lei9279/96...nº 9279/96 , e, com fundamento no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, absolvo sumariamente...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10051570620168260606 SP 1005157-06.2016.8.26.0606

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2019

Decisão: de Propriedade Industrial (Lei9.279/96).” 9279/96.” Conduta que se caracteriza no tipo penal previsto no artigo 195, III, da Lei n. 9279/96....

RPI 02/05/2017 - Pág. 117 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais02/05/2017Revista da Propriedade Industrial
(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96....(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96....(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96....

RPI 15/08/2017 - Pág. 117 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais15/08/2017Revista da Propriedade Industrial
(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96....(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96....para averiguação da infringência do art. 95 do referido diploma legal.

RPI 24/10/2017 - Pág. 117 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais24/10/2017Revista da Propriedade Industrial
(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96....Aplicável a instauração de ofício do processo administrativo de nulidade, conforme dispõe o Art. 113,...(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96....