Art. 117 do Código Penal em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - pela sentença condenatória recorrível; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

STF - HABEAS CORPUS HC 34490 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENUNCIA; EFEITOS. APLICAÇÃO DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL .

Encontrado em: PENAL P HABEAS CORPUS HC 34490 (STF) Min.

STF - HABEAS CORPUS HC 34490 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969

PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENUNCIA; EFEITOS. APLICAÇÃO DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL .

Encontrado em: PENAL P HABEAS CORPUS HC 34490 (STF) ARI FRANCO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 72753 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/1972

CRIME DE IMPRENSA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL . RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Encontrado em: DIREITO PENAL CRIME DE IMPRENSA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 72753 PR (STF) Min.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 72753 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/1972

CRIME DE IMPRENSA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL . RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Encontrado em: DIREITO PENAL CRIME DE IMPRENSA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 72753 PR (STF) OSWALDO TRIGUEIRO

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 51797 GB (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/1974

O VERBETE 146 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STF NÃO ABOLIU AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ENUMERADAS NO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL .

Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1974 AUD:27-03-1974 SEGUNDA TURMA DJ 29-03-1974 PP-***** - 29/3/1974 PRESCRIÇÃO, CAUSAS INTERRUPTIVAS DO ART. 117 DO C.P....DIREITO PROCESSUAL PENAL PRESCRIÇÃO RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 51797 GB (STF) Min.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 51797 GB (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/1974

O VERBETE 146 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STF NÃO ABOLIU AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ENUMERADAS NO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL .

Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1974 AUD:27-03-1974 SEGUNDA TURMA DJ 29-03-1974 PP-***** - 29/3/1974 PRESCRIÇÃO, CAUSAS INTERRUPTIVAS DO ART. 117 DO C.P....DIREITO PROCESSUAL PENAL PRESCRIÇÃO RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 51797 GB (STF) ANTONIO NEDER

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 30918 SP 2010.03.00.030918-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2010

PENAL - HABEAS CORPUS - ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL DE DOZE ANOS NÃO ULTRAPASSADO DENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS - ART. 117 DO CÓDIGO PENAL - ILEGALIDADE INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. 1.A documentação juntada aos autos fornecida pela autoridade impetrada demonstra a não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. A pena de quatro anos e oito meses de reclusão e cinquenta dias-multa imposta na sentença enseja o prazo prescricional de doze anos, lapso temporal não ultrapassado entre os marcos interruptivos elencados no art. 117 , do Código Penal . 3. Ilegalidade inexistente. 4.Ordem denegada.

TJ-MT - RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL APR 7542012 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2012

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEBIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA UM ACUSADO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CO-RÉUS - ART. 117 , § 1º CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - TRANSCURSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM PROLAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Excetuados os casos dos incisos V e VI , do art. 117 do Código Penal , a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. Ocorre a prescrição da pretensão punitiva, se o máximo da pena em abstrato para o crime é de um ano e transcorreu mais de quatro anos, a contar do recebimento da denúncia, sem ter havido sentença condenatória.

TRF-4 - Agravo de Execução Penal EP 50050440920144047102 RS 5005044-09.2014.404.7102 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2014

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO. CAUSAS INTERRUPTIVAS. ART. 117 DO CÓDIGO PENAL . 1. Caso em que não se consumou a prescrição da pretensão punitiva estatal e tampouco da pretensão executória, tendo em vista os marcos interruptivos da prescrição, previstos no Código Penal . 2. Agravo improvido.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA D.E. 23/10/2014 - 23/10/2014 Agravo de Execução Penal EP 50050440920144047102 RS 5005044-09.2014.404.7102 (TRF-4) CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

TRF-4 - Agravo de Execução Penal EP 50050440920144047102 RS 5005044-09.2014.4.04.7102 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2014

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO. CAUSAS INTERRUPTIVAS. ART. 117 DO CÓDIGO PENAL . 1. Caso em que não se consumou a prescrição da pretensão punitiva estatal e tampouco da pretensão executória, tendo em vista os marcos interruptivos da prescrição, previstos no Código Penal . 2. Agravo improvido.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA Agravo de Execução Penal EP 50050440920144047102 RS 5005044-09.2014.4.04.7102 (TRF-4) CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo