Art. 117 do Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - pela sentença condenatória recorrível; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

TJ-PA - Apelação APL 00000138720018140109 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2013

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. ART. 155, § 4º, INCISO IV DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA, PORQUANTO VISLUMBRADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. O EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Evidencia-se que transcorreram-se 07 (sete) anos da data do fato ao recebimento da denúncia, tempo este que configura a extinção de punibilidade do Estado na forma retrotiva, nos termos do Código Penal Brasileiro. 2. Ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, a teor do que dispõem os arts. 9http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, inc. Vhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40 e 117http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, inc. I, todos do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, é julgado prejudicado o mérito do recurso. 3. Decisão unânime.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1608143 SP 2019/0318699-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2020

AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 117 DO CÓDIGO PENAL . ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO CONFIGURADO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE PR DE S NÃO CONHECIDO E AGRAVO DE EZN E CHB IMPROVIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038 /90 e 258, caput, do RISTJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 176.473/RR , por maioria de votos, concluiu que "somente há se falar em prescrição diante da inércia do Estado", de modo que o art. 117 , IV , do Código Penal "não faz distinção entre acórdão condenatório inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão", constituindo marco interruptivo da prescrição punitiva estatal. 3. Não se verifica a prescrição pois os agravantes foram condenados à 2 anos e 6 meses de reclusão, considerando-se que houve o recebimento da denúncia em 15/12/2006, a sentença condenatória foi publicada em 3/2/2011 e o acórdão que julgou a apelação foi proferido em 6/11/2018, visto que não foi superado o lapso temporal de 8 anos, previsto no art. 109 , IV , do CP . 4. Agravo regimental de PR DE S não conhecido e de EZN e CHB improvido.

Encontrado em: ART. 117 DO CÓDIGO PENAL . ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO CONFIGURADO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO....É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038 /90 e 258, caput, do RISTJ. 2....O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 176.473/RR , por maioria de votos, concluiu que "somente há se falar em prescrição diante da inércia do Estado", de modo que o art. 117 , IV

Causa Interruptiva da prescrição: acordão condenatório ou acordão confirmatório?

De acordo com o art. 117 do CP , há várias causas interruptivas da prescrição penal, tais como, o recebimento da denúncia, a sentença de pronúncia, a reincidência, dentre outras causas entalhadas nos incisos...Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se (...).... 117 , II do CP ) e a pela decisão confirmatória da pronúncia (art. 117 , III , do CP ).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1612006 DF 2019/0325925-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2021

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO SIMPLES. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CP . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVAE: 1 NOTEBOOK AVALIADO EM R$ 1.300,00. BEM CUJO VALOR NÃO SE REVELA ÍNFIMO. REFERENCIAL ACIMA DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 599/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO STF. HC N. 176.473/RR, DJE 6/5/2020. 1. A despeito do bem furtado - um notebook HP, modelo Probook6465b, de cor marrom, marcado como patrimônio da Fundação Universidade de Brasília (FUB) n. 369544, avaliado em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) - ter sido recuperado , é forçoso anotar que a incidência do princípio da insignificância afigura-se inviável no caso em tela. Se o valor do bem furtado era equivalente a mais de 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, não se pode considerá-lo como inexpressivo, sendo descabida, por essa razão, a incidência do princípio da insignificância. 2. Nos termos da Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça, não é aplicável o princípio da insignificância no tocante a crimes praticados contra a Administração Pública, tal como ocorre na hipótese dos autos ( AgRg no AREsp n. 1.602.030/SE , Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/10/2020). 3. A despeito do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o acórdão que mantém a condenação não ser marco interruptivo da prescrição, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento finalizado no dia 24 de abril de 2020, no HC n. 176.473 , publicado no dia 6/5/2020, assentou que: Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal , o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. 4. Levando-se em consideração a publicação do acórdão da apelação em 1º/6/2018 (fl. 261), impõe-se a adoção do novo posicionamento do Plenário do Pretório Excelso, haja vista que o acórdão que julga a apelação sempre interrompe a prescrição. 5. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1863810 SP 2020/0047142-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2020

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTOS SIMPLES CONSUMADO E TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 155 , CAPUT, DO CP . PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVAE AVALIADA EM R$ 212,30. BEM CUJO VALOR NÃO SE REVELA ÍNFIMO. REFERENCIAL ACIMA DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. CONTINUIDADE DELITIVA. COMPORTAMENTO REPROVÁVEL. PRECEDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DO DECISUM COMBATIDO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO STF. HC 176.473/RR, DJE 6/5/2020. 1. Conforme disposto na decisão ora recorrida e em conformidade com a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se o valor do bem furtado era equivalente a mais de 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, não se pode considerá-lo como inexpressivo, sendo descabida, por mais essa razão, a incidência do princípio da insignificância. 2. A jurisprudência desta Corte, dentre outros critérios, aponta o parâmetro da décima parte do salário mínimo vigente ao tempo da infração penal, para aferição da relevância da lesão patrimonial. Precedentes. [...] Hipótese na qual o paciente subtraiu 10 caixas de aparelhos de barbear da marca Gillete Mach 3, dos estabelecimento 'Lojas Americanas', avaliados em R$ 229,90, o que equivale a cerca de 24% do salário mínimo vigente, de R$ 954,00, não havendo que se falar, portanto, em lesão patrimonial irrelevante ( HC n. 583.489/DF , Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/8/2020). 3. In casu, constata-se que o valor das res furtivae - 2 (dois) botijões de gás cheios, estimados em R$ 200,00 (duzentos reais) e um rádio, avaliado em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) - é superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Logo, a referida quantia, nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser considerada insignificante ( AgRg no AREsp n. 1.619.041/MS , Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 23/6/2020). 4. O recurso especial também foi provido, porque, na espécie, inidônea a absolvição da recorrida com suporte no princípio da insignificância, haja vista o reconhecimento, da continuidade delitiva. 5. A insurgência não merece prosperar, haja vista o ora agravante não ter atacado, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ. 6. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos ( AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP , Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). 7. Nos termos da Súmula 182 desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo regimental que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada ( AgRg no AREsp n. 1.056.485/ES , Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 2/4/2018). 8. A despeito do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o acórdão que mantém a condenação não ser marco interruptivo da prescrição, o Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento finalizado no dia 24 de abril do corrente ano, no HC n. 176.473, publicado no dia 6/5/2020, assentou que: nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal , o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta", nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 17/4/2020 a 24/4/2020. 9. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Encontrado em: DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 155 , CAPUT, DO CP . PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVAE AVALIADA EM R$ 212,30....da prescrição, o Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento finalizado no dia 24 de abril do corrente ano, no HC n. 176.473, publicado no dia 6/5/2020, assentou que: nos termos do inciso IV do art.... 117 do Código Penal , o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta

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STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 664352 DF 2021/0135673-3

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 1514505 CE 2019/0160698-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2021

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO RARO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. NOVA REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.596 /2007. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO COMO NOVO MARCO INTERRUPTIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RETROATIVIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. 1. Não havendo impugnação específica de fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 2. Ademais, acerca dos prazos prescricionais, no recente julgamento do Habeas Corpus n. 176.473/RR , o Plenário do Supremo Tribunal Federal consignou que, "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal , o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". 3. Ainda, no caso específico, por se tratar de agravo em recurso especial não conhecido, visto que incidiu nas razões nele expostas a Súmula n. 182/STJ, aplica-se o entendimento adotado no EAREsp n. 386.266/SP de que o trânsito em julgado retroage à data do escoamento do prazo para a interposição do último recurso cabível na origem. 4. Assim, condenado o recorrente à pena de 1 ano de detenção, pela prática de lesões corporais no contexto de violência doméstica (art. 129 , § 9º , do Código Penal , c/c o art. 5º da Lei n. 11.340 /2006), nos termos do art. 109 , V , do Código Penal , o prazo prescricional de 4 anos não foi ultrapassado entre os marcos interruptivos, quais sejam, a sentença condenatória publicada em 3/11/2014, o acórdão que confirmou a condenação, prolatado em 1º/8/2018 e o trânsito em julgado da condenação, em 24/8/2018. 5. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: NOVA REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.596 /2007. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO COMO NOVO MARCO INTERRUPTIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO....Ademais, acerca dos prazos prescricionais, no recente julgamento do Habeas Corpus n. 176.473/RR , o Plenário do Supremo Tribunal Federal consignou que, "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código...Assim, condenado o recorrente à pena de 1 ano de detenção, pela prática de lesões corporais no contexto de violência doméstica (art. 129 , § 9º , do Código Penal , c/c o art. 5º da Lei n. 11.340 /2006)

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1559930 RJ 2019/0241675-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2020

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL ? CP . OMISSÃO INEXISTENTE. 1) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA EM CONCRETO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 117 , IV , DO CÓDIGO PENAL ? CP . HABEAS CORPUS N. 176.473/RR JULGADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. 2) IRRETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. NÃO APLICAÇÃO. 3) PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. 4) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. No julgamento do habeas corpus n. 176.473/RR pelo STF, publicado em 6/5/2020, pacificou-se o entendimento no sentido de que: "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal , o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". 1.1. Sendo assim, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça ? STJ, o referido entendimento passou a ser acolhido em detrimento daquele que não considerava o acórdão confirmatório da sentença como marco interruptivo da prescrição. 2. O princípio da irretroatividade refere-se à lei penal, não se aplicando em relação a orientação jurisprudencial nova ( AgRg no REsp 1574444/RJ , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 1º/8/2016). 3. São incabíveis embargos de declaração para que o Superior Tribunal de Justiça ? STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal ? STF. 4. Embargos de declaração desprovidos.

Encontrado em: ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL ? CP . OMISSÃO INEXISTENTE. 1) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA EM CONCRETO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA....ART. 117 , IV , DO CÓDIGO PENAL ? CP . HABEAS CORPUS N. 176.473/RR JULGADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. 2) IRRETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL....O princípio da irretroatividade refere-se à lei penal, não se aplicando em relação a orientação jurisprudencial nova ( AgRg no REsp 1574444/RJ , Rel.

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