Art. 117 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - pela sentença condenatória recorrível; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

TJ-PA - Apelação APL 00000138720018140109 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2013

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. ART. 155, § 4º, INCISO IV DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA, PORQUANTO VISLUMBRADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. O EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Evidencia-se que transcorreram-se 07 (sete) anos da data do fato ao recebimento da denúncia, tempo este que configura a extinção de punibilidade do Estado na forma retrotiva, nos termos do Código Penal Brasileiro. 2. Ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, a teor do que dispõem os arts. 9http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, inc. Vhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40 e 117http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, inc. I, todos do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, é julgado prejudicado o mérito do recurso. 3. Decisão unânime.

TJ-PA - Apelação APL 00006068920138140201 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014

a0 APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº. 2014.3.008392-7 COMARCA DE ORIGEM: 3 ª VARA DISTRITAL CIVIL DE ICOARACI. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROMOTOR (A): MYRNA GOUVEIA DOS SANTOS. APELADO: G. DOS S. P. ADOVOGADO: ETELVINO QUINTINO MIRANDA DE AZEVEDO DEF. PÚBLICO. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Distrital de Icoaraci Infância e Juventude, nos autos de Apuração de Ato Infracional (proc. n.º 0000606-89.2013.8.14.0201), ajuizada em face de GABRIELA DOS SANTOS PRESTES, ora apelada, sob os seguintes alegações: Que no dia 21 de setembro de 2011, por volta de 00:30h, policiais receberam denuncia que 3 (três) pessoas estariam comercializando substancias entorpecentes em uma residência, na Rua Jutaí, Distrito de Icoaraci. Chegando ao local, observaram os policias a adolescente ora apelada com outras duas pessoas, em atitudes suspeitas jogando sacos para casa dos vizinhos, ao realizarem a abordagem constataram que os sacos arremessados continham substâncias entorpecentes, segundo laudo pericial tratava-se de de cocaína pesando 448,70 g. Nos Autos de Apuração de Ato Infracional, conforme solicitado pelo Ministério Públicoa1 Estadual, em audiência o MM. Juízo a quo decretou o benefício da Remissão cumulada com a Medida de Liberdade Assistida a menor ora apelada, pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma dos artigos 126 § único c/c 118 e 112 , IV , todos do ECA . Constam nos autos Registro de Interpretação de medida socioeducativa conforme fls. 21/22. Em despacho de fl. 33, o MM. Juízo a quo encaminhou o feito ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, a respeito da certidão de fl. 31. Após manifestação à fl. 33 verso, retornaram os autos conclusos ao Magistrado de primeiro grau conforme fl. 34, ao qual proferiu Sentença com Resolução de Mérito às fls. 35/36, decretando o instituto da prescrição da pretensão executória, conforme redação do artigo 107, inciso IV do CPB e Súmula nº 338 do STJ, julgando desta forma extinta a punibilidade pela prescrição. Diante do inconformismo com a sentença, o Ministério Público apresentou recurso de apelação às fls. 37/40, na qual aduz que houve descumprimento injustificável pela mesma, e consequente retomada do processo que se encontrava suspenso. Ainda, afirma que não há que se falar em prescrição, vez que a adolescente não cumpriu a medida aplicada, desta forma estando o processo e consequentemente o instituto da prescrição, encontravam-se suspensos. Recebido o recurso em seu duplo efeito, conforme fl.a2 43. Apresentada Contrarrazões ao Recurso de Apelação pela Defensoria Pública às fls. 45/51. É o sucinto relatório. Decido. Durante certo tempo houve divergência sobre a possibilidade da aplicação da prescrição nos atos infracionais. Entendiam os tribunais que, em sendo a prescrição a perda do direito de punir, não poderia ser aplicada ao ato infracional, em que não há pretensão punitiva, mas pretensão socioeducativa. Nas palavras de Torres (2008): Quando uma pessoa comete um crime nasce para o Estado o direito de punir o agente, ou seja, surge para o Estado uma pretensão punitiva. Entretanto, o denominado jus puniendi deverá ser exercido em um determinado lapso temporal. Assim, se o Estado, por algum motivo, não exercer esse direito não poderá mais fazê-lo, uma vez que configurado está o instituto da prescrição, perdendo assim o direito a punição. No caso do adolescente infrator em similitude ao conceito penal, o Estado perde a pretensão concreta de aplicar a medida socioeducativa ou de executar essa punição, pois o adolescente em confronto com a lei não comete crime, e sim medida socioeducativa. Predomina hoje, no entanto, o entendimento de que a prescrição não é mais aplicável apenas aos crimes, mas também aos atos infracionais. Neste sentido, a súmula 338 do Superior Tribunal de Justiça: A prescrição penal é aplicável nas medidasa3 socioeducativas. Assim, de acordo com a aludida Súmula, aplica-se o instituto da prescrição, disposto no Código Penal , em seu art. 109 , aos procedimentos para apuração de atos infracionais, considerando-se, para tanto, a medida socioeducativa aplicada, bem como o art. 115 do Código Penal . Castro e Tibyriçá perfilham desse entendimento: Dessa forma, clara a aplicação do instituto da prescrição ao direito socioeducativo, até porque, caso não se reconheça tal possibilidade, estaríamos tratando o adolescente de forma mais severa que um imputável, a quem se reconhece esse direito, o que é vedado pelo art. 227 , § 3º , inc. IV e V da Constituição Federal . Os prazos máximos para cumprimento das medidas de internação e prestação de serviços à comunidade, são, respectivamente, de 3 anos (art. 121, § 3ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10600171/par%C3%A1grafo-3-artigo-121-da-lein8069-de-13-de-julho-de-1990, do ECA) e de 6 meses (art. 117 do ECAhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1031134/estatuto-da-crian%C3%A7aedo-adolescente-lei-8069-90). Com isso, aplicando-se o art. 109 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, ocorre a prescrição em 8 anos para a medida de internação (inciso IV), e em 3 anos para a medida de prestação de serviços à comunidade (inciso VI, com a nova redação dada pela Leia4 12.234/2010, cuja entrada em vigor ocorreu em 06.05.2010), reduzindo-se à metade tais prazos, por força do art. 115http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do mesmo diploma legal. Conforme o exposto colaciono as seguintes jurisprudências: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 , CAPUT, DA LEI N.º 11.343 /2006. LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. 1. Consoante pacífico entendimento desta Corte, são aplicáveis, de forma subsidiária, as regras pertinentes à punibilidade da Parte Geral do Código Penal aos atos infracionais praticados por adolescentes, nos termos do art. 226 da Lei n.º 8.069 /90. Incidência da Súmula n.º 338 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese, o prazo prescricional seria de 4 (quatro) anos, para a liberdade assistida, e de 2 (dois) anos, para a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 110 , caput, c.c. o art. 109 , incisos V e VI , ambos do Código Penal . Aplicando-se, contudo, a regra do art. 115 do mesmo Codex, que determina a redução dos prazos pela metade, é de rigor a declaração da extinção da punibilidade estatala5 pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória, porquanto transcorridos lapsos temporais superiores aos exigidos. 3. Ordem concedida, para declarar a prescrição da pretensão executória em relação às medidas socioeducativas aplicadas ao Paciente. (STJ - HC 150.380/SP , Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 28/03/2011). HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028079/estatuto-da-crian%C3%A7aedo-adolescente-lei-8069-90. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ART. 28http://www.jusbrasil.com/topico/10868007/artigo-28-da-lein11343-de-23-de-agosto-de-2006 DA LEI N.º 11.343http://www.jusbrasil.com/legislacao/95503/lei-de-t%C3%B3xicos-lei-11343-06/06. PRESCRIÇAO QUE SE VERIFICA A PARTIR DA PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO CRIME EQUIVALENTE AO ATO INFRACIONAL PRATICADO, COM A REDUÇAO DO PRAZO PRESCRICIONAL À METADE COM BASE NO ART. 115http://www.jusbrasil.com/topico/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO SEM O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇAO. ORDEM CONCEDIDA. 1. "A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas", enunciado da Súmula n.º 338 do Superior Tribunal de Justiça. 2. À míngua da fixação de lapso temporal em concretoa6 imposto na sentença menorista, a prescrição somente pode ser verificada a partir da pena abstratamente cominada ao crime análogo ao ato infracional praticado, pois a discricionariedade da duração da medida sócio-educativa imposta somente competirá ao juízo menorista. 3. O juízo de reprovabilidade da conduta, definido pelo legislador penal, deve ser levado em consideração no cálculo dos prazos prescricionais, sob pena de se dar tratamento igualitário a situações diversas. 4. Diante da duração máxima da pena alternativa cominada em abstrato ao crime de posse de drogas para uso próprio, 05 (cinco) meses, o prazo prescricional, nos termos do que estabelece o art. 109http://www.jusbrasil.com/topico/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso VIhttp://www.jusbrasil.com/topico/10626856/inciso-vi-do-artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940. Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984) Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:a7 (Redação dada pela Lei nº 12.234 , de 2010). VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano. VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234 , de 2010). Prescrição das penas restritivas de direito Art. 109, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 72066, do Estatuto Repressivo, é de 02 (dois) anos que, reduzido pela metade, a teor do art. 115http://www.jusbrasil.com/topico/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, passa a ser de 01 (um) ano. No caso, o lapso temporal transcorreu sem que sequer a representação tenha sido recebida. 5. Ordem concedida para reconhecer a prescrição da pretensão sócio-educativa em relação à Paciente. ( HC 116.692/SP , Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 13/04/2009). Ainda: ECA . HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ART. 309 , CTB . PENA MÁXIMA. DETENÇÃO, 1 ANO. PRESCRIÇÃO. DOIS ANOS. EXTINÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. DECLARAÇÃO. 1. O critério fixado pela jurisprudência desta Corte relativamente à prescrição das medidas sócio-educativas consiste na consideração do prazo máximo de três anos, aplicável à internação. Assim, de acordo com as regras do Código Penal , tendo em conta tal indicativo, a prescrição seriaa8 de oito anos, mas, como todos os agentes de atos infracionais são menores, tem-se a diminuição pela metade, ou seja, passando, então, a quatro anos. Contudo, ancorando-se em diretriz político sancionatória mais benéfica, tem-se considerado prazo inferior, nas hipóteses em que a situação do adulto revele lapso menor. 2. Ordem concedida para declarar extinta a medida sócio-educativa imposta à paciente, no seio do processo n. 270/03, da 2.ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Vinhedo/SP. ( HC 57.825/SP , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 03/08/2009). Observo nos autos, com a aplicação da medida sócio educativa com registro de fls. 21/22, cujo prazo prescricional é de 3 anos (art. 109http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso VIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626856/inciso-vi-do-artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40), reduzindo-se o referido prazo à metade em razão da menoridade, de acordo com o art. 115http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, prescrevendo, então, em um ano e meio,a9 a pretensão de aplicação de medida em relação ao presente ato infracional. In casu, a sentença homologatória de remissão foi prolatada em audiência na data de 09.12.2011 (fls. 18/20), sendo o registro de remissão lavrado na mesma data (fls. 21/22), ocorrendo a manifestação do Ministério Público tão somente em 29/08/2013, conforme fl. 33 verso. Considerando as causas interruptivas da prescrição previstas no art. 117http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626033/artigo-117-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, entre a data da homologação da sentença e manifestação do MP ao cumprimento da referida medida (fl.33 verso), ultrapassou o prazo de 1 ano e 6 meses, perfazendo, assim, o tempo necessário para a incidência da prescrição, ora reconhecida de acordo com a jurisprudência dominante. Desse modo, tenho que se operou aqui a prescrição da pretensão socioeducativa, não podendo mais o Estado pretender aplicá-la ao adolescente pelo fato de que trata este processo, vez que não há razão de se continuar movimentando a máquina judiciária em função de um processo onde não será possível a aplicação da medida socioeducativa, inexistindo, portanto, justa causa para o prosseguimento da ação e o interesse de agir do Estado. Pelo exposto, reconheço ab0 prescrição da pretensão socioeducativa do Estado, mantendo a sentença guerreada prolatada pelo Juízo a quo. Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557 , § 1º-A, do CPC , conheço do presente recurso e nego-lhe, pois, seguimento, a fim de manter a decisão guerreada, para assim RECONHECER a prescrição, determinando extinta a punibilidade da pretensão executória em relação às medidas socioeducativas aplicadas. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no SAP2G com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém, 02 de julho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1608143 SP 2019/0318699-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2020

AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 117 DO CÓDIGO PENAL . ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO CONFIGURADO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE PR DE S NÃO CONHECIDO E AGRAVO DE EZN E CHB IMPROVIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038 /90 e 258, caput, do RISTJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 176.473/RR , por maioria de votos, concluiu que "somente há se falar em prescrição diante da inércia do Estado", de modo que o art. 117 , IV , do Código Penal "não faz distinção entre acórdão condenatório inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão", constituindo marco interruptivo da prescrição punitiva estatal. 3. Não se verifica a prescrição pois os agravantes foram condenados à 2 anos e 6 meses de reclusão, considerando-se que houve o recebimento da denúncia em 15/12/2006, a sentença condenatória foi publicada em 3/2/2011 e o acórdão que julgou a apelação foi proferido em 6/11/2018, visto que não foi superado o lapso temporal de 8 anos, previsto no art. 109 , IV , do CP . 4. Agravo regimental de PR DE S não conhecido e de EZN e CHB improvido.

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Causa Interruptiva da prescrição: acordão condenatório ou acordão confirmatório?

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se (...).... 117 , IV , do Código Penal . 2....o acordo confirmatório como causa interruptiva da prescrição penal, assim como fez com a sentença de pronúncia (art. 117 , II do CP ) e a pela decisão confirmatória da pronúncia (art. 117 , III , do CP

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1612006 DF 2019/0325925-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2021

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO SIMPLES. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CP . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVAE: 1 NOTEBOOK AVALIADO EM R$ 1.300,00. BEM CUJO VALOR NÃO SE REVELA ÍNFIMO. REFERENCIAL ACIMA DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 599/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO STF. HC N. 176.473/RR, DJE 6/5/2020. 1. A despeito do bem furtado - um notebook HP, modelo Probook6465b, de cor marrom, marcado como patrimônio da Fundação Universidade de Brasília (FUB) n. 369544, avaliado em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) - ter sido recuperado , é forçoso anotar que a incidência do princípio da insignificância afigura-se inviável no caso em tela. Se o valor do bem furtado era equivalente a mais de 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, não se pode considerá-lo como inexpressivo, sendo descabida, por essa razão, a incidência do princípio da insignificância. 2. Nos termos da Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça, não é aplicável o princípio da insignificância no tocante a crimes praticados contra a Administração Pública, tal como ocorre na hipótese dos autos ( AgRg no AREsp n. 1.602.030/SE , Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/10/2020). 3. A despeito do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o acórdão que mantém a condenação não ser marco interruptivo da prescrição, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento finalizado no dia 24 de abril de 2020, no HC n. 176.473 , publicado no dia 6/5/2020, assentou que: Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal , o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. 4. Levando-se em consideração a publicação do acórdão da apelação em 1º/6/2018 (fl. 261), impõe-se a adoção do novo posicionamento do Plenário do Pretório Excelso, haja vista que o acórdão que julga a apelação sempre interrompe a prescrição. 5. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1863810 SP 2020/0047142-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2020

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTOS SIMPLES CONSUMADO E TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 155 , CAPUT, DO CP . PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVAE AVALIADA EM R$ 212,30. BEM CUJO VALOR NÃO SE REVELA ÍNFIMO. REFERENCIAL ACIMA DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. CONTINUIDADE DELITIVA. COMPORTAMENTO REPROVÁVEL. PRECEDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DO DECISUM COMBATIDO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO STF. HC 176.473/RR, DJE 6/5/2020. 1. Conforme disposto na decisão ora recorrida e em conformidade com a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se o valor do bem furtado era equivalente a mais de 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, não se pode considerá-lo como inexpressivo, sendo descabida, por mais essa razão, a incidência do princípio da insignificância. 2. A jurisprudência desta Corte, dentre outros critérios, aponta o parâmetro da décima parte do salário mínimo vigente ao tempo da infração penal, para aferição da relevância da lesão patrimonial. Precedentes. [...] Hipótese na qual o paciente subtraiu 10 caixas de aparelhos de barbear da marca Gillete Mach 3, dos estabelecimento 'Lojas Americanas', avaliados em R$ 229,90, o que equivale a cerca de 24% do salário mínimo vigente, de R$ 954,00, não havendo que se falar, portanto, em lesão patrimonial irrelevante ( HC n. 583.489/DF , Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/8/2020). 3. In casu, constata-se que o valor das res furtivae - 2 (dois) botijões de gás cheios, estimados em R$ 200,00 (duzentos reais) e um rádio, avaliado em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) - é superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Logo, a referida quantia, nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser considerada insignificante ( AgRg no AREsp n. 1.619.041/MS , Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 23/6/2020). 4. O recurso especial também foi provido, porque, na espécie, inidônea a absolvição da recorrida com suporte no princípio da insignificância, haja vista o reconhecimento, da continuidade delitiva. 5. A insurgência não merece prosperar, haja vista o ora agravante não ter atacado, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ. 6. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos ( AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP , Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). 7. Nos termos da Súmula 182 desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo regimental que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada ( AgRg no AREsp n. 1.056.485/ES , Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 2/4/2018). 8. A despeito do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o acórdão que mantém a condenação não ser marco interruptivo da prescrição, o Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento finalizado no dia 24 de abril do corrente ano, no HC n. 176.473, publicado no dia 6/5/2020, assentou que: nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal , o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta", nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 17/4/2020 a 24/4/2020. 9. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

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STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 664352 DF 2021/0135673-3

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2021

Dispõe o inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n.º 13.257/2016: Art. 318....Por outro lado, no âmbito da execução penal, estabelece o inciso III do art. 117 da LEP: Art. 117....No caso, ao analisar os autos, verifiquei que a paciente cumpre penas pelos crimes previstos nos art. 129, Caput, Lei n.º 2848/40 - Código Penal; Art. 121, § 1º, Lei n.º 2848/40 - Código Penal § 2º, IV

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A segunda edição da "Semana do Mutirão do Júri", realizada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), foi concluída na última sexta-feira (19) com 115 processos julgados de um total de 117 que entraram...Os dois processos foram classificados como feminicídio com base na Lei n.º 13.104 /2015, que alterou o Código Penal (art. 121 do Decreto Lei n.º 2.848 /40) para prever o feminicídio - homicídio cometido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 1514505 CE 2019/0160698-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2021

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO RARO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. NOVA REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.596 /2007. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO COMO NOVO MARCO INTERRUPTIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RETROATIVIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. 1. Não havendo impugnação específica de fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 2. Ademais, acerca dos prazos prescricionais, no recente julgamento do Habeas Corpus n. 176.473/RR , o Plenário do Supremo Tribunal Federal consignou que, "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal , o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". 3. Ainda, no caso específico, por se tratar de agravo em recurso especial não conhecido, visto que incidiu nas razões nele expostas a Súmula n. 182/STJ, aplica-se o entendimento adotado no EAREsp n. 386.266/SP de que o trânsito em julgado retroage à data do escoamento do prazo para a interposição do último recurso cabível na origem. 4. Assim, condenado o recorrente à pena de 1 ano de detenção, pela prática de lesões corporais no contexto de violência doméstica (art. 129 , § 9º , do Código Penal , c/c o art. 5º da Lei n. 11.340 /2006), nos termos do art. 109 , V , do Código Penal , o prazo prescricional de 4 anos não foi ultrapassado entre os marcos interruptivos, quais sejam, a sentença condenatória publicada em 3/11/2014, o acórdão que confirmou a condenação, prolatado em 1º/8/2018 e o trânsito em julgado da condenação, em 24/8/2018. 5. Agravo regimental desprovido.

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JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2020

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL ? CP . OMISSÃO INEXISTENTE. 1) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA EM CONCRETO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 117 , IV , DO CÓDIGO PENAL ? CP . HABEAS CORPUS N. 176.473/RR JULGADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. 2) IRRETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. NÃO APLICAÇÃO. 3) PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. 4) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. No julgamento do habeas corpus n. 176.473/RR pelo STF, publicado em 6/5/2020, pacificou-se o entendimento no sentido de que: "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal , o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". 1.1. Sendo assim, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça ? STJ, o referido entendimento passou a ser acolhido em detrimento daquele que não considerava o acórdão confirmatório da sentença como marco interruptivo da prescrição. 2. O princípio da irretroatividade refere-se à lei penal, não se aplicando em relação a orientação jurisprudencial nova ( AgRg no REsp 1574444/RJ , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 1º/8/2016). 3. São incabíveis embargos de declaração para que o Superior Tribunal de Justiça ? STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal ? STF. 4. Embargos de declaração desprovidos.

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