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Legislação direta

Inciso II do Artigo 119 da Constituição Federal de 1988
Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:
II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento AGT 24119015444 ES 24119015444 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2012
EMENTA

AGRAVO INTERNO no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 024.119.015.444AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGVDA.: RENNER S/ARELATORA: DESª. CONV. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D A O EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. PROTOCOLO CONFAZ Nº 21/2011. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE ICMS. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO FORMAL. POTENCIALIDADE DE BITRIBUTAÇAO. ESTADO DE ORIGEM DA MERCADORIA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. SUBVERSAO. IMPOSSIBILIDADE. ADI 4565. RECURSO IMPROVIDO. 1) A linear jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, com o conforto da orientação que dimana do Supremo Tribunal Federal, tem proclamado que (i) o Protocolo Confaz n.º 21/2011 viola o disposto nos arts. 155, inc. II, 2º, inc. VII, `b¿, da CF/88 e no art. 11 , inc. I, `a¿ e 3º da Lei Complementar n.º 87 /96; (ii) em que pese as inovações tecnológicas existentes e até mesmo eventuais discussões acerca da injustiça do sistema arrecadatório vigente no país, a Constituição Federal , no inc.

Encontrado em: II , 2º , inc. VII, `b¿, da CF/88 e no art. 11 , inc. Federal , no inc. I do art. 150 , impõe que ¿é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir...

TJ-ES - Agravo AI AGV 09015441920118080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2012
EMENTA

AGRAVO INTERNO no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 024.119.015.444 AGVTE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGVDA. : RENNER S/A RELATORA : DESª. CONV. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D Ã O EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. PROTOCOLO CONFAZ Nº 21/2011. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE ICMS. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO FORMAL. POTENCIALIDADE DE BITRIBUTAÇÃO. ESTADO DE ORIGEM DA MERCADORIA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. SUBVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADI 4565. RECURSO IMPROVIDO. 1) A linear jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, com o conforto da orientação que dimana do Supremo Tribunal Federal, tem proclamado que (i) o Protocolo Confaz n.º 21/2011 viola o disposto nos arts. 155 , inc. II , § 2º , inc. VII , `b¿, da CF/88 e no art. 11 , inc. I, `a¿ e § 3º da Lei Complementar n.º 87 /96; (ii) em que pese as inovações tecnológicas existentes e até mesmo eventuais discussões acerca da injustiça do sistema arrecadatório vigente no país, a Constituição Federal , no inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 41882010 MS 982.906 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2010
EMENTA

FÁBIO ROSADO MIRON, CPF/MF nº. 119.908.188-46, como contratado, tendo como objeto a locação de equipamentos de segurança e monitoramento, como instalação nas dependências do Órgão Central da Secretaria Municipal de Educação, incluindo fornecimento dos equipamentos e aplicação de materiais diversos no valor de R$ 78.821,00 (setenta e oito mil, oitocentos e vinte e um reais), conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº. 048/1.990. A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo IGCE, fls. 85/86, em sua Análise Conclusiva (ANC 2IGCE 03771/2010), manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório na modalidade Carta Convite nº. 099/2.010 e formalização do instrumento contratual nº. 01/2.010 dele decorrente. O Ministério Público de Contas, fls. 87/88, opinou (PAR P.RC 04319/2010) pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e do instrumento de contrato por estarem em conformidade com a legislação pertinente, nos termos do art. 311, inc. I c/c art. 312, inciso I, ambos do RITC/MS. É o que cabe relatar. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, mediante controle externo, é coerente com o Estado Democrático de Direito, como se infere destas palavras de Alfredo Cecílio Lopes: Somente quando vigem os princípios democráticos em todas as suas conseqüências e entre elas das mais importantes é a consagração da divisão dos poderes e é o orçamento votado pelo povo através de seus legítimos representantes, é que as finanças, de formal, se tornam substancialmente públicas, e a sua fiscalização passa a constituir uma irrecusável prerrogativa da soberania popular. 1 O art. 77 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul dispõe: Art. 77.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 173053120104019199 MG 0017305-31.2010.4.01.9199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2013
EMENTA

NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 . TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A interposição da apelação de fls. 116/119 enseja a preclusão consumativa a impedir a utilização dúplice de instrumento recursal para impugnar uma mesma decisão, não sendo conhecido o segundo recurso interposto pelo INSS às fls. 120/126. 2. A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 , I e II , do CPC ). 3. Comprovada a qualidade de trabalhadora rural por provas testemunhal e material, na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213 /91, e a implementação dos requisitos carência e idade, a segurada tem direito à aposentadoria pretendida. 4. A "condição de chefe ou arrimo de família não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, em face do que dispõe o seu art. 226 , § 5º " (AC n. 287-60.1999.4.01.4000/PI, TRF 1ª Região). 5. O fato de a autora ter completado 55 (cinqüenta e cinco) anos em data anterior à vigência da Lei 8.213 /91, não impede a concessão do benefício ora requerido, uma vez que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, restou assentado o entendimento de que as mulheres, independentemente da condição de chefe ou arrimo da família, ou de recebimento, pelo cônjuge ou companheiro de benefício previdenciário, possuem direito à percepção do benefício de aposentadoria por idade (arts. 5º , inciso I , e 201 , § 7º , II , da Constituição Federal de 1988). 6. A legislação ora vigente, qual seja, a Lei 8.213 /91, é mais benéfica do que a legislação anterior que regia a matéria, de modo que sua aplicação é devida, tendo em vista o caráter social da prestação vindicada. 7....

Encontrado em: 5/12/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 173053120104019199 MG 0017305-31.2010.4.01.9199 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 0 98.02.47716-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/1999
EMENTA

I - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO REALIZADO PARA PREENCHIMENTO DE 04 (QUATRO) VAGAS DA CATEGORIA DE PRATICANTE DE PRÁTICO, CLASSIFICANDO-O EM SÉTIMO LUGAR, SENDO-LHE CONFERIDA A CONDIÇÃO DE 3º RESERVA DO CERTAME; II - GARANTIDO APROVEITAMENTO PELO EDITAL DO CERTAME, QUANDO DO SURGIMENTO DE EVENTUAL VAGA NO DECURSO DE 2 (DOIS) ANOS A CONTAR DA DATA DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CONCURSO; III - OBJETIVA A IMPETRAÇÃO O CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO DE PRATICANTE DE PRÁTICO; IV - TAL CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO É PRÉ-REQUISITO PARA QUE O CANDIDATO À PRATICANTE DE PRÁTICOA DATA DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CONCURSO; III - OBJETIVA A IMPETRAÇÃO O CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO DE PRATICANTE DE PRÁTICO; IV - TAL CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO É PRÉ-REQUISITO PARA QUE O CANDIDATO À PRATICANTE DE PRÁTICO, JÁ APROVADO PARA TANTO EM CONCURSO, POSSA SUBMETER-SE A ADESTRAMENTO A FIM DE HABILITAR-SE PARA EXAME DE PRÁTICO NA RESPECTIVA ZONA DE PRATICAGEM, CONFORME DICÇÃO DO ART. 5º DO DECRETO Nº 97.026/88; V - TODOS OS CANDIDATOS APROVADOS POR CONCURSO TÊM DIREITO AO CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO DE PRATICANTE DE PRÁTICO, INDEPENDENTEMENTE DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, UMA VEZ QUE ESTA SÓ ASSUME RELEVÂNCIA NA ESFERA JURÍDICA QUANDO DO PREENCHIMENTO EFETIVO DE VAGAS. APLICABILIDADE DO ART. 12, ALÍNEA ''B'' DO DECRETO Nº 119, DE 06.11.61 (REGULAMENTO GERAL DOS SERVIÇOS DE PRATICAGEM); VI - A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NÃO PODE DEIXAR DE CONVOCAR OS CANDIDATOS QUE FIGURAM NO CADASTRO DE RESERVA PARA VAGAS QUE SURGIREM APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DAS PROVAS, MAS AINDA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME (2 ANOS). APLICABILIDADE DO ART. 37 , INC. IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; VII - CAARACTERIZADO ABUSO DE PODER NO ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE COATORA, IMPONDO-SE A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANDAMENTAL; VIII - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS

Encontrado em: :14/10/1999 - 14/10/1999 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 0 98.02.47716-8 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9802477168 RJ 98.02.47716-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/1999
EMENTA

I - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO REALIZADO PARA PREENCHIMENTO DE 04 (QUATRO) VAGAS DA CATEGORIA DE PRATICANTE DE PRÁTICO, CLASSIFICANDO-O EM SÉTIMO LUGAR, SENDO-LHE CONFERIDA A CONDIÇÃO DE 3º RESERVA DO CERTAME; II - GARANTIDO APROVEITAMENTO PELO EDITAL DO CERTAME, QUANDO DO SURGIMENTO DE EVENTUAL VAGA NO DECURSO DE 2 (DOIS) ANOS A CONTAR DA DATA DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CONCURSO; III - OBJETIVA A IMPETRAÇÃO O CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO DE PRATICANTE DE PRÁTICO; IV - TAL CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO É PRÉ-REQUISITO PARA QUE O CANDIDATO À PRATICANTE DE PRÁTICOA DATA DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CONCURSO; III - OBJETIVA A IMPETRAÇÃO O CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO DE PRATICANTE DE PRÁTICO; IV - TAL CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO É PRÉ-REQUISITO PARA QUE O CANDIDATO À PRATICANTE DE PRÁTICO, JÁ APROVADO PARA TANTO EM CONCURSO, POSSA SUBMETER-SE A ADESTRAMENTO A FIM DE HABILITAR-SE PARA EXAME DE PRÁTICO NA RESPECTIVA ZONA DE PRATICAGEM, CONFORME DICÇÃO DO ART. 5º DO DECRETO Nº 97.026/88; V - TODOS OS CANDIDATOS APROVADOS POR CONCURSO TÊM DIREITO AO CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO DE PRATICANTE DE PRÁTICO, INDEPENDENTEMENTE DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, UMA VEZ QUE ESTA SÓ ASSUME RELEVÂNCIA NA ESFERA JURÍDICA QUANDO DO PREENCHIMENTO EFETIVO DE VAGAS. APLICABILIDADE DO ART. 12, ALÍNEA ''B'' DO DECRETO Nº 119, DE 06.11.61 (REGULAMENTO GERAL DOS SERVIÇOS DE PRATICAGEM); VI - A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NÃO PODE DEIXAR DE CONVOCAR OS CANDIDATOS QUE FIGURAM NO CADASTRO DE RESERVA PARA VAGAS QUE SURGIREM APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DAS PROVAS, MAS AINDA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME (2 ANOS). APLICABILIDADE DO ART. 37 , INC. IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; VII - CAARACTERIZADO ABUSO DE PODER NO ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE COATORA, IMPONDO-SE A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANDAMENTAL; VIII - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.

Encontrado em: - 14/10/1999 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9802477168 RJ 98.02.47716-8 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 547376 AC 105332 SP 1999.03.99.105332-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2009
EMENTA

ARTIGO 741 , INC. II § ÚNICO , DO CPC . INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. GRATUIDADE PROCESSUAL. DEFERIMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA. EXTENSÃO. - No que concerne aos salários-de-contribuição indevidamente reajustados pela parte autora, a teor dos cálculos oferecidos pelo Setor Contábil do Juízo a quo, o defeito restou sanado. Depreende-se dos lançamentos ali apostos o uso, a partir de 12-1991 em diante, de índices "conforme o julgado" (ou, noutras palavras, do INPC). - Para dezembro de 1991, o limite máximo do salário-de-contribuição foi obedecido (Cr$ 420.000,02), sendo que, o quantum considerado, referente ao valor do benefício, Cr$ 319.201,52, corresponde àquele aferido pela própria autarquia federal (demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial). - O valor da renda mensal inicial utilizado no cálculo da Contadoria confere com o montante calculado pela autarquia administrativamente, pelo quê não se originam diferenças em favor da parte embargada. - A aplicação do índice de 119,82% no primeiro reajuste configura bis in idem, uma vez que se refere ao percentual de inflação acumulada no período precedente a janeiro de 1992, já utilizada na correção dos salários-de-contribuição. Critério revisional excluído da condenação. Precedentes jurisprudenciais do C. STF e C. STJ. - Apesar de expressamente determinada na r. sentença/v. acórdão, a aplicação de índice integral no primeiro reajuste opõe-se à jurisprudência dos Tribunais pátrios, negando vigência aos critérios de reajuste previstos no art. 41 , Lei 8213 /91, dispositivo legal que, por sua vez, acha-se coordenado harmonicamente à norma do art. 201 . § 4º a CF/88 .

Encontrado em: Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, de ofício, declarar a inexigibilidade...Desembargadora Federal Relatora, constantes dos autos e na conformidade da ata de julgamento que ficam...APELAÇÃO CÍVEL 547376 AC 105332 SP 1999.03.99.105332-6 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL VERA JUCOVSKY...

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00108677020148140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2015
EMENTA

As contrarrazões não foram apresentas, conforme certidão de fl.119. Decido sobre a admissibilidade do recurso especial. Recurso tempestivo e subscrito por advogados com procuração juntada aos autos, à fl.47. Preparo inexistente, porém, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é o objeto sobre o qual se funda o recurso. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o recorrente fundamenta o seu recurso no art. 105 , inc. III , da CF/88 . Contudo, não aponta exatamente sobre qual alínea do referido dispositivo baseia-se a sua insurgência. Além do mais, o recorrentea2 não aponta expressamente nenhum dispositivo de lei federal como supostamente violado. Tal constatação, de plano, poderia ensejar a negativa de seguimento do especial por ausência de regularidade formal. Contudo, em suas razões recursais, faz menção ao art. 7º da Lei n.º 1.060 /50 e art. 5º , inc. II , da CF , pelo que, vale ressaltar, que o recurso também não teria seguimento, sob esses argumentos. Quanto à suposta violação ao dispositivo da Constituição , conforme delimitação de competência estabelecida no art. 105 , inc. III , da CF/88 , importante destacar que o STJ, em sede de recurso especial, tem a missão precípua de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional federal, razão pela qual é defeso, em seu bojo, o exame de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. Em relação ao art. 7º da Lei n.º 1.060 /50, cuja alegação do recorrente é a de que a impugnação à declaração de pobreza é ônus exclusivo da parte contrária, vale frisar que o Superior Tribunal de Justiça já declarou o entendimento de que a afirmação de pobreza, para efeitos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, gera presunção juris tantum, podendo ser contraditada tanto pela parte adversa como pelo Juiz, de ofício, decorrente de fundadas razões. Neste sentido, vale colacionar os seguintes precedentes: a3 ¿AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL....

DOSP 27/02/1971 - Pág. 10 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/02/1971Diário Oficial do Estado de São Paulo
" E SOBRE O DIREITO PROCESSUAL (CONSTITUICAO FEDERAL DE 1.969, ARTIGO 8.0, ITEM XVII LETRAS *A'* E FEDERAL...DE 1967, PUBLICADA EM 1967 (ART. 92, INC. XI T E ASSM MESMO CONE TRA DISPOSICAO EXPRESA DA C. F....., VOL. 85, PAG. 119), E, DE 16-5-66.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 45677920084019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2014
EMENTA

O preceito contido no art. 20 , § 3º , da Lei 8.742 /93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203 , V , da Constituição Federal . A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à insubsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor. Precedentes do STJ e do Plenário do STF. 10. O benefício assistencial é devido a partir da indevida cessão, do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação, vedada a reformatio in pejus e observados os estritos limites objetivos do pedido inicial e recursal. 11. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. A verba honorária é devida em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), em conformidade com o artigo 20 , § 4o , do CPC , e a jurisprudência desta Corte, vedada a reformatio in pejus. 13. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ( § 3º do art. 109 da CF/88 ), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º , inc. I , da Lei 9.289 /96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 14. Apelação não provida e remessa oficial, parcialmente provida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 17/10/2014 - 17/10/2014 APELAÇÃO CIVEL AC 45677920084019199 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL

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