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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 119 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 119. O Congresso Nacional considerará, na sua deliberação pelo bloqueio ou desbloqueio da execução física, orçamentária e financeira de empreendimentos, contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos aos subtítulos de obras e serviços com indícios de irregularidades graves:
§ 1º A apresentação das razões a que se refere o inciso II caput é de responsabilidade:
I - do titular do órgão ou da entidade federal, executor ou concedente, responsável pela obra ou serviço em que se tenha verificado indício de irregularidade, no âmbito do Poder Executivo; ou
II - do titular do órgão dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, para as obras e os serviços executados em seu âmbito.

DOU 02/03/1993 - Pág. 11 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/03/1993Diário Oficial da União
sgçÃo .2495 2 MAR 1993 DIÁRIO OFICIAL 1 4? roces:m . 0 13710/000.119/89,50 1b1-88.753 - Sessad de 07 de julho de lbsé Acãrdão n ....pressupóé tr2 DESPESA DR PREVIDÊNCIA PRIVADA Cemento indistinto a todos os empregados, como prescreve o art...

DOEMG 23/07/2015 - Pág. 4 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais23/07/2015Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
. 1º, vi, do Decreto nº 45 .055, de 10 de março de 2009, nomeia , nos termos do art. 14, ii, da Lei nº.... 1º, vi, do Decreto nº 45 .055, de 10 de março de 2009, nomeia , nos termos do art. 14, ii, da Lei nº.... 1º, vi, do Decreto nº 45 .055, de 10 de março de 2009, nomeia , nos termos do art. 14, ii, da Lei nº...

DOU 06/02/1984 - Pág. 9 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/02/1984Diário Oficial da União
d-zembre d. 1. 400: Art 1111. itens 1 e 3, Art 113, 123 A 127, itom 1. da citada Lei n' 5.787 , de 1W2..., ta redação dada pelo Ar t /I' d. 0,-ereto. lei n.' 1.024, de 22 de dozombro de 119.,: Art 7. 0 12,...Art-89 do Decreto-lei n9 1 ,824, do 22 do dezebbro de 1980; Art 79 e 12, parágrafo único, do Decreto-lei...

DOERO 23/02/2010 - Pág. 22 - Diário Oficial do Estado de Rondônia

Diários Oficiais23/02/2010Diário Oficial do Estado de Rondônia
; R E S O L V E: Art. 1º - INCLUIR o nome do servidor abaixo na Portaria nº. 289/GAB/DETRAN/RO de 03.02.2010.../2009 /DETRAN/RO de 15.07.09; R E S O L V E: Art. 1º - SUSPENDER, no período de 01.02.2010 a 28.02.2010.... 265 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB , R E S O L V E: Art. 1º - SUSPENDER, pelo prazo de 01 (...

DOSP 17/05/1985 - Pág. 89 - Poder Judiciário - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/05/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
,*A SSSFSA PRASS CQBA-DOI[, (30) TRAINTA DIAS 14V: JOHAS ADAD, PI*1 DO EB YDO. 119*/83 - ARAMS ALVAR...AROUMAR NA TOZAWA DA LEI, -S* * SAE * D* IPS CANAA AORTICA ONSTA **Z 1** 1DI1/84/S: 1*RA** D.S INATAO.SNT...TSCA DS ART. 1.032 (2C. B) OA D•CN= *. 6. *.12 ** 225 DA LI 51D 4.

DOU 28/05/2009 - Pág. 68 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/05/2009Diário Oficial da União
Processo : 13707.001092 / 2002 - 18. pelo art. 1º do Decreto-Lei1.593 , de 21 de dezembro de 1977, com a redação dada pela Medida Provisória.... 1º da Lei nº 10.684 , de 30 de maio de 2003.

TRT-21 - Inteiro Teor. : RT 398200601221003

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2006

Decisão: 0,17 137,07 22,93 20,70 2,23 1,12693242 2,51 ABR 200,00 0,18 137,07 24,92 0,00 24,92 1,12428249 28,02...MAI 200,00 0,18 137,07 24,92 21,82 3,10 1,12192420 3,48 JUN 212,00 0,19 137,07 26,42 23,13 3,29 1,12015212...BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 214 DO DEC.3048/99 - LEI 8.212 - Art. 28 VALOR...

DOSP 28/04/2012 - Pág. 46 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/04/2012Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diretor de Escola LÚCIA MARIA DE OLIVEIRA VALETON RG: 5.119.502 ? PULP 18/97. Licença-Prêmio nos termos dos artº 209 e 210, da Lei 10.261/68 combinado com o DNG de 22, publicado em...