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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 119 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9o, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer entidades sob controle direto ou indireto da União, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica. (Incluído pela Lei nº 9.292, de 12.7.1996)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

TJ-PA - Apelação / Reexame Necessário REEX 00295900620098140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2015
EMENTA

Neste sentido, transcrevo a redação do art. 159 da Constituição do Estado do Para promulgada em 15 de maio de 1967: ¿Art. 159 - Aos servidores admitidos, temporariamente, para obras ou contratados para funções de natureza técnica ou especializada, aplica-se a legislação trabalhista.¿ Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 01, de 29 de outubro de 1969, ao Texto de 1967, nossa Constituição Estadual transferiu para legislação especial a definição do regime jurídico dos servidores temporários, vejamos: ¿Art. 115. O regime jurídico dos servidores admitidos em serviço de caráter temporário ou contratados para funções de natureza técnica especializada será estabelecido em lei especial.¿ Sobreveio, então, a Lei Estadual nº 5.389/1987, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores temporários e a contratação para serviços especializados, cujo art. 1º indica quais servidores estavam submetidos ao novo regime jurídico, s¿o eles: ¿Art. 1º - Os servidores de que trata o artigo 115 da Constituiç¿o do Estado ser¿o regidos pelo regime jurídico definido nesta Lei.¿ Outrossim, os servidores contratados para prestação de serviçosa4 temporários, valendo frisar, mesmo aqueles submetidos ao regime da legislação trabalhista, passaram a ser regidos pelo regime jurídico-administrativo, sen¿o vejamos: ¿Art. 15 - O fato de o servidor temporário entrar em exercício importa renúncia a qualquer outro regime jurídico que n¿o desta Lei.¿ ¿Art. 16 - Os atuais servidores contratados para prestaç¿o de serviços temporários ou de natureza especializada que tenham sido admitidos pelo regime da consolidação das Leis do Trabalho passam ao regime desta Lei.¿ No caso em apreço, a prolongação do contrato precário firmado com a Administração violou os pressupostos constitucionais e legais pertinentes, pois não há indícios de que visassem ao desempenho de função pública para atender à "situação emergencial"....

TJ-DF - Embargos Infringentes Cíveis EIC 20120110048435 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2014
EMENTA

POLICIAL CIVIL DO DISTRO FEDERAL. SINDICÂNCIA. COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO CONDUZIDO POR ÚNICO SERVIDOR. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. VALIDADE. 1. A sindicância é um processo disciplinar abreviado, com vista à economia e à celeridade processual, destinado à apuração de infrações leves, cuja pena não exceda à aplicação de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias, nos termos do art. 145 da Lei n. 8.112 /90 (“Da sindicância poderá resultar: I – arquivamento do processo; II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; III – instauração de processo disciplinar”). 2. A Lei n. 4.878 /65, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, regulamenta, em seu Capítulo IX, a competência para aplicação de penalidades (art. 50. Para imposição de pena disciplinar são competentes: omissis. V - os diretores dos órgãos centrais do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, os Delegados Regionais e os titulares das Zonas Policiais, no caso de suspensão até trinta dias; VI - os diretores de Divisões e Serviços do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, no caso de suspensão até dez dias. É dizer: é válida a aplicação de suspensão de até 30 (trinta) dias por parte das autoridades-chefes dos departamentos e das zonas policiais abrangidas pela citada lei de regência, donde não se extrai a necessidade de instauração de processo disciplinar, tampouco de formação de comissão disciplinar, para imposição da pena disciplinar inferior a 30 dias de suspensão do servidor público policial. 3.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29494 MG 1997.01.00.029494-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2007
EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME CELETISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES À CONVERSÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. MATÉRIA TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO DO EX-INAMPS. POSTERIOR REDISTRIBUIÇÃO PARA O INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INTERESSE PROCESSUAL SUBSISTENTE. ADIANTAMENTO DO PCCS. INSTITUIÇÃO PELA LEI Nº 7.686 /88. DIREITO À REFERIDA PARCELA E SUA ATUALIZAÇÃO SOMENTE A PARTIR DE NOVEMBRO/88. DIREITO À PERCEPÇÃO DO REAJUSTE DE 7/30 DE 16,19% NOS SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DE ABRIL E MAIO DE 1988 E SEUS REFLEXOS. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS Nº 8.622 /93 E 8.627 /93. REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. PRECEDENTE DO STF. COMPENSAÇÃO DEVIDA. 1. "Compete à justiça do trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único" (Súmula 97 do STJ). Precedentes da Corte. 2. A União, na condição de sucessora do extinto INAMPS, é parte passiva ilegítima para responder por demanda ajuizada por ex-servidores seus que foram posteriormente redistribuídos para o INSS, relativamente aos pedidos compreendidos no período posterior à redistribuição. 3. Não há que se falar em falta de interesse de agir se o acordo juntado pela ré não compreende o objeto da lide, não tendo, ademais, comprovado a quitação da dívida reclamada. 4. Nos termos da Súmula 85 do STJ, em se tratando de prestações de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo do direito, mas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação, considerado este como a data da distribuição da ação original desmembrada por ordem judicial. Precedentes da Corte. 5.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 05/03/2007 DJ p.12 - 5/3/2007 LEG:FED SUM:000097 STJ LEG:FED DEL: 002425 ANO:1988 ART...: 00001 LEG:FED LEI: 008460 ANO:1992 ART : 00004 LEG:FED SUM:000085 STJ LEG:FED LEI: 007686 ANO:1988...APELAÇÃO CIVEL AC 29494 MG 1997.01.00.029494-2 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO...

TJ-PA - Apelação APL 00534511120098140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2015
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - N.º 2012.3.028856-1 COMARCA: BELÉM / PA. APELANTE: ELI NELSON GOMES MARTINS. ADVOGADO: DOMINGAS FERREIRA VIEIRA. APELADO: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PROCURADOR DO ESTADO: JOSÉ RUBENS BARREIROS DE LEÃO. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGULARIDADE. CONTRATAÇÃO REALIZADA PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 07/1991. PRAZO MÁXIMO DA CONTRATAÇÃO RESPEITADO. ART. 37 , IX DA CF/88 . AMPARO CONSTITUCIONAL. CONTRATO QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICO ADMINISTRATIVA. REGIME JURÍDICO QUE NÃO PREVÊ O PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO, FGTS E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. ART. 39 , § 3º , DA CF/88 . SALDO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO REALIZADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRINCÍPIO GERAL DO DIREITO. MANIFESTO ERRO MATERIAL. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE CORREÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DO STJ. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.a1 COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 306 DO STJ. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 12 DA LEI 1.060 /50. APLICAÇÃO DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça por ELI NELSON GOMES MARTINS, nos autos da ação ordinária de verbas trabalhistas (proc. nº 0053451-11.2009.814.0301) que move em face do ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, diante de seu inconformismo com a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara de Fazenda da Capital que julgou parcialmente procedente a ação, concedendo ao Autor o direito ao pagamento de férias proporcionais na quantia de 10/12 avos, porém, julgou improcedente todos os demais requerimentos envolvendo verbas trabalhistas, tais como o de pagamento de aviso prévio, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e gratificação natalina....

TJ-PA - Apelação APL 00031701320108140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2015
EMENTA

Superior Tribunal de Justiça, externado por ocasião do julgamento do REsp n. 1.101.727/PR, no regime do art. 543-C do CPC , sedimentou o entendimento de que "é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( Código de Processo Civil , artigo 475 , parágrafo 2º )" (REsp1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe03/12/2009). O caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 , § 1º - A, do CPC : Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756 , de 1998) Trata-se de reexame necessário e recurso interposto em face de sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança movida por DELVANA SILVA FERREIRA que julgou parcialmente procedente a ação,a4 resolvendo o mérito nos termos do disposto no art. 269 , I do CPC (fls.114/123). Por oportuno, rejeito de início a prejudicial de mérito da prescrição arguida pelo apelante, uma vez que o apelado teve rescindido seu contrato temporário em 1º/05/2009, havendo proposto a presente ação em 26/01/2010, portanto dentro do prazo quinquenal aplicável ao caso. Cinge-se a controvérsia ao suposto direito do autora/apelada ao recebimento do direito social do FGTS referente ao período de 12/04/1993 a 1º/05/2009, quando exercia as funções de vigia, consoante contrato temporário celebrado com o apelante. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37 , prevê: Art. 37.

TJ-PE - Agravo AGV 3305175 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2015
EMENTA

Parágrafo único: Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o valor normal de trabalho acrescido do respectivo percentual de extraordinário.Todavia, não obstante a previsão legal acerca da concessão do adicional noturno, o autor-apelante não comprovou eficazmente o horário em que o serviço efetivamente era prestado, ou seja, se de fato, trabalhava em período noturno.No intuito de comprovar suas alegações, o recorrente anexou aos autos somente fichas financeiras referentes aos exercícios de 2006 a 2012 (fls.10/16), não trouxe cartões de ponto, nem qualquer outro documento que evidenciasse o labor em horário noturno.De tal arte, constato que o apelado não se desincumbiu do ônus que lhe cabe, conforme previsão do art. 333 , inciso I do CPC . motivo pelo qual, não faz jus ao adicional noturno pretendido.Sendo assim, a sentença combatida merece reforma, devendo-se julgar improcedente o pleito autoral. Nessa mesma linha de raciocínio, trago à colação o seguinte acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça nos autos da Apelação Cível n. 326522-7, cuja relatoria fora atribuída ao Des. Francisco Bandeira de Mello in verbis:EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. 1. A disposição legal referida na sentença, a saber, a Lei Federal nº 8.112 /90 ( Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais), não têm aplicabilidade ao caso concreto. 2.

Encontrado em: - 3ª Câmara de Direito Público 02/07/2015 - 2/7/2015 Agravo AGV 3305175 PE (TJ-PE) Antenor Cardoso Soares

TRT-9 - 16703200913903 PR 16703-2009-13-9-0-3 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2011
EMENTA

ART. 37 , CF . Os serviços sociais autônomos são entidades criadas por lei, com personalidade jurídica de direito privado, que prestam assistência ou ensino a certas categorias profissionais ou sociais e são mantidas por contribuições parafiscais instituídas pela União (art. 240 da Constituição Federal ). Conquanto não gozem de privilégios administrativos, fiscais ou processuais, cabendo-lhes apenas aqueles que sua lei criadora conceder, sujeitam-se a especificidades próprias do regime público: obedecem aos princípios da licitação para aquisição de bens ou serviços, nos moldes do art. 119 da Lei n.º 8.666 /93; seus dirigentes respondem por improbidade administrativa (art. 37 , § 4.º , da Constituição Federal , e Lei n.º 8.429 /92); sofrem o controle externo e a fiscalização do Estado (art. 70 da Constituição Federal e Decreto n.º 1.007 /93); detêm prerrogativas especiais, como imunidade tributária quanto ao imposto de renda (art. 150 , VI , c , da Constituição Federal ) e estão sujeitos à responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes causarem a terceiros (art. 37 , § 6.º , da Constituição Federal ). Seus agentes são equiparados a servidores públicos para fins criminais (art. 327 , § 1.º , do Código Penal ), e seus atos estão sujeitos a mandado de segurança (art. 1.º da Lei n.º 12.016 /09) e ação popular (art. 5.º , LXXIII , da Constituição Federal , e art. 1.º da Lei n.º 4.717 /65). Ainda, da subvenção por recursos públicos deriva a sujeição aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência (art. 37 da Constituição Federal ). Sua atividade sofre, portanto, acentuada ingerência de princípios e normas próprias da Administração Pública, justificada pela origem de sua receita. Não se concebe seja diferente quanto à admissão de pessoal, pelo mero argumento de que não integram a Administração Indireta....

Encontrado em: 1A. TURMA 21/01/2011 - 21/1/2011 16703200913903 PR 16703-2009-13-9-0-3 (TRT-9) UBIRAJARA CARLOS MENDES

TJ-PA - Apelação / Reexame Necessário REEX 00332104520098140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2015
EMENTA

Neste sentido, transcrevo a redação do art. 159 da Constituição do Estado do Para promulgada em 15 de maio de 1967: Art. 159 - Aos servidores admitidos, temporariamente, para obras ou contratados para funções de natureza técnica ou especializada, aplica-se aa5 legislação trabalhista.2 Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 01, de 29 de outubro de 1969, ao Texto de 1967, nossa Constituição Estadual transferiu para legislação especial a definição do regime jurídico dos servidores temporários, senão vejamos: Art. 115. O regime jurídico dos servidores admitidos em serviço de caráter temporário ou contratados para funções de natureza técnica especializada será estabelecido em lei especial. 3 Sobreveio, então, a Lei Estadual nº 5.389/1987 - dispondo sobre o regime jurídico dos servidores temporários e a contratação para serviços especializados, cujo primeiro artigo já indicava quais servidores estavam submetidos ao novo regime jurídico, são eles: Art. 1º - Os servidores de que trata o artigo 115 da Constituição do Estado serão regidos pelo regime jurídico definido nesta Lei. Outrossim, os servidores contratados para prestação de serviços temporários, valendo frisar, mesmo aqueles submetidos ao regime da legislação trabalhista, passaram a ser regidos pelo regime jurídico-administrativo, senão vejamos: Art. 15 - O fato de o servidor temporário entrar em exercício importa renúncia a qualquer outro regime jurídico que não desta Lei. Art. 16 - Os atuais servidores contratados para prestação de serviços temporários ou dea6 natureza especializada que tenham sido admitidos pelo regime da consolidação das Leis do Trabalho passam ao regime desta Lei.

TJ-PA - Apelação / Reexame Necessário REEX 00309322320138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2015
EMENTA

Diz o art. 149 , § 1º , da CF/88 que ¿Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regimea6 previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União¿. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. Trata-se de clara reserva constitucional que impede a criação de tributos fora da competência do ente municipal, que se erige como questão de segurança jurídica em respeito à esfera de liberdade do cidadão, especialmente, dos servidores públicos dos quadros locais. Não há que se falar na validade da instituição da contribuição em questão, a despeito da reputada ¿procedimentalização coletiva¿ ocorrida quanto de sua instituição, haja vista a total ausência de competência legislativa constitucional em relação ao ente municipal. Não se nega, aliás, a autonomia do município para instituição de seu plano de saúde próprio. Contudo, por clara limitação constitucional, esta autonomia não se afigura absoluta, a ponto de retirar a liberdade dos servidores quanto à opção de filiação a tal plano, ou não, diferentemente do que ocorre com o custeio previdenciário. Neste mesmo sentido, manifesta-se a jurisprudência deste egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DEa7 SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (IPAMB-PASS). CONTRIBUIÇÃO QUE DEVE SER FACULTATIVA. ALEGAÇÃO DE MEDIDA SATISFATIVA. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. AUSENTE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00225669220138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2015
EMENTA

Informações do Juízo a quo prestadas às fls. 118-119. Contrarrazões do agravante às fls. 120-122. Em suas razões, alega a agravante pela constitucionalidade da contribuição previdenciária instituída pelo Estado do Pará aos servidores públicos estaduais, colacionando decisões jurisprudenciais. Parecer do Ministério Público às fls. 125-133. Redistribuído coube-me a relatoria. Decido. Procedo o julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 557 , § 1º-A, do CPC , por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência. Analisando os autos, verifico estarem presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer da agravante, razão pelo qual passo a analisar o mérito do recurso. A discutida contribuição previdenciária, objeto do pedido de suspensão da decisão do Juízoa4 originário, aplicada aos servidores inativos é constitucional e amplamente prevista no ordenamento jurídico brasileiro, inovação trazida pela EC nº 41 /2003 e atualmente pacificado nos Tribunais Superiores os julgados sobre a matéria. A mencionada EC nº 41 /2003 modificou as regras de aposentadoria. Há autorização legal, a partir da vigência desta emenda à Constituição, da cobrança de contribuição previdenciária, a incidir sobre a diferença do teto estabelecido constitucionalmente aos contribuintes do regime geral de previdência sobre as aposentadorias e pensões de servidores inativos. Vejamos a redação do art. 4º da EC nº 41 /2003: Art. 4º Os servidores inativos e os pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de benefícios na data de publicação desta Emenda, bem como os alcançados pelo disposto no seu art. 3º , contribuirão para o custeio do regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. Parágrafo único....