Aproximadamente 186 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 118 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

DJGO 08/05/2018 - Pág. 524 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/05/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE PROCESSO P ENAL JUNGIDA AS FOLHAS 62 E 101 DO FEITO EM ESTUDO. 07.CITACAO PE SSOAL A FL. 118 DO PROCEDIMENTO...122/124 DESSES AUTOS. 09.AUSENTE CAUS A EFICIENTE DE ABSOLVICAO SUMARIA, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTI...GO 397 DO DECRETO-LEI 3.689/41, DESIGNOU-SE DATA PARA A REALIZACA O DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO, DEBATES...

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200430043854 PA 2004300-43854 (TJPA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2009

Decisão: : HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI, NA FORMA DO ARTIGO 383http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200430042917 PA 2004300-42917 (TJPA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2009

Decisão: reconhecimento efetuado com as formalidades prescritas no artigo 226http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 199630023048 PA 1996300-23048 (TJPA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2009

Decisão: , contados da data da intimação do advogado (artigo 593http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, inciso Ihttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-41 c/c artigo 798, § 5º, 'c', do Código de Processo Penal). 2.

TJ-PA - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 201230304557 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2013

Decisão: /c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), seja em razão do princípio da identidade física do...-41, §http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 2ºhttp.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41). 2....

TJ-PA - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 201230304557 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2013

Decisão: /c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), seja em razão do princípio da identidade física do...-41, §http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 2ºhttp.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41). 2....

TJ-PA - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 201230304557 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2013

Decisão: /91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 - CPPhttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91622.../c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), seja em razão do princípio da identidade física do.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processopenal-decreto-lei-3689-41). 2.

TJ-ES 28/02/2019 - Pág. 40 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais28/02/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente...

DJRR 26/10/2016 - Pág. 134 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais26/10/2016Diário de Justiça do Estado de Roraima
-1941" do Código de Processo Penal "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penaldecreto-lei...-1941" do CPP "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penaldecreto-lei-3689-41.../código-processo-penaldecreto-lei-3689-41" , "não se convencendo da materialidade do fato ou da existência...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230105468 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2013

Decisão: /legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 com a edição da Lei n. 11.719http://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do art. 399http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 introduziu no processo penal o princípio da identidade...