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Legislação direta

Artigo 118 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

DJPA 02/06/2014 - Pág. 1949 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais02/06/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
de Processo Penal . Dispõe o art. 118 , do Código Processo Penal que: Art. 118....Isso posto, com base no art. 91 , II , b , do Código Penal c/c art. 119 do CPP , INDEFIRO o pedido....

DJGO 07/10/2015 - Pág. 964 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/10/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 573 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : WESLEY BUENO DA SILVA VITIMA : VANDERLI NUNES BARBOSA DESPACHO...MINISTERIAL E INDEFIRO O PEDIDO DE RESTITUICAO FEITO POR RONALDO GUIMARAES LEMES DE ANDRADE, NOS TERMOS DO ART.... 118 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL .

DJPA 01/08/2014 - Pág. 1176 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais01/08/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
As disposições acerca da Restituição de Coisa Apreendida estão previstas no art. 118 a 124 do Código...Dispõe o art. 118 , do Código Processo Penal que: Art. 118..... 6º , II , do Código de Processo Penal .

TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL: APR 71552002

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2002

Decisão: EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DEFERIDO....Consta dos presentes autos que o apelado fora denunciado pela prática do delito capitulado no art. 10...Como constante do art. 118 do Código Processo Penal não poderão ser restituídos os objetos apreendidos...

TJ-SP - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20741639220158260000 SP 2074163-92.2015.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2015

Decisão: II , na forma do art. 69 , todos do CP . Ora, dispõe o art. 118 do Código Processo Penal que, “antes de transitar em julgado a sentença final,...Ademais, de acordo com o art. 120 do Código de Processo Penal , havendo incerteza quanto à propriedade...

DJCE 18/02/2013 - Pág. 447 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais18/02/2013Diário de Justiça do Estado do Ceará
Ante o exposto, nos termos do art. 107 , IV , do Código Penal c/c o art. 109 , VI , do CP , em consonância...Assim, por ora, INDEFIRO o pedido de restituição consoante previsão do art. 118 do Código Processo Penal...por entender necessário ao processo.

TRF-5 05/07/2016 - Pág. 34 - Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais05/07/2016Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Penal : Art. 118. ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PROPRIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. . 118 do Código de Processo Penal .

DJMG 11/02/2019 - Pág. 1 - Galiléia - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais11/02/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
o requerente intimado da decisão que INDEFERIU o pedido de restituição formulado, com fundamento no art.... 118 do Código Processo Penal. . 118 do Código Processual Penal.

DJSC 11/09/2013 - Pág. 1644 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais11/09/2013Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Por fim, especificamente no que diz respeito a restituição de coisa apreendida, dispõe o art. 118 do...Código Processo Penal : “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão.... 399 do Código de Processo Penal .

DJMS 01/03/2002 - Pág. 82 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais01/03/2002Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
(Art. 118 do Código Processo Penal ). Assim, indefiro o pedido de liberação do veículo. Int....Homologo a desistência da presente execução, para fins do artigo 795 do Código de Processo Civil ....Em conseqüência, julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 167 , VIII, e 569, ambos do Código de...