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Legislação direta

Artigo 117 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 117. O Supremo Tribunal Federal, mediante avocatória, restabelecerá a sua jurisdição, sempre que exercida por qualquer dos juízes ou tribunais inferiores.

STF - HABEAS CORPUS HC 71701 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/1995
EMENTA

- Direito Penal e Processual Penal. Apelação de réu preso. Fuga. Deserção (art. 595 do Código de Processo Penal ). Prescrição. Art. 117, V, do C. Penal. 1. Se o réu, necessariamente preso para apelar, foge da prisão, após a interposição do apelo, este deve ser julgado deserto (art. 595, do C.P.Penal), mesmo que recapturado o apelante antes do julgamento. 2. Não pode ser considerada, como termo "ad quem" do prazo prescricional, a data da impetração do "habeas corpus", com alegação de prescrição da pretensão executoria se, antes disso, o paciente foi preso e esta cumprindo a pena, em face do disposto no art. 117, inc. V, do C.Penal. 3. "H.C." indeferido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 26-05-1995 PP-15156 EMENT VOL-01788-02 PP-00225 - 26/5/1995 CF-1988 CF ANO-1988 ART...-00002 ART- 00117 INC-00005 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00581 INC-00015 ART- 00595...CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PP2258, APELAÇÃO (CRIMINAL), DESERÇÃO, RÉU PRESO, FUGA, RECURSO, INTERPOSIÇÃO...

STF - HABEAS CORPUS HC 71701 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/1995
EMENTA

- Direito Penal e Processual Penal. Apelação de réu preso. Fuga. Deserção (art. 595 do Código de Processo Penal ). Prescrição. Art. 117, V, do C. Penal. 1. Se o réu, necessariamente preso para apelar, foge da prisão, após a interposição do apelo, este deve ser julgado deserto (art. 595, do C.P.Penal), mesmo que recapturado o apelante antes do julgamento. 2. Não pode ser considerada, como termo "ad quem" do prazo prescricional, a data da impetração do "habeas corpus", com alegação de prescrição da pretensão executoria se, antes disso, o paciente foi preso e esta cumprindo a pena, em face do disposto no art. 117, inc. V, do C.Penal. 3. "H.C." indeferido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 26-05-1995 PP-15156 EMENT VOL-01788-02 PP-00225 - 26/5/1995 LEG-FED CF ANO-1988 ART

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024181162009001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2019
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE RESPONDE AO PROCESSO EM LIBERDADE. HIPÓTESES DO ART. 117 DA LEP . MATÉRIA A SER ENFRENTADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. - Incabível a concessão da prisão domiciliar com fundamento nas hipóteses do art. 318 do Código de Processo Penal a acusado que responde ao processo em liberdade - As hipóteses do art. 117 da lei nº 7.210 /84 devem ser demonstradas perante o Juízo de Execução Penal, competente para tanto, quando o acusado der início ao cumprimento da pena estabelecida em primeiro grau.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50000922420134047004 PR 5000092-24.2013.404.7004 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2015
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 70 DA LEI 4.117 /62. 1. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo na prática do delito previsto no art. 334 , caput, do Código Penal , mantém-se a condenação dos réus. 2. É válida a prova testemunhal consistente nos depoimentos dos agentes policiais que realizaram a prisão em flagrante, que prestam suas declarações mediante o compromisso de dizer a verdade e sob o crivo do contraditório. 3. A utilização de radiotransmissor sem autorização, sem que se verifique a habitualidade da conduta, configura o crime do artigo 70 da Lei 4.117 /62 e não o do artigo 183 da Lei 9.742 /97.

Encontrado em: ofício, desclassificar o crime contra as telecomunicações para aquele previsto no artigo 70 , da Lei 4.117

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 56985 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/1979
EMENTA

HABEAS CORPUS - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL - SÚMULA 146 EXEGESE DO ART. 117 , V , DO C.P. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO INCISO V DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL REFERE-SE, EXCLUSIVAMENTE, A PENA IMPOSTA NA RESPECTIVA AÇÃO PENAL, E NÃO A QUALQUER PENA APLICADA AO RÉU EM OUTROS PROCESSOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA DO STF, VERBETE 146. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.

Encontrado em: -1979 PRIMEIRA TURMA DJ 03-07-1979 PP-05151 EMENT VOL-01138-01 PP-00316 - 3/7/1979 PRESCRIÇÃO, AÇÃO PENAL...DIREITO PROCESSUAL PENAL PRESCRIÇÃO RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 56985 (STF) CUNHA PEIXOTO

TRF-1 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGEPN 00112992120014013800 0011299-21.2001.4.01.3800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2016
EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RÁDIO CLANDESTINA. ART. 183 DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. ART. 117, IV, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. 1. Consoante o art. 117 , IV , do Código Penal , o curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia ou da queixa, pela pronúncia, pela decisão confirmatória da pronúncia, pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis, pelo início ou continuação do cumprimento da pena e pela reincidência. 2. "O acórdão que somente confirma a sentença condenatória não constitui marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva estatal" (STJ. AgRg no REsp 1509660/MG; Sexta Turma; rel. Ministro Sebastião Reis Júnior; unânime; DJe de 29/05/2015). 3. Hipótese de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do acusado e não da pretensão executória, uma vez que entre a data do último marco interruptivo - sentença penal condenatória - e o trânsito em julgado de acórdão do Supremo Tribunal Federal, transcorreu lapso superior a 08 (oito) anos, que é o prazo prescricional previsto para a pena fixada na sentença. 4. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do acusado, pela prescrição retroativa dapretensão punitiva do crime tipificado no art. 183 , caput, do Código Penal , com fulcro nos artigos 107 , IV , 109 , IV , e 110 , § 1º , todos do Código Penal c/c o art. 61 do Código de Processo Penal , julgando prejudicado o agravo em execução penal.

Encontrado em: punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva, julgando prejudicado o agravo em execução penal...TERCEIRA TURMA 19/08/2016 e-DJF1 - 19/8/2016 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGEPN 00112992120014013800 0011299

TJ-MA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00021727120038100060 MA 0514192017 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2019
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO QUE IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121 , § 2º , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL ). DESTRUIÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CÓDIGO PENAL ). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE RESTOU ALCANÇADO APÓS A PROLATAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA SEM NENHUMA DAS INTERRUPÇÕES DE QUE TRATA O ART. 117 DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NOS TERMOS DO NOS TERMOS DO ART. 107 , INCISO IV, C/C ART. 109 , INCISOS I E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . 1) No termos do art. 61 do Código de Processo Penal , em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. 2) Dispõe o art. 109 , caput, do Código Penal , "a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano. VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano."3) Nesse contexto, o prazo prescricional em abstrato para o crime de homicídio é de 20 (vinte) anos, tendo em vista a pena máxima em abstrato prevista para tal delito, nos termos do art. 109 , inciso I , do Código Penal .

TRF-1 - RECURSO EM HABEAS CORPUS RCHC 15707 MG 1997.01.00.015707-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2001
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 70 , DA LEI Nº 4.117 /62. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 107 , IV E 109 , VI , DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1.Decorridos mais de quatro anos desde a data do crime, verifica-se haver ocorrido a prescrição pela pena cominada em abstrato ao delito. Extinção da pretensão punitiva. Aplicação dos arts. 107 , IV e 109 , VI , do Código Penal . 2.Reconhecimento da prescrição. 3. Recurso criminal prejudicado.

Encontrado em: QUARTA TURMA 27/09/2001 DJ p.274 - 27/9/2001 LEG:FED LEI: 004117 ANO:1962 ART : 00070 CP-40 LEG:FED DEL...: 002848 ANO:1940 ART : 00107 INC:00004 ART : 00109 INC:00006 CÓDIGO PENAL RECURSO EM HABEAS CORPUS RCHC

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50105553120134047002 PR 5010555-31.2013.4.04.7002 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2018
EMENTA

penal. processo penal. dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso iii, do código penal ), resistência (art. 329 do código penal ) e crime contra as telecomunicações (art. 70 , lei 4.117 /62). delitos comprovados. fundamentação judicial (ausência de nulidade). dosimetria preservada. inabilitação para dirigir veículo mantida. 1. A fundamentação judicial, ainda que sucinta, não implica nulidade da decisão, desde que examine de modo suficiente a imputação e as teses das partes, ainda que não o faça nos pormenores por elas requisitados. Precedentes. 2. Se o réu, de modo deliberado e consciente, praticou condutas que acarretaram danos a patrimônio público, está presente o elemento subjetivo do tipo previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal . 3. A instalação e a utilização, sem observância legal e regulamentar (artigo 70 da Lei nº 4.117 /62), de rádio transceptor instalado em veículo conduzido pelo réu pode ser demonstrada pelas circunstâncias da prática delitiva. 4. A fuga à abordagem policial com risco real de atropelamento às autoridades policiais configura o crime de resistência (artigo 329 do Código Penal ). 5. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo na prática dos delitos imputados, deve ser mantida a condenação. 6. Mantidas as penas aplicadas na origem, no tanto em que não haja recurso específico das partes ou ilegalidades a serem corrigidas de ofício. 7. Mantido o efeito de inabilitação para dirigir veículo, se, conforme as circunstâncias do caso, é importante sua finalidade dissuasória, bem como se comprovado que a utilização do veículo foi imprescindível ao iter criminis de delitos dolosos.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50010798420184047004 PR 5001079-84.2018.4.04.7004 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2018
EMENTA

PENAL. ART. 334-A , § 1º , I , DO CÓDIGO PENAL . CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. TRANSPORTADOR. TIPICIDADE. ART. 70 DA LEI Nº 4.117 /62. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. art. 180 , caput e § 3º , do código penal . desclassificação da forma dolosa para a culposa. ausência de descrição na denúncia. inobservância do art. 384 do código de processo penal . súmulas 160 e 453 do stf. absolvição. DOSIMETRIA. circunstâncias. quantidade de cigarros apreendidos. art. 61 , i, do código penal . inabilitação para dirigir veículo. réu motorista profissional. afastamento. 1. O transporte de cigarros estrangeiros irregularmente internalizados constitui o iter criminis do crime previsto no art. 334 , § 1º , alínea b, do Código Penal , complementado pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 399/68, devendo o transportador ser responsabilizado pelo crime, pois participa de modo efetivo e relevante na cadeia delitiva, na forma do art. 29 do Código Penal , sendo irrelevante que ele seja ou não o proprietário da mercadoria ou quem a internalizou ilegalmente. 2. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. 3. Quanto ao tipo penal do art. 70 da Lei nº 4.117 /62, por se tratar de crime de perigo concreto, é necessária a efetiva comprovação do risco às telecomunicações, e por ser crime formal, basta para sua configuração a potencialidade lesiva do equipamento utilizado, o que foi atestado pela perícia no caso concreto, eis que a potência do aparelho é superior a 25 (vinte e cinco) watts, não sendo caso de aplicar o princípio da insignificância. 4. Para a configuração do delito do art. 70 da Lei nº 4.117 /62, não se exige a comprovação do efetivo uso do radiocomunicador. 5....

Encontrado em: à apelação criminal, para absolver o acusado da imputação do crime de receptação, com fundamento no art.... 386 , VI , do Código de Processo Penal , e para afastar o efeito da condenação da inabilitação para