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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 119 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9o, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer entidades sob controle direto ou indireto da União, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica. (Incluído pela Lei nº 9.292, de 12.7.1996)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

TJ-DF - Embargos Infringentes Cíveis EIC 20120110048435 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2014
EMENTA

POLICIAL CIVIL DO DISTRO FEDERAL. SINDICÂNCIA. COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO CONDUZIDO POR ÚNICO SERVIDOR. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. VALIDADE. 1. A sindicância é um processo disciplinar abreviado, com vista à economia e à celeridade processual, destinado à apuração de infrações leves, cuja pena não exceda à aplicação de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias, nos termos do art. 145 da Lei n. 8.112 /90 (“Da sindicância poderá resultar: I – arquivamento do processo; II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; III – instauração de processo disciplinar”). 2. A Lei n. 4.878 /65, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, regulamenta, em seu Capítulo IX, a competência para aplicação de penalidades (art. 50. Para imposição de pena disciplinar são competentes: omissis. V - os diretores dos órgãos centrais do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, os Delegados Regionais e os titulares das Zonas Policiais, no caso de suspensão até trinta dias; VI - os diretores de Divisões e Serviços do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, no caso de suspensão até dez dias. É dizer: é válida a aplicação de suspensão de até 30 (trinta) dias por parte das autoridades-chefes dos departamentos e das zonas policiais abrangidas pela citada lei de regência, donde não se extrai a necessidade de instauração de processo disciplinar, tampouco de formação de comissão disciplinar, para imposição da pena disciplinar inferior a 30 dias de suspensão do servidor público policial. 3.

TJ-PE - Agravo AGV 3305175 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2015
EMENTA

Deveras, em se tratando de demanda envolvendo servidor público municipal, com regime estatutário próprio, não podem ser aplicadas as disposições da Lei Federal nº 8.112 /90 ( Regime Jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais), devendo ser observado o disposto em legislação específica municipal. 3. No tocante à legislação municipal, anotou-se que, embora o autor/apelado tenha invocado em seu favor, por ocasião de suas contra-razões, a Lei nº 667 /2002, esta não restou acostada aos autos. 4. Ademais, registrou-se que art. 39 , § 3º da Constituição Federal não possui eficácia plena, uma vez que é condicionado à edição de lei regulamentando a matéria (Precedente do TJPE). 5. Por outro os autos não trazem prova relativas ao horário nas quais as atividades eram prestadas pelo autor/apelado, que ensejassem eventual direito ao adicional noturno. 6. Com efeito, os documentos acostados aos autos com o propósito de evidenciar a atividade de vigilante em horário noturno consistem, basicamente, em fichas financeiras noticiando o exercício do cargo de servente de pedreiro e a função de vigilante, não comprovando, com referência ao período pleiteado, o horário em que o serviço efetivamente era prestado. 7. Ora, para a comprovação da atividade em horário noturno não basta a indicação da atividade desenvolvida (sendo certo que o caso ainda enseja a dúvida sobre se o servidor é servente de pedreiro ou vigilante). É necessária a prova da prestação de serviço em horário noturno. 8. Assim, os autos não contemplam elementos de convicção suficientes a permitir que se conclua, com a segurança própria dos provimentos jurisdicionais, que o autor faz jus a pretensão pleiteada (sendo certo que a produção desses elementos probatórios competia ao autor/apelado, nos termos do art. 333 , I , do CPC ). 9.

Encontrado em: - 3ª Câmara de Direito Público 02/07/2015 - 2/7/2015 Agravo AGV 3305175 PE (TJ-PE) Antenor Cardoso Soares

TRF-5 - Apelação Civel AC 45274 PB 94.05.06678-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2005
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DISCUSSÃO ACERCA DOS LEGITIMADOS PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DOS AUTORES. INACOLHIMENTO DA PRELIMINAR.CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. NULIDADE DOS ATOS DECORRENTES DA RESOLUÇÃO 27/86 DO TRT-13ª REGIÃO. ASCENSÃO FUNCIONAL. ROL DOS BENEFICIADOS. ESTATUTÁRIOS REMANESCENTES DO TRT- 6ª REGIÃO, CELETISTAS CONCURSADOS E CELETISTAS NÃO CONCURSADOS. ATO ANTERIOR A CF/88 . POSSIBILIDADE DE ASCENSÃO TANTO EM RELAÇÃO AOS ESTATUTÁRIOS QUANTO AOS CELETISTAS. VEDAÇÃO À MUDANÇA DE REGIME, SALVO EM RELAÇÃO A SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 243 , DA LEI 8.112 /90 (CELETISTAS CONCURSADOS QUE TIVERAM SEUS EMPREGOS TRANSFORMADOS EM CARGOS). CELETISTAS NÃO CONCURSADOS BENEFICIADOS PELO ART. 19 DO ADCT. ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. PERDA DO CARGO. CELETISTAS NÃO CONCURSADOS E NÃO ATINGIDOS PELO ART. 19 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENDEREM A CARGO PÚBLICO. ASCENSÃO IRREGULAR. NULIDADE DO ATO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. PERDAS E DANOS NÃO CARACTERIZADOS. DISPENSADA A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. MARIA LETÍCIA TEIXEIRA DE CARVALHO ROCHA e outros, VIRGÍLIO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, JOMAR FÁBIO SILVA DE CARVALHO e outros, MARIA MARILUCE BEZERRA e outros, MARIA JACILEIDE MONTENEGRO PIRES e outros, ALEXANDRE GONDIM GUEDES PEREIRA e outros apelam da decisão de fls. 2169 a 2191, alegando, preliminarmente que a presente ação popular foi alcançada pela prescrição qüinqüenal; 2. Em face de discussão acerca da competência para o processamento da ação, este foi encaminhado para o STF, tendo àquela Corte declinado da competência em 12.12.90. Retornando os autos à Justiça Federal - o MM Juiz singular da 1ª Vara, despachou, determinando a citação somente em 07.05.91, (fls. 119), tendo esta sido realizada, via edital, em 13/05/91, ou seja, uma ano e três meses após o ajuizamento da ação popular (08/08/90). 3....

Encontrado em: Federal LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-108 PAR-1 ART-141 PAR-38 ART-97 PAR-1 PAR-2 Constituição Federal...LEG-FED LEI- 4717 ANO-1965 ART- 4 INC-1 ART- 1 ART- 2 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E PAR- ÚNICO (ART-4...Federal de 1988 ART- 37 INC-1 INC-2 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 7324 ANO-1985 ART- 10 AC...

TJ-PA - Apelação / Reexame Necessário REEX 00332104520098140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2015
EMENTA

Neste sentido, transcrevo a redação do art. 159 da Constituição do Estado do Para promulgada em 15 de maio de 1967: Art. 159 - Aos servidores admitidos, temporariamente, para obras ou contratados para funções de natureza técnica ou especializada, aplica-se aa5 legislação trabalhista.2 Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 01, de 29 de outubro de 1969, ao Texto de 1967, nossa Constituição Estadual transferiu para legislação especial a definição do regime jurídico dos servidores temporários, senão vejamos: Art. 115. O regime jurídico dos servidores admitidos em serviço de caráter temporário ou contratados para funções de natureza técnica especializada será estabelecido em lei especial. 3 Sobreveio, então, a Lei Estadual nº 5.389/1987 - dispondo sobre o regime jurídico dos servidores temporários e a contratação para serviços especializados, cujo primeiro artigo já indicava quais servidores estavam submetidos ao novo regime jurídico, são eles: Art. 1º - Os servidores de que trata o artigo 115 da Constituição do Estado serão regidos pelo regime jurídico definido nesta Lei. Outrossim, os servidores contratados para prestação de serviços temporários, valendo frisar, mesmo aqueles submetidos ao regime da legislação trabalhista, passaram a ser regidos pelo regime jurídico-administrativo, senão vejamos: Art. 15 - O fato de o servidor temporário entrar em exercício importa renúncia a qualquer outro regime jurídico que não desta Lei. Art. 16 - Os atuais servidores contratados para prestação de serviços temporários ou dea6 natureza especializada que tenham sido admitidos pelo regime da consolidação das Leis do Trabalho passam ao regime desta Lei.

DOU 15/07/1993 - Pág. 116 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/07/1993Diário Oficial da União
, da lei 8112/90. estatutária, além de que não seria possível "com base no art. 62, da lei n . 8112/90 ante o disposto..., da lei 8112/90.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 354151 RS 2001/0117480-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2005

Decisão: instituidora do Regime Jurídico Único. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INCORPORAÇAO DE QUINTOS (ART. 62 DA LEI8.112/90)....SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INCORPORAÇAO DE QUINTOS (ART. 62 DA LEI8.112 /90)....

TCU - Inteiro Teor. : 55070219911

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/1992

Decisão: Enquadramento como `Estatutários', sob o Regime Jurídico dos Servidores Civis da União ( RJU ) de 11...estatutários, em obediência ao art. 119 da Lei8.112 /90; b.3) se assim entender o E....", sob o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União (Lei8.112/90), abaixo relacionados:...

DOU 11/12/1991 - Pág. 15 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/12/1991Diário Oficial da União
. 186 da Lei 'no 8112 /90 e Processo no 001536 /91-55, resol= ve: Conceder aposentadoria ao servidor...Lei (Processo n Art. 192 da Lei no 8112 /90. art. 186, inciso III, alínea a, n9 8112/90 e adicional por tempo de serviço de 258 (vinte e cinco por...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1189863 RJ 2017/0271856-4

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2017

Decisão: compelida a não mais efetuar os descontos denominados "Rep do Erário Lei 8112/90 - 10486/02"..... 244 Lei 8112/90 AP) de R$ 121,54, totalizando o valor de R$ 969,78, sendo que o próprio vencimento.... 244 Lei 8112/90 AP de R$ 121,54, totalizando o valor de R$ 969,78, sendo que o próprio vencimento básico...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 42515

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2003

Decisão: Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da UniãoLei 8112 /90...., ele não foi transposto para o Regime Jurídico Único ( RJU ) da Lei n. 8.112/90, porque não adquirira...Os "empregos públicos" não transformados na forma do § 1º do art. 243 da Lei n. 8.112 /90 foram extintos...