Art. 117A da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Artigo 117A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 117-A. Empresas, sindicatos e entidades fechadas de previdência complementar poderão realizar o pagamento integral dos benefícios previdenciários devidos a seus beneficiários, mediante celebração de contrato com o INSS, dispensada a licitação. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020)
§ 1º Os contratos referidos no caput deste artigo deverão prever as mesmas obrigações, condições e valores devidos pelas instituições financeiras responsáveis pelo pagamento dos benefícios pelo INSS. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020)
§ 2º As obrigações, condições e valores referidos no § 1º deste artigo serão definidos em ato próprio do INSS. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020)

TRF-2 - Apelação AC 00202553520154029999 RJ 0020255-35.2015.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/01/2017

PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO . RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . TERMO INICIAL . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA LEI 11.609 /09 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 10% SOBRE A CONDENAÇÃO PRECEDENTES . APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS I PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO .. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . TERMO INICIAL . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA LEI 11.609 /09 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 10% SOBRE A CONDENAÇÃO PRECEDENTES . APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS I- De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213 /91). II- Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213 /91). III- Fixa-se o termo inicial do auxílio-doença à data do primeiro requerimento administrativo realizado em 20/12/2011, com base na patologia C 61, neoplasia de próstata, em (fl.117). IV- No que tange aos honorários advocatícios o percentual arbitrado é de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante entendimento adotado nesta Turma à época da prolação da sentença, na vigência do CPC /73 e em consonância com a Súmula de nº 111 do Eg. STJ. Todavia, como o valor da condenação só restará apurado na fase de liquidação, configurando-se os 10% em reformatio in pejus, deverá ser mantido o valor arbitrado na sentença. V- Juros e correção monetária a serem calculados conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9474 /97, com a redação dada pela Lei 11.690/09. VI- Apelação e remessa necessária providas. 1

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 23605 MS 2007/0038718-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. EXCLUSÃO DACORPORAÇÃO. PAGAMENTO DE PENSÃO AOS DEPENDENTES (LEI COMPLEMENTARESTADUAL N.º 53/90). IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERALN.º 9.717/98. BENEFÍCIO NÃO PREVISTO NA LEI N.º 8.213 /91. RECURSODESPROVIDO. 1. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que o art. 117 , § 2º , da Lei Complementar nº 53 /90 do Estado de Mato Grosso doSul, que assegura o pagamento de pensão pecúlio aos dependentes deex-militar excluído das fileiras da corporação, perdeu a eficáciaapós o advento da Lei Federal nº 9.717 /98, a qual dispõe sobrenormas gerais da Previdência Social e passou a vedar a concessão debenefícios distintos daqueles previstos na Lei Federal nº 8.213 /91. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 19/12/2011 - 19/12/2011 LEG:EST LCP :000053 ANO:1990 ART :00117 PAR: 00002 (MS) . LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ....LEG:FED LEI: 009717 ANO:1998 . LEG:EST LCP :000053 ANO:1990 ART :00117 PAR: 00002 (MS) . LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ....LEG:FED LEI: 009717 ANO:1998 STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 23605 MS 2007/0038718-8 (STJ) Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00672707520104019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2019

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO REINGRESSO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A concessão dos benefícios da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença previstos, respectivamente, nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, pressupõe a presença de três requisitos, quais sejam, a qualidade de segurado, o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da citada norma), exceto em caso de isenção de carência, e a constatação da existência de incapacidade laboral temporária ou permanente, sendo que a incapacidade não pode ser preexistente à filiação ao RGPS, nos termos do art. 42, §2º, da e art. 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91. 2. O segurado da Previdência Social é toda pessoa física que se vincula, de forma obrigatória ou facultativa, ao Regime Geral de Previdência Social, o qual é gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional - INSS. Para que a qualidade de segurado seja reconhecida, é necessário que a pessoa esteja vertendo contribuições previdenciárias, esteja em gozo de benefício previdenciário ou em período de graça (hipótese em que não há contribuição, mas a qualidade de segurado se mantém - art. 13 do Decreto 3.048/99 e art. 15 da Lei 8.213/91). 3. No caso em apreço, segundo a perícia judicial (laudo de fls. 79/85 e esclarecimentos de fl. 93), o autor é portador de cardiopatia isquêmica, estando incapacitado para o trabalho de forma total e permanente desde 15/04/2004. Logo, a incapacidade é incontroversa. 4. Cinge-se a controvérsia à qualidade de segurado, que se passa a apreciar. Analisando o CNIS (fls. 117/118), verifica-se que o demandante verteu contribuições para o RGPS até março de 1991 e que não ocorreu qualquer hipótese de prorrogação do período de graça (art. 15 da Lei 8.213/91). Logo, a qualidade de segurado se manteve até 15/05/1992 (art. 13, II, do Decreto 3.048/99 e art. 15, §4º, da Lei 8.213/91), já que a aludida condição se mantém por até doze meses após a cessação dos recolhimentos e a perda da qualidade de segurado somente ocorre no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados na legislação. Por outro lado, observa-se que a retomada dos recolhimentos, in casu, somente ocorreu em setembro de 2004. Logo, na data de início da incapacidade, em 15/05/2004, o postulante não era segurado do INSS. 5. A qualidade de segurado não se confunde com a carência, pois esta diz respeito ao número mínimo de contribuições mensais que o segurado deve recolher para fazer jus a determinado benefício (art. 24 da Lei 8.213/91). Portanto, mesmo que a cardiopatia grave dispense a carência de doze meses para a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez (art. 151 da Lei 8.213/91), é primordial que a pessoa esteja filiada ao Regime Geral de Previdência Social, isto é, seja segurada. 6. Dessa forma, sendo a incapacidade preexistente ao reingresso do autor no RGPS, não estão atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício vindicado (art. 42, §2º, da Lei 8.213/91). Consequentemente, deve ser reformada a r. sentença para julgar improcedente o pedido inicial, revogando-se o benefício concedido. 7. Invertidos os ônus da sucumbência, condena-se o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10%, sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §§2º, 3º, 4º, inciso III, do CPC/15, bem como ao pagamento das custas processuais, suspendendo, contudo, a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 98 do CPC/15. 8. Apelação do INSS provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00049751220064014100 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2020

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FRAUDE NA CONCESSÃO. ABSOLVIÇÃO PENAL INSUFICIENTE PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A lei 8213 -91 estabelece o prazo de dez anos para cancelamento de ato de efeitos favoráveis aos segurados, in verbis: Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839 , de 2004) (...) 2. Na hipótese, os benefícios foram concedidos a partir do ano de 1995, quando não havia prazo decadencial específico para fins de cancelamento de benefício, tendo a revisão administrativa se operado em 1998. Ressalte-se que a Lei 9874 somente veio a lume em 1999, fixando o prazo decadencial de 5 anos, em seu artigo 54 , que entendo serve ao processo previdenciário administrativo, até a inserção do art. 103-A da Lei 8213 -91. 3. Assim, inexistente prazo decadencial à época, válida a revisão pretendida. 4. No mérito, bem andou o juízo de origem ao julgar improcedente o feito de restabelecimento pretendido. De fato, observa-se que os processos criminais concluíram pela presença de fraude na concessão dos benefícios, sem contudo condenar os autores, por não existirem provas suficientes para a condenação (Antônio Vieira de Campos; Dimas Souza dos Santos e João Santos de Oliveira); ante a inexistência de provas do réu ter concorrido para a infração penal (Manoel Edmilson de Souza e Gilberto Gomes da Silva) e pela prescrição, Francisco de Assim Silveira. 5. Assim, não restou comprovada a ausência de fraude na concessão dos benefícios. Por sua vez, não foi produzida prova nos autos de que estes foram concedidos de forma regular. Com efeito, na sentença absolutória de Antônio Vieira de Campos resta consignado que foi constatada a fraude, bem como a percepção de valores indevidos pelo acusado. No mesmo teor é a sentença criminal em face de Dimas Souza dos Santos. Na sentença de Manoel Edmilson da Silva constou que o HISCRE apontava recebimento indevido de aposentadoria e que não restou comprovado o tempo de serviço prestado, ficando provada a lesão aos cofres públicos. No mesmo teor as sentenças em face de Gilberto Gomes da Silva e João Santos Oliveira. Neste último, ficou relatado que o presidente do sindicato dos estivadores de Rondônia e um servidor do INSS inseriram dados falsos em documentos e no sistema da previdência social para fins de concessão da aposentação. 6. Ademais, os processos administrativos acostados indicam indícios de fraude na concessão do benefício. Com relação a Francisco de Assis Silveira constam vínculos com outras empresas ao tempo que aduz ter sido estivador (fls. 117-121). Na fiscalização operada em face de Dimas Souza dos Santos apenas há contribuições em 02-91 e de 06-91 a 12-95 (fls. 123 -125); com relação a Antônio Vieira Campos somente há relação de remuneração entre 1994 e 1995 (fls. 128-131). No que tange a Gilberto Gomes da Silva há contribuições no CNIS apenas entre 1993 e 1994 (fls. 138 a 141); e contribuições apenas entre 02-94 a 12-95 em face de João Santos Oliveira. 7. Por último, acrescente-se que não houve a oitiva de testemunhas, dispensando a parte autora a produção de outras provas, além das constantes dos autos, fl. 98-99, bem como foi dispensado o depoimento pessoal das partes. 8. Assim, não há nos autos prova da legalidade das aposentadorias concedidas, pesando a prova produzida em desfavor dos autores, havendo indícios de fraude, e não produzindo a parte autora contraprova suficiente para fins de deferimento do pedido. 9. Recurso desprovido. Sentença mantida.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 23232 MS 2006/0266754-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2010

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO APÓS MAIS DE 10 ANOS DE SERVIÇO. PAGAMENTO DE PENSÃO AOS SEUS DEPENDENTES. ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 53 /90. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL 9.717 /98. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO MESMO BENEFÍCIO NA LEI FEDERAL 8.213 /91. 1. Consoante entendimento pacificado desta Corte, com o advento da Lei Federal nº 9717 /98, que dispõe sobre normas gerais da previdência social, o art. 117 , § 2º , da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso do Sul, que assegura o pagamento de pensão aos dependentes de ex-militar excluído das fileiras da corporação, restou sem eficácia, tendo em vista a vedação, prevista no citado diploma legal federal, de concessão de benefícios distintos daqueles previstos na Lei Federal 8.213 /91. 2. Recurso ordinário improvido.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO (REO) REO 00253290420174019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2020

REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. DEPENDÊNCIA. PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVADA. ART. 15 , § 2º , DA LEI N. 8.213 /91. PERÍODO DE GRAÇA. REQUISITOS CUMPRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. As regras que se aplicam ao Regime Geral da Previdência Social estão disciplinadas no art. 201 da Constituição Federal e, no âmbito infraconstitucional, encontram-se regulamentadas notadamente nas Leis 8.212 /1991 e 8.213 /1991. De tal modo, a concessão dos benefícios previdenciários, bem como o gozo das prestações respectivas, submete-se a requisitos genéricos e específicos, consoante a espécie de prestação previdenciária pretendida. 2. O benefício da pensão por morte, pela sua própria natureza e finalidade, aliada à ocorrência de situação imprevisível como fator determinante de sua existência, difere dos demais benefícios do sistema de previdência, tendo em vista dispensar os requisitos específicos, de natureza jurídica. 3. Da norma contida no art. 74 da Lei 8.213 /1991, conforme a redação da Lei 9.528 , de 10/12/1997, extrai-se que a pensão por morte tem como requisitos: a) o falecimento do instituidor do benefício; b) a sua qualidade de segurado e c) a relação de dependência. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo ( REsp 1.369.832/SP , Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, Tema 643, DJ de 07/08/2013), consolidou o entendimento de que a concessão de benefício previdenciário rege-se pela norma vigente ao tempo em que o beneficiário preenchia as condições exigidas para tanto. Inteligência da Súmula 340/STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. No caso, aplica-se a Lei 8.213 /1991, com as alterações promovidas pela lei 9.032 /95, tendo em vista que o óbito ocorreu em 12/11/2013, fl. 22. 5. A condição de dependente dos autores não foi questionada pelo INSS; logo, a controvérsia cinge-se à qualidade de segurado do de cujus. 6. Quanto à comprovação da qualidade de segurado, verifica-se pelo CNIS do falecido de fls. 56 que ele manteve vínculo empregatício até 22/08/2012. 7. O art. 15 da Lei 8.213 /91, dispositivo que regulamenta o denominado "período de graça", estabelece as condições para que o segurado, após a ruptura do vínculo com a previdência, mantenha, por determinado período, a sua qualidade de segurado, fazendo jus à extensão da cobertura previdenciária, independentemente de contribuições. 8. O registro perante o Ministério do Trabalho e Previdência Social a que se refere o § 2º do art. 15 da Lei n. 8.213 /1991 pode ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes nos autos (Súmula 27 da TNU dos JEF's). No caso, nos termos do que bem salientado pela sentença recorrida, é incontestável a qualidade de segurado do instituidor, uma vez que o seu óbito ocorreu em 12/11/2013 (fl. 22) e o CNIS de fl. 56 comprova o encerramento de seu último contrato de trabalho em 22/08/2012 e após esta data ele não teve outro vínculo empregatício, até o momento do falecimento, o que foi corroborado pela prova testemunhal com a oitiva de 2 (duas) testemunhas (fls. 104/106) e pelas informações do Ministério do Trabalho do Estado de Minas Gerais (fls. 117/120). Assim, ele teve sua qualidade de segurado estendida até 22/08/2014, portanto, a qualidade de segurado enquadra-se no prazo exigido pela lei para a sua manutenção, nos termos do art. 15 , § 2º , da Lei 8.213 /91. 9. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo a partir de 07/2009 a correção a ser feita pelo IPCA-E, visto que, em 03/10/2019, o Tribunal Pleno do STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida 10. Apelação do INSS não provida e, de ofício, determinada a aplicação da metodologia de cálculo dos juros e da correção monetária, nos termos do entendimento do STF (item 9). 11. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"(enunciado Administrativo STJ nº 7).

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00122278520144039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2019

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201 , I , da Constituição Federal . 2 - A Lei8.213 /91, nos arts. 42 a 47 , preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - Independe de carência a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213 /91. 5 - A patologia ou lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 6 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e § 1º da Lei. 7 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei8.213 /91, incluído pela Medida Provisória nº 767 , de 2017). 8 - No laudo pericial de fls. 98/117, elaborado em 09/11/12, foi constatado ser a demandante portadora de "osteófitos nos polos patelares, côndilos femorais e tibias; redução dos espaços discais L5-S1; sinais de artrose interapofisária; artrose coxo-femural bilateral; osteoporose discreta; artrose do joelho; escoliose de convexidade à esquerda e espondiloartrose pronunciada". Salientou que a autora apresenta incapacidade para realizar atividades de grande esforço físico em coluna lombar e sobrecarga em articulações de joelhos. Concluiu pela incapacidade parcial e permanente, desde 04/11. 9 - Observa-se por meio da análise do CNIS em anexo, que a autora é cadastrada no Regime Geral da Previdência Social, como facultativa, desde 01/09/08. Nessa diretriz posiciona-se a jurisprudência deste E. Tribunal: ( AC 00356646320114039999 , DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) e ( AC 00377555320164039999 , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). 10 - Destarte, afigura-se indevida a concessão do benefício. 11 - Invertido o ônus da sucumbência, deve ser condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11 , § 2º , e 12 , ambos da Lei nº 1.060 /50, reproduzidos pelo § 3º do art. 98 do CPC . 12 - Remessa necessária e apelação do INSS providas. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão do ônus da sucumbência com suspensão dos efeitos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00182383820114039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2018

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTEÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201 , I , da Constituição Federal . 2 - A Lei8.213 /91, nos arts. 42 a 47 , preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - Independe de carência a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213 /91. 5 - A patologia ou lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 6 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e § 1º da Lei. 7 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei8.213 /91, incluído pela Medida Provisória nº 767 , de 2017). 8 - No laudo pericial de fls. 117/119, complementado à fl. 126, constatou que o autor apresenta "perda da visão no olho direito e glaucoma bilateral". Concluiu pela incapacidade parcial e permanente, desde dezembro de 2009. 9 - Observa-se por meio da análise do CNIS em anexo, que a autor é cadastrado no Regime Geral da Previdência Social, como facultativo, desde 01/04/07. Assim, sendo o autor segurado inscrito na Previdência Social como "facultativo", não estando incapacitado para o labor de forma total e permanente, nem de forma total e temporária, não há falar em aposentadoria por invalidez ou em auxílio-doença. Nessa diretriz posiciona-se a jurisprudência deste E. Tribunal: ( AC 00356646320114039999 , DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) e ( AC 00377555320164039999 , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). 10 - Destarte, afigura-se indevida a concessão do benefício. 11 - Condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitra-se em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11 , § 2º , e 12 , ambos da Lei nº 1.060 /50, reproduzidos pelo § 3º do art. 98 do CPC . 12 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão das verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da Justiça.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00428108220164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2020

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA LEGAL. MATÉRIAS INCONTROVERSAS. ART. 15 , I , DA LEI 8.213 /91. LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE PARCIAL. IDADE AVANÇADA. DIVERSAS PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS. RURÍCOLA. ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO E HISTÓRICO LABORAL. SÚMULA 47 DA TNU. PRECEDENTE DO STJ. INCAPACIDADE ABSOLUTA E PERMANENTE CONFIGURADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. DIB. DATA DA CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PRETÉRITO. SÚMULA 567 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 103 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.213 /91. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201 , I , da Constituição Federal . 2 - Preconiza a Lei8.213 /91, nos arts. 42 a 47 , que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - Independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213 /91. 5 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia. 6 - Para o implemento dos beneplácitos em tela, necessário revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. O § 1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 7 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 8 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame realizado em 08 de abril de 2014 (ID 104175352, p. 79-81), quando o demandante possuía 57 (cinquenta e sete) anos de idade, consignou o seguinte: "O Reclamante apresenta atualmente múltiplas lesões na coluna vertebral, discais, que provocam dor e comprometem suas atividades do trabalho; a patologia é permanente e o tratamento apenas visa o alívio dos sintomas; deve evitar serviços com sobrecarga física e seu trabalho como braçal está prejudicado definitivamente; pode, porém, realizar tarefas de menor complexidade e tidas como leves, que não implique caminhadas, posição estática de longa permanência, seja sentado ou em pé, ou esforço, vibração; os exames de imagem citados confirmam o diagnóstico; sua incapacidade é parcial e permanente". Asseverou também que o impedimento remonta a meados de 2004 (resposta ao quesito de nº 02 da autarquia). 9 - Ainda que o laudo pericial tenha apontado pela incapacidade parcial do requerente, se afigura pouco crível que, quem sempre trabalhou em serviços braçais no campo, portador de diversas moléstias ortopédicas, e que conta, hoje, com mais de 63 (sessenta e três) anos de idade, vá conseguir, após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em outras funções. 10 - Dessa forma, tem-se que o demandante é incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sobretudo, em virtude do seu contexto socioeconômico, histórico laboral e das patologias de que é portador, o que enseja a concessão de aposentadoria por invalidez. 11 - Análise do contexto social e econômico, com base na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no Ag: 1270388 PR 2010/0010566-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 29/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010. 12 - Restaram incontroversos os requisitos atinentes à qualidade de segurado do autor e o cumprimento da carência legal, eis que a presente ação visa o restabelecimento de benefício de auxílio-doença já concedido (NB: 130.136.117-5), e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, de modo que o ponto controvertido restringe-se a alta médica dada pelo INSS em 02.03.2006 (ID 104175352, p. 68). Neste momento, portanto, inegável que o requerente era segurado da Previdência Social, e havia cumprido a carência, nos exatos termos do art. 15 , I , da Lei 8.213 /91. 13 - Acerca do termo inicial do benefício (DIB), firmou-se consenso na jurisprudência que este se dá na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência (Súmula 576 do STJ). Tendo em vista a persistência da incapacidade, quando da cessação do auxílio-doença precedente (NB: 130.136.117-5), a DIB da aposentadoria por invalidez deve ser fixada no momento do cancelamento indevido daquele, já que desde a data de entrada do requerimento (DER) até a sua cessação (02.03.2006 - ID 104175352, p. 68), o autor efetivamente estava protegido pelo Sistema da Seguridade Social, percebendo benefício previdenciário. 14 - As parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação estão prescritas, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213 /91. 15 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960 /09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 16 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 17 - Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo do § 3º do artigo 85 do CPC , de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal (art. 85 , § 2º , do CPC ), ser fixada moderadamente. 18 - Apelação da parte autora provida. Sentença reformada. Ação julgada procedente.

Encontrado em: prescrição quinquenal, sendo que sobre os valores em atraso incidirá correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00041620720094013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2017

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONTAGEM RECÍPROCA. PERÍODOS CONCOMITANTES. CONTRIBUIÇÃO PARA AMBOS OS REGIMES. APROVEITAMENTO PARA O CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. LEI 8.213/91, ART. 32. NÃO PROVIMENTO. 1. Não houve sentença ultra petita na parte em que foram antecipados os efeitos da tutela para determinar ao INSS a cessação da consignação (desconto) de valores em seu benefício, visto que houve pedido expresso da autora neste sentido (item 4 f. 5/6). 2. A contagem recíproca entre os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS e o Regime Geral de Previdência Social - RGPS têm previsão desde a Lei 6.226/75 e foi constitucionalizada no art. 201, § 9º, da Carta Magna, prevendo em ambos os casos a compensação financeira entre os regimes. 3. Entre as normas que disciplinam a contagem recíproca, encontram-se as vedações à contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes, e à contagem por um sistema do tempo de serviço utilizado pra a concessão de aposentadoria pelo outro (Lei 8.213/91, art. 96, II e II). A primeira diz respeito à impossibilidade de se computar, para uma aposentadoria no mesmo regime, períodos de serviços concomitantes prestados em regimes diferentes; a segunda, à contagem de tempo fictício, de forma a se violar a regra de compensação financeira entre os sistemas. 4. De plano, afasta-se a alegação do INSS, pois o que a autora pretende não é computar períodos concomitantes, mas sim utilizar, para o cálculo do salário-de-benefício, os salários-de-contribuição dos períodos em que exerceu atividade no regime próprio de previdência - RPSS (trazidos para o RGPS) juntamente com as contribuições pagas como contribuinte individual para o regime geral, na forma do art. 32, II, da Lei 8.213/91. 5. Tratando-se de atividades concomitantes, o salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado na forma do art. 32 da Lei 8.213/91. A situação dos autos se submete ao inciso II, segundo o qual o salário-de-benefício é apurado a partir dos salários-de-contribuição da atividade em que foram atendidos os requisitos para a concessão do benefício, acrescido de um percentual da média dos salários-de-contribuição das atividades secundárias, equivalente, por se tratar de aposentadoria, à proporção entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço exigidos para o deferimento. 6. A lei não proibiu calcular o salário-de-benefício utilizando como atividade secundária o período em que exerceu atividade sujeita ao regime próprio, mesmo porque está prevista constitucionalmente a compensação financeira entre os regimes. 7. A autora trabalhou para a Prefeitura de Formiga/MG nos períodos de 02/01/1995 a 31/12/1996, 02/01/1997 a 30/04/1998 e de 06/05/1998 a 31/12/2000 (f.55/59); e trabalhou para o Fundo Municipal de Saúde de Formiga/MG no período de 01/03/2000 a 31/12/2000 com o devido recolhimento das contribuições (f. 60/61). Estes vínculos ocorreram como atividade secundária, pois a autora também contribuiu por maior tempo no RGPS (f. 103/104, 112/117, 289/290, 295/296, 299/303, 305/308 e 358/385). 8. Há direito à revisão da RMI em decorrência da inserção, no salário-de-benefício, dos salários-de-contribuição relativos ao tempo de contribuição prestado no regime próprio ao mesmo tempo em que houve contribuição ao RGPS, na forma da Lei 8.213/91, art. 32, II. 9. Não provimento da apelação do INSS e da remessa.

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